31987R4007

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REGULAMENTO (CEE) Nº 4007/87 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1987

que estabelece o prolongamento do período previsto nos nº 1 do artigo 90º e nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus nº 2 do artigo 90º e nº 2 do artigo 257º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o nº 1 do artigo 90º e o nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias com vista a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal aquando da adesão aos regimes resultantes da aplicação da organização comum dos mercados, nas condições definidas no Acto e, nomeadamente, para fazer face a dificuldades sensíveis de entrada em aplicação dos novos regimes na data prevista; que este período termina em 31 Dezembro de 1987;

Considerando que, em determinados sectores, essas dificuldades não podem ser ultrapassadas até à data prevista; que, portanto, é indicado recorrer à possibilidade, prevista pelo Acto de Adesão, de prolongar o período em causa; que, tendo em conta as dificuldades específicas encontradas consoante os sectores num e noutro Estado-membro, é conveniente prolongar o referido período por um ano para Espanha e por três anos para Portugal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para Espanha, o período referido no nº 1 do artigo 90º do Acto de Adesão é prolongado até 31 Dezembro de 1988.

Para Portugal o período referido no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão é prolongado até 31 de Dezembro de 1990.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM

(1) JO nº C 322 de 2. 12. 1987, p. 4.

(2) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).