Aos bancos centrais;

Às autoridades públicas, quando elaboram dados para os índices de referência para fins de políticas públicas, nomeadamente indicadores de emprego, de atividade económica e de inflação, ou quando elaboram esses índices de referência ou controlam a sua elaboração;

Às contrapartes centrais, quando fornecem os preços de referência ou de liquidação utilizados para fins de gestão do risco das contrapartes centrais e de liquidação;

Ao fornecimento de um preço único de referência para cada um dos instrumentos financeiros que figuram no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE;

À imprensa, aos outros meios de comunicação social e aos jornalistas, quando apenas publicam ou se referem a um índice de referência no âmbito das suas atividades jornalísticas, sem controlo sobre a elaboração desse índice de referência;

Às pessoas singulares ou coletivas que concedem ou prometem conceder um crédito no âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional, quando apenas publicam ou colocam à disposição do público as suas próprias taxas devedoras fixas ou variáveis, estabelecidas por decisões internas e aplicáveis apenas aos contratos por si celebrados, ou por uma empresa do mesmo grupo, com os seus respetivos clientes;

Aos índices de referência de mercadorias baseados em informações transmitidas por fornecedores que sejam, na sua maioria, entidades não supervisionadas; e que preencham cumulativamente as seguintes condições:

Aos elaboradores de índices que elaboram um índice mas não tenham conhecimento, ou não é razoável que pudessem ter tido conhecimento, de que esse índice é utilizado para os fins referidos no artigo 3.o, n.o 1, ponto 3;

Um índice de referência de taxas de câmbio à vista que tenha sido designado pela Comissão nos termos do artigo 18.o-A, n.o 1.

Assegurar a confidencialidade das informações fornecidas ou produzidas pelo administrador, sem prejuízo das obrigações de divulgação e de transparência inerentes ao presente regulamento; e

Atenuar especificamente os conflitos de interesses resultantes da propriedade ou do controlo do administrador, ou de outros interesses no grupo do administrador, ou decorrentes de outras pessoas que possam exercer influência ou controlo sobre o administrador em relação à determinação do índice de referência.

Tenham as competências, os conhecimentos e a experiência necessários para exercer as funções que lhes são atribuídas, e estejam sujeitos a uma gestão e supervisão eficazes;

Não estejam sujeitos a influência ou a conflitos de interesses indevidos, e que a sua remuneração e a avaliação do seu desempenho não criem conflitos de interesses nem interfiram na integridade do processo de determinação dos índices de referência;

Não tenham interesses ou relações empresariais que possam comprometer as atividades do administrador em causa;

Estejam proibidos de contribuir para a determinação de um índice de referência envolvendo-se em ofertas de compra e venda e negociações a título pessoal ou em nome dos participantes no mercado, exceto quando essa forma de contribuição é explicitamente imposta pela metodologia do índice de referência e está sujeita a regras específicas nessa metodologia; e

Estejam sujeitos a procedimentos eficazes de controlo das trocas de informações com outros empregados envolvidos em atividades que possam criar um risco de conflito de interesses, ou das trocas de informações com terceiros, caso essas informações possam afetar o índice de referência.

Revisão da definição e da metodologia do índice de referência pelo menos uma vez por ano;

Supervisão das alterações da metodologia do índice de referência e latitude para solicitar que o administrador faça consultas sobre essas alterações;

Supervisão do sistema de controlo do administrador, da gestão e do funcionamento do índice de referência, e, caso o índice de referência seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, do código de conduta a que se refere o artigo 15.o;

Revisão e aprovação dos procedimentos de cessação do índice de referência, incluindo as consultas sobre uma cessação;

Supervisão dos terceiros envolvidos na elaboração do índice de referência, incluindo os responsáveis pelo seu cálculo ou pela sua divulgação;

Avaliação das auditorias ou das revisões internas e externas, e acompanhamento da aplicação das medidas corretivas identificadas;

Caso o índice de referência seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, acompanhamento dos dados de cálculo e dos fornecedores, bem como das medidas tomadas pelo administrador para contestar ou validar o fornecimento dos dados de cálculo;

Caso o índice de referência seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, adoção de medidas eficazes relativamente às infrações do código de conduta a que se refere o artigo 15.o; e

Comunicação às autoridades competentes relevantes das faltas dos fornecedores, caso o índice de referência seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, ou dos administradores, de que tome conhecimento, bem como de dados de cálculo anómalos ou suspeitos.

A gestão dos riscos operacionais;

Continuidade operacional e planos de recuperação em caso de catástrofe adequados e eficazes; e

Procedimentos de contingência para o caso de interrupção do processo de elaboração dos índices de referência.

Assegurar que os fornecedores cumpram o código de conduta a que se refere o artigo 15.o e as normas aplicáveis aos dados de cálculo;

Monitorizar os dados de cálculo, se possível, acompanhando os dados de cálculo antes da publicação dos índices de referência e validando-os após a publicação, a fim de identificar erros e anomalias.

De todos os dados de cálculo, incluindo a utilização desses dados;

Da metodologia utilizada para determinar o índice de referência;

Das apreciações feitas e dos poderes discricionários exercidos por si próprio e, se aplicável, pelos avaliadores, na determinação do índice de referência, incluindo a fundamentação das apreciações feitas e dos poderes discricionários exercidos;

Dos dados de cálculo que não tenha tido em consideração, nomeadamente caso tenha cumprido os requisitos da metodologia do índice de referência, e da fundamentação desse facto;

De quaisquer outras alterações ou desvios que tenha feito em relação aos procedimentos e às metodologias normais, inclusive em períodos de tensão ou perturbação do mercado;

Da identidade dos transmitentes e das pessoas singulares por si empregadas para determinar os índices de referência;

De todos os documentos relacionados com reclamações, incluindo os documentos apresentados por um reclamante; e

Das conversas telefónicas e das comunicações eletrónicas mantidas entre as pessoas por si empregadas e os fornecedores ou transmitentes a respeito de um índice de referência.

