22.1.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 15/87

(1)

O artigo 128.o do Acordo EEE estabelece que qualquer Estado europeu que se torne membro da União Europeia deverá apresentar um pedido para se tornar Parte no referido acordo, sendo os termos e as condições dessa participação objeto de um acordo entre as Partes Contratantes e o Estado peticionário.

(2)

Após a conclusão bem sucedida das negociações para o alargamento da União Europeia, a República da Croácia («nova Parte Contratante») apresentou um pedido para se tornar Parte no Acordo EEE.

(3)

O Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu (1) («Acordo sobre o Alargamento do EEE») foi assinado em 11 de abril de 2014.

(4)

Em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 2, do Acordo sobre o Alargamento do EEE, a partir da entrada em vigor do referido acordo, as disposições do Acordo EEE, tal como alterado pelas decisões do Comité Misto do EEE adotadas antes de 30 de junho de 2011, passarão a ser vinculativas para a nova Parte Contratante, nas mesmas condições que para as presentes Partes Contratantes segundo as condições e as regras estabelecidas no Acordo sobre o Alargamento do EEE.

(5)

Desde 30 de junho de 2011, alguns atos da União Europeia foram incorporados no Acordo EEE através de decisões do Comité Misto do EEE.

(6)

A fim de garantir a homogeneidade do Acordo EEE e a segurança jurídica dos particulares e dos operadores económicos, é necessário clarificar que os atos da UE referidos ou que figuram nas decisões acima mencionadas são vinculativos para a nova Parte Contratante a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre o Alargamento do EEE.

(7)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Acordo sobre o Alargamento do EEE, caso sejam necessárias adaptações aos atos incorporados no Acordo EEE antes da data de entrada em vigor do Acordo sobre o Alargamento do EEE devido à participação da nova Parte Contratante, e caso as adaptações necessárias não tenham sido previstas no Acordo sobre o alargamento do EEE, tais adaptações serão tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE.

(8)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Acordo sobre o Alargamento do EEE, todas as disposições relevantes para efeitos do Acordo referidas ou adotadas com base no Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e as adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) («Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011») que não sejam mencionadas no Acordo sobre o Alargamento do EEE serão tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE.

(9)

Em conformidade com o Protocolo n.o 44 do Acordo EEE relativo aos mecanismos de salvaguarda na sequência dos alargamentos do Espaço Económico Europeu, incluído no Acordo EEE pelo artigo 2.o, n.o 2, do Acordo sobre o Alargamento do EEE, o procedimento geral de tomada de decisões previsto no Acordo EEE é aplicável às decisões adotadas pela Comissão Europeia nos termos do artigo 38.o do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011.

(10)

Os anexos e protocolos do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

(11)

As alterações do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (3) introduzidas pelo Ato de Adesão em 9 de dezembro de 2011 devem ser integradas no Acordo EEE.

(12)

O Regulamento (UE) n.o 481/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que adapta o Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 no que diz respeito ao número de amostras a colher e a analisar pela Croácia relativamente às combinações pesticida/produto (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(13)

O Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura, segurança alimentar, legislação veterinária e fitossanitária, política de transportes, energia, fiscalidade, estatísticas, redes transeuropeias, sistema judiciário e direitos fundamentais, justiça, liberdade e segurança, ambiente, união aduaneira, relações externas, política externa, de segurança e de defesa e instituições, devido à adesão da República da Croácia (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(14)

O Regulamento (UE) n.o 519/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013, que adapta certos regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito de estabelecimento e livre prestação de serviços, direito das sociedades, política de concorrência, agricultura, segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária, pescas, política de transportes, energia, fiscalidade, estatísticas, política social e emprego, ambiente, união aduaneira, relações externas e política externa, de segurança e de defesa, por motivo da adesão da Croácia (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(15)

O Regulamento (UE) n.o 656/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013, que estabelece medidas transitórias no que respeita ao modelo de passaporte emitido na Croácia para cães, gatos e furões (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(16)

A Diretiva 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias, devido à adesão da República da Croácia (8), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(17)

A Diretiva 2013/16/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio dos contratos públicos, devido à adesão da República da Croácia (9), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(18)

A Diretiva 2013/17/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do ambiente, devido à adesão da República da Croácia (10), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(19)

A Diretiva 2013/18/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, devido à adesão da República da Croácia (11), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(20)

A Diretiva 2013/20/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, devido à adesão da República da Croácia (12), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(21)

A Diretiva 2013/21/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta a Diretiva 67/548/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no domínio do ambiente, devido à adesão da República da Croácia (13), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(22)

A Diretiva 2013/22/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio dos transportes, devido à adesão da República da Croácia (14), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(23)

A Diretiva 2013/23/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio dos serviços financeiros, devido à adesão da República da Croácia (15), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(24)

A Diretiva 2013/24/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito das sociedades, devido à adesão da República da Croácia (16), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(25)

A Diretiva 2013/25/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia (17), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(26)

A Diretiva 2013/26/UE da Comissão, de 8 de fevereiro de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, por motivo da adesão da Croácia (18), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(27)

A Decisão de Execução 2013/290/UE da Comissão, de 14 de junho de 2013, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema TRACES devido à adesão da Croácia (19), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(28)

A Decisão de Execução 2013/291/UE da Comissão, de 14 de junho de 2013, que estabelece medidas transitórias para determinados produtos de origem animal abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, introduzidos na Croácia a partir de países terceiros antes de 1 de julho de 2013 (20), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(29)

A Decisão de Execução 2013/346/UE da Comissão, de 28 de junho de 2013, que aprova o plano apresentado pela Croácia para a aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intra-União de aves de capoeira e de ovos para incubação nos termos da Diretiva 2009/158/CE do Conselho (21), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(30)

A Decisão de Execução 2013/347/UE da Comissão, de 28 de junho de 2013, que aprova os planos de emergência apresentados pela Croácia para o controlo de determinadas doenças dos animais (22), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(31)

Dado que o Acordo EEE alarga o mercado interno aos Estados da EFTA, é necessário para o bom funcionamento do mercado interno que a presente decisão entre em vigor e seja aplicada sem demora injustificada.

(32)

Dado que o Acordo sobre o Alargamento do EEE ainda não entrou em vigor, mas é aplicável a título provisório, a presente decisão será também aplicável a título provisório na pendência da entrada em vigor do Acordo sobre o Alargamento do EEE,

1.

Na parte 1.2, ao ponto 121 (Decisão 2003/803/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«São aplicáveis as disposições de transição estabelecidas no seguinte ato:

2.

Na parte 6.1, título relativo às disposições de transição ao ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

3.

Na parte 4.2, título «ATOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», a seguir ao ponto 58 (Decisão 2007/17/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

4.

Na parte 3.2, título «ATOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», a seguir ao ponto 48 (Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: