22003D0092

Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 92/2003

de 11 de Julho de 2003

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2003, de 16 de Maio de 2003(1).

(2) A Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Directiva 1999/31/CE(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XX é alterado do seguinte modo:

1. Os pontos 32db (Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 32dc (Decisão 2001/753/CE da Comissão), 32dd (Decisão 2002/151/CE da Comissão) e 32de (Directiva 2000/76/CE o Parlamento Europeu e do Conselho) são numerados 32e, 32ea, 32eb e 32f respectivamente.

2. A seguir ao ponto 32da (Decisão 2000/738/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"32db. 32003 D 0033: Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Directiva 1999/31/CE (JO L 11 de 16.1.2003, p. 27).".

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2003/33/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Julho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 38.

(2) JO L 11 de 16.1.2003, p. 27.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.