O administrador disponibilize a política de tratamento de reclamações através da qual podem ser apresentadas reclamações sobre se a determinação de um índice de referência é representativa do valor do mercado, sobre as alterações propostas para o processo de determinação do índice de referência, sobre a aplicação da metodologia em relação à determinação de índices de referência específicos, e sobre outras decisões relativas ao processo de determinação dos índices de referência;

As reclamações sejam investigadas de forma tempestiva e justa, e que os resultados do inquérito sejam comunicados ao reclamante dentro de um prazo razoável, a menos que a sua comunicação seja contrária aos objetivos de política pública ou ao disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014; e

O inquérito seja realizado de forma independente de todas as pessoas que possam estar ou ter estado envolvidas no objeto da reclamação.

O prestador de serviços deve ter as qualificações, a capacidade e a autorização requerida por lei para realizar de forma fiável e profissional as funções, os serviços ou as atividades objeto da externalização;

O administrador deve disponibilizar às autoridades competentes relevantes a identidade e as funções do prestador de serviços que participa no processo de determinação do índice de referência;

O administrador deve tomar medidas apropriadas se se afigurar que o prestador de serviços possa não estar a desempenhar as funções objeto de externalização de modo eficaz e em conformidade com a legislação aplicável e com os requisitos regulamentares;

O administrador deve manter a competência técnica necessária para supervisionar as funções objeto de externalização de forma eficaz e para gerir os riscos associados à externalização;

O prestador de serviços deve divulgar ao administrador todas as ocorrências que possam ter um impacto substancial na sua capacidade para desempenhar as funções objeto de externalização de forma eficaz e em conformidade com a legislação aplicável e com os requisitos regulamentares;

O prestador de serviços deve cooperar com a autoridade competente relevante no que diz respeito às atividades objeto de externalização, e o administrador e a autoridade competente relevante devem ter acesso efetivo aos dados relacionados com essas atividades, assim como às instalações profissionais do prestador de serviços, e a autoridade competente relevante deve poder exercer esses direitos de acesso;

O administrador deve ter poder para cancelar o acordo de externalização se tal se afigurar necessário;

O administrador deve adotar medidas razoáveis, incluindo planos de contingência, para evitar riscos operacionais indevidos relacionados com a participação do prestador de serviços no processo de determinação do índice de referência.

Os dados de cálculo devem ser suficientes para representar, com precisão e fiabilidade, a realidade de mercado ou a realidade económica que o índice de referência pretende aferir.

Os dados de cálculo devem ser dados de transações, se disponíveis e adequados. Caso os dados de transações não sejam suficientes ou adequados para representar, com precisão e fiabilidade, a realidade de mercado ou a realidade económica que o índice de referência pretende aferir, podem utilizar-se dados de cálculo que não sejam dados de transações, incluindo preços estimados, ofertas de preço e ofertas de preço comprometidas, ou outros valores;

Os dados de cálculo referidos na alínea a) devem ser verificáveis;

O administrador deve elaborar e publicar orientações claras relativas aos tipos de dados de cálculo, à prioridade de utilização dos diferentes tipos de dados de cálculo e à elaboração dos pareceres técnicos, a fim de assegurar a conformidade com a alínea a) e com a metodologia;

Caso um índice de referência se baseie em dados de cálculo provenientes de fornecedores, o administrador deve obter, se adequado, os dados de cálculo de um painel ou de uma amostra de fornecedores fiáveis e representativos, a fim de assegurar que o índice de referência resultante seja fiável e representativo da realidade de mercado ou da realidade económica que o índice de referência pretende aferir;

O administrador não deve utilizar dados de cálculo de um fornecedor caso tenha indícios de que o fornecedor não respeita o código de conduta referido no artigo 15.o, e, nesse caso, deve obter dados representativos publicamente disponíveis.

Critérios que determinem quem pode fornecer dados de cálculo ao administrador e um processo de seleção dos fornecedores;

Um processo para avaliar os dados de cálculo do fornecedor e para impedir que este forneça mais dados de cálculo, ou para aplicar outras sanções por não conformidade ao fornecedor, se adequado; e

Um processo para a validação dos dados de cálculo, tendo em conta, se necessário, outros indicadores ou dados, a fim de assegurar a sua integridade e precisão.

Obter dados de outras fontes que corroborem esses dados de cálculo; e

Assegurar que os fornecedores disponham de procedimentos internos de supervisão e verificação adequados.

Seja robusta e fiável;

Tenha regras claras que identifiquem como e quando é possível exercer poderes discricionários na determinação dos índices de referência;

Seja rigorosa, contínua e suscetível de validação, incluindo, se for caso disso, verificações a posteriori em contraste com dados de transações disponíveis;

Seja resiliente e assegure que o índice de referência possa ser calculado no conjunto mais vasto de circunstâncias possível, sem pôr em causa a sua integridade;

Seja rastreável e verificável.

Ter em conta fatores como a dimensão e a liquidez normal do mercado, a transparência das negociações e as posições dos participantes no mercado, a concentração do mercado, a dinâmica do mercado e a adequação das amostras que representam a realidade de mercado ou a realidade económica que os índices de referência em causa pretendem aferir;

Determinar o que constitui um mercado ativo para efeitos dos índices de referência em causa; e

Definir a prioridade dada aos diferentes tipos de dados de cálculo.

