31987R1442

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1442/87 DA COMISSÃO

de 26 Maio de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 3153/85 que estabelece as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios monetários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 90/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios monetários são fixadas no Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 966/87 (4);

Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 prevê os sistemas aplicáveis aquando da comparação dos preços de oferta com os preços limite comunitários para determinados produtos agrícolas importados provenientes de países terceiros, a fim de ter em conta a incidência da situação monetária; que, por razões técnico-económicas, é conveniente equiparar o sistema utilizado para os sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e das albuminas ao aplicával no sector da carne de suíno;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 9º

Aquando da importação proveniente de países terceiros de produtos abrangidos:

a) Pelos sectores da carne de suíno, dos ovos, da carne de aves de capoeira e das albuminas, os preços de eclusa consideram-se respeitados quando, em relação ao produto em causa, o preço de oferta:

i) aumentado, no caso de aplicação de montantes compensatórios monetários positivos pelo Estado-membro importador,

ii) diminuído, no caso da aplicação de montantes compensatórios monetários negativos pelo Estado-membro importador,

do montante a seguir referido no parágrafo seguinte, não for inferior ao preço de eclusa.

O montante é obtido afectando o preço de eclusa de um coeficiente correspondente à percentagem de valorização ou de depreciação da moeda do Estado-membro importador;

b) Pelo sector do vinho, os preços franco-fronteira de referência são considerados como respeitados quando, em relação ao produto em causa, o preço de oferta:

i) aumentado do montante compensatório monetário positivo,

ii) diminuído do montante compensatório monetário negativo,

não for inferior ao preço franco-fronteira de referência. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 13 de 15. 1. 1987, p. 12.

(3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 4.

(4) JO nº L 91 de 3. 4. 1987, p. 11.