31987R1307

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REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) Nº 1307/87 DO CONSELHO

de 11 de Maio de 1987

que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 793/87 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 56º A do referido Estatuto,

Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Considerando que o Jornal Oficial das Comunidades Europeias deve ser expedido de forma permanente, a fim de assegurar a sua adequada difusão nos prazos pretendidos; que os funcionários encarregados desta expedição trabalham, portanto, uma semana em cinco, à noite, incluindo sábados, domingos e feriados;

Considerando que, nestas condições é conveniente alargar a este pessoal a aplicação do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3856/86 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 é alterado do seguinte modo:

1. A parte do primeiro parágrafo que se segue ao termo « telex » e que precede os travessões passa a ter a seguinte redacção: « ou no serviço de expedição do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e que exerça as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos, de acordo com o artigo 56º A do Estatuto dos Funcionários, tem direito a um subsídio de: »

2. E inserido o travessão seguinte após o primeiro travessão:

« - 12 641 francos belgas, quando trabalhar no âmbito de um serviço de dois turnos dos quais um turno nocturno, incluindo sábados, domingos e dias feriados, ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que entrou em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

M. EYSKENS

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 38 de 13. 2. 1976, p. 1.

(4) JO nº L 359 de 19. 12. 1986, p. 5.