Auxílios com finalidade regional;

Auxílios às PME sob a forma de auxílios ao investimento, auxílios ao funcionamento e auxílios ao acesso das PME ao financiamento;

Auxílios à proteção do ambiente;

Auxílios à investigação e desenvolvimento e inovação;

Auxílios à formação;

Auxílios à contratação e ao emprego de trabalhadores desfavorecidos e trabalhadores com deficiência;

Auxílios destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais;

Auxílios sociais ao transporte para habitantes de regiões periféricas;

Auxílios a infraestruturas de banda larga;

Auxílios à cultura e conservação do património;

Auxílios a infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais;

Auxílios a infraestruturas locais;

Auxílios a aeroportos regionais;

Auxílios a portos;

Auxílios a projetos de cooperação territorial europeia; e

Auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU.

Regimes ao abrigo das secções 1 (com exceção do artigo 15.o), 2, 3, 4, 7 (com exceção do artigo 44.o) e 10 do capítulo III do presente regulamento e auxílios concedidos sob a forma de produtos financeiros ao abrigo da secção 16 desse mesmo capítulo, se o orçamento médio anual dos auxílios estatais por Estado-Membro exceder 150 milhões de euros no prazo de seis meses após a sua entrada em vigor. No caso dos auxílios abrangidos pela secção 16 do capítulo III do presente regulamento, apenas as contribuições de um Estado-Membro para uma componente da garantia da UE reservada aos Estados-Membros, a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), que sejam destinadas a um produto financeiro específico, devem ser tidas em conta para apreciar se o orçamento médio anual dos auxílios estatais desse Estado-Membro relativo ao produto financeiro excede 150 milhões de euros. A Comissão pode decidir que o presente regulamento deve continuar a ser aplicável a qualquer destes regimes de auxílio, durante um período mais longo, após ter apreciado o plano de avaliação pertinente notificado pelo Estado-Membro à Comissão, no prazo de 20 dias úteis a contar da entrada em vigor do regime. Caso a Comissão já tenha prorrogado a aplicação do presente regulamento para além dos seis meses iniciais no que diz respeito a esses regimes, os Estados-Membros podem decidir prorrogar esses regimes até ao final do período de aplicação do presente regulamento, desde que o Estado-Membro em causa tenha apresentado um relatório de avaliação em conformidade com o plano de avaliação aprovado pela Comissão. No entanto, os auxílios com finalidade regional concedidos ao abrigo do presente regulamento podem ser prorrogados, por derrogação, até ao final do período de validade dos mapas dos auxílios com finalidade regional pertinentes;

Quaisquer alterações aos regimes referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), que não sejam alterações que não podem afetar a compatibilidade do regime de auxílio ao abrigo do presente regulamento ou que não podem afetar significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado;

Auxílios às atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios diretamente associados às quantidades exportadas, à criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a outros custos correntes ligados à atividade de exportação;

Auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.

auxílios concedidos no setor da pesca e da aquicultura, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), com exceção dos auxílios à formação, dos auxílios ao acesso das PME ao financiamento, dos auxílios à investigação e desenvolvimento, dos auxílios à inovação a favor das PME, dos auxílios a trabalhadores desfavorecidos e trabalhadores com deficiência, dos auxílios regionais ao investimento nas regiões ultraperiféricas, dos regimes de auxílio regional ao funcionamento, dos auxílios a projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas («PEI»), dos auxílios a projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC»), dos auxílios a projetos de cooperação territorial europeia, e dos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU, com exceção das operações enumeradas no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) da Comissão n.o 717/2014 ( 3 );

auxílios concedidos no setor da produção agrícola primária, com exceção dos auxílios regionais ao investimento nas regiões ultraperiféricas, dos regimes de auxílio regional ao funcionamento, dos auxílios em matéria de consultoria a favor das PME, dos auxílios ao financiamento de risco, dos auxílios à investigação e desenvolvimento, dos auxílios à inovação a favor das PME, dos auxílios à proteção do ambiente, dos auxílios à formação, dos auxílios a trabalhadores desfavorecidos e a trabalhadores com deficiência, dos auxílios a projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas («PEI»), dos auxílios a projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC»), dos auxílios a projetos de cooperação territorial europeia e dos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU;

Auxílios concedidos no setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas, nos seguintes casos:

Auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas, nos termos da Decisão 2010/787/UE do Conselho ( 4 );

As categorias de auxílio com finalidade regional referidas no artigo 13.o.

regimes de auxílio que não excluem expressamente o pagamento de auxílios individuais a favor de empresas sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio concedido pelo mesmo Estado-Membro ilegal e incompatível com o mercado interno, com exceção dos regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais e dos regimes de auxílio abrangidos pelo artigo 19.o-B, pela secção 2-A, bem como pela secção 16 do capítulo III;

auxílios ad hoc a favor de empresas, tal como referido na alínea a);

auxílios às empresas em dificuldade, com exceção dos regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais, dos regimes de auxílio a empresas em fase de arranque, dos regimes de auxílio regional ao funcionamento, dos regimes de auxílio abrangidos pelo artigo 19.o-B, dos auxílios às PME ao abrigo do artigo 56.o-F e dos auxílios aos intermediários financeiros ao abrigo dos artigos 16.o, 21.°, 22.° e 39.°, bem como da secção 16 do capítulo III, desde que as empresas em dificuldade não recebam um tratamento mais favorável do que as outras empresas. Contudo, o presente regulamento é aplicável por derrogação a empresas que não se encontravam em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, mas que passaram a ser empresas em dificuldade durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Medidas de auxílio em que a concessão do auxílio esteja sujeita à obrigação de o beneficiário ter a sua sede no Estado-Membro pertinente ou estar predominantemente estabelecido nesse Estado-Membro. No entanto, é permitido o requisito de dispor, no momento do pagamento do auxílio, de um estabelecimento ou de uma sucursal no Estado-Membro que concede o auxílio;

Às medidas de auxílio em que a concessão do auxílio esteja sujeita à obrigação de o beneficiário utilizar bens de produção nacional ou serviços nacionais;

Medidas de auxílio que restrinjam a possibilidade de os beneficiários explorarem os resultados da investigação, desenvolvimento e inovação noutros Estados-Membros.

No caso dos auxílios regionais ao investimento: o «montante ajustado do auxílio», calculado de acordo com o mecanismo definido no artigo 2.o, ponto 20, para um investimento com custos elegíveis de 100 milhões de EUR;

No caso dos auxílios ao desenvolvimento urbano regional: 20 milhões de EUR, tal como previsto no artigo 16.o, n.o 3;

No caso dos auxílios ao investimento a favor das PME: 7,5 milhões de EUR por empresa e por projeto de investimento;

No caso dos auxílios em matéria de consultoria a favor das PME: 2 milhões de EUR por empresa e por projeto;

No caso dos auxílios às PME para a participação em feiras: 2 milhões de EUR por empresa e por ano;

No caso dos auxílios a empresas que participam em projetos de cooperação territorial europeia: no caso dos auxílios previstos no artigo 20.o, 2 milhões de euros por empresa e por projeto; no caso dos auxílios previstos no artigo 20.o-A, os montantes fixados no artigo 20.o-A, n.o 2, por empresa e por projeto;

No caso dos auxílios ao financiamento de risco: 15 milhões de EUR por empresa elegível, tal como previsto no artigo 21.o, n.o 9;

No caso dos auxílios às empresas em fase de arranque: os montantes previstos por empresa no artigo 22.o, n.os 3, 4 e 5;

No caso dos auxílios à investigação e desenvolvimento:

▼M4

▼B

No caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de investigação: 20 milhões de EUR por infraestrutura;

No caso dos auxílios a polos de inovação: 7,5 milhões de EUR por polo;

Auxílios à inovação a favor das PME: 5 milhões de EUR por empresa e por projeto;

No caso dos auxílios à inovação em matéria de processos e organização: 7,5 milhões de EUR por empresa e por projeto;

No caso dos auxílios à formação: 2 milhões de EUR por projeto de formação;

No caso dos auxílios à contratação de trabalhadores desfavorecidos: 5 milhões de EUR por empresa e por ano;

No caso dos auxílios ao emprego de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais; 10 milhões de EUR por empresa e por ano;

No caso dos auxílios sob a forma de compensação dos custos adicionais decorrentes do emprego de trabalhadores com deficiência: 10 milhões de EUR por empresa e por ano;

No caso dos auxílios sob a forma de compensação dos custos da assistência prestada a trabalhadores desfavorecidos: 5 milhões de EUR por empresa e por ano;

no caso dos auxílios ao investimento a favor da proteção do ambiente, com exclusão dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento de acesso público para veículos rodoviários com nível nulo ou baixo de emissões, dos auxílios ao investimento a favor da reabilitação de sítios contaminados e dos auxílios à parte da rede de distribuição das instalações de aquecimento e arrefecimento urbano energeticamente eficiente: 15 milhões de euros por empresa e por projeto de investimento; 30 milhões de euros no caso dos auxílios a investimentos na eficiência energética de determinados edifícios abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 38.o, n.o 3-A; e 30 milhões de euros de financiamento nominal pendente total no caso dos auxílios a investimentos na eficiência energética de determinados edifícios abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 38.o, n.o 7;

no caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento de acesso público para veículos rodoviários com nível nulo ou baixo de emissões: 15 milhões de euros por empresa e por projeto e, no caso de regimes, um orçamento médio anual de até 150 milhões de euros;

no caso dos auxílios ao investimento a favor de projetos de eficiência energética, os montantes estabelecidos no artigo 39.o, n.o 5;

No caso dos auxílios ao investimento a favor da reabilitação de sítios contaminados: 20 milhões de EUR por empresa e por projeto de investimento;

No caso dos auxílios ao funcionamento a favor da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e dos auxílios ao funcionamento a favor da promoção de energia produzida a partir de fontes renováveis em pequenas instalações: 15 milhões de EUR por empresa e por projeto. Quando os auxílios forem concedidos com base num procedimento de concurso competitivo ao abrigo do artigo 42.o: 150 milhões de EUR por ano, tendo em conta o orçamento combinado de todos os regimes abrangidos pelo artigo 42.o;

