EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 22019D1913
Decision No 1/2019 of the EU-Georgia Association Committee in Trade Configuration of 18 October 2019 updating Annex III-A to the Association Agreement [2019/1913]
Decisão n.o 1/2019 do Comité de Associação UE-Geórgia na sua configuração Comércio de 18 de outubro de 2019 que atualiza o anexo III-A do Acordo de Associação [2019/1913]
Decisão n.o 1/2019 do Comité de Associação UE-Geórgia na sua configuração Comércio de 18 de outubro de 2019 que atualiza o anexo III-A do Acordo de Associação [2019/1913]
PUB/2019/90
JO L 296 de 15.11.2019, p. 30–32
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
15.11.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 296/30 |
DECISÃO N.O 1/2019 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-GEÓRGIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO
de 18 de outubro de 2019
que atualiza o anexo III-A do Acordo de Associação [2019/1913]
O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, nomeadamente o artigo 47.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Nos termos do artigo 431.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), o Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016. |
|
(2) |
O artigo 47.o do Acordo dispõe que a Geórgia deve alcançar de forma gradual a aproximação ao acervo da União relevante, em conformidade com as disposições do anexo III-A e do anexo III-B do Acordo e que o anexo III-A do Acordo pode ser alterado através de uma decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio. |
|
(3) |
Vários atos da União enumerados no anexo III-A do Acordo foram reformulados ou revogados e substituídos por novos atos da União desde que o Acordo foi rubricado em 29 de novembro de 2013 e foram notificados novos atos da União à Geórgia. |
|
(4) |
É necessário atualizar o anexo III-A do Acordo, a fim de refletir a evolução do acervo da União que consta do mesmo anexo. |
|
(5) |
Por razões de clareza, o anexo III-A do Acordo deverá ser atualizado na sua totalidade e substituído. |
|
(6) |
É adequado prever um período para a Geórgia transpor os novos atos da União para a sua legislação interna. Por conseguinte, os novos prazos para a aproximação da Geórgia aos atos da União enumerados no anexo III-A deverão ser indicados no mesmo anexo, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo III-A do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2019.
Pelo Comité de Associação, na sua configuração Comércio
G. ARVELADZE
O Presidente
M. GABUNIA,
R. MENGEL-JØRGENSEN
Secretários
ANEXO
«ANEXO III-A
LISTA DA LEGISLAÇÃO SETORIAL EM MATÉRIA DE APROXIMAÇÃO
A lista a seguir apresentada reflete as prioridades da Geórgia no que respeita à aproximação das diretivas da União relativas à nova abordagem e à abordagem global, tal como incluídas na estratégia do Governo da Geórgia em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia e no programa sobre a reforma legislativa e a adoção de regulamentação técnica, de março de 2010.
|
1. |
Regulamento (UE) 2016/424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às instalações por cabo e que revoga a Diretiva 2000/9/CE (1) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
|
2. |
Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (reformulação) (2) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
|
3. |
Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado (reformulação) (3) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
|
4. |
Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos (4) Calendário: durante 2013 |
|
5. |
Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado (reformulação) (5) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
|
6. |
Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (6) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
|
7. |
Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil (7) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
|
8. |
Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (reformulação) (8) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
|
9. |
Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (9) Calendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo |
|
10. |
Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética (reformulação) (10) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
|
11. |
Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (reformulação) (11) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
|
12. |
Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (12) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
|
13. |
Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (13) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
|
14. |
Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE (14) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
|
15. |
Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (15) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
|
16. |
Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (reformulação) (16) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
|
17. |
Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (17) Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
|
18. |
Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (18) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
|
19. |
Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (reformulação) (19) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
|
20. |
Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (reformulação) (20) Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo |
(1) JO L 81 de 31.3.2016, p. 1.
(2) JO L 96 de 29.3.2014, p. 251.
(3) JO L 189 de 27.6.2014, p. 164.
(4) JO L 167 de 22.6.1992, p. 17.
(5) JO L 96 de 29.3.2014, p. 45.
(6) JO L 354 de 28.12.2013, p. 90.
(7) JO L 94 de 5.4.2008, p. 8.
(8) JO L 96 de 29.3.2014, p. 309.
(9) JO L 153 de 22.5.2014, p. 62.
(10) JO L 96 de 29.3.2014, p. 79.
(11) JO L 96 de 29.3.2014, p. 357.
(12) JO L 117 de 5.5.2017, p. 1.
(13) JO L 117 de 5.5.2017, p. 176.
(14) JO L 81 de 31.3.2016, p. 99.
(15) JO L 81 de 31.3.2016, p. 51.
(16) JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.
(17) JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.
(18) JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.