This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 12016E144
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#PART THREE - UNION POLICIES AND INTERNAL ACTIONS#TITLE VIII - ECONOMIC AND MONETARY POLICY#CHAPTER 5 - TRANSITIONAL PROVISIONS#Article 144 (ex Article 120 TEC)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE III - AS POLÍTICAS E AÇÕES INTERNAS DA UNIÃO
TÍTULO VIII - A POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA
CAPÍTULO 5 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 144.o (ex-artigo 120.o TCE)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE III - AS POLÍTICAS E AÇÕES INTERNAS DA UNIÃO
TÍTULO VIII - A POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA
CAPÍTULO 5 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 144.o (ex-artigo 120.o TCE)
JO C 202 de 7.6.2016, p. 111–111
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/111 |
Artigo 144.o
(ex-artigo 120.o TCE)
1. Em caso de crise súbita na balança de pagamentos e se não for imediatamente tomada uma decisão, na aceção do n.o 2 do artigo 143.o, o Estado-Membro que beneficia de uma derrogação pode, a título cautelar, tomar as medidas de proteção necessárias. Estas devem provocar o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado interno e não exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades súbitas que se tenham manifestado.
2. A Comissão e os outros Estados-Membros devem ser informados destas medidas de proteção, o mais tardar no momento da sua entrada em vigor. A Comissão pode recomendar ao Conselho a concessão de assistência mútua nos termos do artigo 143.o.
3. Sob recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho pode decidir que o Estado-Membro em causa deve modificar, suspender ou suprimir as medidas de proteção acima referidas.