31981D0477

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1981 que altera as decisões 73/88/CEE, 77/97/CEE, 79/509/CEE, 79/510/CEE, 80/877/CEE, 80/1096/CEE e 80/1097/CEE na parte relativa às normas do Comité Veterinário Permanente

(81/477/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão 68/361/CEE (3) formula parecer com base em normas cuja validade tem como data limite 21 ou 22 de Junho de 1981, conforme o caso;

Considerando que o assunto foi submetido à apreciação do comité, pela primeira vez, em 22 de Dezembro de 1972; que o tempo decorrido foi suficiente para se fazer um juízo definitivo sobre estes procedimentos e que, por consequência, é conveniente deixar de limitar a sua validade;

Considerando que a experiência adquirida em execução dos actuais procedimentos demonstrou que estes últimos constituem, em princípio, um método eficaz que permite adoptar, rapidamente, as decisões para o estabelecimento das quais elas foram, no essencial, concebidas;

Considerando, por outro lado, que convém igualmente adaptar, na sequência da adesão da Grécia, o número de votos que constitui a maioria necessária no seio do Comité para os actos adoptados depois do Acto de Adesão de 1979 e ainda não adaptados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

São revogadas as seguintes disposições:

- o artigo 8o da Decisão 73/88/CEE (4),

- o artigo 7o da Decisão 77/97/CEE (5),

- o artigo 6o das Decisões 79/509/CEE (6), 79/510/CEE (7) y 80/877/CEE (8),

- o artigo 7o da Decisão 80/1096/CEE (9),

- o artigo 9o da Decisão 80/1097/CEE (10).

Artigo 2o

No no 3 do artigo 5o das Decisões 79/509/CEE, 79/510/CEE e 80/877/CEE, do artigo 6o da Decisão 80/1096/CEE e do artigo 8o da Decisão 80/1097/CEE, o número «quarenta e um» é substituído pelo número «quarenta e cinco».

Artigo 3o

O Conselho reexaminará o procedimento do referido comité, antes de 1 de Julho de 1987 e com base num relatório da Comissão relativo ao funcionamento do comité veterinário permanente, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

G. M. V. van AARDENNE

(1) JO no C 102 de 5. 5. 1981, p. 4.(2) Parecer formulado em 19 de Junho de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.(4) JO no L 106 de 20. 4. 1973, p. 26.(5) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 78.(6) JO no L 133 de 31. 5. 1979, p. 27.(7) JO no L 133 de 31. 5. 1979, p. 29.(8) JO no L 250 de 23. 9. 1980, p. 12.(9) JO no L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.(10) JO no L 325 de 1. 12. 1980, p. 8.