22001D0102

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 102/2001

de 26 de Outubro de 2001

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2001, de 18 de Maio de 2001(1).

(2) A Drectiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura,(2), foi incorporada no Acordo pela Decisão n.o 69/98 do Comité Misto do EEE de 17 de Julho de 1998(3).

(3) A Decisão n.o 189/1999 do Comité Misto do EEE, de 17 de Dezembro de 1999(4), previa um período de transição para a Islândia, no que diz respeito à Directiva 91/67/CEE do Conselho, até 30 de Junho de 2001.

(4) A concessão de um período de transição justificava-se pelo facto de ser necessário analisar as características de determinadas doenças. Dado que os trabalhos estão ainda em curso, justifica-se prolongar o período de transição para a Islândia até 30 de Junho de 2002.

(5) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo I do Acordo, no ponto 5 (Directiva 91/67/CEE do Conselho) da Parte 4.1 do Capítulo I, a expressão "30 de Junho de 2001" no n.o 2 do artigo 28.o-D do texto de adaptação é substituída por "30 de Junho de 2002".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Outubro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(5) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 165 de 21.6.2001, p. 58.

(2) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.

(3) JO L 158 de 24.6.1999, p. 1.

(4) JO L 74 de 15.3.2001, p. 24.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.