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Document 22010D0105
Decision of the EEA Joint Committee No 105/2010 of 1 October 2010 amending Annex XIII (Transport) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 105/2010, de 1 de Outubro de 2010 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 105/2010, de 1 de Outubro de 2010 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
JO L 332 de 16.12.2010, p. 55–55
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
16.12.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 332/55 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 105/2010
de 1 de Outubro de 2010
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2010, de 2 de Julho de 2010 (1). |
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(2) |
O Regulamento (UE) n.o 164/2010 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2010, relativo às especificações técnicas das notificações electrónicas para a navegação interior referidas no artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (2), deve ser incorporado no Acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 49ac [Regulamento (CE) n.o 416/2007 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
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«49ad. |
32010 R 0164: Regulamento (UE) n.o 164/2010 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2010, relativo às especificações técnicas das notificações electrónicas para a navegação interior referidas no artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 57 de 6.3.2010, p. 1).». |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 164/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2010.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Stefán Haukur JÓHANNESSON
(1) JO L 277 de 21.10.2010, p. 43.
(2) JO L 57 de 6.3.2010, p. 1.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.