31993R3204

REGULAMENTO (CE) Nº 3204/93 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1906/90 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1906/93 (2) estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1906/90, os disposições deste regulamento não são aplicáveis ao tipo de venda referido no nº 5 do artigo 3º da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira (3); que essa derrogação deve ser alterada a fim de ter em conta a Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 71/118/CEE (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1906/90 é alterado do seguinte modo:

1. O segundo travessão do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1906/90 é substituído pelo seguinte texto:

« - ao tipo de venda referido no artigo 3º, ponto II, do capítulo II da Directiva 71/118/CEE, ou

- às aves de capoeira de evisceração diferida (New York dressed) referidas no capítulo VIII, ponto 49, do anexo I da Directiva 71/118/CEE. ».

2. Nos nºs 3, alínea d), e 4 do artigo 5º, a referência « nº 7 do artigo 3º da Directiva 71/118/CEE » é substituída pela referência « segundo parágrafo do artigo 1º da Directiva 71/118/CEE ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BOURGEOIS

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93 (JO nº L 152 de 24. 6. 1993, p. 1).

(2) JO nº L 173 de 6. 7. 1990, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 317/93 (JO nº L 37 de 18. 2. 1993, p. 8).

(3) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.

(4) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1.