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Document 12012E232
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#PART SIX - INSTITUTIONAL AND FINANCIAL PROVISIONS#TITLE I - INSTITUTIONAL PROVISIONS#Chapter 1 - The institutions#Section 1 - The European Parliament#Article 232#(ex Article 199 TEC)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE VI - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
Capítulo 1 - As instituições
Secção 1 - O Parlamento Europeu
Artigo 232.
(ex-artigo 199. TCE)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE VI - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
Capítulo 1 - As instituições
Secção 1 - O Parlamento Europeu
Artigo 232.
(ex-artigo 199. TCE)
JO C 326 de 26.10.2012, p. 152–152
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
26.10.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 326/1 |
TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (VERSÃO CONSOLIDADA)
PARTE VI
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
CAPÍTULO 1
AS INSTITUIÇÕES
SECÇÃO 1
O PARLAMENTO EUROPEU
Artigo 232.o
(ex-artigo 199.o TCE)
O Parlamento Europeu estabelecerá o seu regimento por maioria dos membros que o compõem.
As atas do Parlamento Europeu serão publicadas nas condições previstas nos Tratados e nesse regimento.