31990R0220

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REGULAMENTO (EURATOM) Nº 220/90 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 1990

que altera o Regulamento (Euratom) nº 3227/76 da Comissão relativo à aplicação das disposições de salvaguardas Euratom

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (Euratom) nº 3227/76 da Comissão, de 19 de Outubro de 1976, relativo à aplicação das disposições de salvaguardas da Euratom (1), e, nomeadamente, o seu artigo 38º,

Considerando que, ao abrigo do artigo 38º do Regulamento (Euratom) nº 3227/76, a Comissão pode proceder a pequenas alterações de carácter técnico nos anexos do regulamento;

Considerando que é necessário estabelecer um tipo de alteração de inventário apropriado ao registo e à elaboração do relatório de material nuclear obtido de substâncias não sujeitas a salvaguardas;

Considerando que a Comissão informou os Estados-membros da presente alteração e teve em conta os seus pareceres,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao anexo II, no ponto (6) das notas explicativas, tipo de alteração do inventário, do Regulamento (Euratom) nº 3227/76 é acrescentado o seguinte texto:

1.2.3 // // // // Designação // Código // Significado // // // // « Produção de material nuclear // MP // Material nuclear obtido de substâncias ainda não sujeitas a salvaguardas, visto ter atingido o mínimo teor de concentração [artigo 36º, alínea i)] » // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entrará em vigor quinze dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1990.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 363 de 31. 12. 1976, p. 1.