1.   As Partes comprometem-se a assegurar a transferência transfronteiras de dados por via eletrónica sempre que esta atividade se destine ao exercício da atividade de uma pessoa abrangida.

2.   Para o efeito, uma Parte não adota nem mantém medidas que proíbam ou restrinjam a transferência transfronteiras de dados prevista no n.o 1:

3.   As Partes acompanham a aplicação da presente disposição e avaliar o seu funcionamento no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo. Uma Parte pode, a qualquer momento, propor à outra Parte que reveja a lista de restrições enumeradas no n.o 2, incluindo se a outra Parte tiver acordado em não adotar ou manter outros tipos de medidas para além das enumeradas no n.o 2 num futuro acordo bilateral ou multilateral. Os pedidos desta natureza devem ser examinados com a devida atenção.

4.   Nenhuma disposição do presente artigo impede uma Parte de adotar ou manter uma medida incompatível com o n.o 2 para alcançar um objetivo legítimo de política pública (7), desde que a medida:

1.   As Partes reconhecem que as pessoas singulares têm direito à vida privada e à proteção dos dados pessoais e que normas exigentes e executáveis nesta matéria contribuem para a confiança na economia digital e para o desenvolvimento do comércio.

2.   Cada Parte adota ou mantém um quadro jurídico que preveja a proteção dos dados pessoais das pessoas singulares.

3.   Na elaboração do seu quadro jurídico para a proteção dos dados pessoais, cada Parte deverá ter em conta os princípios e orientações desenvolvidos pelos organismos ou organizações internacionais competentes, tais como os princípios referidos na Declaração Conjunta sobre o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais (9) e nas diretrizes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos («OCDE») que regem a proteção da vida privada e os fluxos transfronteiriços de dados pessoais.

4.   Cada Parte assegura que o seu quadro jurídico ao abrigo do n.o 2 proporciona às pessoas singulares uma proteção não discriminatória dos dados pessoais.

5.   Cada Parte publica informações sobre a proteção dos dados pessoais que assegura às pessoas singulares, incluindo orientações sobre a forma como:

6.   As Partes incentivam a transparência das empresas no seu território no que diz respeito às suas políticas e procedimentos relacionados com a proteção de dados pessoais.

7.   Reconhecendo que as Partes podem adotar abordagens jurídicas diferentes para proteger os dados pessoais, elas devem explorar formas de aumentar a convergência entre estes diferentes regimes, nomeadamente para facilitar os fluxos de dados transfronteiras. Tal pode incluir o reconhecimento de resultados regulamentares, concedidos de forma autónoma ou por acordo mútuo, quadros internacionais mais amplos ou orientações conjuntas sobre a utilização de mecanismos comuns de transferência transnacional de dados.

8.   As Partes esforçam-se por trocar informações sobre os mecanismos a que se refere o n.o 7 que sejam aplicados nas suas jurisdições.

9.   As Partes incentivam o desenvolvimento de instrumentos que permitam às empresas demonstrar o cumprimento das normas em matéria de proteção de dados pessoais e das melhores práticas.

10.   As Partes envidam esforços para trocar informações e partilhar experiências sobre a utilização dos instrumentos de conformidade em matéria de proteção de dados a que se refere o n.o 9, bem como para promover a convergência entre os respetivos instrumentos.

11.   Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte adote ou mantenha medidas no seu quadro jurídico respetivo a que se refere o n.o 2 que considere adequadas, designadamente através da adoção e aplicação de regras para a transferência transnacional de dados pessoais, desde que a legislação da Parte preveja instrumentos que permitam transferências em condições de aplicação geral para a proteção dos dados transferidos.

12.   Cada Parte informa a outra Parte de quaisquer medidas que adote ou mantenha de acordo com o n.o 11.

1.   Nenhuma Parte pode exigir autorização prévia pelo simples facto de o serviço ser prestado pela Internet, ou adotar ou manter em vigor qualquer outro requisito de efeito equivalente (10).

2.   O disposto n.o 1 não se aplica a serviços de telecomunicações, a serviços de radiodifusão, a serviços de jogo, a serviços de representação jurídica ou aos serviços de notários ou profissões equivalentes na medida em que se encontrem direta e especificamente ligadas ao exercício de poderes públicos.

