31981L0187

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 26 de Março de 1981

que altera a Directiva 78/631/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à classificação , embalagem e rotulagem das preparações perigosas ( pesticidas )

( 81/187/CEE )

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Considerando que , em virtude do artigo 12 º da Directiva 78/631/CEE do Conselho , de 26 de Junho de 1978 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à classificação , embalagem e rotulagem das preparações perigosas ( pesticidas ) (1) , os Estados-membros devem pôr em vigor , em 1 de Janeiro de 1981 , as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento a esta directiva ;

Considerando que o n º 1 do artigo 11 º da referida directiva prevê que a lista das substâncias activas com a indicação dos valores convencionais da DL50 e da CL50 ( Anexo III ) e uma actualização da lista das substâncias activas do seu Anexo II serão estabelecidas de acordo com o procedimento , dito do Comité , do artigo 21 º da Directiva 67/548/CEE do Conselho , de 27 de Junho de 1967 , relativa à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas respeitantes à classificação , embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (2) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/831/CEE (3) ;

Considerando que , por ocasião da actualização do Anexo II e da elaboração do Anexo III , se constatou que o número de substâncias químicas tomadas em consideração era muito mais elevado do que o previsto e que a análise das diferentes propriedades perigosas destas substâncias requeria mais tempo do que o previsto ;

Considerando que , apesar do progresso rápido dos trabalhos , estes não puderam estar prontos antes de 1 de Janeiro de 1981 ;

Considerando que , enquanto não estiver elaborado o Anexo III da Directiva 78/631/CEE , não é possível aos Estados-membros adoptar disposições que ponham a directiva em vigor na sua totalidade e que , enquanto não for actualizada a lista das substâncias activas contidas no seu Anexo II , não se pode obrigar os Estados-membros a adoptar as disposições necessárias para darem cumprimento à directiva ;

Considerando que , consequentemente , é necessário adiar a data na qual os Estados-membros devem pôr em vigor as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à Directiva 78/631/CEE ,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :

Artigo 1 º

O n º 1 artigo 12 º da Directiva 78/631/CEE passa a ter a seguinte redacção :

« 1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva na mesma data do que aquela prevista para pôr em vigor as disposições a adoptar em conformidade com o n º 1 do artigo 11 º . Desse facto informarão imediatamente a Comissão . »

Artigo 2 º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .

Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1981 .

Pelo Conselho

O Presidente

D. S. TUIJNMAN

(1) JO n º L 206 de 29 . 7 . 1978 , p. 13 .

(2) JO n º 196 de 16 . 8 . 1967 , p. 1 .

(3) JO n º L 259 de 15 . 10 . 1979 , p. 10 .