Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 12016E356

    Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
    PARTE VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
    Artigo 356.o (ex-artigo 312.o TCE)

    JO C 202 de 7.6.2016, p. 198–198 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tfeu_2016/art_356/oj

    7.6.2016   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 202/198


    Artigo 356.o

    (ex-artigo 312.o TCE)

    O presente Tratado tem vigência ilimitada.


    Top