This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 22015D2419
Recommendation (EU) 2015/2419 of 16 March 2015 on the implementation of the EU-Ukraine Association Agenda
Recomendação (UE) 2015/2419, de 16 de março de 2015, relativa à execução do Programa de Associação UE-Ucrânia
Recomendação (UE) 2015/2419, de 16 de março de 2015, relativa à execução do Programa de Associação UE-Ucrânia
JO L 333 de 19.12.2015, p. 150–151
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
19.12.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 333/150 |
RECOMENDAÇÃO (UE) 2015/2419
de 16 de março de 2015
relativa à execução do Programa de Associação UE-Ucrânia
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA,
Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, nomeadamente o artigo 463.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Nos termos do artigo 463.o do Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), o Conselho de Associação tem poderes para formular as recomendações adequadas tendo em vista a realização dos objetivos dele constantes. |
|
(2) |
Nos termos do artigo 476.o do Acordo, as Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações por força do Acordo. |
|
(3) |
Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com a Decisão 2014/295/UE (2) do Conselho, a Decisão 2014/668/UE (3) do Conselho e a Decisão 2014/691/UE do Conselho (4). |
|
(4) |
As Partes aprovaram o texto do Programa de Associação que visa preparar e facilitar a execução do Acordo através da criação de um quadro prático para realizar os seus objetivos primordiais em termos de associação política e integração económica. |
|
(5) |
O Programa de Associação tem como duplo objetivo definir medidas concretas para o cumprimento das obrigações das Partes estabelecidas no Acordo e de fornecer um quadro mais abrangente para reforçar ainda mais as relações UE-Ucrânia, a fim de atingir um nível significativo de integração económica e um aprofundamento da cooperação política, em conformidade com o objetivo global do Acordo, |
ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:
Artigo único
O Conselho de Associação recomenda que as Partes executem o Programa de Associação UE-Ucrânia (5), na medida em que essa execução tenha em vista a consecução dos objetivos do Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.
Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2015.
Pelo Conselho de Associação
O Presidente
A. YATSENYUK
(1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
(2) Decisão 2014/295/UE do Conselho, de 17 de março de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao seu Preâmbulo, artigo 1.o e Títulos I, II e VII (JO L 161 de 29.5.2014, p. 1).
(3) Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).
(4) Decisão do Conselho 2014/691/UE, de 29 de setembro de 2014, que altera a Decisão 2014/668/UE relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita ao Título III (com exceção das disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra Parte) e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes (JO L 289 de 3.10.2014, p. 1).
(5) Ver documento st 6978/15, em http://register.consilium.europa.eu