No caso dos auxílios à rede de distribuição de aquecimento ou arrefecimento urbano: 20 milhões de EUR por empresa e por projeto de investimento;

No caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas energéticas: 50 milhões de EUR por empresa e por projeto de investimento;

no caso dos auxílios à implementação de redes fixas de banda larga concedidos sob a forma de subvenção: 100 milhões de euros dos custos totais por projeto; no caso dos auxílios a infraestruturas fixas de banda larga concedidos sob a forma de um instrumento financeiro, o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final, por projeto, não pode exceder 150 milhões de euros;

no caso dos auxílios à implementação de redes móveis 4G ou 5G concedidos sob a forma de subvenção: 100 milhões de euros dos custos totais por projeto; no caso dos auxílios a redes móveis 4G ou 5G concedidos sob a forma de um instrumento financeiro, o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final, por projeto, não pode exceder 150 milhões de euros;

no caso dos auxílios a certos projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas transeuropeias de conectividade digital financiados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1153 ou aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência ao abrigo desse regulamento, concedidos sob a forma de subvenção: 100 milhões de euros dos custos totais por projeto; no caso dos auxílios a certos projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas transeuropeias de conectividade digital concedidos sob a forma de um instrumento financeiro, o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final, por projeto, não pode exceder 150 milhões de euros;

no caso dos auxílios concedidos sob a forma de regimes de vales de conectividade: o orçamento total dos auxílios estatais, calculado para 24 meses, para todos os regimes de vales de conectividade num Estado-Membro, não pode exceder 50 milhões de euros (montante total, incluindo os regimes de vales nacionais e regionais ou locais);

No caso dos auxílios ao investimento a favor da cultura e conservação do património: 150 milhões de EUR por projeto; no caso dos auxílios ao funcionamento a favor da cultura e conservação do património: 75 milhões de EUR por empresa e por ano;

No caso dos regimes de auxílio a obras audiovisuais: 50 milhões de EUR por regime por ano;

No caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais: 30 milhões de EUR ou os custos totais superiores a 100 milhões de EUR por projeto; no caso dos auxílios ao funcionamento a favor de infraestruturas desportivas: 2 milhões de EUR por infraestrutura e por ano;

No caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas locais: 10 milhões de EUR ou os custos totais superiores a 20 milhões de EUR para a mesma infraestrutura;

No caso dos auxílios a favor de aeroportos regionais: as intensidades e montantes de auxílio definidos no artigo 56.o-A;

No caso dos auxílios a favor de portos marítimos: custos elegíveis de 130 milhões de EUR por projeto [ou 150 milhões de EUR por projeto num porto marítimo incluído no plano de atividades de um corredor da rede principal, tal como se refere no artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 28 )]; no que se refere à dragagem, um projeto é definido como todas as dragagens realizadas no decurso de um ano civil; e

No caso dos auxílios a favor de portos interiores: custos elegíveis de 40 milhões de EUR por projeto [ou 50 milhões de EUR por projeto num porto interior incluído no plano de atividades de um corredor da rede principal, tal como se refere no artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013]; no que se refere à dragagem, um projeto é definido como todas as dragagens realizadas no decurso de um ano civil;

No caso dos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU: os montantes previstos na secção 16 do capítulo III; e

No caso dos auxílios às PME para os custos decorrentes da participação em projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») e em projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas («PEI»): 2 milhões de euros por empresa e por projeto, no caso dos auxílios previstos no artigo 19.o-A; os montantes previstos no artigo 19.o-B, n.o 2, por projeto, no caso dos auxílios previstos no artigo 19.o-B.

Auxílios incluídos em subvenções e em bonificações de taxas de juro;

Auxílios incluídos em empréstimos, desde que o equivalente-subvenção bruto tenha sido calculado com base na taxa de referência prevalecente na data da sua concessão;

Auxílios incluídos em garantias:

Auxílios sob a forma de benefícios fiscais, se a medida previr um limite que garanta que o limiar aplicável não é ultrapassado;

Auxílios ao desenvolvimento urbano regional, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 16.o;

auxílios às empresas pela sua participação em projetos de cooperação territorial europeia ao abrigo do artigo 20.o-A, sempre que esteja previsto um limite máximo que garanta que não é excedido o limiar aplicável estabelecido no artigo 20.o-A;

Auxílios incluídos em medidas de financiamento de risco, se forem satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 21.o;

Auxílios às empresas em fase de arranque, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 22.o;

Auxílios a projetos de eficiência energética, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 39.o;

Auxílios sob a forma de prémios que se acrescentam ao preço de mercado, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 42.o;

Auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, se o montante nominal total do adiantamento reembolsável não exceder os limiares aplicáveis nos termos do presente regulamento ou se, antes da implementação da medida, a metodologia para calcular o equivalente-subvenção bruto do adiantamento reembolsável tiver sido aceite, na sequência da sua notificação à Comissão;

Auxílio sob a forma de uma venda ou locação de ativos corpóreos abaixo dos preços de mercado, se o valor for estabelecido quer por avaliação de um perito independente antes da transação quer por comparação com um marco de referência disponível publicamente e que seja regularmente atualizado e geralmente aceite;

auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU, se estiverem preenchidas as condições previstas na secção 16 do capítulo III.

Nome e dimensão da empresa;

Descrição do projeto, incluindo as datas de início e de termo;

Localização do projeto;

Lista dos custos do projeto;

Tipo de auxílio (subvenção, empréstimo, garantia, adiantamento reembolsável, injeção de capital ou outro) e montante do financiamento público necessário para o projeto;

No caso dos auxílios regionais ao investimento: é realizado um projeto que não teria sido realizado na zona em causa ou não teria sido suficientemente vantajoso para o beneficiário na zona em causa na ausência do auxílio;

Em todos os outros casos, verifica-se:

A medida estabelece um direito ao auxílio com base em critérios objetivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário; e

A medida foi adotada e entra em vigor antes do início dos trabalhos relativos ao projeto ou atividade objeto de auxílio, exceto no caso de regimes fiscais posteriores, em que a atividade já era abrangida pelos regimes anteriores sob a forma de benefícios fiscais.

Auxílios regionais ao funcionamento e auxílios regionais ao desenvolvimento urbano, se forem satisfeitas as condições pertinentes definidas nos artigos 15.o e 16.o;

Auxílios ao acesso das PME ao financiamento, se forem satisfeitas as condições relevantes definidas nos artigos 21.o e 22.o;

Auxílios à contratação de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais e auxílios ao emprego de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais, se forem satisfeitas as condições definidas nos artigos 32.o e 33.o, respetivamente;

Auxílios sob a forma de compensação dos custos adicionais decorrentes do emprego de trabalhadores com deficiência e auxílios sob a forma de compensação dos custos da assistência prestada a trabalhadores desfavorecidos, se forem satisfeitas as condições pertinentes definidas nos artigos 34.o e 35.o;

Auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais nos termos da Diretiva 2003/96/CE, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 44.o do presente regulamento;

Auxílios destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 50.o;

Auxílios sociais ao transporte para habitantes de regiões periféricas, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 51.o;

Auxílios à cultura e conservação do património, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 53.o;

auxílios a empresas que participam em projetos de cooperação territorial europeia, se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas no artigo 20.o ou no artigo 20.o-A;

auxílios a projetos de investigação e desenvolvimento aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência, às ações Marie Skłodowska-Curie e às ações ao abrigo da prova de conceito do ERC às quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência, auxílios incluídos em projetos de cofinanciamento e ações de associação de equipas cofinanciadas, se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas no artigo 25.o-A, no artigo 25.o-B, no artigo 25.o-C ou no artigo 25.o-D;

auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU, se estiverem preenchidas as condições previstas na secção 16 do capítulo III;

auxílios às PME que participam ou beneficiam de projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») e em projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas («PEI»), se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas no artigo 19.o-A ou no artigo 19.o-B

Quaisquer outros auxílios estatais, desde que essas medidas digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis,

Quaisquer outros auxílios estatais relacionados com os mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, apenas se essa cumulação não levar a que se ultrapasse a intensidade máxima de auxílio ou o montante máximo de auxílio aplicáveis a este auxílio em virtude do presente regulamento.

O financiamento concedido aos beneficiários finais através do apoio do Fundo InvestEU ao abrigo da secção 16 do capítulo III e os custos cobertos por este financiamento não devem ser tidos em consideração para determinar a conformidade com as disposições relativas à cumulação previstas no primeiro parágrafo da presente alínea. Ao invés, o montante relevante para determinar a conformidade com as disposições relativas à cumulação previstas no primeiro paragráfo da presente alínea é calculado da seguinte forma: em primeiro lugar, o montante nominal do financiamento apoiado pelo Fundo InvestEU é deduzido do total dos custos elegíveis do projeto, para obter o total dos restantes custos elegíveis; em segundo lugar, o auxílio máximo é calculado aplicando a intensidade de auxílio ou o montante de auxílio mais elevados pertinentes apenas ao total dos restantes custos elegíveis.

Nos casos dos artigos para os quais o limiar de notificação é expresso sob a forma de um montante máximo de auxílio, o montante nominal do financiamento concedido aos beneficiários finais no âmbito do apoio do Fundo InvestEU também não é tido em consideração para determinar se os limiares de notificação previstos no artigo 4.o foram respeitados.

Em alternativa, no caso dos empréstimos privilegiados ou das garantias sobre empréstimos privilegiados apoiados pelo Fundo InvestEU ao abrigo da secção 16 do capítulo III, o equivalente-subvenção bruto dos auxílios inerentes a esses empréstimos ou garantias concedidos aos beneficiários finais pode ser calculado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea b) ou c), conforme adequado. Este equivalente-subvenção bruto dos auxílios pode ser utilizado para garantir, em conformidade com o primeiro parágrafo da presente alínea, que a cumulação com qualquer outro auxílio para os mesmos custos elegíveis identificáveis não implique que seja ultrapassada a intensidade de auxílio ou o montante de auxílio mais elevados aplicáveis ao auxílio, ao abrigo do presente regulamento, ou o limiar de notificação pertinente previsto no presente regulamento.

o resumo das informações referidas no artigo 11.o, no formato normalizado definido no anexo II, ou uma ligação que lhe dê acesso;

o texto integral de cada medida de auxílio, tal como referido no artigo 11.o, ou uma ligação que dê acesso ao texto integral;

as informações referidas no anexo III sobre cada concessão de auxílio individual superior a 500 000 euros ou, para os beneficiários ativos na produção agrícola primária que não sejam aqueles a que se aplica a secção 2-A, sobre cada concessão de auxílio individual a essa produção superior a 60 000 euros e, para os beneficiários ativos no setor das pescas e da aquicultura que não sejam aqueles a que se aplica a secção 2-A, sobre cada concessão de auxílio individual superior a 30 000 euros.

