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Document 22025D2636
Decision No 1/2025 of the EU-Common Transit Countries Joint Committee established by the Convention on the simplification of formalities in trade in goods of 19 September 2025 as regards an invitation to Montenegro to accede to that Convention [2025/2636]
DECISÃO N.o 1/2025DA COMISSÃO MISTA UE-PAÍSES DE TRÂNSITO COMUM INSTITUÍDA PELA CONVENÇÃO RELATIVA À SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS, de 19 de setembro de 2025, no que respeita a um convite ao Montenegro para aderir à referida Convenção [2025/2636]
DECISÃO N.o 1/2025DA COMISSÃO MISTA UE-PAÍSES DE TRÂNSITO COMUM INSTITUÍDA PELA CONVENÇÃO RELATIVA À SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS, de 19 de setembro de 2025, no que respeita a um convite ao Montenegro para aderir à referida Convenção [2025/2636]
PUB/2025/1337
JO L, 2025/2636, 23.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2636/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2636 |
23.12.2025 |
DECISÃO N.o 1/2025DA COMISSÃO MISTA UE-PAÍSES DE TRÂNSITO COMUM INSTITUÍDA PELA CONVENÇÃO RELATIVA À SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS
de 19 de setembro de 2025
no que respeita a um convite ao Montenegro para aderir à referida Convenção [2025/2636]
A COMISSÃO MISTA UE-CTC,
Tendo em conta a Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Montenegro manifestou a sua vontade de aderir à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (a «Convenção»). |
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(2) |
A troca de mercadorias com o Montenegro seria facilitada através da simplificação das formalidades respeitantes ao comércio de mercadorias entre este país e a União Europeia, a Geórgia, a Islândia, a Macedónia do Norte, a Noruega, a Sérvia, a Suíça, a Turquia, a Ucrânia e o Reino Unido. |
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(3) |
A fim de concretizar tal facilitação, é conveniente convidar o Montenegro a aderir à Convenção, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Montenegro é convidado a aderir à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias nos termos do artigo 11.o-A da Convenção, a partir de 1 de novembro de 2025.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Berna, em 19 de setembro de 2025
Pela Comissão Mista UE-CTC
O Presidente
Marco BENZ
(1) JO UE L 134 de 22.5.1987, p. 2, ELI: http://data.europa.eu/eli/convention/1987/267/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2636/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)