2016R0301 — PT — 04.03.2016 — 000.001

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/301 DA COMISSÃO de 30 de novembro de 2015 que complementa a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a aprovação e publicação do prospeto e a divulgação de ►C1  anúncios publicitários ◄ , e que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 058 de 4.3.2016, p. 13)

Rectificado por:

►C1	Rectificação, JO L 133, 24.5.2016, p.  13 (2016/301)

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/301 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2015

que complementa a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a aprovação e publicação do prospeto e a divulgação de ►C1  anúncios publicitários ◄ , e que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS E APROVAÇÃO DO PROSPETO

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece normas técnicas de regulamentação que especificam em mais pormenor:

Artigo 2.o

Apresentação de um pedido de aprovação

1.  O emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado deve apresentar todos os projetos do prospeto à autoridade competente, por via eletrónica, em formato eletrónico passível de pesquisa. Aquando da apresentação do primeiro projeto do prospeto, deve ser especificado um ponto de contacto para o qual a autoridade competente pode enviar todas as notificações por escrito, por via eletrónica.

2.  Juntamente com o primeiro projeto do prospeto apresentado à autoridade competente, ou durante o processo de revisão do prospeto, o emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado deve ainda apresentar em formato eletrónico passível de pesquisa:

Artigo 3.o

Alterações ao projeto de prospeto

1.  Após a apresentação do primeiro projeto de prospeto à autoridade competente do Estado-Membro de origem, sempre que o emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado apresentar projetos subsequentes do prospeto, estes deverão ser marcados para destacar as alterações efetuadas ao anterior projeto de prospeto não marcado, tal como apresentado à autoridade competente. Sempre que forem efetuadas apenas alterações limitadas, os excertos marcados do projeto de prospeto que demonstrem todas as alterações do projeto anterior devem ser considerados aceitáveis. Deve ser sempre apresentado um projeto de prospeto não marcado juntamente com o projeto que destaca todas as alterações efetuadas.

Sempre que o emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado não tiver possibilidades de cumprir os requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo devido a dificuldades técnicas relacionadas com a marcação do prospeto, todas as alterações efetuadas ao anterior projeto deverão ser apresentadas, por escrito, à autoridade competente do Estado-Membro de origem.

2.  Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro de origem tiver, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do presente regulamento, notificado o emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado informando-o de que considera que o projeto de prospeto não cumpre o requisito de exaustividade, incluindo a coerência das informações ►C1  fornecidas ◄ e a sua compreensibilidade, o projeto de prospeto subsequentemente apresentado deve fazer-se acompanhar de uma explicação sobre como foram abordadas as lacunas comunicadas pela autoridade competente.

Sempre que as alterações efetuadas a um projeto de prospeto previamente apresentado parecerem evidentes ou abordarem de forma clara as lacunas comunicadas pela autoridade competente, ►C1  deve considerar-se suficiente uma indicação dos locais em que as alterações foram efetuadas com vista a abordar as lacunas ◄ .

Artigo 4.o

Apresentação final

1.  À exceção do quadro de correspondências mencionado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), a apresentação para aprovação do projeto final do prospeto deve ser acompanhada de todas as informações referidas no artigo 2.o, n.o 2, que tiverem sido alteradas após uma apresentação anterior. O projeto final de prospeto não deve conter anotações na margem.

2.  Sempre que não tiverem sido efetuadas alterações às informações previamente apresentadas, mencionadas no artigo 2.o, n.o 2, o emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado deve confirmar por escrito que não foram efetuadas alterações às informações previamente apresentadas.

Artigo 5.o

Receção e tratamento do pedido

1.  A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve acusar a receção do pedido inicial para aprovação de um prospeto, por escrito através de via eletrónica, com a maior brevidade possível e o mais tardar até ao fecho das operações no segundo dia útil após a receção. A comunicação da receção deve informar o emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado sobre o eventual número de referência do pedido de aprovação e do ponto de contacto da autoridade competente para onde devem ser enviadas quaisquer questões relativas ao pedido. A data da comunicação de receção não afeta a data de apresentação do projeto de prospeto, na aceção do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE, a partir da qual se iniciam os prazos para as notificações.