As ligações para os sítios web de auxílios estatais a que se refere o n.o 1 do presente artigo;

O resumo das informações referido no artigo 11.o.

através do sistema de notificação eletrónica da Comissão, o resumo das informações relativas a cada medida de auxílio isenta nos termos do presente regulamento, no formato normalizado definido no anexo II, juntamente com uma ligação de acesso ao texto completo da medida de auxílio, incluindo as suas alterações, no prazo de 20 dias úteis a contar da sua entrada em vigor; e

um relatório anual, conforme referido no Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão ( 35 ), em formato eletrónico, sobre a aplicação do presente regulamento, que contenha as informações indicadas nesse regulamento, em relação à totalidade ou parte de cada ano em que se aplica o presente regulamento. No que respeita aos produtos financeiros executados por um Estado-Membro ao abrigo da componente dos Estados-Membros do Fundo InvestEU ou por um banco de fomento nacional que atue como parceiro de execução ou como intermediário financeiro ao abrigo do Fundo InvestEU, considera-se que o Estado-Membro cumpriu esta obrigação se o parceiro de execução apresentar os relatórios anuais à Comissão, em conformidade com as obrigações de apresentação de relatórios pertinentes estabelecidas no acordo de garantia assinado entre a Comissão e o parceiro de execução.

Custos de investimento em ativos corpóreos e incorpóreos;

Custos salariais estimados decorrentes da criação de emprego, em virtude de um investimento inicial, calculados ao longo de um período de dois anos; ou

Uma combinação das alíneas a) e b), que não exceda o montante de a) ou b), consoante o que for mais elevado.

No caso de terrenos e edifícios, a locação deve manter-se pelo menos cinco anos após a data prevista de conclusão do projeto de investimento, no que se refere às grandes empresas, ou três anos, no que se refere às PME;

No caso de instalações ou máquinas, a locação deve assumir a forma de uma locação financeira e prever a obrigação de o beneficiário do auxílio adquirir o ativo no termo do contrato de locação.

São exclusivamente utilizados no estabelecimento beneficiário do auxílio;

São amortizáveis;

São adquiridos em condições de mercado a terceiros não relacionados com o adquirente; e

São incluídos nos ativos da empresa beneficiária do auxílio e permanecem associados ao projeto a favor do qual o auxílio é concedido durante pelo menos cinco anos, ou três anos no caso das PME.

O projeto de investimento deve conduzir a um aumento líquido do número de trabalhadores do estabelecimento em causa, em comparação com a média dos 12 meses anteriores, ou seja, qualquer perda de postos de trabalho deve ser deduzida do número aparente de postos de trabalho criados nesse período;

Cada posto de trabalho deve ser preenchido no prazo de três anos após a conclusão dos trabalhos; e

Cada posto de trabalho criado através do investimento deve ser mantido na zona em causa durante um período mínimo de cinco anos a contar da data em que a vaga foi preenchida pela primeira vez, ou de três anos no caso das PME, exceto se o posto de trabalho tiver sido perdido entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2021.

Os auxílios devem ser concedidos apenas em regiões onde não exista uma rede da mesma categoria (de banda larga básica ou NGA), nem seja provável que este tipo de rede venha a ser desenvolvido em condições comerciais no prazo de três anos a contar da data da decisão de conceder o auxílio; e

O operador de rede subsidiado deve oferecer acesso (ativo e passivo) por grosso, em condições equitativas e não discriminatórias, incluindo a desagregação física no caso de redes NGA; e

Os auxílios devem ser concedidos com base num processo de seleção competitivo.

O auxílio é objetivamente quantificável ex ante com base num montante fixo ou por tonelada/quilómetro ou qualquer outra unidade apropriada;

Os custos adicionais de transporte são calculados em função do percurso das mercadorias dentro da fronteira nacional do Estado-Membro em causa, utilizando os meios de transporte com os custos mais baixos para o beneficiário.

Os beneficiários exercem a sua atividade económica na zona em causa;

O montante anual de auxílio por beneficiário a título de todos os regimes de auxílio ao funcionamento não excede 20 % dos custos anuais de mão de obra suportados pelo beneficiário na região em causa.

35 % do valor acrescentado bruto gerado anualmente pelo beneficiário na região ultraperiférica em causa;

40 % dos custos anuais de mão de obra suportados pelo beneficiário na região ultraperiférica em causa;

30 % do volume anual de negócios do beneficiário realizado na região ultraperiférica em causa.

São implementados mediante fundos de desenvolvimento urbano em zonas assistidas;

São cofinanciados pelos fundos estruturais e de investimento europeus;

Apoiam a implementação de uma «estratégia integrada de desenvolvimento urbano sustentável».

Os gestores de fundos de desenvolvimento urbano devem ser selecionados através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável. Em especial, não deve ser exercida qualquer discriminação entre os gestores de fundos de desenvolvimento urbano em razão do seu local de estabelecimento ou da incorporação num determinado Estado-Membro. Os gestores de fundos de desenvolvimento urbano podem ser obrigados a satisfazer critérios predefinidos, objetivamente justificados pela natureza dos investimentos;

Os investidores privados independentes devem ser selecionados através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável, destinado a criar mecanismos adequados de partilha risco-remuneração em que, para investimentos que não garantias, deve ser dada preferência à participação assimétrica nos lucros em detrimento da proteção face a uma evolução desfavorável. Se os investidores privados não forem selecionados através de um tal concurso, a taxa de retorno equitativa para os investidores privados deve ser estabelecida por um perito independente selecionado através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório;

Em caso de participação assimétrica dos investidores públicos e privados nas perdas, a primeira perda assumida pelo investidor público deve ser limitada a 25 % do investimento total;

No caso de garantias para investidores privados em projetos de desenvolvimento urbano, a taxa de garantia deve ser limitada a 80 % e as perdas totais suportadas por um Estado-Membro devem ser limitadas a 25 % da carteira subjacente garantida;

Os investidores devem ter a possibilidade de ser representados nos órgãos de governação do fundo de desenvolvimento urbano, como o conselho de supervisão ou o comité consultivo;

O fundo de desenvolvimento urbano deve ser estabelecido em conformidade com a legislação aplicável. O Estado-Membro deve prever um processo de devida diligência para assegurar uma estratégia de investimento sólida do ponto de vista comercial, a fim de implementar a medida de auxílio ao desenvolvimento urbano.

Os gestores de fundos de desenvolvimento urbano devem ser obrigados, por lei ou via contratual, a agir com a diligência de um gestor profissional de boa fé e a evitar conflitos de interesses; devem aplicar-se as melhores práticas e uma supervisão regulamentar;

A remuneração dos gestores de fundos de desenvolvimento urbano deve ser conforme às práticas de mercado. Considera-se que este requisito é satisfeito quando um gestor for selecionado através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório, baseado em critérios objetivos ligados à experiência, às competências e às capacidades operacionais e financeiras;

Os gestores de fundos de desenvolvimento urbano devem receber uma remuneração ligada ao seu desempenho, ou devem assumir parte dos riscos de investimento coinvestindo recursos próprios, de modo a garantir que os seus interesses estão permanentemente alinhados com os interesses dos investidores públicos;

Os gestores de fundos de desenvolvimento urbano devem definir uma estratégia de investimento, critérios e uma proposta de calendário para os investimentos em projetos de desenvolvimento urbano, estabelecendo a sua viabilidade financeira ex ante e o seu impacto esperado no desenvolvimento urbano;

Para cada investimento em capital próprio e quase-capital, deve haver uma estratégia de saída clara e realista.

No caso dos empréstimos, o montante nominal do empréstimo é tido em conta no cálculo do montante máximo de investimento para efeitos do n.o 3 do presente artigo;

No caso das garantias, o montante nominal do empréstimo subjacente é tido em conta no cálculo do montante máximo de investimento para efeitos do n.o 3 do presente artigo.

Os custos de investimento em ativos corpóreos e incorpóreos;

Os custos salariais estimados do emprego diretamente criado pelo projeto de investimento, calculados para um período de dois anos.

Um investimento em ativos corpóreos e/ou incorpóreos relacionado com a criação de um novo estabelecimento, alargamento de um estabelecimento existente, diversificação da produção de um estabelecimento para novos produtos adicionais ou mudança fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente; ou

A aquisição dos ativos pertencentes a um estabelecimento, se forem preenchidas as seguintes condições:

Devem ser exclusivamente utilizados no estabelecimento beneficiário do auxílio;

Devem ser considerados como ativos amortizáveis;

Devem ser adquiridos em condições de mercado a terceiros não relacionados com o adquirente;

Devem ser incluídos nos ativos da empresa durante, pelo menos, três anos.

Deve ser criado nos três anos subsequentes à realização do investimento;

Deve corresponder a um aumento líquido do número de trabalhadores no estabelecimento em causa relativamente à média dos 12 meses precedentes;

Deve ser mantido durante um período mínimo de três anos a contar da data em que a vaga foi preenchida pela primeira vez.

20 % dos custos elegíveis no caso das pequenas empresas;

10 % dos custos elegíveis no caso das médias empresas.

os custos do apoio preparatório, do reforço das capacidades, da formação e da ligação em rede com vista à preparação e execução de uma estratégia de DLBC ou de um projeto do grupo operacional da PEI;

a execução das operações aprovadas;

a preparação e execução das ações de cooperação do grupo;

os custos de funcionamento relacionados com a gestão da execução da estratégia de DLBC ou do projeto do grupo operacional da PEI;

a animação da comunidade da PEI ou da estratégia de DLBC, a fim de facilitar o intercâmbio entre as partes interessadas, para prestação de informações e promoção da estratégia e dos projetos, bem como para ajudar os potenciais beneficiários a desenvolver operações e a preparar candidaturas.

os custos do pessoal;

as despesas com instalações e administrativas;

as despesas de deslocação e alojamento;

os custos de peritagem e serviços externos;

as despesas de equipamento; e

os custos de infraestruturas e de obras.

