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Document 02010L0075-20240804
Directive 2010/75/EU of the European Parliament and of the Council of 24 November 2010 on industrial and livestock rearing emissions (integrated pollution prevention and control) (Recast) (Text with EEA relevance)
Consolidated text: Directiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativa às emissões industriais e provenientes da criação de animais (prevenção e controlo integrados da poluição) (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Directiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativa às emissões industriais e provenientes da criação de animais (prevenção e controlo integrados da poluição) (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
02010L0075 — PT — 04.08.2024 — 001.001
Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento
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►M1 DIRECTIVA 2010/75/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Novembro de 2010 relativa às emissões industriais e provenientes da criação de animais (prevenção e controlo integrados da poluição) ◄ (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17) |
Alterada por:
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DIRETIVA (UE) 2024/1785 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de abril de 2024 |
L 1785 |
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15.7.2024 |
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Retificada por:
DIRECTIVA 2010/75/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 24 de Novembro de 2010
relativa às emissões industriais e provenientes da criação de animais (prevenção e controlo integrados da poluição)
(reformulação)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1.o
Objecto
A presente directiva define as regras aplicáveis à prevenção e ao controlo integrados da poluição proveniente das actividades industriais.
Define também regras destinadas a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir continuadamente as emissões para o ar, a água e o solo, a evitar a produção de resíduos, a melhorar a eficiência dos recursos, e a promover a economia circular e a descarbonização, a fim de alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente no seu todo.
Artigo 2.o
Âmbito
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
«Substância», qualquer elemento químico e seus compostos, com excepção das seguintes substâncias:
Substâncias radioactivas, na acepção do artigo 1.o da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes ( 1 );
Microrganismos geneticamente modificados, na acepção da alínea b) do artigo 2.o da Directiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados ( 2 );
Organismos geneticamente modificados, na acepção do ponto 2 do artigo 2.o da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados ( 3 );
«Poluição», a introdução direta ou indireta, por ação humana, de substâncias, de vibrações, de calor, de ruído ou de odores no ar, na água ou no solo, suscetíveis de prejudicar a saúde humana ou a qualidade do ambiente e de causar deteriorações dos bens materiais ou deterioração ou entraves ao usufruto do ambiente ou a outras utilizações legítimas deste último;
«Instalação», uma unidade técnica fixa no interior da qual são desenvolvidas uma ou mais das atividades constantes do anexo I, do anexo I-A ou do anexo VII, parte 1, ou quaisquer outras atividades a elas diretamente associadas, exercidas no mesmo local, que tenham uma relação técnica com as atividades constantes das listas desses anexos e que possam ter efeitos sobre as emissões e a poluição;
«Emissão», a libertação directa ou indirecta de substâncias, de vibrações, de calor ou de ruído para o ar, a água ou o solo, a partir de fontes pontuais ou difusas com origem numa dada instalação;
«Valor-limite de emissão», a massa, expressa em função de determinados parâmetros específicos, a concentração e/ou o nível de uma emissão, que não devem ser excedidos durante um ou mais períodos determinados;
«Valor-limite de desempenho ambiental», um valor de desempenho incluído numa licença, expresso para condições especificadas em termos de determinados parâmetros específicos;
«Norma de qualidade ambiental», o conjunto de requisitos que devem ser satisfeitos num dado momento por um determinado meio físico ou por uma parte específica do mesmo, conforme especificados na legislação da União;
«Licença», uma autorização escrita para explorar a totalidade ou parte de uma instalação ou de uma instalação de combustão, de uma instalação de incineração de resíduos ou de uma instalação de co-incineração de resíduos;
«Regras vinculativas gerais», valores-limite de emissão ou outras condições, pelo menos a nível sectorial, que se destinam a ser directamente utilizadas na definição de condições de licenciamento;
«Alteração substancial», uma alteração da natureza ou do funcionamento, ou uma ampliação, de uma instalação ou de uma instalação de combustão, de uma instalação de incineração de resíduos ou de uma instalação de co-incineração de resíduos que possa ter efeitos nocivos significativos na saúde humana ou no ambiente;
«Transformação industrial profunda», a aplicação, pelos operadores industriais, de técnicas emergentes ou das melhores técnicas disponíveis que impliquem uma alteração importante na conceção ou na tecnologia da totalidade ou de parte de uma instalação ou a substituição de uma instalação existente por uma instalação nova, que permita uma redução extremamente significativa das emissões de gases com efeito de estufa, em consonância com o objetivo de neutralidade climática, e otimize os benefícios ambientais conexos, pelo menos para os níveis que podem ser alcançados mediante técnicas identificadas nas conclusões MTD aplicáveis, tendo em conta os efeitos cruzados entre os diversos meios;
«Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das actividades e dos seus modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para constituírem a base dos valores-limite de emissão e de outras condições do licenciamento com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões e o impacto no ambiente no seu todo:
«Técnicas», tanto a tecnologia utilizada como o modo como a instalação é projectada, construída, conservada, explorada e desactivada;
«Técnicas disponíveis», as técnicas desenvolvidas a uma escala que possibilite a sua aplicação no contexto do setor industrial em causa, em condições económica e tecnicamente viáveis, tendo em conta os custos e os benefícios, quer sejam ou não utilizadas ou produzidas na União, desde que sejam acessíveis ao operador em condições razoáveis;
«Melhores técnicas», as técnicas mais eficazes para alcançar um nível geral elevado de proteção do ambiente no seu todo, inclusive de proteção da saúde humana e do clima;
«Documento de referência MTD», um documento, resultante do intercâmbio de informações organizado nos termos do artigo 13.o, elaborado para actividades definidas, em que se descrevem, em particular, as técnicas aplicadas, os níveis de emissão e de consumo actuais, as técnicas consideradas para a determinação das melhores técnicas disponíveis, bem como as conclusões MTD e quaisquer técnicas emergentes, tendo especialmente em conta os critérios enunciados no anexo III;
«Conclusões MTD», um documento que contém as partes de um documento de referência MTD em que são expostas as conclusões a respeito das melhores técnicas disponíveis e das técnicas emergentes, a sua descrição, as informações necessárias para avaliar a sua aplicabilidade, os valores de emissão associados às referidas técnicas, os valores de desempenho ambiental associados às referidas técnicas, o conteúdo de um sistema de gestão ambiental, incluindo parâmetros de referência, a monitorização associada, os valores de consumo associados e, se adequado, medidas relevantes de remediação do local;
«Regras de exploração», as regras incluídas nas licenças ou as regras vinculativas gerais aplicáveis à exploração das atividades referidas no anexo I-A, que definem os valores-limite de emissão, os valores-limite de desempenho ambiental, os requisitos de monitorização associados e, se for o caso, as práticas de espalhamento no solo, as práticas de prevenção e minimização da poluição, gestão nutricional, preparação dos alimentos, alojamento, gestão do efluente pecuário, nomeadamente recolha, armazenamento, processamento e espalhamento no solo do efluente pecuário, e armazenamento dos animais mortos e que sejam compatíveis com a utilização das melhores técnicas disponíveis;
«Valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis», o leque de níveis de emissão obtidos em condições normais de funcionamento utilizando uma das melhores técnicas disponíveis ou uma combinação de melhores técnicas disponíveis, tal como descritas nas conclusões MTD, expresso em média durante um determinado período, em condições de referência especificadas;
«Valores de desempenho ambiental associados às melhores técnicas disponíveis», a gama de valores de desempenho ambiental, obtidos em condições normais de exploração utilizando uma das MTD ou uma combinação de MTD, conforme descrito nas conclusões MTD;
«Desempenho ambiental», o desempenho no que respeita aos valores de consumo, à eficiência na utilização dos recursos quanto a materiais, água e recursos energéticos, à reutilização de materiais e água e à produção de resíduos;
«Parâmetros de referência» (benchmarks), a gama indicativa de valores de desempenho ambiental associados às melhores técnicas disponíveis, que deve ser utilizada como referência no SGA;
«Técnica emergente», uma técnica utilizada pela primeira vez numa atividade industrial e que, se for comercialmente desenvolvida, poderá assegurar um nível geral de proteção da saúde humana e do ambiente mais elevado ou pelo menos o mesmo nível de proteção da saúde humana e do ambiente e maiores poupanças do que as melhores técnicas disponíveis existentes;
«Operador», qualquer pessoa singular ou colectiva que explore ou controle, na totalidade ou em parte, a instalação ou a instalação de combustão, a instalação de incineração de resíduos ou a instalação de co-incineração de resíduos, ou, se tal estiver previsto na legislação nacional, qualquer pessoa em quem tenha sido delegado um poder económico determinante sobre o funcionamento técnico da instalação;
«Público», uma ou mais pessoas singulares ou colectivas e, de acordo com a legislação ou as práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos;
«Público interessado», o público afetado ou suscetível de ser afetado pela tomada de uma decisão sobre a atribuição ou a atualização de uma licença ou das condições de licenciamento, ou interessado nessa decisão; para efeitos da presente definição, consideram-se interessadas as organizações não governamentais que promovem a proteção da saúde humana ou do ambiente e que cumprem os requisitos previstos na legislação nacional;
«Substâncias perigosas», substâncias ou misturas na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, ◄ de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas ( 4 );