Os elementos fundamentais da metodologia que utilizam para cada um dos índices de referência elaborados e publicados ou, se aplicável, para cada família de índices de referência elaborados e publicados;

Elementos relativos à avaliação interna e à aprovação de cada metodologia, bem como a frequência dessa avaliação;

Os procedimentos de consulta sobre as alterações substanciais propostas da sua metodologia e a justificação dessas alterações, incluindo uma definição de alteração substancial e das circunstâncias em que devem notificar os utilizadores dessas alterações;

Uma explicação sobre a forma como os elementos fundamentais da metodologia estabelecidos na alínea a) têm em conta os fatores ESG para cada índice de referência ou família de índices de referência, com exceção dos índices de referência das taxas de juro e de câmbio.

Um aviso prévio, com um prazo claramente definido, que dê a possibilidade de analisar e apresentar observações sobre o impacto das alterações substanciais propostas; e

Que as observações referidas na alínea a) do presente número e a resposta do administrador a essas observações sejam disponibilizadas após as consultas, exceto se existir um pedido de confidencialidade feito pelo autor das observações.

Uma descrição clara dos dados de cálculo a fornecer e dos requisitos necessários para assegurar que sejam fornecidos nos termos dos artigos 11.o e 14.o;

A identificação das pessoas que podem fornecer dados de cálculo ao administrador e os procedimentos para verificar a identidade de um fornecedor e dos transmitentes, bem como a autorização dos transmitentes que fornecem dados de cálculo em nome de um fornecedor;

As políticas destinadas a assegurar que os fornecedores forneçam todos os dados de cálculo relevantes;

Os sistemas e controlos que o fornecedor é obrigado a estabelecer, incluindo:

Devem assegurar que o fornecimento de dados de cálculo não seja afetado por conflitos de interesses existentes ou potenciais e que, caso seja necessário exercer poderes discricionários, estes sejam exercidos de forma independente e honesta, com base em informações pertinentes e em conformidade com o código de conduta a que se refere o artigo 15.o;

Devem dispor de um sistema de controlo que assegure a integridade, a precisão e a fiabilidade dos dados de cálculo, e que estes sejam fornecidos nos termos do presente regulamento e em conformidade com o código de conduta a que se refere o artigo 15.o.

Controlos relativos a quem pode transmitir dados de cálculo aos administradores, nomeadamente, se proporcionado, um processo de aprovação por uma pessoa singular com uma posição hierárquica superior à do transmitente;

Formação adequada para os transmitentes, que abranja pelo menos o presente regulamento e o Regulamento (UE) n.o 596/2014;

Medidas de gestão dos conflitos de interesses, incluindo a separação organizativa dos empregados, se aplicável, e a ponderação da melhor forma de eliminar os incentivos, criados pelas políticas de remuneração, à manipulação dos índices de referência;

A conservação de registos, durante um período adequado, das comunicações relativas ao fornecimento dos dados de cálculo, de todas as informações utilizadas para permitir aos fornecedores efetuarem cada transmissão, e de todos os conflitos de interesses existentes ou potenciais, incluindo, nomeadamente, a exposição dos fornecedores aos instrumentos financeiros que utilizam um dado índice como referência;

A conservação de registos das auditorias internas e externas.

O índice de referência de taxas de câmbio à vista referencia uma taxa de câmbio à vista de uma divisa de um país terceiro que não é livremente convertível; e

O índice de referência de taxas de câmbio à vista é utilizado de forma frequente, sistemática e regular para efeitos de cobertura de risco de variações de taxas de câmbio.

Os critérios de escolha dos ativos subjacentes, incluindo, quando aplicável, quaisquer critérios de exclusão de ativos;

Os critérios e o método de ponderação dos ativos subjacentes no índice de referência;

O cálculo da trajetória de descarbonização para os índices de referência da UE para a transição climática.

O índice de referência é utilizado direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento cujo valor total não seja inferior a 500 mil milhões de EUR com base em toda a gama de maturidades ou teores do índice de referência, se aplicável;

O índice de referência baseia-se em dados transmitidos por fornecedores localizados, na sua maioria, num Estado-Membro, onde é reconhecido como um índice crítico, nos termos do procedimento previsto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do presente artigo;

O índice de referência preenche cumulativamente os seguintes critérios:

Se um índice de referência preencher os critérios previstos na alínea c), subalíneas ii) e iii), mas não preencher o critério previsto na alínea c), subalínea i), as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, em conjunto com a autoridade competente do Estado-Membro em que o administrador está estabelecido, podem decidir que esse índice de referência seja reconhecido como crítico ao abrigo do presente parágrafo. Em qualquer caso, a autoridade competente do administrador deve consultar as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. Em caso de desacordo entre as autoridades competentes, a autoridade competente do administrador decide se esse índice de referência deve ser reconhecido como crítico ao abrigo do presente parágrafo, tendo em conta os motivos de desacordo. As autoridades competentes ou, em caso de desacordo, a autoridade competente do administrador transmitem a avaliação à Comissão. Após receber a avaliação, a Comissão adota um ato de execução nos termos do presente número. Além disso, em caso de desacordo, a autoridade competente do administrador transmite a sua avaliação à ESMA, que pode publicar um parecer.