1.   Salvo disposição em contrário nas suas disposições legislativas ou regulamentares, uma Parte não pode negar os efeitos jurídicos, a validade jurídica ou a admissibilidade de uma assinatura eletrónica como meio de prova em processos judiciais apenas com base no facto de a assinatura ser apresentada em formato eletrónico.

2.   Nenhuma Parte adota nem mantém medidas que:

3.   Não obstante o disposto no n.o 2, uma Parte pode exigir que, para uma determinada categoria de transações, o método de autenticação eletrónica ou a assinatura eletrónica sejam certificados por uma autoridade acreditada em conformidade com as respetivas disposições legislativas ou cumpra determinadas normas de desempenho, que devem ser desenvolvidas através de processos objetivos, transparentes e não discriminatórios e devem ser relacionadas apenas com as características específicas da categoria das transações em causa.

4.   Na medida em que tal esteja previsto nas suas disposições legislativas ou regulamentares, as Partes aplicam os n.os 1 a 3 aos selos eletrónicos, aos selos temporais eletrónicos e aos serviços de envio registado eletrónico.

5.   As Partes incentivam a utilização da autenticação eletrónica interoperável.

1.   Nenhuma Parte exige a transferência ou o acesso ao código-fonte de um programa informático que seja propriedade de uma pessoa singular ou coletiva da outra Parte como condição para a importação, exportação, distribuição, venda ou utilização desse programa informático, ou de produtos que contenham esse programa informático, no seu território ou a partir dele.

2.   Para maior certeza:

3.   Nenhuma disposição do presente artigo afeta:

1.   Para efeitos do presente artigo, as «atividades comerciais falaciosas, fraudulentas e enganosas» incluem:

2.   Cada Parte adota ou mantém medidas, incluindo disposições legislativas e regulamentares, para proibir atividades comerciais falaciosas, fraudulentas e enganosas que causem danos ou potenciais danos aos consumidores envolvidos no comércio eletrónico.

3.   Para proteger os consumidores envolvidos no comércio eletrónico, cada Parte adota ou mantém medidas destinadas a assegurar:

4.   A fim de proteger os consumidores envolvidos no comércio eletrónico, as Partes esforçam-se por adotar ou manter medidas para assegurar que os fornecedores forneçam informações claras, completas, exatas e transparentes sobre a sua identidade e os seus dados de contacto (14).

5.   As Partes reconhecem a importância de confiar às respetivas agências de proteção dos consumidores ou a outros organismos relevantes poderes de execução adequados.

6.   As Partes reconhecem a importância da cooperação entre as respetivas agências de defesa do consumidor ou outros organismos competentes, incluindo o intercâmbio de informações e experiências, bem como a cooperação em casos adequados de interesse mútuo relativamente à violação dos direitos dos consumidores em relação ao comércio eletrónico, a fim de reforçar a proteção dos consumidores em linha, sempre que tal seja decidido mutuamente.

7.   As Partes disponibilizam ao público e tornam facilmente acessíveis as suas disposições legislativas e regulamentares em matéria de defesa do consumidor.

8.   As Partes reconhecem a importância de proporcionar aos consumidores envolvidos no comércio eletrónico uma proteção não inferior à concedida aos consumidores envolvidos noutras formas de comércio.

9.   Cada Parte promove o acesso e a sensibilização para os mecanismos de reparação dos consumidores, incluindo para os consumidores que efetuam transações transfronteiras.

1.   As Partes reconhecem a importância de promover a confiança no comércio eletrónico, nomeadamente através de medidas transparentes e eficazes que limitem as mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas. Nesse sentido, cada Parte adota ou mantém medidas que:

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, alínea b), cada Parte permite a pessoas singulares ou coletivas que recolheram, no contexto do fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços e de acordo com a sua legislação, os dados de contacto de um destinatário que seja uma pessoa singular, o envio de mensagens eletrónicas comerciais a tal destinatário para as suas próprias mercadorias ou serviços similares.

3.   As Partes asseguram que as mensagens eletrónicas comerciais são claramente identificadas como tal, indicam claramente por conta de quem são enviadas e contêm todas as informações necessárias para permitir que os destinatários que são pessoas singulares peçam a cessação dessas mensagens em qualquer momento e, na medida do que estiver previsto nas leis e regulamentações de uma Parte, sem custos.

4.   Cada Parte faculta acesso a meios de recurso contra os prestadores que enviam mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas que não são conformes às medidas adotadas ou mantidas nos termos dos n.os 1 a 3.