«Relatório de base», informação sobre o estado de contaminação do solo e das águas subterrâneas por substâncias perigosas relevantes;
«Águas subterrâneas», as águas subterrâneas na acepção do ponto 2 do artigo 2.o da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água ( 5 );
«Solo», a camada superior da crosta terrestre situada entre a rocha-mãe e a superfície. O solo é composto por partículas minerais, matéria orgânica, água, ar e organismos vivos;
«Inspecção do ambiente», todas as inspecções, incluindo visitas a locais, controlo das emissões e verificação dos relatórios internos e dos documentos de acompanhamento, verificação do auto-controlo, verificação das técnicas utilizadas e da adequação da gestão ambiental da instalação, efectuadas pela autoridade competente ou em seu nome para verificar e promover a conformidade das instalações com as condições de licenciamento e, se necessário, para monitorizar o seu impacto ambiental;
«Aves de capoeira», as aves de capoeira na aceção do artigo 4.o, ponto 9, do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 );
«Suínos», porcos na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2008/120/CE do Conselho ( 7 );
«Cabeça normal», uma unidade de medida padrão que permite a agregação das várias categorias do efetivo pecuário, para que possam ser comparadas, e que é calculada utilizando os coeficientes das categorias individuais de efetivo pecuário enumerados no anexo I-A;
«Combustível», qualquer matéria combustível sólida, líquida ou gasosa;
«Instalação de combustão», qualquer equipamento técnico em que sejam oxidados produtos combustíveis a fim de utilizar o calor assim produzido;
«Chaminé», uma estrutura que contém uma ou mais tubagens que conduzem os gases residuais para serem libertados na atmosfera;
«Horas de funcionamento», o tempo, expresso em horas, durante o qual uma instalação de combustão funciona total ou parcialmente e liberta emissões para a atmosfera, excluindo os períodos de arranque e de paragem;
«Taxa de dessulfurização», a razão entre a quantidade de enxofre não emitida para a atmosfera por uma instalação de combustão durante um determinado período e a quantidade de enxofre contida no combustível sólido introduzido nos dispositivos da instalação de combustão e utilizado na instalação durante o mesmo período;
«Combustível sólido produzido no país», o combustível sólido presente em estado natural e extraído localmente, queimado numa instalação de combustão especialmente concebida para esse combustível;
«Combustível determinante», o combustível que, de todos os combustíveis utilizados em instalações de combustão equipadas com fornos mistos que queimem resíduos de destilação e de conversão da refinação de petróleo bruto para consumo próprio, com ou sem outros combustíveis, tenha o valor-limite de emissão mais elevado fixado na Parte 1 do anexo V ou, no caso de vários combustíveis terem o mesmo valor-limite de emissão, o combustível com a potência térmica mais elevada de todos os combustíveis utilizados;
«Biomassa», qualquer um dos seguintes produtos:
Produtos compostos por uma matéria vegetal agrícola ou silvícola susceptível de ser utilizada como combustível para efeitos de valorização do seu teor energético;
Os seguintes resíduos:
Resíduos vegetais agrícolas e silvícolas,
Resíduos vegetais provenientes da indústria de transformação de produtos alimentares, se o calor gerado for valorizado,
Resíduos vegetais fibrosos provenientes da produção de pasta virgem e da produção de papel a partir de pasta, se forem co-incinerados no local de produção e se o calor gerado for valorizado,
Resíduos de cortiça,
Resíduos de madeira, com excepção dos resíduos de madeira que possam conter compostos orgânicos halogenados ou metais pesados resultantes de tratamento com conservantes de madeira ou com revestimento, incluindo, nomeadamente, os resíduos de madeira deste tipo provenientes de resíduos de construção e demolição;
«Instalação de combustão mista», qualquer instalação de combustão susceptível de ser alimentada simultânea ou alternadamente por dois ou mais tipos de combustível;
«Turbina a gás», qualquer máquina rotativa que converta energia térmica em trabalho mecânico, constituída fundamentalmente por um compressor, por um dispositivo térmico que permite oxidar o combustível a fim de aquecer o líquido de transmissão, e por uma turbina;
«Motor a gás», um motor de combustão interna que funciona segundo o ciclo de Otto e que utiliza ignição por faísca ou, no caso dos motores duplos, ignição por compressão para queimar combustível;
«Motor diesel», um motor de combustão interna que funciona segundo o ciclo de Diesel e que utiliza ignição por compressão para queimar combustível;
«Pequena rede isolada», uma pequena rede isolada na acepção do ponto 26 do artigo 2.o da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade ( 8 );
«Resíduo», um resíduo, na acepção do ponto 1 do artigo 3.o da Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos ( 9 );
«Resíduo perigoso», um resíduo perigoso, na acepção do ponto 2 do artigo 3.o da Directiva 2008/98/CE;
«Resíduos urbanos mistos», os resíduos domésticos e os resíduos comerciais, industriais e institucionais que, pela sua natureza e pela sua composição, são análogos aos resíduos domésticos, mas excluindo as fracções referidas na posição 20 01 do anexo da Decisão 2000/532/CE ( 10 ), que são recolhidas separadamente na fonte, e os outros resíduos referidos na posição 20 02 desse anexo;
«Instalação de incineração de resíduos», qualquer unidade ou equipamento técnico fixo ou móvel destinado ao tratamento térmico de resíduos, com ou sem valorização do calor gerado pela combustão, através da incineração dos resíduos por oxidação e outros processos de tratamento térmico, como a pirólise, a gaseificação ou processos de plasma, se as substâncias resultantes do tratamento forem subsequentemente incineradas;
«Instalação de co-incineração de resíduos», uma unidade técnica fixa ou móvel que tem como principal finalidade a geração de energia ou a produção de materiais e que utiliza resíduos como combustível habitual ou complementar, ou na qual os resíduos são sujeitos a tratamento térmico com vista à sua eliminação através da incineração dos resíduos por oxidação ou por outros processos de tratamento térmico, como a pirólise, a gaseificação ou processos de plasma, se as substâncias resultantes do tratamento forem subsequentemente incineradas;
«Capacidade nominal», a adição das capacidades de incineração dos fornos que constituem uma instalação de incineração de resíduos ou uma instalação de co-incineração de resíduos, tal como definidas pelo construtor e confirmadas pelo operador, tendo devidamente em conta o valor calórico do resíduo, expressas em quantidade de resíduos incinerados por hora;
«Dioxinas e furanos», todas as policlorodibenzo-p-dioxinas e policlorodibenzofuranos enumerados na parte 2 do anexo VI;
«Composto orgânico», qualquer composto que contenha pelo menos o elemento carbono e um ou mais dos seguintes elementos: hidrogénio, halogéneos, oxigénio, enxofre, fósforo, silício ou azoto, com excepção dos óxidos de carbono e dos carbonatos e bicarbonatos inorgânicos;
«Composto orgânico volátil», um composto orgânico, bem como a fracção de creosoto, com uma pressão de vapor igual ou superior a 0,01 kPa a 293,15 K ou com uma volatilidade equivalente nas condições de utilização específicas;
«Solvente orgânico», qualquer composto orgânico volátil utilizado para um dos seguintes fins:
Sozinho ou combinado com outros agentes, sem sofrer alteração química, para dissolver matérias-primas, produtos ou resíduos;
Como agente de limpeza para dissolver a sujidade;
Como dissolvente;
Como meio de dispersão;
Para o ajustamento da viscosidade;
Para o ajustamento da tensão superficial;
Como plastificante;
Como conservante;
«Revestimento», um revestimento na acepção do ponto 8 do artigo 2.o da Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos ( 11 );
«Valores de emissão associados a técnicas emergentes», a gama de valores de emissão obtidos em condições normais de funcionamento utilizando uma técnica emergente ou uma combinação de técnicas emergentes, conforme descrito nas conclusões MTD, expresso em média durante um determinado período, em condições de referência especificadas;
«Valores de desempenho ambiental associados a técnicas emergentes», a gama de valores de desempenho ambiental, obtidos em condições normais de funcionamento, utilizando uma técnica emergente ou uma combinação de técnicas emergentes, conforme descrito nas conclusões MTD;
«Garantia da conformidade», mecanismos para assegurar o cumprimento utilizando três categorias de intervenção: promoção do cumprimento; controlo do cumprimento; acompanhamento e execução coerciva;
Artigo 4.o
Obrigação de titularidade de uma licença
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que nenhuma instalação ou instalação de combustão, instalação de incineração de resíduos ou instalação de co-incineração de resíduos sejam exploradas sem licença.
Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem definir um procedimento de registo das instalações abrangidas apenas pelo capítulo V ou pelo capítulo VI-A.
O procedimento de registo é especificado em legislação obrigatória em que se prevê, pelo menos, a notificação pelo operador à autoridade competente da sua intenção de explorar uma instalação.
Os Estados-Membros podem optar por prever que uma licença seja válida para duas ou mais instalações ou partes de instalações exploradas pelo mesmo operador no mesmo local ou em locais diferentes.
Nos casos em que uma licença abranja duas ou mais instalações, constam dessa licença condições para assegurar que cada instalação cumpra os requisitos da presente directiva.
Artigo 5.o
Concessão das licenças
A Comissão organiza um intercâmbio de informações com os Estados-Membros sobre o licenciamento eletrónico e publica orientações sobre boas práticas.
Artigo 6.o
Regras vinculativas gerais
Sem prejuízo da obrigação de titularidade de uma licença, os Estados-Membros podem incluir obrigações para determinadas categorias de instalações, instalações de combustão ou instalações de incineração ou de co-incineração de resíduos, mediante regras vinculativas gerais.
Sempre que sejam aprovadas regras vinculativas gerais, a licença pode incluir simplesmente uma referência a essas mesmas regras.
Artigo 7.o
Incidentes e acidentes
Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ), em caso de incidente ou acidente que afete de forma significativa a saúde humana ou o ambiente, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que:
O operador informe de imediato a autoridade competente;
O operador tome imediatamente medidas para limitar as consequências para a saúde humana ou o ambiente e para prevenir outros eventuais incidentes ou acidentes; e
A autoridade competente exija que o operador tome as medidas complementares que a autoridade considere necessárias para limitar as consequências para a saúde humana ou o ambiente e prevenir outros eventuais incidentes ou acidentes.
