22003D0091

Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 91/2003

de 11 de Julho de 2003

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2003, de 20 de Junho de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 980/2002 da Comissão, de 4 de Junho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2082/2000 que adopta normas Eurocontrol(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XIII do acordo, no segundo travessão do ponto 66c (Directiva 93/65/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:

"com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32002 R 0980: Regulamento (CE) n.o 980/2002 da Comissão de 4 de Junho de 2002 (JO L 150 de 8.6.2002, p. 38).".

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 980/2002, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Julho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 257 de 9.10.2003, p. 33.

(2) JO L 150 de 8.6.2002, p. 38.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.