Capital próprio ou quase-capital, ou dotação financeira para fornecer investimentos de financiamento de risco direta ou indiretamente às empresas elegíveis;

Empréstimos para fornecer investimentos de financiamento de risco direta ou indiretamente às empresas elegíveis;

Garantias para cobrir perdas dos investimentos de financiamento de risco direta ou indiretamente às empresas elegíveis.

Não operaram em nenhum mercado;

Operaram em qualquer mercado durante menos de sete anos desde a sua primeira venda comercial;

Requerem um investimento inicial de financiamento de risco que, baseado num plano de atividades elaborado com vista a entrar num novo mercado do produto ou num novo mercado geográfico, seja superior a 50 % do seu volume de negócios médio anual nos cinco anos anteriores.

O montante total de financiamento de risco referido no n.o 9 não é excedido;

A possibilidade de investimentos complementares estava prevista no plano de atividades inicial;

A empresa beneficiária dos investimentos complementares não se tornou uma empresa associada, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do anexo I, com outra empresa que não o intermediário financeiro ou o investidor privado independente que fornece financiamento de risco ao abrigo da medida, salvo se a nova entidade cumprir as condições impostas pela definição de PME.

10 % do financiamento de risco concedido às empresas elegíveis antes da sua primeira venda comercial em qualquer mercado;

40 % do financiamento de risco concedido às empresas elegíveis referidas no n.o 5, alínea a), do presente artigo;

60 % do financiamento de risco para investimentos em empresas elegíveis referidas no n.o 5, alínea c), e para investimentos complementares em empresas elegíveis após o período de sete anos mencionado no n.o 5, alínea b).

Deve ser implementada através de um ou mais intermediários financeiros, exceto relativamente aos incentivos fiscais para os investidores privados no que respeita aos investimentos diretos em empresas elegíveis;

Os intermediários financeiros, bem como os investidores ou os gestores de fundos, devem ser selecionados através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável, destinado a criar mecanismos adequados de partilha risco-remuneração em que, para investimentos que não garantias, deve ser dada preferência à participação assimétrica nos lucros em detrimento da proteção face a uma evolução desfavorável;

Em caso de participação assimétrica dos investidores públicos e privados nas perdas, a primeira perda assumida pelo investidor público deve ser limitada a 25 % do investimento total;

No caso de garantias abrangidas pelo n.o 2, alínea c), a taxa de garantia deve ser limitada a 80 % e as perdas totais suportadas por um Estado-Membro devem ser limitadas a um máximo de 25 % da carteira garantida subjacente. Apenas as garantias que cobrem as perdas esperadas da carteira garantida subjacente podem ser fornecidas gratuitamente. Se uma garantia incluir igualmente a cobertura de perdas inesperadas, o intermediário financeiro deve pagar, para a parte da garantia que cobre perdas inesperadas, um prémio de garantia em conformidade com as condições de mercado.

Os intermediários financeiros devem estar estabelecidos em conformidade com a legislação aplicável;

O Estado-Membro, ou a entidade mandatada para a implementação da medida, deve prever um processo de devida diligência para assegurar uma estratégia de investimento sólida do ponto de vista comercial para fins de implementação da medida de financiamento de risco, incluindo uma política adequada de diversificação do risco destinada a alcançar a viabilidade económica e uma escala de eficiência em termos de dimensão e de âmbito territorial da sua carteira de investimentos;

O financiamento de risco concedido às empresas elegíveis deve basear-se num plano de atividades viável com informações pormenorizadas sobre o produto, as vendas e as perspetivas de rendibilidade, que estabeleça a viabilidade do investimento ex ante;

Para cada investimento em capital próprio e quase-capital, deve haver uma estratégia de saída clara e realista.

Devem ser obrigados, por lei ou via contratual, a agir com a diligência de um gestor profissional de boa fé e a evitar conflitos de interesses; devem aplicar-se as melhores práticas e uma supervisão regulamentar;

A sua remuneração é conforme às práticas de mercado. Presume-se que este requisito condição foi satisfeito sempre que o gestor ou o intermediário financeiro seja selecionado através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório, baseado em critérios objetivos ligados à experiência, às competências e às capacidades operacionais e financeiras;

Devem receber uma remuneração ligada ao desempenho, ou devem assumir parte dos riscos de investimento coinvestindo recursos próprios, de modo a garantir que os seus interesses estão permanentemente alinhados com os interesses do investidor público;

Devem definir uma estratégia de investimento, critérios e uma proposta de calendário para os investimentos;

Os investidores devem ter a possibilidade de ser representados nos órgãos de governação do fundo de investimento, como o conselho de supervisão ou o comité consultivo.

Como resultado da medida, o intermediário financeiro deve realizar investimentos que não teriam sido realizados, ou que teriam sido realizados de forma limitada ou diferente sem a concessão do auxílio. O intermediário financeiro deve ser capaz de demonstrar que recorre a um mecanismo que garante que todas as vantagens são repercutidas, tanto quanto possível, nos beneficiários finais, sob a forma de um maior volume de financiamento, carteiras mais arriscadas, requisitos inferiores em termos de garantias, prémios de garantia mais baixos ou taxas de juro mais baixas;

No caso de empréstimos e de investimentos de quase-capital estruturados como uma dívida, o montante nominal do instrumento é tido em conta no cálculo do montante máximo de investimento para efeitos do n.o 9;

No caso de garantias, o montante nominal do empréstimo subjacente é tido em conta no cálculo do montante máximo de investimento para efeitos do n.o 9. A garantia não deve exceder 80 % do empréstimo subjacente.

A nível das PME, o auxílio preencha as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1407/2013; e

Todas as condições previstas no presente artigo, com exceção das referidas nos n.os 5, 6, 9, 10 e 11, estejam preenchidas; e

Em relação às medidas de financiamento de risco que proporcionem investimento em capital próprio, quase-capital ou empréstimos a empresas elegíveis, a medida mobilize financiamento adicional proveniente de investidores privados independentes ao nível dos intermediários financeiros ou das PME, a fim de alcançar uma taxa de participação privada global que atinja, no mínimo, 60 % do financiamento de risco concedido às PME.

Não retomou a atividade de outra empresa;

Ainda não distribuiu lucros;

Não foi formada através de uma concentração.

Empréstimos a taxas de juro não conformes às condições de mercado, com uma duração de 10 anos e até um montante nominal máximo de 1 milhão de EUR, ou 1,5 milhões de EUR para empresas estabelecidas em zonas assistidas que preencham as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, ou 2 milhões de EUR para empresas estabelecidas em zonas assistidas que preencham as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado. Para empréstimos com uma duração compreendida entre cinco e 10 anos, os montantes máximos podem ser ajustados através da multiplicação dos montantes supramencionados pelo rácio entre 10 anos e a duração efetiva do empréstimo. Para empréstimos com uma duração inferior a cinco anos, o montante máximo deve ser o mesmo que para os empréstimos com uma duração de cinco anos;

Garantias com prémios não conformes com as condições de mercado, com uma duração de 10 anos e até um máximo de 1,5 milhões de EUR de montante garantido, ou 2,25 milhões de EUR para empresas estabelecidas em zonas assistidas que preencham as condições impostas pelo artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, ou 3 milhões de EUR para empresas estabelecidas em zonas assistidas que preencham as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado. Para garantias com uma duração compreendida entre cinco e 10 anos, o montante máximo garantido pode ser ajustado através da multiplicação dos montantes supramencionados pelo rácio entre 10 anos e a duração efetiva da garantia. Para garantias com uma duração inferior a cinco anos, o montante máximo garantido deve ser o mesmo que para as garantias com uma duração de cinco anos. A garantia não deve exceder 80 % do empréstimo subjacente;

Subvenções, incluindo investimentos em capital próprio ou quase-capital, reduções das taxas de juro e dos prémios de garantia até 0,4 milhões de EUR de equivalente-subvenção bruto ou 0,6 milhões de EUR para empresas estabelecidas em zonas assistidas que preencham as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, ou 0,8 milhões de EUR para empresas estabelecidas em zonas assistidas que preencham as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado.

Investigação fundamental;

Investigação industrial;

Desenvolvimento experimental;

Estudos de viabilidade.

Custos do pessoal: investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, na medida em que trabalhem no projeto;

Custos de instrumentos e equipamentos, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto. Se tais instrumentos e equipamento não forem utilizados durante todo o seu tempo de vida para o projeto, apenas são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites;

Custos de edifícios e terrenos, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto. No que respeita aos edifícios, são considerados elegíveis apenas os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites. No tocante aos terrenos, são elegíveis os custos da cessão comercial ou os custos de capital efetivamente incorridos;

Custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por elas licenciados em condições de plena concorrência, bem como os custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente no projeto.

Custos gerais e outras despesas operacionais adicionais, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, que decorram diretamente do projeto;

100 % dos custos elegíveis para a investigação fundamental;

50 % dos custos elegíveis para a investigação industrial;

25 % dos custos elegíveis para o desenvolvimento experimental;

50 % dos custos elegíveis para estudos de viabilidade.

Em 10 pontos percentuais para médias empresas e em 20 pontos percentuais para pequenas empresas;

Em 15 pontos percentuais, se for preenchida uma das seguintes condições:

quando a infraestrutura exercer simultaneamente atividades económicas e não económicas, o financiamento, custos e receitas de cada tipo de atividade devem ser contabilizados separadamente, com base em princípios de contabilização dos custos aplicados de forma coerente e objetivamente justificáveis;

o preço cobrado pela exploração ou utilização da infraestrutura deve corresponder ao preço de mercado;

o acesso à infraestrutura deve estar aberto a vários utilizadores e ser concedido de forma transparente e não discriminatória. Pode ser concedido acesso preferencial em condições mais favoráveis às empresas que tenham financiado, pelo menos, 10% dos custos de investimento da infraestrutura. A fim de evitar uma sobrecompensação, esse acesso deve ser proporcional à contribuição da empresa para os custos de investimento e estas condições devem ser tornadas públicas;

quando a infraestrutura receber financiamento público tanto para atividades económicas como para atividades não económicas, os Estados-Membros devem criar um mecanismo de monitorização e de recuperação destinado a assegurar que a intensidade de auxílio aplicável não é excedida na sequência de um aumento da proporção das atividades económicas em relação à situação prevista no momento da concessão do auxílio.