2.  Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro de origem considerar, com base numa fundamentação razoável, que os documentos que lhe foram apresentados estão incompletos ou que é necessária informação complementar, por exemplo devido a incoerência ou incompreensibilidade de determinadas informações fornecidas, esta deverá notificar por escrito, através de via eletrónica, o emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação da necessidade de informações adicionais e dos respetivos motivos.

3.  Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro de origem considere que as lacunas são de natureza menor ou que o respeito dos prazos é de extrema importância, a autoridade competente poderá notificar oralmente o emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação e, neste caso, não haverá qualquer interrupção nos prazos para aprovação do prospeto, tal como referido no artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2003/71/CE.

4.  Sempre que o emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado não tiver possibilidade ou disponibilidade para fornecer as informações adicionais solicitadas, em conformidade com o n.o 2, a autoridade competente do Estado-Membro de origem tem o direito de rejeitar a aprovação do prospeto e de cessar o processo de revisão.

5.  A autoridade competente do Estado-Membro de origem notifica por escrito, através de via eletrónica, o emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado da sua decisão relativamente à aprovação do prospeto, no dia da decisão. Em caso de rejeição da aprovação do prospeto, os motivos que sustentam essa rejeição devem constar da decisão emitida pela autoridade competente.

CAPÍTULO II

PUBLICAÇÃO DO PROSPETO

Artigo 6.o

Publicação do prospeto em formato eletrónico

1.   ►C1  Quando publicado ◄ em formato eletrónico, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, alíneas c), d) ou e), da Diretiva 2003/71/CE, o prospeto, constituído por um documento único ou por vários documentos, deve:

2.  Sempre que um prospeto publicado em formato eletrónico contenha informação inserida mediante remissão, deve incluir hiperligações para todos os documentos que contenham a informação inserida mediante remissão ou para todas as páginas web em que esses documentos estejam publicados.

3.  Se um prospeto relativo à oferta pública de valores mobiliários estiver acessível nos sítios web dos emitentes ou de intermediários financeiros ou dos mercados regulamentados, estes devem tomar medidas, ►C1  tais como a inserção de uma declaração indicando quem são os destinatários da oferta ◄ . Essas medidas destinam-se a evitar visar os residentes em Estados-Membros ou países terceiros em que não se realiza a oferta pública de valores mobiliários.

4.  O acesso ao prospeto publicado em formato eletrónico não deve estar sujeito a:

Artigo 7.o

Publicação das condições finais

O método de publicação das condições finais relacionadas com ►C1  um prospeto de base pode não ser o mesmo que o utilizado para o prospeto de base ◄ , desde que o método de publicação seja um dos indicados no artigo 14.o da Diretiva 2003/71/CE.

Artigo 8.o

Publicação em jornais

1.  A fim de dar cumprimento ao artigo 14.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/71/CE, a publicação de um prospeto deve ser feita num jornal de âmbito geral ou de informação financeira, com uma difusão nacional ou suprarregional.

2.  Se a autoridade competente considerar que o jornal escolhido para a publicação não preenche os requisitos estabelecidos no n.o 1, indica um jornal cuja circulação seja considerada adequada para o efeito, tendo em consideração, nomeadamente, a área geográfica, o número de habitantes e os hábitos de leitura de cada Estado-Membro.

Artigo 9.o

Publicação do aviso

1.  Se um Estado-Membro utilizar a opção prevista no artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2003/71/CE para exigir a publicação de um aviso em que se indique o modo como o prospeto foi disponibilizado e onde pode ser obtido pelo público, esse aviso deve ser publicado num jornal que preencha os requisitos para efeitos de publicação dos prospetos, nos termos do artigo 8.o do presente regulamento.

