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Document 22007D0077
Decision n o 35/2006 of 22 December 2006 of the Joint Committee established under the Agreement on Mutual Recognition between the European Community and the United States of America related to the listing of a Conformity Assessment Body under the Sectoral Annex on Telecommunication Equipment
Decisão n. o 35/2006, de 22 de Dezembro de 2006 , do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações
Decisão n. o 35/2006, de 22 de Dezembro de 2006 , do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações
JO L 32 de 6.2.2007, p. 198–199
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 219M de 24.8.2007, p. 195–196
(MT)
JO L 32 de 6.2.2007, p. 27–27
(BG, RO)
In force
|
6.2.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 32/198 |
DECISÃO n.o 35/2006
de 22 de Dezembro de 2006
do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações
(2007/77/CE)
O COMITÉ MISTO,
Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,
Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo sectorial,
DECIDE:
|
1. |
O organismo de avaliação da conformidade referido no anexo A é incluído na lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na secção V do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações. |
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2. |
As competências específicas do organismo de avaliação da conformidade referido no anexo A, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, foram acordadas pelas Partes, que se encarregarão da sua actualização. |
A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto habilitados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.
Em nome dos Estados Unidos da América
James C. SANFORD
Assinada em Washington D.C. em 15 de Dezembro de 2006.
Em nome da Comunidade Europeia
Andra KOKE
Assinada em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.
Anexo A
Organismo de avaliação da conformidade comunitário acrescentado à lista dos organismos de avaliação da conformidade que figuram na secção V do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações
Curtis-Straus LLC A Bureau Veritas Company 527 Great Road Littleton, Massachusetts 01460 Estados Unidos Tel: 978 486 8880 Fax: 978 486 8828 Contacto: Barry Quinlan (barry.quinlan@us.bureauveritas.com)