22000D0921(07)

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 54/2000

de 28 de Junho de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 26/2000 do Comité Misto do EEE, de 31 de Março de 2000(1).

(2) A Directiva 96/4/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, que altera a Directiva 91/321/CEE relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 1999/50/CE da Comissão, de 25 de Maio de 1999, que altera a Directiva 91/321/CEE, relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 1999/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que altera a Directiva 89/398/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial(4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. No capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 51 (Directiva 89/398/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 399 L 0041: Directiva 1999/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999 (JO L 172 de 8.7.1999, p. 38)."

2. No capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 54a (Directiva 91/321/CEE da Comissão) o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 396 L 0004: Directiva 96/4/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996 (JO L 49 de 28.2.1996, p. 12).

- 399 L 0050: Directiva 1999/50/CE da Comissão, de 25 de Maio de 1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 29)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 96/4/CE e 1999/50/CE e da Directiva 1999/41/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações(5), em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 46.

(2) JO L 49 de 28.2.1996, p. 12.

(3) JO L 139 de 2.6.1999, p. 29.

(4) JO L 172 de 8.7.1999, p. 38.

(5) Não são indicados requisitos constitucionais.