Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 22009D0146

    Decisão do Comité Misto do EEE n. o  146/2009, de 4 de Dezembro de 2009 , que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE

    JO L 62 de 11.3.2010, p. 43–44 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2009/146(2)/oj

    11.3.2010   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 62/43

    DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

    N.o 146/2009

    de 4 de Dezembro de 2009

    que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE

    O COMITÉ MISTO DO EEE,

    Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    O anexo XVII do Acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2007, de 8 de Junho de 2007 (1).

    (2)

    A Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) (2), deve ser incorporada no Acordo.

    (3)

    A Directiva 2008/95/CE revoga a Directiva 89/104/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

    DECIDE:

    Artigo 1.o

    O anexo XVII do Acordo é alterado do seguinte modo:

    1.

    O texto do ponto 4 (Directiva 89/104/CEE do Conselho) é suprimido.

    2.

    A seguir ao ponto 9g (Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

    «9h.

    32008 L 0095: Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) (JO L 299 de 8.11.2008, p. 25).

    Para efeitos do Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

    a)

    No artigo 3.o, n.o 2, a expressão “a legislação em matéria de direito de marcas” deve ser entendida como sendo a legislação em matéria de direito de marcas aplicável numa Parte Contratante;

    b)

    No artigo 4.o, n.o 2, alínea a), subalínea (i), e alínea b), e n.o 3, e nos artigos 9.o e 14.o, as disposições relativas à marca comunitária não são aplicáveis aos estados da EFTA salvo se a marca lhes for extensível.»

    Artigo 2.o

    Fazem fé os textos da Directiva 2008/95/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

    Artigo 3.o

    A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

    Artigo 4.o

    A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

    Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009.

    Pelo Comité Misto do EEE

    A Presidente

    Oda Helen SLETNES

    (1)  JO L 266 de 11.10.2007, p. 17.

    (2)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 25.

    (3)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.

    (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

    Top