O valor dos instrumentos financeiros e dos contratos financeiros que referenciam o índice de referência e o valor dos fundos de investimento que referenciam o índice de referência a fim de aferir o seu desempenho no Estado-Membro e a sua relevância em termos do valor total dos instrumentos financeiros e dos contratos financeiros existentes, e o valor dos fundos de investimento, no Estado-Membro;

O valor dos instrumentos financeiros e dos contratos financeiros que referenciam o índice de referência e o valor dos fundos de investimento que referenciam o índice de referência a fim de aferir o seu desempenho no Estado-Membro e a sua relevância em termos do produto nacional bruto do Estado-Membro;

Outros valores que permitam avaliar de forma objetiva os efeitos potenciais da descontinuidade ou da falta de fiabilidade do índice de referência na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas no Estado-Membro.

Especificar o modo como o montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados, o valor nocional dos derivados e o valor líquido dos ativos dos fundos de investimento devem ser avaliados, inclusive no caso de uma referência indireta a um índice de referência no âmbito de uma combinação de índices de referência, a fim de serem comparados com os limiares referidos no n.o 1 do presente artigo e no artigo 24.o, n.o 1, alínea a);

Rever o método de cálculo utilizado para determinar os limiares referidos no n.o 1 do presente artigo em função da evolução do mercado, dos preços e da regulamentação, bem como a adequação da classificação de índices de referência referenciados por um valor total de instrumentos financeiros, de contratos financeiros ou de fundos de investimento próximo desses limiares; essa revisão deve ser realizada pelo menos de dois em dois anos a partir de 1 de janeiro de 2018;

Especificar o modo como os critérios referidos no n.o 1, alínea c), subalínea iii), do presente artigo devem ser aplicados, tendo em conta todos os dados que ajudem a avaliar de forma objetiva o impacto potencial da descontinuidade ou da falta de fiabilidade do índice de referência na integridade dos mercados, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas em um ou mais Estados-Membros.

Notificar imediatamente a sua autoridade competente; e

No prazo de quatro semanas a contar dessa notificação, apresentar uma avaliação sobre a forma como o índice de referência:

Informar a ESMA e, se aplicável, o colégio criado ao abrigo do artigo 46.o; e

No prazo de quatro semanas, efetuar a sua própria avaliação sobre a forma como o índice de referência deve ser transferido para outro administrador ou deixar de ser elaborado, tendo em conta o procedimento previsto no artigo 28.o, n.o 1.

A elaboração do índice de referência seja transferida para outro administrador;

O índice de referência possa deixar de ser elaborado de forma ordenada; ou

O índice de referência deixe der ser crítico.

Requerer que as entidades supervisionadas selecionadas nos termos do n.o 7 do presente artigo, incluindo as entidades que ainda não sejam fornecedores do índice de referência crítico relevante, forneçam dados de cálculo ao administrador em conformidade com a metodologia do administrador, com o código de conduta a que se refere o artigo 15.o e com outras regras. Este requisito é válido durante um prazo adequado, que não pode exceder 12 meses a contar da data em que a decisão inicial de exigir a contribuição obrigatória tenha sido tomada nos termos do n.o 5 ou, no caso das entidades que ainda não sejam fornecedores, a contar da data em que tenha sido tomada a decisão de exigir a contribuição obrigatória ao abrigo da presente alínea;

Prorrogar o prazo da contribuição obrigatória por um período adequado, que não pode exceder 12 meses, na sequência de uma revisão feita ao abrigo do n.o 9 das medidas adotadas nos termos da alínea a) do presente número;

Determinar a forma e o prazo do fornecimento dos dados de cálculo, sem impor às entidades supervisionadas a obrigação de negociarem ou de se comprometerem a negociar;

Exigir que o administrador altere a metodologia, o código de conduta a que se refere o artigo 15.o ou outras regras do índice de referência crítico.

É provável que os fornecedores continuem a fornecer dados de cálculo durante pelo menos um ano em caso de revogação da medida, o que deve ser demonstrado, pelo menos, por:

A elaboração do índice de referência tem possibilidades para continuar após os fornecedores obrigados a fornecer dados de cálculo terem cessado a sua contribuição;

Está disponível um índice de referência substituto aceitável e que os utilizadores do índice de referência crítico podem mudar para esse substituto com um custo mínimo, o que deve ser demonstrado pelo menos por um relatório escrito do administrador que descreva pormenorizadamente os meios de transição para um índice de referência substituto, a capacidade de os utilizadores transitarem para esse índice de referência e os custos dessa transição; ou

Não é possível identificar fornecedores alternativos adequados e a cessação das contribuições das entidades supervisionadas relevantes fragilizaria de tal modo o índice de referência que exigiria a sua cessação.

Índices de referência designados como críticos por um ato de execução adotado nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) ou c);

Índices de referência baseados no fornecimento de dados de cálculo se a sua cessação ou eliminação perturbar significativamente o funcionamento dos mercados financeiros na União; e

Índices de referência de países terceiros se a sua cessação ou eliminação perturbar significativamente o funcionamento dos mercados financeiros na União ou representar um risco sistémico para o sistema financeiro na União.

