31991R3514

REGULAMENTO (CEE) No 3514/91 DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 450/89, que ajusta o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Arábia Saudita, estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 3339/87

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto no citado regulamento,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 3339/87 (2), foi criado um direito anti-dumping de 40 % sobre as importações de ureia originária da Arábia Saudita;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 450/89 (3), o montante deste direito anti-dumping foi, após uma revisão parcial, reduzido para 12,8 %;

Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3339/87 foi declarado nulo pelo acórdão do Tribunal de Justiça, de 27 de Junho de 1991, no processo C-49/88, na medida em que impunha um direito anti-dumping aos recorrentes da Arábia Saudita;

Considerando que, nestas circunstâncias, foi considerado adequado revogar o direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) no 450/89 sobre as importações de ureia originária da Arábia Saudita, porquanto os factos que conduziram à adopção do Regulamento (CEE) no 3339/87, objecto da citada decisão do Tribunal no processo C-49/88, não foram, no essencial, revistos durante o inquérito que conduziu à adopção do Regulamento (CEE) no 450/89. Além disso, considera-se oportuno ter em conta o facto de, desde o inquérito inicial, as importações em causa na Comunidade terem sido insignificantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É revogado o direito anti-dumping criado sobre as importações de ureia originária da Arábia Saudita pelo Regulamento (CEE) no 450/89.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 25 de Fevereiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN DEN BROEK

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 317 de 7. 11. 1987, p. 1. (3) JO no L 52 de 24. 2. 1989, p. 1.