Se a poluição afetar os recursos de água potável, incluindo os recursos transfronteiriços, ou afetar as infraestruturas de águas residuais em caso de descarga indireta, a autoridade competente informa os operadores de água potável e de águas residuais afetados das medidas tomadas para prevenir a ocorrência de danos ou reparar os danos causados por essa poluição à saúde humana e ao ambiente.
Em caso de incidente ou acidente que afete de forma significativa a saúde humana ou o ambiente noutro Estado-Membro, o Estado-Membro em cujo território ocorreu o acidente ou incidente assegura que a autoridade competente do outro Estado-Membro seja imediatamente informada. A cooperação transfronteiriça e multidisciplinar entre os Estados-Membros afetados visa limitar as consequências para o ambiente e a saúde humana e prevenir outros eventuais incidentes ou acidentes.
Artigo 8.o
Incumprimento
Adotam igualmente adotar medidas de garantia da conformidade para promover, controlar e fazer cumprir as obrigações impostas às pessoas singulares ou coletivas nos termos da presente diretiva.
Em caso de incumprimento das condições de licenciamento, os Estados-Membros asseguram que:
O operador informe imediatamente a autoridade competente;
O operador tome imediatamente as medidas necessárias para restabelecer o cumprimento num prazo tão breve quanto possível; bem como
A autoridade competente exija que o operador tome as medidas complementares que a autoridade considere necessárias para restabelecer o cumprimento.
Caso o referido incumprimento ameace a saúde humana ou o ambiente noutro Estado-Membro, o Estado-Membro em cujo território ocorreu o incumprimento das condições de licenciamento assegura que o outro Estado-Membro é informado.
Artigo 9.o
Emissões de gases com efeito de estufa
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS ACTIVIDADES CONSTANTES DO ANEXO I
Artigo 10.o
Âmbito
O presente capítulo aplica-se às actividades descritas no anexo I e, se for caso disso, que atinjam os limiares de capacidade definidos no mesmo anexo.
Artigo 11.o
Princípios gerais das obrigações fundamentais do operador
Os Estados-Membros tomam as disposições necessárias para que as instalações sejam exploradas em conformidade com os seguintes princípios:
Devem ser tomadas todas as medidas preventivas adequadas contra a poluição;
Devem ser aplicadas as melhores técnicas disponíveis;
Não seja causada qualquer poluição importante;
Deve ser evitada a produção de resíduos, em conformidade com a Directiva 2008/98/CE;
Sempre que sejam produzidos resíduos, estes devem ser, por ordem de prioridade e em conformidade com o disposto na Directiva 2008/98/CE, preparados para reutilização, reciclados, valorizados ou, se tal for técnica e economicamente impossível, eliminados, evitando ou reduzindo o seu impacto no ambiente;
A energia deve ser eficazmente utilizada e a utilização e, sempre que possível, a produção de energia renovável devem ser promovidas;
Os recursos materiais e a água devem ser utilizados de forma eficiente, incluindo através da reutilização;
Deve ser aplicado um sistema de gestão ambiental, tal como previsto no artigo 14.o-A;
Devem ser tomadas as medidas necessárias para prevenir acidentes e limitar os seus efeitos;
Aquando da cessação definitiva das actividades, devem ser tomadas as medidas necessárias para evitar qualquer risco de poluição e para repor o local da exploração no estado satisfatório definido nos termos do artigo 22.o.
Artigo 12.o
Pedidos de licenciamento
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os pedidos de licenciamento incluam uma descrição dos seguintes elementos:
A instalação e as suas actividades;
As matérias-primas e as matérias acessórias, outras substâncias, a energia e a água utilizadas ou produzidas na instalação;
As fontes de emissões da instalação, incluindo as emissões de odores;
O estado do local de implantação da instalação;
Quando aplicável, um relatório de base em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o;
A natureza e o volume das emissões previsíveis da instalação, incluindo os odores, para os diferentes meios recetores e a identificação dos efeitos significativos dessas emissões no ambiente;
A tecnologia prevista e as outras técnicas destinadas a evitar as emissões provenientes da instalação ou, se tal não for possível, a reduzi-las;
As medidas de prevenção, de preparação para reutilização, de reciclagem e de valorização dos resíduos gerados pela instalação;
As outras medidas previstas para cumprir os princípios gerais das obrigações fundamentais do operador a que se refere o artigo 11.o;
As medidas previstas para a monitorização das emissões para o ambiente;
Um breve resumo das principais alternativas à tecnologia, às técnicas e às medidas propostas, estudadas pelo requerente.
Os pedidos de licenciamento devem incluir ainda um resumo não técnico dos dados enumerados no primeiro parágrafo.
Artigo 13.o
Documentos de referência MTD e intercâmbio de informações
O intercâmbio de informações incide, em especial, sobre os elementos a seguir indicados:
O desempenho das instalações e das técnicas em termos de emissões, expresso em médias de curto e longo prazo, sempre que adequado, e as condições de referência associadas, o consumo e a natureza das matérias-primas, o consumo de água, a utilização de energia e a produção de resíduos;
As técnicas utilizadas, a correspondente monitorização, os efeitos entre os diversos meios, a viabilidade económica e técnica e a sua evolução;
As melhores técnicas disponíveis e as técnicas emergentes identificadas depois de analisar as questões referidas nas alíneas a) e b).
Sem prejuízo do direito da concorrência da União, as informações consideradas informações comerciais confidenciais ou informações comerciais sensíveis só podem ser partilhadas com a Comissão e com as seguintes pessoas que tenham assinado um acordo de confidencialidade e de não divulgação: funcionários públicos e outros trabalhadores do setor público que representem Estados-Membros ou agências da União. As informações devem ser anonimizadas, de forma a não se referirem a um determinado operador ou instalação, quando partilhadas com as outras partes interessadas envolvidas no intercâmbio de informações a que se refere o n.o 1. As informações não anonimizadas só podem ser partilhadas nos casos em que a anonimização das informações não permita um intercâmbio eficaz de informações sobre as MTD no contexto da elaboração, reexame e, se necessário, atualização dos documentos de referência MTD com representantes de organizações não governamentais que promovam a proteção da saúde humana ou do ambiente e representantes de associações representativas dos setores industriais pertinentes, conforme adequado, e se esses representantes de organizações e associações tiverem assinado um acordo de confidencialidade e de não divulgação. O intercâmbio de informações consideradas informações comerciais confidenciais ou informações comerciais sensíveis deve limitar-se ao estritamente necessário do ponto de vista técnico para elaborar, reexaminar e, se necessário, atualizar os documentos de referência MTD, não podendo essas informações comerciais confidenciais ou informações comerciais sensíveis ser utilizadas para outros fins.
►M1 A Comissão cria e convoca periodicamente um fórum equilibrado constituído por representantes dos Estados-Membros, das indústrias em causa e das organizações não governamentais que promovem a proteção da saúde humana e do ambiente. ◄
A Comissão solicita o parecer do fórum sobre as disposições práticas para o intercâmbio de informações e, em especial, sobre:
O regulamento interno do fórum;
O programa de trabalho para o intercâmbio de informações;
As directrizes sobre a recolha de dados;
As diretrizes sobre a elaboração dos documentos de referência MTD e a sua garantia de qualidade, incluindo a adequação do seu conteúdo e do seu formato.
As directrizes referidas nas alíneas c) e d) do segundo parágrafo têm em conta o parecer do fórum e são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 75.o.
O parecer do fórum referido no primeiro parágrafo deve ser apresentado no prazo de seis meses após a reunião final do grupo de peritos responsável pela revisão desse documento de referência MTD.
Artigo 14.o
Condições de licenciamento
►M1 Os Estados-Membros asseguram que a licença inclui todas as medidas necessárias para cumprir as condições de licenciamento referidas nos artigos 11.o e 18.o. Para o efeito, os Estados-Membros asseguram que as licenças são atribuídas após consulta de todas as autoridades relevantes responsáveis pelo cumprimento da legislação ambiental da União, incluindo as normas de qualidade ambiental. ◄
Essas medidas devem incluir pelo menos os seguintes elementos:
Valores-limite de emissão das substâncias poluentes enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 166/2006 e de outras substâncias poluentes suscetíveis de serem emitidas pela instalação em causa em volume significativo, tendo em conta a sua natureza, a sua perigosidade e o seu potencial de transferência de poluição de um meio físico para outro, tendo em conta a variação da dinâmica do fluxo de água nas massas de água recetoras;
Valores-limite de desempenho ambiental nos termos do artigo 15.o, n.o 4;
Requisitos adequados que garantam a avaliação da necessidade de prevenir ou reduzir as emissões de substâncias que preencham os critérios enunciados no artigo 57.o ou as substâncias a que se referem as restrições constantes do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;
Requisitos adequados que garantam a proteção do solo, das águas subterrâneas, das águas de superfície e das bacias de drenagem dos pontos de captação de água destinados ao consumo humano a que se refere o artigo 7.o da Diretiva (UE) 2020/2184, e medidas relativas à monitorização e à gestão dos resíduos gerados pela instalação;
Requisitos adequados que estabeleçam as características gerais de um sistema de gestão ambiental nos termos do artigo 14.o-A;
Requisitos adequados de monitorização do consumo e da reutilização de recursos como a energia, a água e as matérias-primas;
Requisitos adequados para a monitorização das emissões, especificando:
a metodologia da medição, a sua frequência e o processo de avaliação, e
quando for aplicada a alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o, que os resultados da monitorização das emissões estão disponíveis para os mesmos períodos e para as mesmas condições de referência que os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis;
A obrigação de comunicar periodicamente à autoridade competente, pelo menos uma vez por ano:
informações baseadas nos resultados da monitorização das emissões a que se refere a alínea c) e outros dados necessários que permitam à autoridade competente verificar o cumprimento das condições de licenciamento, e
sempre que for aplicada a alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o, um resumo dos resultados da monitorização das emissões que permita uma comparação com os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis;
informações sobre os progressos realizados no sentido da consecução dos objetivos de política ambiental a que se refere o artigo 14.o-A;
Requisitos adequados para a manutenção e o controlo periódicos das medidas tomadas para prevenir as emissões poluentes para o solo e as águas de superfície e subterrâneas, nos termos da alínea b), e requisitos adequados relativos à monitorização periódica dos solos e das águas de superfície e subterrâneas no que se refere a substâncias perigosas relevantes suscetíveis de estar presentes no local e quanto à possibilidade de poluição do solo e das águas de superfície e subterrâneas no local da instalação;
Medidas relativas às condições distintas das condições normais de funcionamento, tais como as operações de arranque e paragem, as fugas, as avarias, as paragens momentâneas e a desactivação definitiva da exploração;
Disposições relativas à minimização da poluição a longa distância ou transfronteiriça;
Condições de avaliação do cumprimento dos valores-limite de emissão e dos valores-limite de desempenho ambiental ou uma remissão para os requisitos aplicáveis especificados noutros documentos.
