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Document 12016P009
Charter of Fundamental Rights of the European Union#TITLE II - FREEDOMS#Article 9 Right to marry and right to found a family
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO II - LIBERDADES
Artigo 9.o Direito de contrair casamento e de constituir família
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO II - LIBERDADES
Artigo 9.o Direito de contrair casamento e de constituir família
JO C 202 de 7.6.2016, p. 395–395
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/395 |
Artigo 9.o
Direito de contrair casamento e de constituir família
O direito de contrair casamento e o direito de constituir família são garantidos pelas legislações nacionais que regem o respetivo exercício.