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Document 12007P038

    Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE - Artigo 38. - Defesa dos consumidores

    JO C 303 de 14.12.2007, p. 10–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 30/11/2009; substituído por 12010P038

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2007/art_38/oj

    12007P038

    Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE - Artigo 38. - Defesa dos consumidores

    Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0010 - 0010


    Artigo 38.o

    Defesa dos consumidores

    As políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores.

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