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Document 31989R0351
Commission Regulation (EEC) No 351/89 of 13 February 1989 repealing Regulations (EEC) No 596/86 and (EEC) No 597/86 fixing the quotas for imports into Portugal of maize starch
REGULAMENTO (CEE) Nº 351/89 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1989 que revoga os Regulamentos (CEE) nº 596/86 e (CEE) nº 597/86, que fixam contingentes de amido de milho aplicáveis à importação em Portugal
REGULAMENTO (CEE) Nº 351/89 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1989 que revoga os Regulamentos (CEE) nº 596/86 e (CEE) nº 597/86, que fixam contingentes de amido de milho aplicáveis à importação em Portugal
JO L 42 de 14.2.1989, p. 6–6
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 14/02/1989
REGULAMENTO (CEE) Nº 351/89 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1989 que revoga os Regulamentos (CEE) nº 596/86 e (CEE) nº 597/86, que fixam contingentes de amido de milho aplicáveis à importação em Portugal -
Jornal Oficial nº L 042 de 14/02/1989 p. 0006 - 0006
***** REGULAMENTO (CEE) Nº 351/89 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1989 que revoga os Regulamentos (CEE) nº 596/86 e (CEE) nº 597/86, que fixam contingentes de amido de milho aplicáveis à importação em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de certos produtos agrícolas, provenientes de países terceiros, sujeitos ao regime de transição por etapas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que as autoridades portuguesas comunicaram à Comissão a sua intenção de, a partir de 1989, deixar de manter restrições quantitativas à importação de amido de milho proveniente quer da Comunidade, quer de países terceiros; Considerando que, por razões de clarificação, é oportuno revogar o Regulamento (CEE) nº 596/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o contingente de amido de milho aplicável à importação em Portugal proveniente dos países terceiros (5), e o Regulamento (CEE) nº 597/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o contingente de amido de milho aplicável durante a primeira etapa à importação em Portugal, proveniente de Espanha (6); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São revogados os Regulamentos (CEE) nº 596/86 e (CEE) nº 597/86. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 23. (2) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1. (3) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (4) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (5) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 14. (6) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 15.