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Document 12016P036

    Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
    TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE
    Artigo 36.o Acesso a serviços de interesse económico geral

    JO C 202 de 7.6.2016, p. 401–401 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2016/art_36/oj

    7.6.2016   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 202/401

    Artigo 36.o

    Acesso a serviços de interesse económico geral

    A União reconhece e respeita o acesso a serviços de interesse económico geral tal como previsto nas legislações e práticas nacionais, de acordo com os Tratados, a fim de promover a coesão social e territorial da União.

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