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Document 12007P003

    Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO I - DIGNIDADE - Artigo 3. - Direito à integridade do ser humano

    JO C 303 de 14.12.2007, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 30/11/2009; substituído por 12010P003

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2007/art_3/oj

    12007P003

    Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO I - DIGNIDADE - Artigo 3. - Direito à integridade do ser humano

    Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0003 - 0003


    Artigo 3.o

    Direito à integridade do ser humano

    1. Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental.

    2. No domínio da medicina e da biologia, devem ser respeitados, designadamente:

    a) O consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos termos da lei;

    b) A proibição das práticas eugénicas, nomeadamente das que têm por finalidade a selecção das pessoas;

    c) A proibição de transformar o corpo humano ou as suas partes, enquanto tais, numa fonte de lucro;

    d) A proibição da clonagem reprodutiva dos seres humanos.

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