31988R3886

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3886/88 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1368/88 no que diz respeito às condições de admissão nos códigos da Nomenclatura Combinada de determinados animais vivos da espécie bovina doméstica e de determinadas carnes da espécie bovina provenientes da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3174/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1368/88 da Comissão (3) determinou as condições de admissão nos códigos da Nomenclatura Combinada mencionados no Anexo E do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia que estabelece um novo regime comercial de determinados animais vivos da espécie bovina doméstica e de determinadas carnes da espécie bovina;

Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia que estabelece um novo regime comercial, aprovado pela Decisão 87/605/CEE do Conselho (4), menciona no seu Anexo E, entre outros, os quartos denominados « compensados » frescos ou refrigerados, com um peso igual ou superior a 90 Kg e inferior ou igual a 150 Kg; que, quando foi estabelecido o Regulamento (CEE) nº 1368/88, esses quartos se classificavam pelos códigos NC 0201 20 11 e 0201 20 19; que a Nomenclatura Combinada é modificada à partir de 1 de Janeiro de 1989 e como consequência os quartos supracitados são classificados pelo código NC 0201 20 29; que é necessário substituir, no regulamento acima mencionado, a referência aos dois códigos NC anteriores suprimidos por uma refêrencia ao novo código NC 0201 20 29;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1368/88, os códigos NC « ex 0201 20 11 e ex 0201 20 19 » são substituídos pelo código NC « ex 0201 20 29 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 298 de 31. 10. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 126 de 20. 5. 1988, p. 26.

(4) JO nº L 389 de 31. 12. 1987, p. 72.