Quando a autoridade competente estabelecer as condições de licenciamento com base numa das melhores técnicas disponíveis não descrita em nenhuma das conclusões MTD relevantes, certifica-se de que:
Essa técnica seja determinada tendo especialmente em conta os critérios enunciados no anexo III; e
Sejam cumpridos os requisitos previstos no artigo 15.o.
Se as conclusões MTD referidas no primeiro parágrafo não mencionarem valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis, a autoridade competente certifica-se de que a técnica referida no primeiro parágrafo garante um nível de protecção ambiental equivalente às melhores técnicas disponíveis descritas nas conclusões MTD.
Artigo 14.o-A
Sistema de gestão ambiental
O SGA deve incluir pelo menos os seguintes elementos:
Objetivos de política ambiental com vista à melhoria contínua do desempenho ambiental e da segurança da instalação, que devem incluir medidas destinadas a:
evitar a produção de resíduos,
otimizar a utilização dos recursos e da energia e a reutilização da água,
prevenir ou reduzir a utilização ou as emissões de substâncias perigosas;
Objetivos e indicadores de desempenho referentes a aspetos ambientais significativos, que devem ter em conta parâmetros de referência previstos nas conclusões MTD aplicáveis;
No caso de instalações abrangidas pela obrigação de realizar uma auditoria energética ou de aplicar um sistema de gestão da energia nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2012/27/UE, os resultados dessa auditoria ou da aplicação do sistema de gestão da energia nos termos do artigo 8.o e do anexo VI da referida diretiva e as medidas destinadas a aplicar as recomendações conexas;
Um inventário de substâncias químicas perigosas presentes ou emitidas pela instalação enquanto tal, como componentes de outras substâncias ou como parte de misturas, com especial atenção para as substâncias que preenchem os critérios referidos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e as substâncias abrangidas pelas restrições referidas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e uma avaliação dos riscos do impacto dessas substâncias na saúde humana e no ambiente, bem como uma análise das possibilidades de as substituir por alternativas mais seguras ou de reduzir a sua utilização ou emissões;
Medidas tomadas para alcançar os objetivos ambientais e evitar riscos para a saúde humana ou para o ambiente, incluindo, se necessário, medidas corretivas e preventivas;
Um plano de transformação, tal como referido no artigo 27.o-D.
Se os elementos que devem ser incluídos no SGA, incluindo os objetivos, os indicadores de desempenho ou as medidas, já tiverem sido definidos em conformidade com outra legislação pertinente da União e cumprirem o presente artigo, uma referência no SGA aos documentos pertinentes é considerada suficiente.
Até 31 de dezembro de 2025, a Comissão adota um ato de execução sobre as informações que são relevantes para publicação. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 75.o, n.o 2.
Quando forem disponibilizadas na Internet, as informações podem ser rasuradas, ou, se tal não for possível, excluídas, se a sua divulgação for suscetível de prejudicar qualquer um dos interesses enumerados no artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) a h), da Diretiva 2003/4/CE.
O operador prepara e aplica o SGA em conformidade com as conclusões MTD pertinentes para o setor até 1 de julho de 2027, exceto no caso das instalações a que se refere o artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2024/1785 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ).
O SGA é reexaminado periodicamente para garantir que continua a ser conveniente, adequado e eficaz.
O SGA é auditado pela primeira vez até 1 de julho de 2027, exceto no caso das instalações a que se refere o artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2024/1785. O SGA é auditado, pelo menos de três em três anos, por um organismo de avaliação da conformidade, acreditado nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008, ou por um verificador ambiental acreditado ou autorizado, na aceção do artigo 2.o, ponto 20, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009, que verifica a conformidade do SGA e da sua execução com o disposto no presente artigo.
Artigo 15.o
Valores-limite de emissão, valores-limite de desempenho ambiental, parâmetros equivalentes e medidas técnicas
No caso de libertação indireta de substâncias poluentes para meios aquáticos, pode ser tomado em consideração, ao fixar-se os valores-limite de emissão para a instalação em causa, o efeito de uma estação de tratamento de águas residuais fora da instalação, desde que tal não conduza a níveis mais elevados de poluição do ambiente, seja garantido um nível equivalente de proteção do ambiente no seu todo e o operador assegure, em consulta com o operador da estação de tratamento de águas residuais, que as emissões indiretas não ponham em causa o cumprimento das disposições da licença da estação de tratamento de águas residuais nos termos da presente diretiva ou da autorização específica ao abrigo da Diretiva 91/271/CEE e que sejam cumpridos todos os seguintes requisitos:
As substâncias poluentes libertadas não impedem o funcionamento da estação de tratamento de águas residuais ou a capacidade de recuperar recursos a partir das correntes das águas residuais tratadas;
As substâncias poluentes libertadas não prejudicam a saúde do pessoal que trabalha nos sistemas coletores e nas estações de tratamento de águas residuais;
A estação de tratamento de águas residuais está concebida e equipada para reduzir as substâncias poluentes libertadas;
A carga global das referidas substâncias poluentes eventualmente libertadas para meios aquáticos não regista um aumento em comparação com uma situação em que as emissões da instalação em causa continuem a cumprir os valores-limite de emissão fixados para as emissões diretas em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, sem prejuízo das medidas mais rigorosas exigidas nos termos do artigo 18.o.
A autoridade competente deve indicar, em anexo às condições de licenciamento, os motivos da aplicação do segundo parágrafo, incluindo o resultado da avaliação do cumprimento das condições impostas realizada pelo operador.
O operador deve apresentar uma avaliação atualizada nos casos em que seja necessário alterar as condições de licenciamento para assegurar o cumprimento dos requisitos previstos no segundo parágrafo, alíneas a) a d).
A autoridade competente fixa os valores-limite de emissão mais rigorosos que sejam possíveis pela aplicação das MTD na instalação, tendo em conta toda a gama de valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis (VEA-MTD), a fim de assegurar que, em condições normais de funcionamento, as emissões não excedam os VEA-MTD previstos nas decisões sobre as conclusões MTD a que se refere o artigo 13.o, n.o 5. Os valores-limite de emissão baseiam-se numa avaliação, realizada pelo operador, de toda a gama de VEA-MTD, que analise a viabilidade do cumprimento do extremo mais exigente da gama de VEA-MTD e demonstre o melhor desempenho global que a instalação consegue alcançar aplicando as MTD descritas nas conclusões MTD, tendo em conta os eventuais efeitos cruzados entre os diversos meios. Os valores-limite de emissão são fixados de uma das seguintes formas:
Fixando valores-limite de emissão que se referem ao mesmo período ou a períodos mais curtos e têm as mesmas condições de referência que os VEA-MTD; ou
Fixando valores-limite de emissão diferentes dos referidos na alínea a) no que respeita a valores, períodos e condições de referência.
Se fixar os valores-limite de emissão de acordo com a alínea b), a autoridade competente avalia, pelo menos uma vez por ano, os resultados da monitorização das emissões a fim de assegurar que as emissões em condições normais de funcionamento não excederam os VEA-MTD.
As regras vinculativas gerais a que se refere o artigo 6.o podem ser aplicadas aquando da fixação de valores-limite de emissão pertinentes nos termos do presente artigo.
Se forem adotadas regras vinculativas gerais, são fixados os valores-limite de emissão mais rigorosos que sejam possíveis pela aplicação das MTD para as categorias de instalações com características semelhantes que sejam pertinentes na determinação dos valores de emissão mais baixos que sejam possíveis, tendo em conta toda a gama de VEA-MTD. As regras vinculativas gerais são definidas pelo Estado-Membro, com base nas informações constantes das conclusões MTD, analisando a viabilidade do cumprimento do extremo mais exigente da gama de VEA-MTD e demonstrando o melhor desempenho que essas categorias de instalações conseguem alcançar aplicando as MTD conforme descritas nas conclusões MTD.
Além disso, a autoridade competente:
Fixa, em condições normais de funcionamento, valores-limite de desempenho ambiental para a água, tendo em conta os eventuais efeitos cruzados entre os diversos meios, que não devem ser excedidos durante um ou mais períodos e que não sejam menos rigorosos do que as gamas vinculativas referidas no primeiro parágrafo;
Fixa, em condições normais de funcionamento, valores indicativos de desempenho ambiental relativamente a resíduos e recursos que não a água, que não sejam menos rigorosos do que as gamas vinculativas referidas no primeiro parágrafo.
Em derrogação do n.o 3, e sem prejuízo do artigo 18.o, a autoridade competente pode fixar, em certos casos específicos, valores-limite de emissão mais elevados do que os VEA-MTD. Esta derrogação só pode ser aplicada se uma avaliação demonstrar que a obtenção de VEA-MTD, tal como descrito nas conclusões MTD, acarretaria custos desproporcionadamente elevados face aos benefícios ambientais obtidos, devido:
À localização geográfica ou às condições ambientais locais da instalação em causa; ou
Às características técnicas da instalação em causa.