A autoridade competente do administrador desse índice de referência emitiu uma declaração pública ou publicou informações onde anunciou que esse índice de referência já não reflete o mercado ou a realidade económica subjacentes; caso se trate de um índice de referência designado como crítico por um ato de execução adotado nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) ou c), a autoridade competente só faz esse anúncio se, na sequência do exercício dos poderes previstos no artigo 23.o, o índice de referência ainda não refletir o mercado ou a realidade económica subjacentes;

O administrador desse índice de referência, ou uma pessoa que aja em seu nome, emitiu uma declaração pública ou publicou informações, ou uma declaração pública foi feita ou essas informações foram publicadas, nas quais é anunciado que esse administrador dará início à eliminação ordenada desse índice de referência, ou deixará de elaborar esse índice de referência ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido, desde que, no momento da emissão da declaração ou da publicação das informações, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência;

A autoridade competente responsável pelo administrador desse índice de referência ou qualquer entidade com autoridade de insolvência ou resolução sobre esse administrador emitiu uma declaração pública ou publicou informações onde é afirmado que esse administrador irá iniciar a eliminação ordenada desse índice, ou deixará de elaborar esse índice de referência ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido, desde que, no momento da emissão da declaração ou da publicação das informações, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência; ou

A autoridade competente do administrador desse índice de referência revoga ou suspende a autorização nos termos do artigo 35.o, ou o reconhecimento nos termos do artigo 32.o, n.o 8, ou exige a cessação da validação nos termos do artigo 33.o, n.o 6, desde que, no momento da revogação ou da suspensão ou da cessação da validação, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência e que o seu administrador inicie a eliminação ordenada desse índice de referência, ou deixe de elaborar esse índice de referência ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido.

Disposições de recurso; ou

Disposições de recurso apropriadas.

Não contempla a substituição permanente do índice de referência em cessação; ou

A sua aplicação exige o consentimento de terceiros que foi recusado; ou

Prevê a substituição de índices de referência que já não refletem ou divergem significativamente do mercado ou da realidade económica subjacentes que o índice de referência em cessação pretende aferir, e a sua aplicação poderia ter um impacto negativo na estabilidade financeira;

Tenha sido estabelecida pela autoridade nacional pertinente com base numa avaliação horizontal de um tipo específico de disposição contratual realizada na sequência de um pedido fundamentado de pelo menos uma parte interessada, e após consulta das partes interessadas;

Na sequência de uma avaliação nos termos da alínea a), uma das partes no contrato ou no instrumento financeiro tenha levantado objeções à disposição de recurso contratualmente acordada, o mais tardar três meses antes da cessação do índice de referência; e

Na sequência da objeção apresentada nos termos da alínea b), as partes no contrato ou no instrumento financeiro não tenham chegado a acordo quanto a uma substituição alternativa do índice de referência o mais tardar um dia útil antes da cessação desse índice de referência.

O índice ou os índices de referência de substituição;

O diferencial de ajustamento, incluindo o método para determinar esse diferencial, que deve ser aplicado ao índice de referência de substituição em cessação na data da substituição para cada prazo concreto, a fim de ter em conta os efeitos da transição ou da passagem do índice de referência que será objeto de eliminação para o seu substituto;

As correspondentes alterações de conformidade essenciais que estejam associadas e sejam razoavelmente necessárias para a utilização ou aplicação do substituto de um índice de referência; e

A data a partir da qual se aplica o índice ou os índices de referência de substituição.

A autoridade competente do administrador desse índice de referência emitiu uma declaração pública ou publicou informações onde anunciou que esse índice de referência já não reflete o mercado ou a realidade económica subjacentes; a autoridade competente só faz esse anúncio se, na sequência do exercício dos poderes previstos no artigo 23.o, o índice de referência ainda não refletir o mercado ou a realidade económica subjacentes;

O administrador desse índice de referência, ou uma pessoa que aja em seu nome, emitiu uma declaração pública ou publicou informações, ou uma declaração pública foi feita ou essas informações foram publicadas, onde anunciou que esse administrador dará início à eliminação ordenada desse índice de referência, ou deixará de elaborar esse índice de referência, ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido, desde que, no momento da emissão da declaração ou da publicação das informações, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência;

A autoridade competente responsável pelo administrador desse índice de referência ou qualquer entidade com autoridade de insolvência ou resolução sobre esse administrador emitiu uma declaração pública ou publicou informações nas quais é afirmado que o administrador desse índice de referência irá iniciar a eliminação ordenada desse índice de referência, ou deixará de elaborar esse índice de referência, ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido, desde que, no momento da emissão da declaração ou da publicação das informações, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência; ou

A autoridade competente do administrador desse índice de referência revoga ou suspende a autorização nos termos do artigo 35.o, desde que, no momento da revogação ou da suspensão, não exista um administrador sucessor que continue a elaborar esse índice de referência e o seu administrador inicie a eliminação ordenada desse índice de referência ou deixe de elaborar esse índice de referência ou determinados teores ou determinadas moedas em que o mesmo é calculado, de forma permanente ou por um período indefinido.

Esses contratos ou instrumentos financeiros remetem para o índice de referência em cessação na data em que o direito nacional que designa o índice de referência de substituição se torna aplicável; e

Esses contratos ou instrumentos financeiros não incluem disposições de recurso ou incluem uma disposição de recurso que não prevê a substituição permanente do índice de referência em cessação.

Seja utilizado direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento cujo valor médio total não seja inferior a 50 mil milhões de EUR com base em toda a gama de maturidades ou teores do índice de referência, se aplicável, durante um período de seis meses; ou

Tenha muito poucos ou nenhuns substitutos adequados emanados do mercado e, se deixasse de ser elaborado ou se fosse elaborado com base em dados de cálculo que já não fossem totalmente representativos da realidade de mercado ou da realidade económica subjacentes, ou que não fossem fiáveis, teria efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias ou às empresas num ou mais Estados-Membros.