5.   As Partes envidam esforços para cooperar nos casos adequados em que haja um interesse mútuo na regulamentação das mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas.

1.   As Partes afirmam que a Parceria Digital é o quadro fundamental para a cooperação digital, nomeadamente em domínios de interesse mútuo, como a inteligência artificial, as identidades digitais e a inovação de dados.

2.   As Partes procedem ao intercâmbio de informações em matéria regulamentar no contexto do comércio digital nas respetivas legislações e regulamentações, em relação ao seguinte:

3.   Sempre que adequado, as Partes cooperam e participam ativamente em fóruns internacionais para promover o desenvolvimento do comércio digital.

4.   Para maior certeza, esta disposição não prejudica a aplicação do artigo 6.o (Proteção dos dados pessoais).

1.   As Partes reconhecem os benefícios de assegurar que, sob reserva das respetivas políticas, disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, os utilizadores finais nos seus territórios tenham a capacidade de:

2.   Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo obsta a que as Partes adotem medidas que visem proteger a segurança pública dos utilizadores em linha.

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «metadados» as informações estruturais ou descritivas sobre os dados, tais como o conteúdo, o formato, a fonte, os direitos, a exatidão, a proveniência, a frequência, a periodicidade, a granularidade, o editor ou a parte responsável, as informações de contacto, o método de recolha ou o contexto.

2.   As Partes reconhecem que facilitar o acesso do público aos dados do setor público e a sua utilização promove o desenvolvimento económico e social, a competitividade, a produtividade e a inovação. Para o efeito, as Partes são incentivadas a alargar a cobertura desses dados, nomeadamente através do diálogo e da consulta com as partes interessadas.

3.   Na medida em que uma Parte opte por tornar os dados do setor público digitalmente disponíveis para o acesso e utilização do público, deve envidar todos os esforços para assegurar que os dados:

4.   Na medida em que uma Parte opte por tornar os dados do setor público digitalmente disponíveis para o acesso e utilização do público, deve envidar todos os esforços para evitar impor condições que sejam discriminatórias ou que impeçam ou restrinjam indevidamente o utilizador desses dados de:

5.   As Partes esforçam-se por cooperar no sentido de identificar formas através das quais podem alargar o acesso e a utilização dos dados do setor público que tenham tornado públicos, inclusive o intercâmbio de informações e experiências sobre práticas e políticas, com vista a reforçar e gerar oportunidades de negócio e investigação, além da sua utilização pelo setor público, especialmente para as pequenas e médias empresas («PME»).

1.   As Partes reconhecem a importância da faturação eletrónica para melhorar a relação custo-eficácia, a eficiência, a exatidão e a fiabilidade do comércio digital, incluindo a contratação pública por meios eletrónicos. Cada Parte reconhece as vantagens de assegurar que os sistemas utilizados para a faturação eletrónica no seu território sejam interoperáveis com os sistemas utilizados para a faturação eletrónica no território da outra Parte, bem como a importância das normas de faturação eletrónica como elemento-chave para esse efeito.

2.   Cada Parte assegura que a aplicação de medidas relacionadas com a faturação eletrónica no seu território se destina a apoiar a interoperabilidade transfronteiras entre os quadros de faturação eletrónica das Partes. Para o efeito, se for caso disso, as Partes basearão as suas medidas relacionadas com a faturação eletrónica em quadros, normas, orientações ou recomendações internacionais.

3.   As Partes reconhecem a importância económica da promoção da adoção de quadros de faturação eletrónica interoperáveis a nível mundial. Nesse sentido, as Partes esforçam-se por partilhar as melhores práticas e colaborar na promoção da adoção de sistemas interoperáveis de faturação eletrónica.

4.   As Partes esforçam-se por colaborar em iniciativas que promovam, incentivem, apoiem ou facilitem a adoção da faturação eletrónica pelas empresas. Para o efeito, as Partes procuram:

1.   A fim de criar um ambiente desmaterializado para o comércio transfronteiras de mercadorias, as Partes reconhecem a importância de eliminar os formulários e documentos em papel necessários para a importação, a exportação ou o trânsito das mercadorias. Para o efeito, incentivam-se as Partes a eliminar os formulários e documentos em papel, conforme adequado, e a assegurar a transição para a utilização de formulários e documentos em formatos assentes em dados.