A autoridade competente deve indicar, em anexo às condições de licenciamento, os motivos da derrogação do n.o 3, o resultado da avaliação referida no primeiro parágrafo do presente número e a justificação das condições impostas.
Os valores-limite de emissão fixados nos termos do primeiro parágrafo não podem, contudo, exceder os valores-limite de emissão definidos nos anexos da presente diretiva, quando aplicáveis.
As derrogações concedidas nos termos do presente número devem respeitar os princípios enunciados no anexo II. A autoridade competente assegura que o operador forneça uma avaliação do impacto da derrogação na concentração dos poluentes abrangidos no meio recetor e assegura que não seja gerada uma poluição significativa e que seja atingido um elevado nível de proteção do ambiente no seu todo. Não podem ser concedidas derrogações suscetíveis de pôr em risco o cumprimento das normas de qualidade ambiental referidas no artigo 18.o.
A autoridade competente reavalia se as derrogações concedidas nos termos do presente número se justificam, de quatro em quatro anos ou no contexto de cada reexame das condições de licenciamento nos termos do artigo 21.o, caso esse reexame tenha lugar antes de decorridos quatro anos da concessão da derrogação.
A Comissão adota um ato de execução para fixar uma metodologia normalizada, avaliando a desproporcionalidade entre os custos da aplicação das conclusões MTD e os potenciais benefícios ambientais referidos no primeiro parágrafo. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 75.o, n.o 2.
Em derrogação do n.o 4, a autoridade competente pode, em certos casos específicos, fixar gamas vinculativas de desempenho ambiental ou valores-limite de desempenho ambiental menos rigorosos. Esta derrogação só pode ser aplicada se uma avaliação demonstrar que a obtenção de valores de desempenho associados às melhores técnicas disponíveis, tal como se descreve nas conclusões MTD, conduziria a um impacto ambiental negativo significativo, incluindo efeitos cruzados entre os diversos meios, ou um impacto económico significativo, devido:
À localização geográfica ou às condições ambientais locais da instalação em causa; ou
Às características técnicas da instalação em causa.
A autoridade competente deve indicar, em anexo às condições de licenciamento, os motivos da derrogação do n.o 4, o resultado da avaliação referida no primeiro parágrafo do presente número e a justificação das condições impostas.
A autoridade competente assegura que a exploração sujeita a gamas vinculativas de desempenho ambiental ou valores-limite de desempenho ambiental menos rigorosos não produza nenhum impacto ambiental significativo, incluindo o esgotamento dos recursos hídricos, e que seja atingido um elevado nível de proteção do ambiente no seu todo.
A Comissão prevê, por meio de atos de execução, uma metodologia normalizada para a realização da avaliação referida no primeiro parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 75.o, n.o 2.
Em derrogação dos n.os 3 e 4, e desde que não seja causada qualquer poluição significativa e que todas as medidas que resultem numa menor poluição tenham sido esgotadas, a autoridade competente pode fixar valores-limite de emissão ou valores-limite de desempenho ambiental menos rigorosos em caso de crise devida a circunstâncias extraordinárias fora do controlo do operador e dos Estados-Membros que provoquem uma perturbação grave ou uma escassez de:
Aprovisionamento energético, desde que haja um interesse público superior na segurança desse mesmo aprovisionamento;
Recursos, materiais ou equipamentos essenciais para que o operador exerça as atividades de interesse público, em conformidade com os valores-limite de emissão ou com os valores-limite de desempenho ambiental aplicáveis; ou
Recursos, materiais ou equipamentos essenciais em que a produção compense tal escassez ou perturbação, por razões de saúde pública ou de segurança pública, ou por outras razões imperativas de interesse público superior.
A derrogação não pode ser concedida por um período superior a três meses. Se as razões que justificam a concessão de uma derrogação persistirem, a derrogação pode ser prorrogada por um período máximo de três meses.
Logo que as condições de abastecimento sejam restabelecidas ou caso exista uma alternativa ao aprovisionamento energético, aos recursos, aos materiais ou aos equipamentos, o Estado-Membro assegura que a decisão de fixar valores-limite de emissão e valores-limite de desempenho ambiental menos rigorosos deixa de produzir efeitos, e a instalação deve cumprir as condições de licenciamento previstas nos termos dos n.os 3 e 4.
Os Estados-Membros tomam medidas para assegurar a monitorização das emissões resultantes da derrogação a que se refere o primeiro parágrafo.
A autoridade competente faculta ao público as informações sobre a derrogação e as condições impostas, nos termos do artigo 24.o, n.o 2.
A Comissão pode, se necessário, avaliar e esclarecer melhor os critérios a ter em conta para a aplicação do presente número, emitindo orientações nesse sentido.
Os Estados-Membros notificam a Comissão de qualquer derrogação concedida nos termos do presente número, incluindo as razões que justificam a concessão da derrogação e as condições impostas.
A Comissão avalia se a derrogação concedida se justifica, tendo devidamente em conta os critérios previstos no presente parágrafo. Se a Comissão levantar objeções, no prazo de dois meses a contar da notificação pelo Estado-Membro, os Estados-Membros reveem sem demora a derrogação em conformidade.
Artigo 15.o-A
Avaliação da conformidade
O método referido no primeiro parágrafo deve permitir, no mínimo, a determinação de valores médios de emissão validados e definir de que forma a incerteza da medição e a frequência da excedência dos valores-limite de emissão devem ser tidas em conta na avaliação da conformidade.
Artigo 16.o
Requisitos de monitorização
Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, a monitorização periódica é efetuada tal como previsto nas conclusões MTD, se aplicável, e com uma periodicidade mínima de quatro anos para as águas subterrâneas e de nove anos para o solo, a não ser que se baseie numa análise sistemática dos riscos de contaminação.
Artigo 17.o
Regras vinculativas gerais para as actividades enumeradas no anexo I
Artigo 18.o
Normas de qualidade ambiental
Se uma norma de qualidade ambiental exigir condições mais estritas do que as que podem ser obtidas com a utilização das melhores técnicas disponíveis, a licença deve incluir medidas suplementares, a fim de reduzir o contributo específico da instalação para a poluição que ocorre na área em causa, sem prejuízo de outras medidas que possam ser adotadas para assegurar o cumprimento das normas de qualidade ambiental.
Caso a licença inclua condições mais estritas, em conformidade com o primeiro parágrafo, a autoridade competente avalia o impacto das condições mais estritas na concentração dos poluentes em causa no meio recetor.
Se a carga de poluentes emitidos pela instalação tiver um efeito quantificável ou mensurável sobre o ambiente, os Estados-Membros asseguram a monitorização da concentração dos poluentes em causa no meio recetor. Os resultados dessa monitorização são transmitidos à autoridade competente.
Se estiverem previstos métodos de monitorização e medição dos poluentes em causa noutra legislação pertinente da União, esses métodos, incluindo, se for caso disso, métodos baseados nos efeitos, são utilizados para efeitos da monitorização a que se refere o terceiro parágrafo.
Artigo 19.o
Evolução das melhores técnicas disponíveis
Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente se mantenha ou seja informada acerca da evolução das melhores técnicas disponíveis e da publicação de conclusões MTD novas ou actualizadas, e disponibilizam essas informações ao público interessado.
Artigo 20.o
Alterações introduzidas nas instalações pelos operadores
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que não seja introduzida nenhuma alteração substancial prevista pelo operador sem uma licença concedida nos termos da presente directiva.
O pedido de licenciamento e a decisão das autoridades competentes devem abranger as partes da instalação e os elementos enumerados no artigo 12.o que possam ser afectados por essa alteração substancial.
Artigo 21.o
Reexame e actualização das condições de licenciamento pela autoridade competente
A pedido da autoridade competente, o operador apresenta todas as informações necessárias para o reexame das condições de licenciamento, nomeadamente os resultados da monitorização das emissões e outros dados que permitam uma comparação do funcionamento da instalação com as melhores técnicas disponíveis descritas nas conclusões MTD aplicáveis e com os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis.
Aquando do reexame das condições de licenciamento, a autoridade competente utiliza todas as informações resultantes da monitorização ou das inspecções.
No prazo de quatro anos após a publicação de decisões sobre as conclusões MTD nos termos do n.o 5 do artigo 13.o referentes à actividade principal de uma instalação, as autoridades competentes asseguram que:
Todas as condições de licenciamento da instalação em causa sejam reexaminadas e, se necessário, atualizadas a fim de assegurar o cumprimento da presente diretiva, em especial do artigo 15.o, n.os 3, 4 e 5, quando aplicável;
A instalação cumpra essas condições de licenciamento.
O reexame tem em conta todas as conclusões MTD novas ou actualizadas aplicáveis à instalação, aprovadas nos termos do n.o 5 do artigo 13.o após a concessão da licença ou a sua última revisão.
As condições de licenciamento são reexaminadas e, quando necessário, actualizadas pelo menos nos seguintes casos:
A poluição causada pela instalação for tal que exija a revisão dos valores-limite de emissão estabelecidos na licença ou a fixação de novos valores-limite de emissão;
A segurança operacional exigir a utilização de outras técnicas;
Quando for necessário para garantir o cumprimento de uma norma de qualidade ambiental a que se refere o artigo 18.o, incluindo no caso de uma norma de qualidade nova ou revista, ou quando o estado do meio recetor exigir um reexame da licença, a fim de assegurar o cumprimento de planos e programas previstos nos termos da legislação da União;
No caso de um pedido do operador para prolongar a duração do funcionamento de uma instalação que realize a atividade referida no anexo I, ponto 5.4.