A vulnerabilidade do índice de referência à manipulação;

A natureza dos dados de cálculo;

O nível dos conflitos de interesses;

O grau de poder discricionário do administrador;

O impacto do índice de referência nos mercados;

A natureza, a escala e a complexidade da elaboração do índice de referência;

A importância do índice de referência para a estabilidade financeira;

O valor dos instrumentos financeiros, dos contratos financeiros ou dos fundos de investimento que referenciam o índice de referência;

A dimensão, a forma de organização ou a estrutura do administrador.

As definições de todos os termos principais relacionados com o índice de referência;

A justificação para a adoção de uma metodologia do índice de referência e os procedimentos de revisão e aprovação dessa metodologia;

Os critérios e procedimentos utilizados para determinar o índice de referência, incluindo uma descrição dos dados de cálculo, a prioridade dada a diferentes tipos de dados de cálculo, os dados mínimos necessários para determinar um índice de referência, a utilização de modelos ou métodos de extrapolação e os procedimentos de reequilíbrio dos constituintes de um índice de referência;

Os controlos e as normas que regem a apreciação ou o exercício de poderes discricionários de pelo administrador ou pelos fornecedores, a fim de assegurar a coerência dessa apreciação ou desse exercício;

Os procedimentos que regem a determinação do índice de referência em períodos de tensão ou em períodos em que as fontes dos dados das transações possam ser insuficientes, imprecisas ou pouco fiáveis, e as possíveis limitações do índice de referência nesses períodos;

Os procedimentos para fazer face a erros nos dados de cálculo ou na determinação do índice de referência, inclusive quando for necessário efetuar uma nova determinação do índice de referência; e

A identificação das possíveis limitações de um índice de referência, incluindo a sua operação em mercados sem liquidez ou fragmentados e a possível concentração dos dados de cálculo.

A Comissão aprovou uma decisão de equivalência nos termos dos n.os 2 ou 3 do presente artigo;

O administrador está autorizado ou registado no país terceiro em causa e está sujeito a supervisão nesse país;

A ESMA foi notificada pelo administrador do seu acordo relativamente ao facto de os seus índices de referência, reais ou prospetivos, poderem ser utilizados por entidades supervisionadas na União, da lista de índices de referência que receberam autorização para ser utilizados na União e da autoridade competente responsável pela sua supervisão no país terceiro; e

Os mecanismos de cooperação referidos no n.o 4 do presente artigo estão em funcionamento.

Os administradores autorizados ou registados nesse país terceiro cumprem requisitos vinculativos equivalentes aos requisitos estabelecidos no presente regulamento, tendo nomeadamente em conta se o enquadramento legal e de supervisão desse país terceiro aplica os princípios da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros ou, se for caso disso, os princípios da IOSCO relativos às agências de supervisão dos preços do petróleo; e

Os requisitos vinculativos são objeto de supervisão e aplicação eficazes e constantes nesse país terceiro.

Os requisitos vinculativos relativos a administradores específicos ou a índices de referência específicos ou a famílias de índices de referência específicos num país terceiro são equivalentes aos requisitos estabelecidos no presente regulamento, tendo nomeadamente em conta se o enquadramento legal e de supervisão desse país terceiro aplica os princípios da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros ou, se for caso disso, os princípios da IOSCO relativos às agências de supervisão dos preços do petróleo;

Esses administradores específicos, esses índices de referência específicos ou essas famílias de índices de referência específicas são objeto de supervisão e aplicação eficazes e constantes nesse país terceiro.

O mecanismo de intercâmbio de informações entre a ESMA e as autoridades competentes dos países terceiros em causa, incluindo o acesso a todas as informações relevantes relativas ao administrador autorizado nesse país terceiro que sejam solicitadas pela ESMA;

O mecanismo de notificação imediata à ESMA dos casos em que a autoridade competente de um país terceiro considera que o administrador autorizado nesse país terceiro sob a sua supervisão infringe as condições da sua autorização ou outra legislação nacional do país terceiro;

Os procedimentos relativos à coordenação das atividades de supervisão, incluindo inspeções no local.

Está a agir de forma que prejudica claramente os interesses dos utilizadores dos seus índices de referência ou o funcionamento ordenado dos mercados; ou

Infringiu gravemente a legislação nacional ou outras disposições que lhe são aplicáveis no país terceiro e com base nas quais a Comissão adotou a decisão de execução nos termos do artigo 30.o, n.os 2 ou 3.

A ESMA apresentou a questão à autoridade competente do país terceiro e essa autoridade competente não tomou as medidas adequadas necessárias para proteger os investidores e o funcionamento ordenado dos mercados na União, ou não foi capaz de demonstrar que a empresa do administrador em questão cumpre os requisitos que lhe são aplicáveis no país terceiro;

A ESMA informou a autoridade competente do país terceiro da sua intenção de revogar o registo do administrador pelo menos 30 dias antes da revogação.

Se um administrador fizer parte de um grupo que inclua uma entidade supervisionada localizada na União, o Estado-Membro de referência será o Estado-Membro onde está localizada essa entidade supervisionada. Essa entidade supervisionada deve ser nomeada representante legal para efeitos de aplicação do n.o 3;

Caso a alínea a) não seja aplicável, e se um administrador fizer parte de um grupo que inclua mais de uma entidade supervisionada localizada na União, o Estado-Membro de referência será o Estado-Membro onde está localizado o maior número de entidades supervisionadas ou, caso haja um número igual de entidades supervisionadas, o Estado-Membro de referência será aquele em que o valor dos instrumentos financeiros, dos contratos financeiros ou dos fundos de investimento referidos pelo índice de referência for maior. Uma das entidades supervisionadas localizada no Estado-Membro de referência determinado nos termos da presente alínea é nomeada representante legal para efeitos de aplicação do n.o 3;