Se o aviso estiver relacionado com um prospeto publicado unicamente para efeitos de admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado em que valores mobiliários ►C1  da mesma categoria ◄ tenham já sido admitidos, o aviso pode, em alternativa, ser inserido no boletim desse mercado regulamentado, independentemente de este ser editado em papel ou em formato eletrónico.

2.  O aviso deve ser publicado até ao dia útil seguinte à data de publicação do prospeto, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2003/71/CE.

3.  O aviso deve conter as seguintes informações:

Artigo 10.o

Lista dos prospetos aprovados

A lista dos prospetos aprovados, publicada no sítio web da autoridade competente, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 4, da Diretiva 2003/71/CE, ►C1  deve indicar o modo como esses prospetos foram disponibilizados e onde podem ser obtidos ◄ .

CAPÍTULO III

▼C1

ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS

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Artigo 11.o

Divulgação de ►C1  anúncios publicitários ◄

1.  Sempre que tenha sido divulgado um ►C1  anúncio publicitário ◄ relativo a uma oferta pública ou a uma admissão à negociação num mercado regulamentado e seja posteriormente publicada uma adenda ao prospeto na sequência da ocorrência ou observação de um fator novo significativo, ►C1  de um erro ou de uma inexatidão importantes relativamente às informações incluídas no prospeto, ◄ deve ser divulgado um ►C1  anúncio publicitário alterado ◄ se o fator novo significativo, o erro ou a inexatidão importantes relativos às informações incluídas no prospeto tornar o conteúdo do ►C1  anúncio publicitário ◄ anteriormente divulgado inexato ou enganoso.

2.  Um ►C1  anúncio publicitário alterado ◄ deve fazer referência ao ►C1  anúncio publicitário ◄ anterior, especificando que este foi alterado por conter informações inexatas ou enganosas e especificando as diferenças entre as duas versões do ►C1  anúncio publicitário ◄ .

3.  Um ►C1  anúncio publicitário alterado ◄ deve ser divulgado sem demora indevida após a publicação da adenda. Com exceção dos ►C1  anúncios publicitários ◄ divulgados oralmente, um ►C1  anúncio publicitário alterado ◄ deve, no mínimo, ser divulgado através dos mesmos meios que o ►C1  anúncio publicitário ◄ inicial.

A obrigação de alterar o ►C1  anúncio publicitário ◄ não se aplica após o encerramento definitivo da oferta pública ou após a data em que tem início o período de negociação num mercado regulamentado, consoante a data que for posterior.

4.  Se não for exigido um prospeto nos termos da Diretiva 2003/71/CE, qualquer ►C1  anúncio publicitário ◄ deve incluir um aviso nesse sentido, a menos que o emitente, o oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado decida publicar um prospeto em conformidade com a Diretiva 2003/71/CE, o Regulamento (CE) n.o 809/2004 e o presente regulamento.

Artigo 12.o

Coerência para efeitos do artigo 15.o, n.o 4, da Diretiva 2003/71/CE

As informações divulgadas, oralmente ou por escrito, sobre a oferta pública ou sobre admissão à negociação num mercado regulamentado, quer para efeitos de publicidade ou para outros fins, não podem:

Para efeitos das alíneas a) a d), as informações contidas no prospeto devem ser constituídas por informações incluídas no prospeto, se já publicado, ou por informações a incluir no prospeto, se este for publicado numa data posterior.

Para efeitos da alínea d), as medidas alternativas de desempenho devem ser compostas por medidas de desempenho que sejam medidas financeiras de desempenho financeiro histórico ou futuro, de posição financeira ou de fluxos de caixa, diferentes das medidas financeiras definidas no quadro de informação financeira aplicável.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 809/2004

O Regulamento (CE) n.o 809/2004 é alterado do seguinte modo:

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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( 1 ) JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

( 2 ) Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece as normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (JO L 149 de 30.4.2004, p. 1).

( 3 ) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).