2.   As Partes envidam esforços para tornar públicos formulários e documentos necessários para a importação, a exportação ou o trânsito de mercadorias, os quais deverão ser disponibilizados ao público em formato eletrónico. Para efeitos do presente número, o termo «formato eletrónico» abrange os formatos adequados para a interpretação automatizada e o tratamento eletrónico sem intervenção humana, bem como imagens e formulários digitalizados.

3.   As Partes envidam esforços para aceitar versões eletrónicas preenchidas de formulários e documentos necessários para a importação, a exportação ou o trânsito de mercadorias, como equivalente legal das versões em papel desses formulários e documentos.

4.   As Partes esforçam-se por cooperar a nível bilateral e nos fóruns internacionais para promover a aceitação das versões eletrónicas dos formulários e documentos necessários para a importação, a exportação ou o trânsito das mercadorias.

5.   Ao conceber iniciativas que prevejam o recurso a operações comerciais desmaterializadas, cada Parte procura ter em conta os métodos acordados pelas organizações internacionais.

6.   Cada Parte reconhece a importância de facilitar o intercâmbio de registos eletrónicos utilizados em atividades comerciais entre empresas no respetivo território e em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

1.   As Partes reconhecem que os sistemas de balcão único facilitam o comércio, nomeadamente o comércio digital, e reafirmam o seu empenho no artigo 6.13 (Balcão único) do Acordo de Comércio Livre em envidar esforços para criar ou manter sistemas de balcão único, com vista a facilitar um único procedimento de apresentação, por via eletrónica, de todas as informações exigidas pela legislação aduaneira ou por outros atos legislativos para efeitos da exportação, da importação e do trânsito de mercadorias.

2.   As Partes desenvolvem a cooperação, nomeadamente através do intercâmbio, sempre que pertinente e adequado, por meio de uma comunicação eletrónica estruturada e recorrente entre as autoridades aduaneiras das Partes, de informações aduaneiras, conforme adequado e em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte, a fim de melhorar a gestão dos riscos e a eficácia dos controlos aduaneiros, visar as mercadorias em risco em termos de cobrança de receitas ou de segurança e facilitar o comércio legítimo. O Comité das Alfândegas instituído pelo artigo 16.2 (Comités especializados) do Acordo de Comércio Livre pode, se o considerar necessário, debater questões, propor recomendações e adotar decisões para efeitos de aplicação do presente artigo.

1.   Cada Parte esforça-se por adotar ou manter um quadro jurídico para reger as transações eletrónicas que seja coerente com os princípios do Modelo de Lei da CNUDCI relativa ao comércio eletrónico, de 1996.

2.   Cada Parte deve envidar esforços no sentido de:

3.   As Partes reconhecem a importância da facilitação da utilização de registos eletrónicos transferíveis. Nesse sentido, cada Parte esforça-se por adotar ou manter um quadro jurídico que tenha em conta o Modelo de Lei da CNUDCI relativa aos registos eletrónicos transferíveis, de 2017.

1.   Registando o rápido crescimento dos pagamentos eletrónicos, em especial os fornecidos por novos prestadores de serviços de pagamento eletrónico, as Partes reconhecem:

2.   Para este efeito,, as Partes procuram:

3.   Cada Parte disponibiliza ao público, em tempo útil, as respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de pagamentos eletrónicos, incluindo as relativas à aprovação regulamentar, aos requisitos, procedimentos e normas técnicas em matéria de licenciamento.

1.   As Partes reconhecem que as ameaças à cibersegurança comprometem a confiança no comércio digital.

2.   As Partes reconhecem a natureza evolutiva das ciberameaças. A fim de identificar e atenuar as ciberameaças, facilitando assim o comércio digital, as Partes esforçam-se por:

3.   Registando a natureza evolutiva das ciberameaças e o seu impacto negativo no comércio digital, as Partes reconhecem a importância de abordagens baseadas no risco para fazer face a essas ameaças, minimizando simultaneamente os obstáculos ao comércio. Por conseguinte, a fim de identificar e proteger contra os riscos de cibersegurança, detetar eventos de cibersegurança e responder e recuperar de incidentes de cibersegurança, cada Parte procura utilizar e incentivar as empresas sob a sua jurisdição a utilizarem abordagens baseadas no risco que se baseiem nas melhores práticas de gestão dos riscos e em normas elaboradas de forma consensual, transparente e aberta.

