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Document 12016P043

    Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
    TÍTULO V - CIDADANIA
    Artigo 43.o Provedor de Justiça Europeu

    JO C 202 de 7.6.2016, p. 402–402 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2016/art_43/oj

    7.6.2016   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 202/402

    Artigo 43.o

    Provedor de Justiça Europeu

    Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça Europeu, respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das respetivas funções jurisdicionais.

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