31991R0302

REGULAMENTO (CEE) Nº 302/91 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1991 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector do leite e dos produtos lácteos, no que diz respeito a Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3881/90 (4), fixa, para 1990, o limite indicativo relativo à importação em Espanha de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos para 1990;

Considerando que os pedidos de certificados MCT, apresentados na semana de 3 a 8 de Dezembro de 1990 para a categoria de queijos 1, se referem a quantidades superiores à fracção do limite indicativo aplicável ao quarto trimestre de 1990;

Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 3589/90 (5); que devem ser tomadas medidas definitivas; que, tomando em consideração a situação do mercado em Espanha, não pode neste momento ser encarado um aumento do limite indicativo;

Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, há que confirmar a suspensão da emissão dos certificados MCT previstos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3589/90 até ao final do quarto trimestre de 1990;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

Fica suspensa definitivamente à emissão de certificados MCT para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos referidos no Regulamento (CEE) nº 3589/90. Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1991.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2)

JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3)

JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. (4)

JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 124. (5)

JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 8.