1.   Para efeitos do presente artigo, aplicam-se mutatis mutandis as definições constantes do anexo 1 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (a seguir «Acordo OTC»).

2.   As Partes reconhecem a importância e o contributo das normas, da regulamentação técnica e dos procedimentos de avaliação da conformidade para promover o bom funcionamento da economia digital e reduzir os obstáculos ao comércio digital, aumentando a compatibilidade, a interoperabilidade e a fiabilidade.

3.   As Partes incentivam os respetivos órgãos a participar e a cooperar em domínios de interesse mútuo nas instâncias internacionais em que ambas as Partes sejam signatárias, a fim de promover o desenvolvimento e a utilização de normas internacionais relativas ao comércio digital. Nos domínios emergentes de interesse mútuo na economia digital, as Partes esforçam-se igualmente por fazê-lo em relação aos serviços pertinentes para o comércio digital.

4.   As Partes reconhecem que os mecanismos que facilitam o reconhecimento transfronteiras dos resultados da avaliação da conformidade podem facilitar o comércio digital. As Partes esforçar-se-ão por recorrer a esses mecanismos, que incluem acordos de reconhecimento internacional sobre a aceitação dos resultados da avaliação da conformidade pelas entidades reguladoras. Nos domínios emergentes de interesse mútuo na economia digital, as Partes esforçam-se igualmente por fazê-lo em relação aos serviços pertinentes para o comércio digital.

5.   Para este efeito, em domínios de interesse mútuo relacionados com o comércio digital, as Partes envidam esforços ou incentivam os respetivos órgãos a:

6.   As Partes reconhecem a importância do intercâmbio de informações e da transparência no que diz respeito à preparação, adoção e aplicação de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade para o comércio digital e reiteram os seus compromissos ao abrigo do artigo 4.8 (Transparência) do Acordo de Comércio Livre. Nos domínios emergentes de interesse mútuo na economia digital, as Partes reconhecem a importância do intercâmbio de informações e da transparência no que diz respeito à preparação, adoção e aplicação de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade para os serviços pertinentes para o comércio digital e esforçam-se por, mediante pedido e se for caso disso, incentivar os respetivos organismos a fornecerem informações sobre normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade relativos a serviços pertinentes para o comércio digital.

1.   As Partes reconhecem o papel fundamental das PME nas suas relações bilaterais em matéria de comércio e investimento e as oportunidades que o comércio digital pode oferecer a essas entidades.

2.   As Partes reconhecem o papel fundamental das partes interessadas, incluindo as empresas, na aplicação do presente artigo pelas Partes.

3.   A fim de aumentar as oportunidades de as PME beneficiarem do presente Acordo, as Partes esforçam-se por trocar informações e boas práticas na mobilização de ferramentas e tecnologias digitais para melhorar a participação das PME nas oportunidades de comércio digital.

1.   As Partes reconhecem a importância da inclusão digital para garantir que todas as pessoas e empresas têm aquilo de que necessitam para participar, contribuir e beneficiar da economia digital. Para o efeito, as Partes reconhecem a importância de alargar e facilitar as oportunidades, eliminando os obstáculos à participação no comércio digital.

2.   Para este efeito, as Partes cooperam em questões relacionadas com a inclusão digital, incluindo a participação no comércio digital de pessoas que possam enfrentar obstáculos desproporcionados à sua participação no comércio digital. Essa cooperação pode incluir:

3.   As atividades de cooperação relacionadas com a inclusão digital podem ser realizadas através da coordenação, se for caso disso, das respetivas agências e partes interessadas das Partes.

4.   As Partes participam ativamente nos fóruns da Organização Mundial do Comércio (OMC) e noutros fóruns internacionais para promover iniciativas de desenvolvimento da inclusão digital no comércio digital.

1.   Cada Parte estabelece ou mantém um suporte digital de acesso público e gratuito na Internet, com informação relativa ao presente Acordo, nomeadamente:

2.   Cada Parte examina, periodicamente as informações disponibilizadas por força do presente artigo, a fim de assegurar que estão atualizadas e são exatas.

3.   Na medida do possível, cada Parte envida esforços para disponibilizar a informação nos termos do presente artigo em língua inglesa.