Animação do polo para facilitar a colaboração, a partilha de informações e a prestação ou a canalização de serviços especializados e personalizados de apoio às empresas;

Operações de marketing do polo, a fim de aumentar a participação de novas empresas ou organizações, bem como aumentar a sua visibilidade;

Gestão das instalações dos polos; organização de programas de formação, seminários e conferências, a fim de apoiar a partilha de conhecimentos e a criação de redes, assim como a cooperação transnacional.

Custos de obtenção, validação e defesa de patentes e outros ativos incorpóreos;

Custos relativos ao destacamento de pessoal altamente qualificado de um organismo de investigação e divulgação de conhecimentos, ou de uma grande empresa, que se dedique a tarefas de investigação, desenvolvimento e inovação no âmbito de uma função recentemente criada na empresa beneficiária e que não substitui outros membros do pessoal;

Custos de serviços de consultoria em inovação e de apoio à inovação.

Custos do pessoal;

Custos dos instrumentos, equipamento, edifícios e terrenos, na medida em que forem utilizados no projeto, e durante a execução do mesmo;

Custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por elas licenciados em condições normais de concorrência;

Custos gerais adicionais e outros custos de funcionamento, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, que decorram diretamente do projeto.

Anúncio da realização do projeto objeto de auxílio;

Os objetivos do projeto objeto de auxílio;

A data aproximada para a publicação dos resultados esperados do projeto objeto de auxílio e o seu local de publicação na internet;

Uma referência a que os resultados do projeto objeto de auxílio estarão acessíveis gratuitamente a todas as empresas no setor ou subsetor particular em causa.

Custos do pessoal relativos a formadores, para as horas em que os formadores participem na formação;

Custos de funcionamento relativos a formadores e formandos diretamente relacionados com o projeto de formação, como despesas de deslocação, custos de alojamento, material e fornecimentos diretamente relacionados com o projeto e amortização dos instrumentos e equipamentos, na medida em que forem exclusivamente utilizados no projeto de formação em causa;

Custos de serviços de consultoria associados ao projeto de formação;

Custos do pessoal relativos a formandos e custos indiretos gerais (custos administrativos, rendas, despesas gerais) relativamente ao número total de horas em que os formandos participaram na formação.

Em 10 pontos percentuais, se a formação for dada a trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos;

Em 10 pontos percentuais, se o auxílio for concedido a médias empresas e em 20 pontos percentuais, se for concedido a pequenas empresas.

Os formandos não são membros ativos da tripulação, mas são supranumerários a bordo; e

A formação é efetuada a bordo de navios inscritos nos registos da União.

Custos de adaptação das instalações;

Custos associados ao emprego de pessoal exclusivamente pelo tempo dedicado à assistência aos trabalhadores com deficiência e à formação desse pessoal para prestar assistência aos trabalhadores com deficiência;

Custos de adaptação ou aquisição de equipamentos, ou de aquisição e validação de programas informáticos, destinados a serem utilizados por trabalhadores com deficiência, incluindo dispositivos tecnológicos adaptados ou de assistência, que acrescem aos custos que o beneficiário teria de suportar se empregasse trabalhadores sem deficiência;

Custos diretamente associados ao transporte dos trabalhadores com deficiência para o local de trabalho, bem como para as atividades relacionadas com o trabalho;

Custos salariais relativos às horas passadas em reabilitação por um trabalhador com deficiência;

No caso de o beneficiário assegurar emprego protegido, os custos relacionados com a construção, a instalação ou a modernização das unidades de produção da empresa em causa, bem como os eventuais custos administrativos e de transporte, desde que esses custos resultem diretamente do emprego de trabalhadores com deficiência.

Custos associados ao emprego de pessoal unicamente pelo tempo dedicado à assistência aos trabalhadores desfavorecidos, durante um período máximo de 12 meses a contar da data de contratação de um trabalhador desfavorecido ou durante um período máximo de 24 meses a contar da data de contratação de um trabalhador seriamente desfavorecido;

Custos com a formação desse pessoal para prestar assistência aos trabalhadores desfavorecidos.

Permitir ao beneficiário aumentar o nível de proteção do ambiente resultante das suas atividades, superando o nível previsto pelas normas da União aplicáveis, independentemente da existência de normas nacionais obrigatórias mais estritas que as normas da União;

Permitir ao beneficiário aumentar o nível de proteção do ambiente resultante das suas atividades, na ausência de normas da União.

Aquisição de veículos novos de transporte rodoviário, ferroviário, por vias navegáveis interiores e marítimo que cumpram as normas da União já adotadas, desde que a aquisição ocorra em data anterior à da entrada em vigor dessas normas e que estas, uma vez tornadas obrigatórias, não se apliquem a veículos adquiridos antes dessa data;

Reequipamento de veículos já existentes de transporte rodoviário, ferroviário, por vias navegáveis interiores e marítimo, desde que as normas da União não estivessem ainda em vigor à data da entrada em funcionamento dos referidos veículos e que, uma vez tornadas obrigatórias, essas normas não se apliquem retroativamente a esses veículos.

Se os custos de investimento na proteção do ambiente puderem ser identificados como um investimento separado no âmbito do custo global do investimento, esses custos associados à proteção do ambiente devem constituir os custos elegíveis;

Em todos os outros casos, os custos de investimento na proteção do ambiente são identificados por referência a um investimento semelhante, menos respeitador do ambiente, que teria sido efetuado de forma credível sem o auxílio. A diferença entre os custos de ambos os investimentos identifica os custos associados à proteção do ambiente e constitui os custos elegíveis.

Se os custos de investimento na proteção do ambiente puderem ser identificados como um investimento separado no âmbito do custo global do investimento, esses custos associados à proteção do ambiente devem constituir os custos elegíveis;

Em todos os outros casos, os custos de investimento na proteção do ambiente são identificados por referência a um investimento semelhante, menos respeitador do ambiente, que teria sido efetuado de forma credível sem o auxílio. A diferença entre os custos de ambos os investimentos identifica os custos associados à proteção do ambiente e constitui os custos elegíveis.

20 % dos custos elegíveis para as pequenas empresas, 15 % dos custos elegíveis para as médias empresas e 10 % dos custos elegíveis para as grandes empresas, se a implementação e finalização do investimento ocorrerem mais de três anos antes da data de entrada em vigor da nova norma da União;

15 % dos custos elegíveis para as pequenas empresas, 10 % dos custos elegíveis para as médias empresas e 5 % dos custos elegíveis para as grandes empresas, se a implementação e finalização do investimento ocorrerem entre um e três anos antes da data de entrada em vigor da nova norma da União;

se os custos de investimento em eficiência energética puderem ser identificados como um investimento separado no âmbito do custo global do investimento, esses custos associados à eficiência energética constituem os custos elegíveis;

se o investimento estiver relacionado com a melhoria da eficiência energética de: i) edifícios residenciais; ii) edifícios dedicados à prestação de serviços de educação ou de serviços sociais; iii) edifícios dedicados a atividades relacionadas com a administração pública ou com serviços de justiça, de polícia ou de combate a incêndio, ou iv) edifícios referidos nas subalíneas i), ii) ou iii) e em que as atividades que não sejam as referidas nessas subalíneas ocupem menos de 35% da superfície interna, todos os custos de investimento necessários para alcançar um nível mais elevado de eficiência energética constituem os custos elegíveis, desde que as melhorias da eficiência energética conduzam a uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 20% no caso de renovação, e a poupanças de energia primária de, pelo menos, 10%, em comparação com o limiar fixado para os requisitos para os edifícios com necessidades quase nulas de energia nas medidas nacionais de transposição da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 39 ) no caso de edifícios novos. A procura inicial de energia primária e a melhoria estimada devem ser estabelecidas por referência a um certificado de desempenho energético, tal como definido no artigo 2.o, n.o 12, da Diretiva 2010/31/UE;

Em todos os outros casos, os custos de investimento em eficiência energética são identificados por referência a um investimento semelhante, de menor eficiência energética, que, na falta do auxílio, teria sido efetuado de forma credível. A diferença entre os custos de ambos os investimentos identifica os custos associados à eficiência energética e constitui os custos elegíveis.

instalações de energia renovável integradas no local, que produzem eletricidade e/ou calor;

equipamento para armazenamento da energia produzida pelas instalações locais de produção de energia renovável;

equipamentos e infraestruturas conexas incorporados no edifício para o carregamento de veículos elétricos dos utilizadores do edifício;

investimentos na digitalização do edifício, em especial para aumentar a sua aptidão para tecnologias inteligentes. Os investimentos elegíveis podem incluir intervenções limitadas à cablagem passiva no interior dos edifícios ou à cablagem estruturada para redes de dados e, se necessário, à parte acessória da rede passiva na propriedade privada fora do edifício. Exclui-se a cablagem para redes de dados situadas fora da propriedade privada.

o apoio assume a forma de um empréstimo ou garantia a favor do prestador das medidas que visam melhorar a eficiência energética ao abrigo de um contrato de desempenho energético, ou consiste num produto financeiro destinado a refinanciar o fornecedor em causa (por exemplo, cessão financeira, financiamento sem recurso);

o montante nominal do total do financiamento pendente concedido ao abrigo do presente número, por beneficiário, não excede 30 milhões de euros;

o apoio é concedido a PME ou a pequenas empresas de média capitalização;

o apoio é concedido em relação a contratos de desempenho energético na aceção do artigo 2.o, ponto 27, da Diretiva 2012/27/UE; e

o contrato de desempenho energético diz respeito a um edifício a que se refere o n.o 3, alínea b).

instalações de energia renovável integradas no local, que produzem eletricidade e/ou calor;

equipamento para armazenamento da energia produzida pelas instalações locais de produção de energia renovável;

equipamentos e infraestruturas conexas incorporados no edifício para o carregamento de veículos elétricos dos utilizadores do edifício;

investimentos na digitalização do edifício, em especial para aumentar a sua aptidão para tecnologias inteligentes. Os investimentos elegíveis podem incluir intervenções limitadas à cablagem passiva no interior dos edifícios ou à cablagem estruturada para redes de dados e, se necessário, à parte acessória da rede passiva na propriedade privada fora do edifício. Exclui-se a cablagem para redes de dados situadas fora da propriedade privada.

