21997D0417(10)

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 81/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 68/96 (1);

Considerando que a Decisão 96/461/CE da Comissão, de 11 de Julho de 1996, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às máquinas de lavar roupa (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

O ponto 2.C (Decisão 96/461/CE da Comissão) do anexo XX do acordo passa a ter a seguinte redacção:

«2.C. 396 D 0461: Decisão 96/461/CE da Comissão, de 11 de Julho de 1996 que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às máquinas de lavar roupa (JO nº L 191 de 1. 8. 1996, p. 56).».

Artigo 2º

Os textos da Decisão 96/461/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 71 de 13. 3. 1997, p. 42.

(2) JO nº L 191 de 1. 8. 1996, p. 56.