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Document 12012P046
Charter of Fundamental Rights of the European Union#TITLE V - CITIZENS' RIGHTS#Article 46 - Diplomatic and consular protection
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO V - CIDADANIA
Artigo 46. - Protecção diplomática e consular
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO V - CIDADANIA
Artigo 46. - Protecção diplomática e consular
JO C 326 de 26.10.2012, p. 405–405
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
26.10.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 326/391 |
CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
TÍTULO V
CIDADANIA
Artigo 46.o
Proteção diplomática e consular
Todos os cidadãos da União beneficiam, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que são nacionais não se encontre representado, de proteção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.