Os gestores de intermediários financeiros, bem como os gestores de fundos de eficiência energética, devem ser selecionados através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável Em especial, não deve ser exercida qualquer discriminação com base no seu local de estabelecimento ou incorporação em qualquer Estado-Membro. Os intermediários financeiros e os gestores de fundos de eficiência energética podem ser obrigados a satisfazer critérios predefinidos, objetivamente justificados pela natureza dos investimentos;

Os investidores privados independentes devem ser selecionados através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável, destinado a criar mecanismos adequados de partilha risco-remuneração em que, para investimentos que não garantias, deve ser dada preferência à participação assimétrica nos lucros em detrimento da proteção face a uma evolução desfavorável. Se os investidores privados não forem selecionados através de um tal concurso, a taxa de retorno equitativa para os investidores privados deve ser estabelecida por um perito independente selecionado através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório;

Em caso de participação assimétrica dos investidores públicos e privados nas perdas, a primeira perda assumida pelo investidor público deve ser limitada a 25 % do investimento total;

No caso das garantias, a taxa de garantia deve ser limitada a 80 % e as perdas totais suportadas por um Estado-Membro devem ser limitadas a 25 % da carteira garantida subjacente. Apenas as garantias que cobrem as perdas esperadas da carteira garantida subjacente podem ser fornecidas gratuitamente. Se uma garantia incluir igualmente a cobertura de perdas inesperadas, o intermediário financeiro deve pagar, para a parte da garantia que cobre perdas inesperadas, um prémio de garantia em conformidade com as condições de mercado;

Os investidores devem ter a possibilidade de ser representados nos órgãos de governação do fundo de eficiência energética ou do intermediário financeiro, como o conselho de supervisão ou o comité consultivo:

O fundo deficiência energética ou o intermediário financeiro devem ser estabelecidos de acordo com a legislação aplicável e o Estado-Membro deve prever um processo de devida diligência para assegurar uma estratégia de investimento sólida do ponto de vista comercial, a fim de implementar a medida de auxílio a favor da eficiência energética.

São obrigados, por lei ou via contratual, a agir com a diligência de um gestor profissional de boa fé e a evitar conflitos de interesses; devem aplicar-se as melhores práticas e uma supervisão regulamentar;

A sua remuneração é conforme às práticas de mercado. Considera-se que este requisito é satisfeito quando o gestor for selecionado através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório, baseado em critérios objetivos ligados à experiência, às competências e às capacidades operacionais e financeiras;

Devem receber uma remuneração ligada ao desempenho, ou devem assumir parte dos riscos de investimento coinvestindo recursos próprios, de modo a garantir que os seus interesses estão permanentemente alinhados com os interesses do investidor público;

Devem definir uma estratégia de investimento, critérios e uma proposta de calendário para os investimentos em projetos de eficiência energética, instituindo ex ante a sua viabilidade financeira e o seu impacto esperado em matéria de eficiência energética;

Para os fundos públicos investidos no fundo de eficiência energética ou concedidos ao intermediário financeiro deve haver uma estratégia clara e realista de saída, permitindo que o mercado financie projetos de eficiência energética quando pronto a fazê-lo.

Sempre que os custos de investimento na produção de energia a partir de fontes renováveis puderem ser identificados como um investimento separado no custo global do investimento, por exemplo, como uma componente acrescentada, facilmente identificável, a uma instalação preexistente, esses custos ligados à energia renovável devem constituir os custos elegíveis;

Sempre que os custos de investimento na produção de energia a partir de fontes renováveis puderem ser identificados por referência a um investimento semelhante, menos respeitador do ambiente, que teria sido efetuado de forma credível sem o auxílio, essa diferença entre os custos de ambos os investimentos identifica os custos associados à energia renovável e constitui os custos elegíveis;

Para certas pequenas instalações em que não possa ser estabelecido um investimento menos respeitador do ambiente por não existirem instalações de dimensão limitada, os custos totais do investimento para alcançar um nível mais elevado de proteção do ambiente devem constituir os custos elegíveis.

45 % dos custos elegíveis, se os custos elegíveis forem calculados com base no n.o 6, alíneas a) ou b);

30 % dos custos elegíveis, se os custos elegíveis forem calculados com base no n.o 6, alínea c).

o potencial a mais longo prazo de uma determinada tecnologia nova e inovadora; ou

a necessidade de conseguir a diversificação; ou

condicionalismos e estabilidade de rede; ou

custos (de integração) do sistema; ou

a necessidade de evitar que o apoio à biomassa provoque distorções nos mercados das matérias-primas.

As autoridades públicas competentes de um Estado-Membro reconheceram formalmente o caráter de calamidade natural do acontecimento; e

Existe um nexo de causalidade direta entre a calamidade natural e os danos sofridos pela empresa afetada.

implementação de redes fixas de banda larga para ligar agregados familiares e agentes socioeconómicos em zonas onde não exista nenhuma rede capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 30 Mbps (limiares de velocidade), nem se preveja de forma credível que essa rede venha a ser implementada no prazo de três anos a contar da data da publicação da medida de auxílio prevista ou no mesmo horizonte temporal que o previsto para a implementação da rede subvencionada, que não deve ser inferior a dois anos. Isso deve ser verificado através de mapeamento e consulta pública, em conformidade com o n.o 4. Devem ser excluídas as zonas onde exista ou se preveja de forma credível que venha a existir, pelo menos, uma rede capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 30 Mbps. A rede que beneficia de auxílio deve assegurar, pelo menos, a duplicação das velocidades de descarregamento e de carregamento em comparação com as redes existentes ou que se preveja de forma credível que venham a existir, e deve ser capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 30 Mbps (velocidades-alvo);

implementação de redes fixas de banda larga para ligar agregados familiares e agentes socioeconómicos em zonas onde não exista nenhuma rede capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps (limiares de velocidade), nem se preveja de forma credível que essa rede venha a ser implementada no prazo de três anos a contar da data da publicação da medida de auxílio prevista ou no mesmo horizonte temporal que o previsto para a implementação da rede subvencionada, que não deve ser inferior a dois anos. Isso deve ser verificado através de mapeamento e consulta pública, em conformidade com o n.o 4. Devem ser excluídas as zonas onde exista ou se preveja de forma credível que venha a existir, pelo menos, uma rede capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps. A rede que beneficia de auxílio deve assegurar, pelo menos, a duplicação das velocidades de descarregamento e de carregamento em comparação com as redes existentes ou que se preveja de forma credível que venham a existir, e deve ser capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 300 Mbps e velocidades de carregamento de, pelo menos, 100 Mbps (velocidades-alvo).

implementação de redes fixas de banda larga para ligar apenas agentes socioeconómicos em zonas onde exista apenas uma rede capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps, mas inferiores a 300 Mbps (limiares de velocidade), ou se preveja de forma credível que essa rede venha a ser implementada no prazo de três anos a contar da data da publicação da medida de auxílio prevista ou no mesmo horizonte temporal que o previsto para a implementação da rede subvencionada, que não pode ser inferior a dois anos. Isso deve ser verificado através de mapeamento e consulta pública, em conformidade com o n.o 4. Devem ser excluídas as zonas onde exista ou se preveja de forma credível que venha a existir, pelo menos, uma rede capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 300 Mbps. Devem também ser excluídas as zonas onde existam, ou se preveja de forma credível que venham a existir, pelo menos, duas redes capazes de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps. A rede que beneficia de auxílio deve assegurar, pelo menos, a duplicação das velocidades de descarregamento e de carregamento em comparação com as redes existentes ou que se preveja de forma credível que venham a existir, e deve ser capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 1 Gbps (velocidades-alvo).

o mapeamento deve identificar as zonas geográficas visadas que se prevê que sejam abrangidas pela intervenção pública e ter em conta todas as redes públicas e privadas existentes capazes de proporcionar, de forma fiável, os limiares de velocidade identificados no n.o 3, em função do tipo de investimento. O mapeamento deve ser realizado: i) no que se refere a redes exclusivamente fixas, a nível do endereço com base em instalações servidas e ii) no que se refere a redes fixas de acesso sem fios, a nível do endereço com base em instalações servidas ou com base em quadrículas de 100x100 metros, no máximo. Tanto no que se refere à subalínea i) como à subalínea ii), o mapeamento deve ser sempre verificado através de uma consulta pública;

a consulta pública é realizada pela autoridade pública competente através da publicação, num sítio Web adequado (incluindo a nível nacional), das principais características da medida prevista e da lista das zonas geográficas visadas que foram identificadas no exercício de mapeamento, em conformidade com a alínea a). A consulta pública deve convidar os interessados a apresentarem as suas observações sobre a medida e a prestarem informações fundamentadas, em conformidade com a alínea a), sobre as suas redes existentes, ou que se preveja de forma credível que venham a ser implementadas na zona visada no prazo de três anos a contar da data de publicação da medida de auxílio prevista, capazes de proporcionar, de forma fiável, os limiares de velocidade identificados no n.o 3. Se a autoridade que concede a subvenção tomar por base um horizonte temporal inferior ou superior a três anos para a implementação das infraestruturas subvencionadas, o mesmo horizonte temporal, que não pode ser inferior a dois anos, deve ser utilizado para avaliar se se prevê de forma credível que as redes referidas no período anterior virão a ser implementadas. A consulta pública deve ter a duração mínima de 30 dias.

os auxílios devem ser atribuídos aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas com base num procedimento de seleção concorrencial aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com os princípios das regras em matéria de contratos públicos e respeitando o princípio da neutralidade tecnológica, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de contratos públicos, com base na proposta economicamente mais vantajosa. Para efeitos do procedimento de seleção concorrencial, a autoridade que concede o auxílio deve estabelecer antecipadamente critérios qualititativos de adjudicação, objetivos, transparentes e não discriminatórios, que têm de ser ponderados em função do montante de auxílio requerido. Em condições de qualidade semelhantes, o auxílio deve ser concedido ao proponente que requeira o montante de auxílio mais baixo.