Artigo 22.o
Encerramento dos locais
Se a actividade envolver a utilização, produção ou libertação de substâncias perigosas relevantes, e tendo em conta a possibilidade de poluição do solo e das águas subterrâneas no local da instalação, o operador elabora e submete à autoridade competente um relatório de base antes de iniciar a exploração de uma instalação ou antes da primeira actualização da licença de uma instalação efectuada após 7 de Janeiro de 2013.
O relatório de base inclui as informações necessárias para determinar o estado de contaminação do solo e das águas subterrâneas de modo a permitir estabelecer uma comparação quantitativa com o estado do local após a cessação definitiva das actividades, tal como previsto no n.o 3.
O relatório de base inclui pelo menos as seguintes informações:
Dados sobre a utilização actual do local e, se existirem, sobre as utilizações anteriores do local;
Se existirem, dados sobre as medições efectuadas no solo e nas águas subterrâneas que reflictam o seu estado à data da elaboração do relatório ou, em alternativa, novas medições do solo e das águas subterrâneas relacionadas com a possibilidade de estes serem contaminados pelas substâncias perigosas que a instalação em causa venha a utilizar, produzir ou libertar.
As informações obtidas por força de outras disposições legislativas nacionais ou da União que preencham os requisitos do presente número podem ser incluídas no relatório de base apresentado, ou a ele anexadas.
A Comissão estabelece directrizes referentes ao conteúdo do relatório de base.
Aquando da cessação definitiva das actividades, o operador avalia o estado de contaminação do solo e das águas subterrâneas por substâncias perigosas relevantes utilizadas, produzidas ou libertadas pela instalação. Se a instalação tiver originado uma poluição significativa do solo ou das águas subterrâneas por substâncias perigosas relevantes, em comparação com o estado descrito no relatório de base referido no n.o 2, o operador toma as medidas necessárias para eliminar essa poluição de modo a repor o local nesse estado. Para esse efeito, pode ser tida em conta a exequibilidade técnica dessas medidas.
Após a cessação definitiva das actividades, e sem prejuízo do primeiro parágrafo, sempre que a contaminação do solo e das águas subterrâneas no local apresente um risco significativo para a saúde humana ou para o ambiente em consequência das actividades autorizadas exercidas pelo operador antes de a licença de instalação ser actualizada pela primeira vez após 7 de Janeiro de 2013, e tendo em conta o estado do local em que a instalação se encontra determinado nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 12.o, o operador toma as medidas necessárias destinadas a remover, controlar, conter ou reduzir a quantidade de substâncias perigosas relevantes para que o local, tendo em conta a sua utilização presente ou aprovada para o futuro, deixe de apresentar tal risco.
Artigo 23.o
Inspecções ambientais
Os Estados-Membros criam um sistema de inspecção ambiental das instalações que inclua a verificação de toda a gama de efeitos ambientais relevantes das instalações em causa.
Os Estados-Membros asseguram que os operadores prestem às autoridades competentes toda a assistência necessária para realizarem visitas no local das instalações, para colherem amostras e para recolherem as informações necessárias ao desempenho das suas funções para os efeitos da presente directiva.
Cada plano de inspecção ambiental inclui os seguintes elementos:
Uma avaliação geral das questões ambientais relevantes e significativas;
Zona geográfica abrangida pelo plano de inspecções;
Um registo das instalações abrangidas pelo plano;
Procedimentos para a elaboração dos programas de inspecções ambientais de rotina nos termos do n.o 4;
Procedimentos para a realização de inspecções ambientais não rotineiras nos termos do n.o 5;
Quando necessário, disposições relativas à cooperação entre as diferentes autoridades de inspecção.
Com base nos planos de inspecção, a autoridade competente elabora periodicamente programas de inspecções ambientais de rotina que incluam a indicação da frequência das visitas no local para os diferentes tipos de instalações.
O intervalo entre duas visitas no local baseia-se numa apreciação sistemática dos riscos ambientais das instalações em causa e não pode ser superior a um ano, no caso das instalações que apresentem os riscos mais elevados, e a três anos, no caso das instalações que apresentem os riscos menos elevados.
Se uma inspecção identificar um caso importante de incumprimento das condições de licenciamento, deve realizar-se uma visita complementar ao local no prazo de seis meses a contar dessa inspecção.
A apreciação sistemática dos riscos ambientais baseia-se nos seguintes critérios:
O impacto potencial e efectivo das instalações em causa na saúde humana e no ambiente, tendo em conta os níveis e os tipos de emissões, a sensibilidade do ambiente local e o risco de acidentes;
O historial do cumprimento das condições de licenciamento;
A participação do operador no sistema de eco-gestão e auditoria da União (EMAS), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1221/2009 ( 15 ).
A Comissão adota e, se for caso disso, atualiza regularmente orientações relativas aos critérios para a apreciação dos riscos ambientais.
Na sequência de cada visita no local, a autoridade competente elabora um relatório em que se descrevam as constatações pertinentes feitas no que respeita à conformidade da instalação com os requisitos da licença e se apresentem conclusões sobre a necessidade de tomar outras medidas.
O relatório é comunicado ao operador em causa no prazo de dois meses a contar da realização da visita no local. O relatório é colocado à disposição do público pela autoridade competente nos termos da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações ambientais ( 16 ), no prazo de quatro meses após a realização da visita no local.
Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 8.o, a autoridade competente assegura que o operador tome todas as medidas necessárias identificadas no relatório num prazo razoável.
Artigo 24.o
Acesso à informação e participação do público no processo de licenciamento
Os Estados-Membros asseguram que seja dada ao público interessado a oportunidade efectiva de participar em tempo útil nos seguintes procedimentos:
A concessão de uma licença para novas instalações;
A concessão de uma licença para alterações substanciais;
A concessão e actualização de uma licença para uma instalação nos casos em que seja proposta a aplicação do n.o 4 do artigo 15.o;
A atualização de uma licença ou das condições de licenciamento para uma instalação nos termos do artigo 21.o, n.o 5;
A atualização de uma licença nos termos do artigo 21.o, n.o 3, ou do artigo 21.o, n.o 4.
O processo estabelecido no anexo IV é aplicável a essa participação.
Depois de tomada uma decisão de atribuição, reexame ou atualização de uma licença, a autoridade competente faculta ao público, incluindo sistematicamente através da Internet, numa página fácil de encontrar, a título gratuito e sem restringir o acesso a utilizadores registados, em relação às alíneas a), b) e f), as seguintes informações:
O teor da decisão, incluindo uma cópia da licença e de eventuais atualizações subsequentes, bem como, se se justificar, as condições de licenciamento consolidadas;
Os motivos em que a decisão se baseia;
Os resultados das consultas conduzidas antes de ter sido tomada a decisão, incluindo as consultas conduzidas nos termos do artigo 26.o, e uma explicação da forma como essas consultas foram tidas em conta nessa decisão;
O título dos documentos de referência MTD relevantes para a instalação ou a actividade em causa;
A forma como as condições de licenciamento referidas no artigo 14.o, incluindo os valores-limite de emissão, os valores de desempenho ambiental e os valores-limite de desempenho ambiental, foram definidas em função das melhores técnicas disponíveis, dos valores de emissão e dos valores de desempenho ambiental associados às melhores técnicas disponíveis;
Nos casos em que seja concedida uma derrogação nos termos do artigo 15.o, os motivos específicos dessa derrogação com base nos critérios enunciados nesse número e as condições impostas.
A autoridade competente faculta também ao público, incluindo sistematicamente através da Internet, numa página fácil de encontrar, a título gratuito e sem restringir o acesso a utilizadores registados, as seguintes informações:
Informações relevantes sobre as medidas tomadas pelo operador após a cessação definitiva das atividades nos termos do artigo 22.o;
Os resultados da monitorização das emissões exigida nas condições de licenciamento, na posse da autoridade competente;
Os resultados da monitorização referida no artigo 16.o, n.o 4, e no artigo 18.o.
Artigo 25.o
Acesso à justiça
Os Estados-Membros asseguram que, de acordo com o respectivo sistema jurídico nacional, os membros do público interessado possam interpor recurso para um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei a fim de impugnar a legalidade material ou processual de qualquer decisão, acto ou omissão abrangidos pelo artigo 24.o, sempre que esteja cumprida uma das seguintes condições:
Tenham um interesse suficiente;
Invoquem a violação de um direito, sempre que a legislação de processo administrativo de um Estado-Membro assim o exija como requisito prévio.
A legitimidade para interpor recurso não depende do papel desempenhado pelo membro do público interessado durante uma fase de participação nos processos de tomada de decisão ao abrigo da presente diretiva.
O processo de recurso deve ser justo, equitativo, célere e não excessivamente dispendioso, e proporcionar mecanismos de recurso adequados e eficazes, incluindo, se necessário, medidas inibitórias.
Os Estados-Membros determinam o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, de acordo com o objectivo de proporcionar ao público interessado um amplo acesso à justiça.
Para tal, considera-se suficiente, para efeitos da alínea a) do n.o 1, o interesse de qualquer organização não governamental que promova a protecção do ambiente e que cumpra os requisitos previstos na legislação nacional.
Considera-se igualmente, para efeitos da alínea b) do n.o 1, que tais organizações têm direitos susceptíveis de ser violados.
Os n.os 1, 2 e 3 não excluem a possibilidade de um recurso preliminar para uma autoridade administrativa e não afectam o requisito de esgotamento prévio dos recursos administrativos graciosos, caso esse requisito esteja previsto na legislação nacional.
O referido processo deve ser justo, equitativo, atempado e não exageradamente dispendioso.
