31990D0680

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Novembro de 1990

relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra

(90/680/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99°.e 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, nas relações comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, é conveniente substituir os regimes nacionais actualmente em vigor por um sistema comunitário;

Considerando que, devido a factores geográficos, históricos e socioeconómicos, é conveniente conceder ao Principado de Andorra um regime especial em matéria de isenção de direitos de importação, impostos sobre o volume de negócios e impostos aplicáveis às mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes;

Considerando que o acordo sob forma de troca de cartas, negociado entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, foi assinado no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990; que é conveniente aprovar esse acordo,

DECIDE:

Artigo 1°.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, incluindo o acordo e as declarações que lhe são anexos.

Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.

Artigo 2°.

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 24°.do acordo (1).

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

C. DONAT CATTIN

(1) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(1) Ver página 33 do presente Jornal Oficial.