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Document 12016P042

    Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
    TÍTULO V - CIDADANIA
    Artigo 42.o Direito de acesso aos documentos

    JO C 202 de 7.6.2016, p. 402–402 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2016/art_42/oj

    7.6.2016   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 202/402

    Artigo 42.o

    Direito de acesso aos documentos

    Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, seja qual for o suporte desses documentos.

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