22000D0921(12)

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 59/2000

de 28 de Junho de 2000

que altera o anexo III (responsabilidade pelos produtos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo III do acordo foi previamente alterado.

(2) A Directiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999, que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos(1) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo III do acordo, no capítulo "Actos referidos" (Directiva 85/374/CEE do Conselho) é aditado o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 399 L 0034: Directiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999 (JO L 141 de 4.6.1999, p. 20)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 1999/34/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(2) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 141 de 4.6.1999, p. 20.

(2) Indicadas as exigências constitucionais.