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Document 22014D0239
Decision of the EEA Joint Committee No 239/2014 of 24 October 2014 amending Annex XVIII (Health and safety at work, labour law, and equal treatment for men and women) to the EEA Agreement [2015/1463]
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 239/2014 de 24 de outubro de 2014 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE [2015/1463]
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 239/2014 de 24 de outubro de 2014 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE [2015/1463]
JO L 230 de 3.9.2015, p. 46–47
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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3.9.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 230/46 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 239/2014
de 24 de outubro de 2014
que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE [2015/1463]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Diretiva 2014/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE e 98/24/CE do Conselho e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
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(2) |
O anexo XVIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo XVIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
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1) |
Ao ponto 14a (Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por:
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2) |
Aos pontos 16c (Diretiva 92/58/CEE do Conselho), 16d (Diretiva 92/85/CEE do Conselho), 16h (Diretiva 98/24/CE do Conselho) e 29 (Diretiva 94/33/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
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Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Diretiva 2014/27/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Kurt JÄGER
(1) JO L 65 de 05.3.2014, p. 1.
(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.