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Document 31991R3043
Commission Regulation (EEC) No 3043/91 of 17 October 1991 amending Regulation (EEC) No 1836/82 laying down the procedure and conditions for the disposal of cereals held by intervention agencies
REGULAMENTO (CEE) No 3043/91 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1836/82, que fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção
REGULAMENTO (CEE) No 3043/91 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1836/82, que fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção
JO L 288 de 18.10.1991, p. 21–21
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 01/07/1993
REGULAMENTO (CEE) No 3043/91 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1836/82, que fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção -
Jornal Oficial nº L 288 de 18/10/1991 p. 0021 - 0021
REGULAMENTO (CEE) No 3043/91 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1836/82, que fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum do mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente o no 6 do seu artigo 7o, Considerando que o Regulamento (CEE) no 1836/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2619/90 (4), fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção; que, nos casos de colocação à venda no mercado da Comunidade, a garantia de 5 ecus por tonelada prevista no no 4 do artigo 13o se revelou insuficiente em certos Estados-membros, na sequência das flutuações dos preços de mercado; que, por conseguinte, é conveniente permitir aos Estados-membros em causa fixarem a garantia apropriada ao seu caso no intervalo compreendido entre 5 e 10 ecus por tonelada; que, por outro lado, a experiência adquirida revela que o facto de as despesas de saída dos cereais levantados após o prazo de pagamento ficarem a cargo do adjudicatário, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 16o, coloca problemas a nível da gestão das exportações; que é, pois, conveniente suprimir esta disposição; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 1836/82 é alterado do seguinte modo: 1. No no 4 do artigo 13o, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: « As propostas só são válidas se forem acompanhadas da prova de que o proponente constituiu uma garantia de: - 5 ecus por tonelada, no caso de uma colocação à venda para exportação, e de - 5 a 10 ecus por tonelada, a fixar pelo Estado-membro em causa, no caso de uma colocação à venda no mercado da Comunidade. ». 2. É suprimido o terceiro parágrafo do artigo 16o Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. (4) JO no L 249 de 12. 9. 1990, p. 8.