31993R2139

REGULAMENTO (CEE) No 2139/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) no 1913/92 e (CEE) no 2255/92 da Comissão que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1707/93 (4), fixou nomeadamente as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas;

Considerando que os Regulamentos (CEE) no 1913/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CEE) no 1735/93 (6), e (CEE) no 2255/92 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1735/93, definiram as condições específicas do regime de abastecimento dos Açores e da Madeira de, por um lado, carne de bovino e bovinos reprodutores de raça pura e, por outro, bovinos vivos destinados à engorda;

Considerando que, à luz da experiência adquirida, é necessário alterar os prazos relativos à apresentação e entrega dos certificados, respectivo período de eficácia, bem como o montante da garantia constituída pelo interessado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1913/92 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 6o é alterado do seguinte modo:

a) No no 1, primeiro parágrafo, a expressão « nos primeiros cinco dias úteis » é substituída pela expressão « nos primeiros dez dias úteis »;

b) No no 1, alínea b), a expressão « 30 ecus » é substituída pela expressão « 10 ecus »;

c) No no 2, a expressão « no décimo dia útil » é substituída pela expressão « no décimo quinto dia útil ».

2. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 7o

O período de eficácia dos certificados termina no nonagésimo dia seguinte ao da sua emissão. ».

Artigo 2o

O Regulamento (CEE) no 2255/92 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 8o é alterado do seguinte modo:

a) No no 1, primeiro parágrafo, a expressão « nos primeiros cinco dias úteis » é substituída pela expressão « nos primeiros dez dias úteis »;

b) No no 1, alínea b), a expressão « 30 ecus » é substituída pela expressão « 3 ecus »;

c) No no 2, a expressão « no décimo dia útil » é substituída pela expressão « no décimo quinto dia útil ».

2. O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 9o

O período de eficácia dos certificados termina no nonagésimo dia seguinte ao da sua emissão. ».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.

(4) JO no L 159 de 1. 7. 1993, p. 75.

(5) JO no L 192 de 11. 7. 1992, p. 35.

(6) JO no L 160 de 1. 7. 1993, p. 36.

(7) JO no L 219 de 4. 8. 1992, p. 37.