22004D0018

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 18/2004

de 19 de Março de 2004

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 170/2003, de 5 de Dezembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2003/76/CE da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2003/77/CE da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que altera as Directivas 97/24/CE e 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 3 (Directiva 70/220/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 L 0076: Directiva 2003/76/CE da Comissão, de 11 de Agosto de 2003 (JO L 206 de 15.8.2003, p. 29)."

2. No ponto 45x (Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 L 0077: Directiva 2003/77/CE da Comissão, de 11 de Agosto de 2003 (JO L 211 de 21.8.2003, p. 24)."

3. No ponto 45za (Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes do texto de adaptação é aditado o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32003 L 0077: Directiva 2003/77/CE da Comissão, de 11 de Agosto de 2003 (JO L 211 de 21.8.2003, p. 24)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2003/76/CE e 2003/77/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 88 de 25.3.2004, p. 41.

(2) JO L 206 de 15.8.2003, p. 29.

(3) JO L 211 de 21.8.2003, p. 24.

(4) Não são indicados os requisitos constitucionais.