quando o auxílio for concedido a uma autoridade pública sem recurso a um procedimento de seleção concorrencial, para que esta implemente e gira, diretamente ou através de uma entidade interna, uma rede fixa de banda larga, a autoridade pública ou a entidade interna, consoante o caso, apenas deve prestar serviços grossistas utilizando a rede subvencionada. A autoridade pública deve assegurar a separação contabilística entre os fundos utilizados na exploração da rede e os outros fundos à sua disposição. Qualquer concessão ou atribuição de qualquer outra natureza a terceiros da criação ou exploração da rede deve ser efetuada mediante um procedimento de seleção concorrencial aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com os princípios das regras em matéria de contratos públicos e respeitando o princípio da neutralidade tecnológica, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de contratos públicos, com base na proposta economicamente mais vantajosa.

o mapeamento deve identificar claramente as zonas geográficas visadas que se prevê que sejam abrangidas pela intervenção pública e ter em conta todas as redes móveis existentes, em função do tipo de investimento. O mapeamento deve ser realizado com base em quadrículas de 100x100 metros, no máximo. O mapeamento deve ser sempre verificado através de uma consulta pública;

a consulta pública é realizada pela autoridade pública competente através da publicação, num sítio Web adequado (incluindo a nível nacional), das principais características da medida prevista e da lista das zonas geográficas visadas que foram identificadas no exercício de mapeamento, em conformidade com a alínea a). A consulta pública deve convidar os interessados a apresentarem as suas observações sobre a medida e a prestarem informações fundamentadas, em conformidade com a alínea a), sobre as suas redes móveis existentes ou que se preveja de forma credível que venham a ser implementadas na zona visada no prazo de três anos a contar da data de publicação da medida de auxílio prevista. Se a autoridade que concede a subvenção tomar por base um horizonte temporal inferior ou superior a três anos para a implementação das infraestruturas subvencionadas, o mesmo horizonte temporal, que não pode ser inferior a dois anos, deve ser utilizado para avaliar se se prevê de forma credível que as redes referidas no período anterior virão a ser implementadas. A consulta pública deve ter a duração mínima de trinta dias.

os auxílios devem ser atribuídos aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas com base num procedimento de seleção concorrencial aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com os princípios das regras em matéria de contratos públicos e respeitando o princípio da neutralidade tecnológica, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de contratos públicos, com base na proposta economicamente mais vantajosa. Para efeitos do procedimento de seleção concorrencial, a autoridade que concede o auxílio deve estabelecer antecipadamente critérios qualitativos de adjudicação, objetivos, transparentes e não discriminatórios, que têm de ser ponderados em função do montante de auxílio requerido. Em condições de qualidade semelhantes, o auxílio deve ser concedido ao proponente que requeira o montante de auxílio mais baixo.

quando o auxílio for concedido a uma autoridade pública sem recurso a um procedimento de seleção concorrencial, para que esta implemente e gira, diretamente ou através de uma entidade interna, uma rede móvel passiva, a autoridade pública ou a entidade interna, consoante o caso, apenas deve prestar serviços grossistas utilizando a rede subvencionada. A autoridade pública deve assegurar a separação contabilística entre os fundos utilizados na exploração da rede e os outros fundos à sua disposição. Qualquer concessão ou atribuição de qualquer outra natureza a terceiros da criação ou exploração da rede deve ser efetuada mediante um procedimento de seleção concorrencial aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com os princípios das regras em matéria de contratos públicos e respeitando o princípio da neutralidade tecnológica, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de contratos públicos, com base na proposta economicamente mais vantajosa.

em zonas onde não exista nenhuma rede capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 30 Mbps, nem se preveja de forma credível que essa rede venha a ser implementada no prazo de três anos a contar da data da publicação da medida de auxílio prevista, ou no mesmo horizonte temporal que o previsto para a implementação da rede subvencionada, que não pode ser inferior a dois anos, se estiverem preenchidas as seguintes condições cumulativas: i) o exercício de mapeamento e consulta pública tem igualmente em conta as redes fixas de banda larga existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível, determinadas nos termos do artigo 52.o, n.o 4; ii) a solução fixa de acesso sem fios 4G ou 5G que beneficia de apoio é capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 30 Mbps e de assegurar, pelo menos, a duplicação da velocidade de descarregamento e de carregamento em comparação com as redes fixas existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível nessas zonas;

em zonas onde não exista nenhuma rede capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps, nem se preveja de forma credível que essa rede venha a ser implementada no prazo de três anos a contar da data da publicação da medida de auxílio prevista, ou no mesmo horizonte temporal que o previsto para a implementação da rede subvencionada, que não pode ser inferior a dois anos, se estiverem preenchidas as seguintes condições cumulativas: i) o exercício de mapeamento e consulta pública tem igualmente em conta as redes fixas de banda larga existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível, determinadas nos termos do artigo 52.o, n.o 4; ii) a solução fixa de acesso sem fios 4G ou 5G que beneficia de apoio é capaz de proporcionar de forma fiável velocidades de descarregamento de, pelo menos, 300 Mbps e velocidades de carregamento de, pelo menos, 100 Mbps e de assegurar, pelo menos, a duplicação da velocidade de descarregamento e de carregamento em comparação com as redes fixas existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível nessas zonas.

o beneficiário tem de efetuar uma contribuição financeira correspondente a pelo menos 25% dos custos elegíveis, a partir dos seus recursos próprios ou mediante financiamento externo que não inclua qualquer apoio financeiro público. Quando a contribuição de 25% do beneficiário for efetuada mediante financiamento externo através de uma plataforma de investimento que combine diferentes fontes de financiamento, a condição de o financiamento externo não poder conter qualquer apoio financeiro público, prevista no período anterior, é substituída pelo requisito da presença na plataforma de, pelo menos, 30% de investimento privado.

só são elegíveis para beneficiar de um auxílio os custos que constituem custos de investimento elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1153 para a instalação das infraestruturas.

o projeto deve ser selecionado em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho de uma das seguintes formas:

o projeto tem de permitir que as capacidades de conectividade vão além dos requisitos previstos em quaisquer obrigações legais em vigor, nomeadamente as associadas aos direitos de utilização do espetro.

o projeto tem de assegurar o acesso grossista aberto a terceiros, incluindo a desagregação, em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, em conformidade com o artigo 52.o, n.os 7 e 8, ou com o artigo 52.o-A, n.os 8 e 9, consoante o caso.

investimentos na implementação de um troço transfronteiriço de um corredor 5G ao longo de um corredor de transporte definido nas orientações para a rede transeuropeia de transportes, conforme estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1315/2013 (corredores da RTE-T), que preencham cumulativamente as seguintes condições específicas:

investimentos na implementação de um troço transfronteiriço de uma rede de base pan-europeia na ordem dos terabits que apoiem os objetivos da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho através da interligação de determinadas instalações de computação, instalações de supercomputação e infraestruturas de dados que preencham cumulativamente as seguintes condições específicas:

investimentos na implementação de um troço transfronteiriço de uma rede de base que interliga infraestruturas de computação em nuvem de determinados agentes socioeconómicos que preencham cumulativamente as seguintes condições específicas:

Investimentos na implementação de uma rede de cabos submarinos que preencham cumulativamente as seguintes condições específicas:

os regimes de vales que permitem aos consumidores subscrever um novo serviço de acesso à Internet de banda larga ou passar, no âmbito da sua subscrição atual, para um serviço que proporcione velocidades de descarregamento de, pelo menos, 30 Mbps, desde que todos os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas capazes de fornecer de forma fiável velocidades de descarregamento de, pelo menos, 30 Mbps sejam elegíveis ao abrigo do regime de vales, e que esses vales não possam ser atribuídos para mudar para um fornecedor que ofereça as mesmas velocidades de descarregamento, nem para alterar uma subscrição existente que ofereça velocidades de descarregamento de, pelo menos, 30 Mbps;

os regimes de vales que permitem às PME subscrever um novo serviço de acesso à Internet de banda larga ou passar, no âmbito da sua subscrição atual, para um serviço que proporcione velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps, desde que todos os prestadores capazes de fornecer de forma fiável velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps sejam elegíveis ao abrigo do regime de vales, e que esses vales não possam ser atribuídos para mudar para um fornecedor que ofereça as mesmas velocidades de descarregamento nem para alterar uma subscrição existente que ofereça velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps.

Museus, arquivos, bibliotecas, centros ou espaços artísticos e culturais, teatros, cinemas, salas de ópera, salas de concerto, outras organizações do setor dos espetáculos ao vivo, instituições do património cinematográfico e outras infraestruturas, organizações e instituições artísticas e culturais similares;

Património material, nomeadamente todas as formas de património cultural móvel ou imóvel e locais arqueológicos, monumentos, locais e edifícios históricos; património natural ligado ao património cultural ou se formalmente reconhecido como património cultural ou natural pelas autoridades públicas competentes de um Estado-Membro;

Património imaterial sob qualquer forma, nomeadamente costumes e artesanato folclóricos;

Eventos e espetáculos artísticos ou culturais, festivais, exposições e outras atividades culturais similares;

Atividades de educação cultural e artística, bem como promoção da compreensão da importância da proteção e promoção da diversidade de expressões culturais através de programas de educação e de uma maior sensibilização do público, inclusive mediante a utilização de novas tecnologias;

Escrita, edição, produção, distribuição, digitalização e publicação de música e literatura, incluindo traduções.

Auxílios ao investimento, nomeadamente os auxílios a favor da construção ou modernização de infraestruturas culturais;

Auxílios ao funcionamento.

Custos para a construção, modernização, aquisição, conservação ou melhoramento de infraestruturas, se, pelo menos, 80 % do tempo ou da capacidade espacial por ano forem utilizados para fins culturais;

Custos de aquisição, nomeadamente locação, transferência de propriedade ou relocalização física do património cultural;

Custos de proteção, preservação, restauro e reabilitação do património cultural material e imaterial, incluindo os sobrecustos de armazenagem em condições adequadas, ferramentas especiais, materiais e custos com documentação, investigação, digitalização e publicação;

Custos incorridos para melhorar a acessibilidade do património cultural ao público, incluindo os custos de digitalização e outras novas tecnologias, os custos ligados à melhoria da acessibilidade para pessoas com necessidades especiais (em especial, rampas e dispositivos de elevação para pessoas com deficiência, indicações em braille e apresentações interativas em museus) e à promoção da diversidade cultural no que respeita a apresentações, programas e visitantes;

Custos relativos a projetos e atividades culturais, programas de cooperação e intercâmbio e subvenções, nomeadamente custos dos processos de seleção, custos de promoção e custos incorridos diretamente em resultado do projeto.