Caso as alíneas a) e b) do presente número não sejam aplicáveis, e se um ou mais índices de referência elaborados pelo administrador forem utilizados como referência para instrumentos financeiros admitidos à negociação numa plataforma de negociação, na aceção do ponto 24 do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE, num ou mais Estados-Membros, o Estado-Membro de referência será o Estado-Membro onde o instrumento financeiro relativo a qualquer desses índices de referência tiver sido pela primeira vez admitido à negociação ou negociado numa plataforma de negociação e onde continua a ser negociado. Se os instrumentos financeiros relevantes tiverem sido admitidos à negociação ou tiverem sido negociados pela primeira vez simultaneamente nas plataformas de negociação em diferentes Estados-Membros e continuarem a ser negociados, o Estado-Membro de referência será aquele em que o valor dos instrumentos financeiros, dos contratos financeiros ou dos fundos de investimento referidos pelo índice de referência for maior;

Caso as alíneas a), b) e c) não sejam aplicáveis, e se um ou mais índices de referência elaborados pelo administrador forem utilizados por entidades supervisionadas em mais de um Estado-Membro, o Estado-Membro de referência será o Estado-Membro onde está localizado o maior número dessas entidades supervisionadas ou, caso haja um número igual de entidades supervisionadas, o Estado-Membro de referência será aquele em que o valor dos instrumentos financeiros, dos contratos financeiros ou fundos de investimento referidos pelo índice de referência for maior;

Caso as alíneas a), b), c) e d) não sejam aplicáveis, e se o administrador tiver concluído um acordo com uma entidade supervisionada para a autorização da utilização de um índice de referência por ele elaborado, o Estado-Membro de referência será o Estado-Membro onde está localizada a entidade supervisionada.

O administrador de validação ou outra entidade supervisionada verificou e consegue demonstrar numa base contínua à sua autoridade competente que a elaboração do índice de referência ou de uma família de índices de referência com vista à validação preenche, com caráter obrigatório ou facultativo, requisitos pelo menos tão restritivos quanto os estabelecidos no presente regulamento;

O administrador de validação ou outra entidade supervisionada dispõe dos conhecimentos necessários para supervisionar eficazmente as atividades de elaboração de um índice de referência financeiro num país terceiro e para gerir os riscos conexos;

Existe uma razão objetiva para elaborar o índice de referência ou a família de índices de referência num país terceiro e para que o referido índice de referência ou a referida família de índices de referência sejam validados para utilização na União.

Uma autorização, se fornecer ou pretender elaborar índices que sejam utilizados ou que pretendam ser utilizados como índices de referência na aceção do presente regulamento,

Um registo, se for uma entidade supervisionada mas não um administrador, que elabore ou pretenda elaborar índices que sejam utilizados ou que pretendam ser utilizados como índices de referência na aceção do presente regulamento, com a condição de a atividade de elaboração de índices de referência não ser proibida pela disciplina setorial aplicável à entidade supervisionada e de nenhum dos índices elaborados ser passível de ser considerado um índice de referência crítico; ou

Um registo, se elaborar ou pretender elaborar apenas índices de referência passíveis de ser considerados não significativos.

Examinar o pedido de autorização e adotar uma decisão de autorização ou de recusa de autorização ao requerente no prazo de quatro meses a contar da receção de um pedido completo;

Analisar o pedido de registo e adotar uma decisão de registo ou de recusa de registo do requerente no prazo de 45 dias úteis a contar da receção de um pedido completo referida no primeiro parágrafo.

Renunciar expressamente à autorização ou ao registo, ou não tiver elaborado índices de referência durante os 12 meses anteriores;

Tiver obtido a autorização ou o registo, ou tiver validado um índice de referência, recorrendo a falsas declarações ou a outro meio irregular;

Deixar de satisfazer as condições subjacentes à autorização ou ao registo; ou

Tiver infringido grave ou repetidamente as disposições do presente regulamento.

A identidade dos administradores autorizados ou registados nos termos do artigo 34.o e a identidade das autoridades competentes responsáveis pela sua supervisão;

A identidade dos administradores que preencham as condições previstas no artigo 30.o, n.o 1, a lista dos índices de referência referidos no artigo 30.o, n.o 1, alínea c), e a identidade das autoridades competentes do país terceiro responsáveis pela sua supervisão;

A identidade dos administradores que obtiveram o reconhecimento nos termos do artigo 32.o, a lista dos índices de referência referidos no artigo 32.o, n.o 7, e, se aplicável, a identidade das autoridades competentes do país terceiro responsáveis pela sua supervisão;

Os índices de referência validados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 33.o, a identidade dos seus administradores e a identidade dos administradores de validação ou das entidades supervisionadas de validação.

Realizar ela própria a inspeção no local ou a investigação;

Autorizar a autoridade competente requerente a participar na inspeção no local ou na investigação;

Nomear auditores ou peritos para apoiarem ou realizarem a inspeção no local ou a investigação.