Artigo 26.o
Efeitos transfronteiriços
CAPÍTULO II-A
FACILITAR E PROMOVER A INOVAÇÃO
Artigo 27.o
Técnicas emergentes
Os Estados-Membros incentivam, sempre que adequado, o desenvolvimento e a aplicação de técnicas emergentes, em especial de técnicas que tenham sido identificadas nas conclusões MTD, nos documentos de referência MTD ou nas conclusões do Centro de Inovação para a Transformação e as Emissões Industriais referido no artigo 27.o-A.
Artigo 27.o-A
Centro de Inovação para a Transformação e as Emissões Industriais
O Centro é assistido por:
Representantes dos Estados-Membros;
Instituições públicas pertinentes;
Institutos de investigação pertinentes;
Organizações de investigação e tecnologia;
Representantes das indústrias e dos agricultores em causa;
Fornecedores de tecnologia;
Organizações não governamentais que promovem a proteção da saúde humana ou do ambiente;
A Comissão.
A Comissão adota um ato de execução que prevê as disposições de execução necessárias para a criação e o funcionamento do Centro. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 75.o, n.o 2.
Artigo 27.o-B
Ensaio de técnicas emergentes
Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, a autoridade competente pode conceder derrogações temporárias dos requisitos previstos no artigo 15.o, n.os 2, 3 e 4, e dos princípios previstos no artigo 11.o, alíneas a) e b), no que respeita ao ensaio de técnicas emergentes durante um período máximo de 30 meses desde que, após o período fixado na licença, o ensaio de técnicas seja interrompido ou a atividade atinja, pelo menos, os VEA-MTD.
Artigo 27.o-C
Valores de emissão e valores indicativos de desempenho ambiental associados às técnicas emergentes
Em derrogação do artigo 21.o, n.o 3, a autoridade competente pode fixar:
Valores-limite de emissão que assegurem que, no prazo de seis anos após a publicação de uma decisão sobre conclusões MTD referentes à atividade principal de uma instalação, tomada nos termos do artigo 13.o, n.o 5, as emissões não excedam, em condições normais de funcionamento, os valores de emissão associados às técnicas emergentes previstas nas decisões sobre as conclusões MTD;
Valores indicativos de desempenho ambiental coerentes com as decisões sobre conclusões MTD.
Artigo 27.o-D
Transformação no sentido de uma indústria limpa, circular e com impacto neutro no clima
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que; o mais tardar um ano após o prazo fixado no primeiro parágrafo do presente número, as organizações de auditoria a que se refere o artigo 14.o-A, n.o 4, sexto parágrafo, avaliem se os planos de transformação referidos no primeiro parágrafo do presente número cumprem os requisitos previstos no ato delegado a que se refere o n.o 5 do presente artigo.
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, o mais tardar um ano após a conclusão do reexame a que se refere o artigo 21.o, n.o 3, as organizações de auditoria a que se refere o artigo 14.o-A, n.o 4, sexto parágrafo, avaliem se os planos de transformação referidos no primeiro parágrafo cumprem os requisitos previstos no ato delegado a que se refere o n.o 5 do presente artigo.
Se existirem elementos dos planos de transformação já desenvolvidos em conformidade com outra legislação da União e que sejam consentâneos com o presente artigo, no plano de transformação pode ser feita referência aos documentos pertinentes.
Até 31 de dezembro de 2034, a Comissão reexamina e, se for caso disso, revê o ato delegado a que se refere o primeiro parágrafo.
Artigo 27.o-E
Transformação industrial profunda
Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, em caso de transformação industrial profunda da instalação prevista no plano de transformação pertinente que abranja a instalação, a autoridade competente pode prorrogar o prazo para que a instalação cumpra as condições de licenciamento atualizadas a que se refere o artigo 21.o, n.o 3, até um total de oito anos no máximo, desde que:
A licença emitida para a instalação contenha uma descrição da transformação industrial profunda, dos valores de emissões e da eficiência na utilização dos recursos que serão alcançados, bem como o calendário e etapas principais de execução;
O operador apresente anualmente à autoridade competente relatórios sobre os progressos realizados na execução da transformação industrial profunda; e
Durante o prazo concedido para a transformação da instalação, a autoridade competente assegure que não seja gerada uma poluição significativa e que seja atingido um nível elevado de proteção global do ambiente.
Os Estados-Membros informam a Comissão, pelo menos uma vez por ano, das derrogações concedidas, no âmbito dos seus relatórios à Comissão nos termos do artigo 72.o.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 18.o e 22.o, em caso de transformação industrial profunda que consista no encerramento duma instalação e na sua substituição por uma nova instalação prevista no plano de transformação pertinente que abranja a instalação e a concluir no prazo de 8 anos a contar da publicação das decisões sobre as conclusões MTD, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 5, relativas à atividade principal da instalação existente, a autoridade competente pode dispensar a obrigação de atualizar a licença nos termos do artigo 21.o, n.o 3, desde que estejam reunidas todas as seguintes condições:
A licença para a instalação existente contém uma descrição do plano de encerramento, bem como o calendário e etapas principais associados;
O operador apresenta anualmente à autoridade competente relatórios sobre os progressos realizados em relação ao plano de encerramento da instalação existente e à sua substituição por uma nova instalação;
Durante o período que precede o encerramento da instalação, a autoridade competente assegura que não seja gerada uma poluição significativa e que seja atingido um nível elevado de proteção global do ambiente.
Os Estados-Membros informam a Comissão, pelo menos uma vez por ano, das derrogações concedidas, no âmbito dos seus relatórios nos termos do artigo 72.o.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS INSTALAÇÕES DE COMBUSTÃO
Artigo 28.o
Âmbito
O presente capítulo aplica-se às instalações de combustão com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 50 MW, independentemente do tipo de combustível utilizado.
O presente capítulo não se aplica às seguintes instalações de combustão:
Instalações onde os produtos da combustão sejam utilizados para o aquecimento directo, secagem ou qualquer outro tratamento de objectos ou materiais;
Instalações de pós-combustão que tenham por objectivo a depuração dos gases residuais por combustão e não sejam exploradas como instalações de combustão autónomas;
Equipamentos de regeneração de catalisadores de fraccionamento catalítico;
Equipamentos para a conversão do sulfureto de hidrogénio em enxofre;
Reactores utilizados na indústria química;
Fornos accionados a coque;
Aquecedores de ar de altos-fornos;
Equipamentos técnicos utilizados para a propulsão de veículos, embarcações ou aeronaves;
Turbinas a gás e motores a gás utilizados em plataformas off-shore;
Instalações que utilizem como combustível qualquer resíduo sólido ou líquido, com excepção dos resíduos referidos na alínea b) do ponto 31 do artigo 3.o.
Artigo 29.o
Regras de cálculo cumulativo
Artigo 30.o
Valores-limite de emissão
Todas as licenças para instalações com estruturas de combustão às quais tenha sido concedida uma licença antes de 7 de Janeiro de 2013 ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que essas estruturas entrem em funcionamento em 7 de Janeiro de 2014, incluem condições que permitam garantir que as emissões dessas instalações para a atmosfera não excedam os valores-limite de emissão fixados na parte 1 do anexo V.
Todas as licenças para instalações com estruturas de combustão às quais tenha sido concedida a isenção referida no n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 2001/80/CE e que se mantenham em funcionamento após 1 de Janeiro de 2016, incluem condições que permitam garantir que as emissões dessas instalações para a atmosfera não excedam os valores-limite de emissão fixados na parte 1 do anexo V.
Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão de qualquer derrogação concedida nos termos do primeiro parágrafo, incluindo as razões que justificam a derrogação e as condições impostas.
A autoridade competente pode conceder uma derrogação temporária da obrigação de respeitar os valores-limite de emissão fixados nos n.os 2 e 3 nos casos em que uma instalação de combustão que só utilize combustível gasoso deva, excepcionalmente, utilizar outros combustíveis devido a uma interrupção brusca do fornecimento de gás, o que seria normalmente motivo para uma obrigação de equipar a instalação com um sistema de depuração dos gases residuais. O período de validade dessa derrogação não deve ultrapassar 10 dias, excepto se existir uma necessidade prioritária de manter os fornecimentos de energia.
O operador informa imediatamente a autoridade competente de cada caso específico referido no primeiro parágrafo.
Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão de qualquer derrogação concedida nos termos do primeiro parágrafo, incluindo as razões que justificam a derrogação e as condições impostas.
Os valores-limite de emissão fixados nas partes 1 e 2 do anexo V não se aplicam às seguintes instalações de combustão:
Motores diesel;
Caldeiras de recuperação existentes em instalações de produção de pasta de papel.
Relativamente às instalações a seguir enunciadas, e com base nas melhores técnicas disponíveis, a Comissão analisa a necessidade de fixar valores-limite de emissão à escala da União e de alterar os valores-limite de emissão fixados no anexo V:
Instalações de combustão a que se refere o n.o 8;
Instalações de combustão a funcionar em refinarias e que queimem resíduos da destilação e conversão da refinação de petróleo bruto para consumo próprio, com ou sem outros combustíveis, tendo em conta os sistemas energéticos das refinarias;
Instalações de combustão que queimem gases diferentes do gás natural;
Instalações de combustão a funcionar em instalações químicas que usem como combustível não comercial os resíduos líquidos da produção para consumo próprio.
Até 31 de Dezembro de 2013, a Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados dessa análise, se necessário acompanhados de uma proposta legislativa.
Artigo 31.o
Taxa de dessulfurização
Artigo 32.o
Plano de transição nacional
Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2016 e 30 de Junho de 2020, os Estados-Membros podem elaborar e aplicar um plano de transição nacional que abranja as instalações de combustão às quais tenha sido concedida a primeira licença antes de 27 de Novembro de 2002 ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003. Em relação a cada uma das instalações de combustão abrangidas por esse plano, este indica as emissões de um ou mais dos seguintes poluentes: óxidos de azoto, dióxido de enxofre e poeiras. Para as turbinas a gás, só as emissões de óxidos de azoto podem ser abrangidas pelo plano.
