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Document 12007P038
Charter of Fundamental Rights of the European Union - TITLE IV - SOLIDARITY - Article 38 - Consumer protection
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE - Artigo 38. - Defesa dos consumidores
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE - Artigo 38. - Defesa dos consumidores
JO C 303 de 14.12.2007, p. 10–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/11/2009; substituído por 12010P038
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE - Artigo 38. - Defesa dos consumidores
Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0010 - 0010
Artigo 38.o Defesa dos consumidores As políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores. --------------------------------------------------