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Document 12016M049
Consolidated version of the Treaty on European Union#TITLE VI - FINAL PROVISIONS#Article 49 (ex Article 49 TEU)
Versão consolidada do Tratado da União Europeia
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 49.o (ex-artigo 49.o TUE)
Versão consolidada do Tratado da União Europeia
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 49.o (ex-artigo 49.o TUE)
JO C 202 de 7.6.2016, p. 43–43
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/43 |
Artigo 49.o
(ex-artigo 49.o TUE)
Qualquer Estado europeu que respeite os valores referidos no artigo 2.o e esteja empenhado em promovê-los pode pedir para se tornar membro da União. O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são informados desse pedido. O Estado requerente dirige o seu pedido ao Conselho, que se pronuncia por unanimidade, após ter consultado a Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronunciará por maioria dos membros que o compõem. São tidos em conta os critérios de elegibilidade aprovados pelo Conselho Europeu.
As condições de admissão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União, decorrentes dessa admissão, serão objeto de acordo entre os Estados-Membros e o Estado peticionário. Esse acordo será submetido à ratificação de todos os Estados Contratantes, de acordo com as respetivas normas constitucionais.