Custos da instituição cultural ou do sítio classificado como património cultural decorrentes de atividades contínuas ou periódicas, incluindo exposições, espetáculos e eventos, bem com atividades culturais similares que ocorram no decurso normal da atividade empresarial;

Custos das atividades de educação cultural e artística, bem como promoção da compreensão da importância da proteção e promoção da diversidade de expressões culturais através de programas de educação e de uma maior sensibilização do público, inclusive mediante a utilização de novas tecnologias;

Custos relacionados com a melhoria do acesso do público aos sítios e atividades da instituição cultural ou do património cultural, incluindo custos de digitalização e de utilização de novas tecnologias, bem como custos relacionados com a melhoria da acessibilidade das pessoas com deficiência;

Custos de funcionamento diretamente relacionados com o projeto ou a atividade cultural, tais como arrendamento ou locação de imóveis e espaços culturais, despesas de deslocação, materiais e fornecimentos diretamente relacionados com o projeto ou a atividade cultural, estruturas arquitetónicas para exposições e cenários, empréstimo, locação e amortização de ferramentas, software e equipamento, custos dos direitos de acesso a obras protegidas por direitos de autor e outros conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual, custos de promoção e custos incorridos diretamente em resultado do projeto ou da atividade; os encargos de amortização e os custos de financiamento apenas são elegíveis se não tiverem sido cobertos pelo auxílio ao investimento;

Custos relativos ao pessoal que trabalha para o sítio da instituição cultural ou do património cultural ou para um projeto;

Custos de serviços de consultoria e serviços de apoio prestados por consultores e prestadores de serviços externos, incorridos diretamente em resultado do projeto.

Auxílios à produção de obras audiovisuais;

Auxílios à pré-produção; e

Auxílios à distribuição.

Exigir que até 160 % do auxílio concedido à produção de uma determinada obra audiovisual sejam gastos no território do Estado-Membro que concede o auxílio; ou

Calcular o auxílio concedido à produção de uma determinada obra audiovisual como uma percentagem das despesas com atividades de produção no Estado-Membro que concede o auxílio, geralmente em caso de regimes de auxílio sob a forma de incentivos fiscais.

Para os auxílios à produção: os custos globais de produção de obras audiovisuais, incluindo os custos de melhoramento da acessibilidade para pessoas com deficiência;

Para os auxílios à pré-produção: os custos de redação de argumentos e o desenvolvimento de obras audiovisuais;

Para os auxílios à distribuição: os custos de distribuição e promoção de obras audiovisuais.

Para 60 % dos custos elegíveis, no caso de produções transfronteiras financiadas por mais de um Estado-Membro e que envolvam produtores de mais de um Estado-Membro;

Para 100 % dos custos elegíveis, no caso de obras audiovisuais difíceis e de coproduções que envolvam países da Lista do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (DAC) da OCDE.

Auxílios ao investimento, nomeadamente os auxílios a favor da construção ou modernização de infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais;

Auxílios ao funcionamento a favor de infraestruturas desportivas.

50 % dos custos elegíveis, no caso dos aeroportos com um volume de tráfego anual médio entre um e três milhões de passageiros nos dois exercícios financeiros que antecedem o ano em que o auxílio é efetivamente concedido;

75 % dos custos elegíveis, no caso dos aeroportos com um volume de tráfego anual médio inferior a um milhão de passageiros nos dois exercícios financeiros que antecedem o ano em que o auxílio é efetivamente concedido.

Investimentos na construção, substituição ou modernização de infraestruturas portuárias;

Investimentos na construção, substituição ou modernização de infraestruturas de acesso;

Dragagem.

100 % dos custos elegíveis, se os custos elegíveis totais do projeto forem inferiores a 20 milhões de EUR;

80 % dos custos elegíveis, se os custos elegíveis totais do projeto forem superiores a 20 milhões de EUR e inferiores a 50 milhões de EUR;

60 % dos custos elegíveis, se os custos elegíveis totais do projeto forem superiores a 50 milhões de EUR e inferiores ao montante estabelecido no artigo 4.o, n.o 1, alínea ee).

Investimentos na construção, substituição ou modernização de infraestruturas portuárias;

Investimentos na construção, substituição ou modernização de infraestruturas de acesso;

Dragagem.

por projeto, no caso de auxílios abrangidos pelo artigo 56.o-E, n.os 2 e 4, pelo artigo 56.o-E, n.o 5, alínea a), subalínea i), pelo artigo 56.o-E, n.os 6 e 7, pelo artigo 56.o-E, n.o 8, alíneas a) e b), e pelo artigo 56.o-E, n.o 9;

por beneficiário final, no caso de auxílios abrangidos pelo artigo 56.o-E, n.o 5, alínea a), subalíneas ii) e iii), pelo artigo 56.o-E, n.o 8, alínea d), pelo artigo 56.o-E, n.o 10, e pelo artigo 56.o-F.

preencher as condições estabelecidas num dos n.os 2 a 9; e

quando o financiamento for concedido sob a forma de empréstimos ao beneficiário final, ter uma taxa de juro que corresponda, no mínimo, à taxa de base da taxa de referência aplicável no momento da concessão do empréstimo.

só podem ser concedidos auxílios a projetos que preencham todas as condições de compatibilidade estabelecidas no artigo 52.o, salvo indicação em contrário nas alíneas c) e d) do presente número;

o montante nominal do financiamento total concedido por projeto a qualquer beneficiário final ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder 150 milhões de euros;

o projeto interliga apenas agentes socioeconómicos que são administrações públicas ou entidades públicas ou privadas encarregadas da gestão de serviços de interesse geral ou de serviços de interesse económico geral, na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado. Excluem-se os projetos que incluam elementos ou entidades que não os especificados na presente alínea;

por derrogação ao artigo 52.o, n.o 4, a deficiência de mercado identificada deve ser verificada quer através de um mapeamento adequado disponível quer, quando tal mapeamento não estiver disponível, através de uma consulta pública, nos seguintes termos:

só podem ser concedidos auxílios a investimentos em infraestruturas energéticas no setor do gás e da eletricidade que não estejam isentas do acesso de terceiros, da regulação tarifária e da desagregação, em conformidade com a legislação relativa ao mercado interno da energia, para as seguintes categorias de projetos:

os auxílios ao investimento para a produção de energia a partir de fontes de energia renováveis devem preencher os seguintes requisitos:

o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto, a que se refere a alínea a), ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU, não deve exceder 150 milhões de euros. O montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto, a que se refere a alínea b), ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU, não deve exceder 75 milhões de euros.

o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder:

não podem ser concedidos auxílios à formação destinada a dar cumprimento aos requisitos nacionais obrigatórios em matéria de formação.

os auxílios a infraestruturas, com exceção dos portos, só podem ser concedidos aos seguintes projetos:

os auxílios a projetos de infraestruturas portuárias devem preencher os seguintes requisitos:

o montante nominal do financiamento total concedido nos termos das alíneas a) e b) a qualquer beneficiário final por projeto ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder 150 milhões de euros.

só podem ser concedidos auxílios aos seguintes projetos:

o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder 100 milhões de euros.

só podem ser concedidos auxílios aos seguintes projetos:

sem prejuízo do disposto na alínea a) supra, se a medida de auxílio estiver relacionada com a melhoria da eficiência energética de: 1) edifícios residenciais; 2) edifícios afetos à prestação de serviços de educação ou de serviços sociais, ou a atividades relacionadas com serviços de justiça, de polícia ou de combate a incêndios; 3) edifícios dedicados a atividades relacionadas com a administração pública; ou 4) edifícios referidos nos pontos 1), 2) ou 3) e em que atividades que não sejam as referidas nos pontos 1), 2) ou 3) ocupem menos de 35% da superfície interna, também podem ser concedidos auxílios a medidas que melhorem simultaneamente a eficiência energética desses edifícios e integrem todos ou alguns dos seguintes investimentos:

O beneficiário final do auxílio pode ser quer o(s) proprietário(s), quer o(s) arrendatário(s) do edifício, consoante a quem tenha sido concedido o financiamento do projeto;

o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto, a que se refere a alínea a) do presente número, ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU, não deve exceder 50 milhões de euros;

o montante nominal do financiamento total concedido por projeto, a que se refere a alínea b), ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU, não deve exceder 50 milhões de euros por beneficiário final e por edifício;

os auxílios a medidas que melhoram a eficiência energética dos edifícios a que se refere a alínea b) podem também abranger a facilitação de contratos de desempenho energético, nas seguintes condições:

podem ser concedidos auxílios para:

no caso dos projetos abrangidos pela alínea a), subalíneas i), ii) e iii), o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder 75 milhões de euros. No caso dos projetos abrangidos pela alínea a), subalíneas iv), v) e vi), o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder 30 milhões de euros.

o montante nominal do financiamento total concedido por beneficiário final ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não exceda 15 milhões de euros e se destine a:

o montante nominal do financiamento total concedido por beneficiário final ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não exceda 15 milhões de euros e se destine a PME ou a pequenas empresas de média capitalização cujas principais atividades estejam situadas em zonas assistidas, desde que o financiamento não seja utilizado para a relocalização de atividades na aceção do artigo 2.o, ponto 61-A;

O montante nominal do financiamento total concedido por beneficiário final ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não exceda 2 milhões de euros e se destine a PME ou a pequenas empresas de média capitalização.

Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios de outra empresa;

Uma empresa tem o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de direção ou de controlo de outra empresa;

Uma empresa tem o direito de exercer influência dominante sobre outra empresa, por força de um contrato com esta celebrado ou de uma cláusula dos estatutos desta última empresa;

Uma empresa acionista ou sócia de outra empresa controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros acionistas ou sócios dessa outra empresa, a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios desta última.