21996D0523(04)

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 14/96 de 4 de Março de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão nº 13/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 95/42/CE da Comissão, de 19 de Julho de 1995, que altera a Directiva 93/102/CE, que altera a Directiva 79/112/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do Acordo, no ponto 18 (Directiva 79/112/CEE do Conselho) do capítulo XII é inserido o seguinte travessão:

«- 395 L 0042: Directiva 95/42/CE da Comissão de 19 de Julho de 1995 (JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 20).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 95/42/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 45.

(2) JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 20.