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Document 22010D0100
Decision of the EEA Joint Committee No 100/2010 of 1 October 2010 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 100/2010, de 1 de Outubro de 2010 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 100/2010, de 1 de Outubro de 2010 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
JO L 332 de 16.12.2010, p. 50–50
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
16.12.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 332/50 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 100/2010
de 1 de Outubro de 2010
que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2010, de 2 de Julho de 2010 (1). |
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(2) |
O Regulamento (UE) n.o 178/2010 da Comissão, de 2 de Março de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 401/2006 no que se refere aos amendoins, a outras sementes de oleaginosas, aos frutos de casca rija, aos caroços de alperce, ao alcaçuz e aos óleos vegetais (2), deve ser incorporado no Acordo. |
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(3) |
A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
DECIDE:
Artigo 1.o
No capítulo XII do anexo II do Acordo, ao ponto 54zzzl (Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão) é aditado o seguinte:
«, tal como alterado por:
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— |
32010 R 0178: Regulamento (UE) n.o 178/2010 da Comissão, de 2 de Março de 2010 (JO L 52 de 3.3.2010, p. 32).». |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 178/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2010.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Stefán Haukur JÓHANNESSON
(1) JO L 277 de 21.10.2010, p. 37.
(2) JO L 52 de 3.3.2010, p. 32.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.