Aceder a documentos e a outros dados, sob qualquer forma, e receber ou fazer cópia dos mesmos;

Exigir ou solicitar informações às pessoas envolvidas na elaboração ou na contribuição de um índice de referência, incluindo os prestadores de serviços aos quais tenham sido externalizadas funções, serviços ou atividades na elaboração de um índice de referência nos termos do artigo 10.o, bem como os seus comitentes, e, se necessário, convocar e inquirir essas pessoas a fim de obter informações;

Solicitar aos fornecedores, em relação aos índices de referência das mercadorias, informações sobre mercados à vista conexos de acordo, se for caso disso, com formatos normalizados e relatórios sobre operações, e acesso direto aos sistemas dos operadores;

Realizar inspeções no local ou investigações em locais diferentes das residências privadas de pessoas singulares;

Entrar nas instalações de pessoas coletivas, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014, a fim de apreender documentos e outros dados sob qualquer formato, caso exista uma suspeita razoável de que os documentos e outros dados relacionados com a finalidade da inspeção ou da investigação possam ser relevantes para comprovar uma infração ao presente regulamento. Caso, nos termos do direito nacional, seja necessária autorização prévia da autoridade judicial do Estado-Membro em questão, esse poder só pode ser exercido após obtenção da referida autorização prévia;

Solicitar registos de conversas telefónicas, de comunicações eletrónicas ou de outros registos de tráfego existentes detidos por entidades supervisionadas;

Exigir o congelamento ou a apreensão de ativos, ou ambas as coisas;

Exigir a cessação temporária de todas as práticas que a autoridade competente considere contrárias ao presente regulamento;

Impor uma proibição temporária do exercício da atividade profissional;

Tomar todas as medidas necessárias para assegurar que o público seja devidamente informado sobre a elaboração de um índice de referência, nomeadamente exigindo que o administrador pertinente ou a pessoa que publicou ou divulgou o índice de referência, ou ambos, publiquem uma declaração corretiva acerca das contribuições ou dos valores anteriores do índice de referência.

Diretamente;

Em colaboração com outras autoridades ou com empresas de mercado;

Sob a sua responsabilidade, por delegação nas referidas autoridades ou empresas de mercado;

Mediante pedido às autoridades judiciais competentes.

Infrações aos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 19.o-A,19.o-B, 21.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o e 34.o, quando aplicáveis; e

Não cooperação ou não conformidade com uma investigação, inspeção ou pedido abrangidos pelo artigo 41.o.

Uma ordem que obrigue o administrador ou a entidade supervisionada responsável pela infração a cessar essa conduta e a abster-se de a repetir;

A restituição do montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em virtude da infração, caso possa ser determinado;

Um aviso público que indique o administrador ou a entidade supervisionada responsável e a natureza da infração;

A revogação ou suspensão da autorização ou do registo de um administrador;

Uma proibição temporária contra qualquer pessoa singular, que seja responsabilizada pela infração em causa, de exercer funções administrativas junto dos administradores ou dos fornecedores supervisionados;

A imposição de coimas máximas correspondentes, pelo menos, a três vezes o montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em virtude da infração, caso esses valores possam ser determinados;

No caso de uma pessoa singular, coimas máximas correspondentes, pelo menos, a:

▼B

▼C1

No caso de uma pessoa coletiva, coimas máximas correspondentes, pelo menos, a:

▼B

A gravidade e a duração da infração;

O caráter crítico do índice de referência para a estabilidade financeira e para a economia real;

O grau de responsabilidade da pessoa responsável;

O poder financeiro da pessoa responsável, indicado nomeadamente pelo volume de negócios total anual da pessoa coletiva responsável ou o rendimento anual da pessoa singular responsável;

O montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável, caso possa ser determinado;

O nível de cooperação da pessoa responsável com a autoridade competente, sem prejuízo da necessidade de assegurar o reembolso dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa;

As infrações anteriores cometidas pela pessoa em causa;

As medidas tomadas pela pessoa responsável, após a infração, para evitar a repetição da infração.

Adiar a publicação da decisão até que os motivos para esse adiamento deixem de existir;

Publicar a decisão anonimamente, em conformidade com o direito nacional, caso tal publicação anónima assegure a proteção efetiva dos dados pessoais em causa;

Não publicar a decisão, caso considerem que a publicação nos termos das alíneas a) ou b) seria insuficiente para garantir:

As informações a trocar entre as autoridades competentes;

O processo decisório entre as autoridades competentes e o prazo em que as decisões devem ser tomadas;

Os casos em que as autoridades competentes devem consultar-se mutuamente;

A cooperação a prestar ao abrigo do artigo 23.o, n.os 7 e 8.

Uma autoridade competente não comunicou informações essenciais;

Na sequência de um pedido feito ao abrigo do n.o 3, a autoridade competente do administrador notificou a autoridade requerente de que os requisitos previstos nesse número não foram cumpridos, ou não tomou uma decisão sobre o pedido num prazo razoável;

As autoridades competentes não chegaram a acordo sobre as questões definidas no n.o 6;

Não existe acordo quanto às medidas a tomar nos termos dos artigos 34.o, 35.o e 42.o.

Não existe acordo quanto às medidas a tomar nos termos do artigo 23.o, n.o 6;

Não existe acordo quanto às medidas a tomar nos termos do n.o 8, terceiro parágrafo, do presente artigo.

O elaborador do índice não fornece um índice de referência crítico;

A autoridade competente tem conhecimento, numa base razoável, de que o índice ou os índices elaborados pelo elaborador de índices não são amplamente utilizados, na aceção do presente regulamento, nem no Estado-Membro em que o elaborador de índices está localizado nem noutros Estados-Membros.

O funcionamento e a eficácia dos índices de referência críticos e do regime de administração obrigatória e de contribuição obrigatória nos termos dos artigos 20.o, 21.o e 23.o, e sobre a definição de índices de referência críticos na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 25;

A eficácia do regime de autorização, de registo e de supervisão dos administradores constante do Título VI e dos colégios nos termos do artigo 46.o, e a adequação da supervisão de determinados índices de referência por um organismo da União;

O funcionamento e a eficácia do artigo 19.o, n.o 2, e, em especial, o âmbito da sua aplicação.