1.   As Partes procuram oportunidades para promover os benefícios do comércio digital ao abrigo do presente Acordo entre as partes interessadas, tais como empresas, organizações não governamentais, peritos académicos e outras partes interessadas.

2.   As Partes reconhecem a importância da participação das partes interessadas e da promoção de iniciativas e plataformas pertinentes no seio das Partes e entre elas, no contexto do presente Acordo.

3.   Sempre que adequado, as Partes podem envolver as partes interessadas, tais como empresas, organizações não governamentais e peritos académicos, para efeitos de aplicação e modernização do presente Acordo.

1.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir as Partes de adotarem ou manterem medidas por razões de natureza prudencial (17), tais como:

2.   Caso não sejam conformes às disposições do presente Acordo, essas medidas não podem ser utilizadas como meio de evadir os compromissos ou obrigações dessa Parte por força do Acordo.

3.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma Parte divulgue informações relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes, nem quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.

1.   O artigo 16.1 (Comité de Comércio) e o artigo 16.2 (Comités especializados), n.o 1, alínea d), do Acordo de Comércio Livre são aplicáveis mutatis mutandis ao presente Acordo.

2.   O Comité do Comércio de Serviços, Investimento e Contratos Públicos instituído ao abrigo do artigo 16.2, n.o 1, alínea d), do Acordo de Comércio Livre é responsável pela execução eficaz do presente Acordo, com a exceção do artigo 19.o (Balcão único) do presente Acordo.

3.   O artigo 8.64 (Comité do Comércio de Serviços, Investimento e Contratos Públicos) do Acordo de Comércio Livre é aplicável mutatis mutandis ao presente Acordo.

4.   O artigo 16.2, n.os 2, 3 e 4 (Comités especializados), o artigo 16.3 (Evolução da legislação da OMC), o artigo 16.4 (Tomada de decisões) e o artigo 16.5 (Alterações) do Acordo de Comércio Livre são aplicáveis mutatis mutandis ao presente Acordo.

1.   Nenhuma disposição do presente Acordo obriga qualquer Parte a disponibilizar informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação da lei ou de qualquer outro modo ser contrária ao interesse público, ou que possa prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas, públicas ou privadas.

2.   Quando uma Parte comunicar ao Comité de Comércio, ao Comité das Alfândegas ou ao Comité do Comércio de Serviços, Investimento e Contratos Públicos, instituídos nos termos do Acordo de Comércio Livre, informações que sejam consideradas confidenciais ao abrigo da sua legislação e regulamentação, a outra Parte deve tratar essas informações como confidenciais, salvo acordo em contrário da Parte que as apresenta.

1.   O presente Acordo deve ser aprovado pelas Partes segundo as suas formalidades próprias.

2.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que as Partes se notificarem por escrito de que foram cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis para a entrada em vigor do presente Acordo. As Partes podem fixar uma outra data de comum acordo.

1.   O presente Acordo tem uma vigência indeterminada.

2.   Cada uma das Partes pode notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o presente Acordo.

3.   O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data da notificação referida no n.o 2.

4.   No prazo de 30 dias a contar da receção da notificação ao abrigo do n.o 2, cada Parte pode solicitar a realização de consultas para determinar se a cessação de quaisquer disposições do presente Acordo deve produzir efeitos numa data posterior à prevista no n.o 3. Essas consultas devem ter início no prazo de 30 dias após a apresentação desse pedido pela Parte.

1.   O presente Acordo faz parte integrante das relações globais entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e Singapura, por outro, tal como regidas pelo Acordo de Parceria e Cooperação e pelo Acordo de Comércio Livre, e integra-se num quadro institucional comum. O presente Acordo constitui um acordo específico que executa as disposições comerciais do Acordo de Parceria e Cooperação e, juntamente com o Acordo de Comércio Livre, constitui a zona de comércio livre em conformidade com o artigo XXIV (Aplicação territorial —Tráfego Fronteiriço — Uniões aduaneiras e Zonas de Comércio Livre) do GATT 1994 e o artigo V (Integração económica) do GATS.

2.   Os seguintes artigos do Acordo de Comércio Livre deixam de produzir efeitos e são substituídos pelos seguintes artigos do presente Acordo, como se segue:

3.   Para maior certeza, as Partes acordam em que nenhuma disposição do presente Acordo as pode obrigar a agir de maneira incompatível com as suas obrigações ao abrigo do Acordo OMC.