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Document 11965F028
TREATY ESTABLISHING A SINGLE COUNCIL AND A SINGLE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, CHAPTER V: GENERAL AND FINAL PROVISIONS, ARTICLE 28
Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 1. Texto do Tratado, Capítulo V - Disposições gerais e finais, Artigo 28°.
Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 1. Texto do Tratado, Capítulo V - Disposições gerais e finais, Artigo 28°.
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In force
11965F028
Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 1. Texto do Tratado, Capítulo V - Disposições gerais e finais, Artigo 28°.
Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0010
Artigo 28 . As Comunidades Europeias gozam, no território dos Estados- membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas em Protocolo anexo ao presente Tratado. O mesmo regime é aplicável ao Banco Europeu de Investimento. São revogados o artigo 76 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o artigo 218 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o artigo 191 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como os Protocolos relativos aos Privilégios e Imunidades anexos a estes três Tratados, o quarto parágrafo do artigo 3 . e o segundo parágrafo do artigo 14 . do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e o n .1, segundo parágrafo, do artigo 28 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.