edição especial em língua búlgara: Capítulo 11 Fascículo 066 p. 95 - 96
edição especial em língua romena: Capítulo 11 Fascículo 066 p. 95 - 96
Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 099 p. 126 - 127
EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 22005D0040
Decision of the EEA Joint Committee No 40/2005 of 11 March 2005 amending Annex XIII (Transport) and Protocol 21 (on the implementation of competition rules applicable to undertakings) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 40/2005, de 11 de Março de 2005, que altera o anexo XIII (Transportes) e o Protocolo n.° 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 40/2005, de 11 de Março de 2005, que altera o anexo XIII (Transportes) e o Protocolo n.° 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE
JO L 198 de 28.7.2005, p. 38–39
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
In force
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
28.7.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 198/38 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 40/2005
de 11 de Março de 2005
que altera o anexo XIII (Transportes) e o Protocolo n.o 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2005 de 8 de Fevereiro de 2005 (1). |
|
(2) |
O Protocolo n.o 21 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 178/2004 de 3 de Dezembro de 2004 (2). |
|
(3) |
O Regulamento (CE) n.o 411/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3975/87 e altera o Regulamento (CEE) n.o 3976/87 e o Regulamento (CE) n.o 1/2003, relativamente aos transportes aéreos entre a Comunidade e países terceiros (3), deve ser incorporado no acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 60 [Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho], é aditado o seguinte:
«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
|
— |
32004 R 0411: Regulamento (CE) n.o 411/2004 do Conselho de 26 de Fevereiro de 2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).». |
Artigo 2.o
1. No Protocolo n.o 21 do acordo, no ponto 1.3 [Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho] do artigo 3.o, é aditado o seguinte:
«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
|
— |
32004 R 0411: Regulamento (CE) n.o 411/2004 do Conselho de 26 de Fevereiro de 2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).». |
2. No Protocolo n.o 21 do acordo, ao ponto 1.13 [Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho] do artigo 3.o, é aditado o seguinte:
|
«— |
32004 R 0411: Regulamento (CE) n.o 411/2004 do Conselho de 26 de Fevereiro de 2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).». |
Artigo 3.o
Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 411/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor em 12 de Março de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4) ou na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2004 de 24 de Setembro de 2004, consoante a que for posterior.
Artigo 5.o
A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Richard WRIGHT
(1) JO L 161 de 23.6.2005, p. 37.
(2) JO L 133 de 26.5.2005, p. 35.
(3) JO L 68 de 6.3.2004, p. 1.
(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.