31994R2562

REGULAMENTO (CE) Nº 2562/94 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2444/94 no que se refere à derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/94 (4), estabeleceu as normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, nomeadamente no que se refere à determinação dos tipos de operadores e às condições de emissão dos certificados de importação;

Considerando que a adopção de critérios específicos para a determinação dos operadores da categoria C conduziu à prorrogação, para 1994, das datas fixadas no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93; que a obrigação de os operadores fornecerem todos os documentos comprovativos exigidos pela regulamentação em vigor e a respectiva verificação pelas autoridades competentes dos Estados-membros requerem uma nova prorrogação dos prazos; que, nestas condições, é conveniente alterar as datas previstas para 1994 no Regulamento (CE) nº 2444/94;

Considerando que, atendendo aos prazos previstos no Regulamento (CEE) nº 1442/93, as disposições do presente regulamento devem entrar imediatamente em vigor;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2444/94, as datas de « 18 de Outubro de 1994 », de « 25 de Outubro de 1994 » e de « 15 de Novembro de 1994 » são substituídas, respectivamente, por « 31 de Outubro de 1994 », « 9 de Novembro de 1994 » e « 18 de Novembro de 1994 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.

(3) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(4) JO nº L 261 de 11. 10. 1994, p. 3.