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Document 12016P042

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO V - CIDADANIA
Artigo 42.o Direito de acesso aos documentos

JO C 202 de 7.6.2016, p. 402–402 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2016/art_42/oj

7.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/402

Artigo 42.o

Direito de acesso aos documentos

Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, seja qual for o suporte desses documentos.

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