O plano de transição nacional não pode incluir nenhuma instalação de combustão:
À qual seja aplicável o n.o 1 do artigo 33.o;
Que funcione em refinarias que queimem gases de baixo poder calorífico provenientes da gaseificação de resíduos de refinaria ou de resíduos da destilação e conversão da refinação de petróleo bruto para consumo próprio, com ou sem outros combustíveis;
À qual seja aplicável o artigo 35.o;
Que beneficiem da isenção referida no n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 2001/80/CE.
As instalações de combustão abrangidas pelo plano podem ficar isentas do cumprimento dos valores-limite de emissão a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o para os poluentes sujeitos ao plano ou, quando aplicáveis, das taxas de dessulfurização a que se refere o artigo 31.o.
No mínimo, são mantidos os valores-limite referentes às emissões de óxidos de azoto, de dióxido de enxofre e de poeiras fixados na licença da instalação de combustão aplicáveis a 31 de Dezembro de 2015, designadamente nos termos das Directivas 2001/80/CE e 2008/1/CE.
As instalações de combustão com uma potência térmica nominal total superior a 500 MW que queimem combustíveis sólidos, às quais a primeira licença tenha sido concedida depois de 1 de Julho de 1987, respeitam os valores-limite de emissão de óxidos de azoto fixados na Parte 1 do anexo V.
Para cada um dos poluentes que abrange, o plano de transição nacional fixa um limiar que define o total máximo anual das emissões para todas as instalações abrangidas pelo plano, com base na potência térmica nominal total de cada instalação em 31 de Dezembro de 2010, nas suas horas de funcionamento anual efectivo e no combustível por elas utilizado, segundo o valor médio dos 10 últimos anos de funcionamento até 2010, inclusive.
O limiar para o ano de 2016 é calculado com base nos valores-limite de emissão relevantes definidos nos anexos III a VII da Directiva 2001/80/CE ou, se aplicável, com base nas taxas de dessulfurização fixadas no anexo III da Directiva 2001/80/CE. No caso das turbinas a gás, tomam-se por base os valores-limite de emissão para os óxidos de azoto fixados para essas instalações na Parte B do anexo VI da Directiva 2001/80/CE. Os limiares para os anos de 2019 e 2020 são calculados com base nos valores-limite de emissão relevantes fixados na Parte 1 do anexo V da presente directiva ou, quando aplicável, nas taxas de dessulfurização relevantes fixadas na Parte 5 do anexo V da presente directiva. Os limiares para os anos de 2017 e 2018 são fixados prevendo uma diminuição linear dos limiares fixados entre 2016 e 2019.
Sempre que uma instalação incluída no plano de transição nacional for encerrada ou deixar de se encontrar abrangida pelo âmbito de aplicação do capítulo III, esse facto não pode acarretar um aumento das emissões anuais totais provenientes das restantes instalações abrangidas pelo plano.
Os Estados-Membros comunicam à Comissão os respectivos planos de transição nacionais até 1 de Janeiro de 2013.
A Comissão procede à avaliação dos planos no prazo de 12 meses após a sua recepção. Se a Comissão não apresentar objecções no prazo de 12 meses após a recepção do plano, o Estado-Membro em causa considera que o seu plano foi aceite.
Se a Comissão considerar que um plano não respeita as regras de execução estabelecidas nos termos da alínea b) do artigo 41.o, informa o Estado-Membro em causa de que o seu plano não pode ser aceite. Para a avaliação das novas versões dos planos que os Estados-Membros apresentem à Comissão, o prazo referido no segundo parágrafo é de seis meses.
Artigo 33.o
Derrogação por tempo de vida limitado
Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2016 e 31 de Dezembro de 2023, as instalações de combustão podem ser isentas da observância dos valores-limite de emissão a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o e das taxas de dessulfurização a que se refere o artigo 31.o, quando aplicável, e de serem incluídas no plano de transição nacional referido no artigo 32.o, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:
O operador da instalação de combustão compromete-se, em declaração escrita apresentada à autoridade competente até 1 de Janeiro de 2014, a não fazer funcionar a instalação durante mais de 17 500 horas entre 1 de Janeiro de 2016 e 31 de Dezembro de 2023;
O operador apresenta todos os anos à autoridade competente um registo do número de horas de funcionamento desde 1 de Janeiro de 2016;
Os valores-limite de emissão de óxidos de azoto, de dióxido de enxofre e de poeiras fixados na licença da instalação de combustão aplicáveis a 31 de Dezembro de 2015, designadamente nos termos das directivas 2001/80/CE e 2008/1/CE, são no mínimo mantidos durante a vida operacional remanescente da instalação de combustão. As instalações de combustão com uma potência térmica nominal total superior a 500 MW que queimem combustíveis sólidos, às quais a primeira licença tenha sido concedida depois de 1 de Julho de 1987, respeitam os valores-limite de emissão de óxidos de azoto fixados na Parte 1 do anexo V; e
A instalação de combustão não beneficiou da isenção referida no n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 2001/80/CE.
Artigo 34.o
Pequenas redes isoladas
Artigo 34.o-A
Instalações de combustão que fazem parte de uma pequena rede isolada
Os Estados-Membros tomam medidas para assegurar a monitorização das emissões e que não seja gerada uma poluição significativa. Os Estados-Membros só podem isentar as instalações dos valores-limite de emissão quando tiverem sido esgotadas todas as medidas que resultem numa menor poluição. A isenção não pode ser concedida por um período mais longo do que o necessário.
Artigo 35.o
Instalações de aquecimento locais
Até 31 de Dezembro de 2022, as instalações de combustão podem ficar isentas do cumprimento dos valores-limite de emissão a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o e das taxas de dessulfurização a que se refere o artigo 31.o desde que sejam respeitadas as seguintes condições:
A potência térmica nominal total da instalação de combustão não excede 200 MW;
A primeira licença foi concedida à instalação de combustão antes de 27 de Novembro de 2002 ou o operador da instalação de combustão apresentou um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003;
Pelo menos 50 % da produção útil de calor da instalação em média móvel ao longo de um período de cinco anos são fornecidos sob a forma de vapor ou de água quente a uma rede pública para aquecimento local; e ainda
Os valores-limite de emissão de dióxido de enxofre, de óxidos de azoto e de poeiras fixados na licença da instalação de combustão aplicáveis a 31 de Dezembro de 2015, designadamente nos termos das Directivas 2001/80/CE e 2008/1/CE, são mantidos pelo menos até 31 de Dezembro de 2022.
Artigo 36.o
Armazenamento geológico de dióxido de carbono
Os Estados-Membros asseguram que os operadores de todas as instalações de combustão com potência eléctrica nominal igual ou superior a 300 MW cuja licença inicial de construção ou, na falta de tal procedimento, cuja licença inicial de exploração tenha sido concedida após a entrada em vigor da Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono ( 17 ), verifiquem se estão reunidas as seguintes condições:
Disponibilidade de locais de armazenamento adequados;
Viabilidade técnica e económica de meios de transporte;
Viabilidade técnica e económica da adaptação a posteriori para captura de dióxido de carbono.
Artigo 37.o
Mau funcionamento ou avaria do sistema de redução das emissões
Caso ocorra uma avaria, a autoridade competente exige que o operador reduza ou cesse as operações se estas não puderem regressar à situação normal no prazo de 24 horas, ou que faça funcionar a instalação utilizando combustíveis de baixo nível poluente.
O operador notifica a autoridade competente no prazo de 48 horas a contar do mau funcionamento ou avaria do sistema de redução das emissões.
O período de funcionamento sem redução das emissões não deve exceder um total de 120 horas num período de 12 meses.
A autoridade competente pode conceder uma derrogação aos limites temporais definidos no primeiro e no terceiro parágrafos nos seguintes casos:
Se existir uma necessidade imperiosa de manter os fornecimentos de energia;
Se a instalação de combustão tiver de ser substituída durante um período limitado por outra instalação susceptível de provocar um aumento global das emissões.
Artigo 38.o
Controlo das emissões atmosféricas
Artigo 39.o
Cumprimento dos valores-limite de emissão
Consideram-se cumpridos os valores-limite de emissão para a atmosfera se estiverem preenchidas as condições definidas na parte 4 do anexo V.
Artigo 40.o
Instalações de combustão equipadas com fornos mistos
No caso das instalações de combustão equipadas com fornos mistos que impliquem a utilização simultânea de dois ou mais combustíveis, a autoridade competente fixa os valores-limite de emissão de acordo com os seguintes passos:
Determinar o valor-limite de emissão para cada combustível e cada poluente em função da potência térmica nominal da totalidade da instalação de combustão, tal como indicam as partes 1 e 2 do anexo V;
Determinar os valores-limite de emissão ponderados por combustível, que se obtêm multiplicando cada um dos valores-limite de emissão referidos na alínea a) pela potência térmica fornecida por cada combustível e dividindo o produto dessa multiplicação pela soma das potências térmicas fornecidas por todos os combustíveis;
Adicionar os valores-limite de emissão ponderados por combustível.
No caso das instalações de combustão equipadas com fornos mistos abrangidas pelo n.o 2 do artigo 30.o que queimem resíduos da destilação e conversão da refinação de petróleo bruto para consumo próprio, com ou sem outros combustíveis, podem aplicar-se os seguintes valores-limite de emissão, em vez dos valores fixados no n.o 1:
Se, durante o funcionamento da instalação, a proporção de calor fornecida pelo combustível determinante for igual ou superior a 50 %, em relação à soma das potências térmicas fornecidas por todos os combustíveis, o valor-limite de emissão fixado na Parte 1 do anexo V para o combustível determinante;
Se a proporção de calor fornecida pelo combustível determinante for inferior a 50 %, em relação à soma das potências térmicas fornecidas por todos os combustíveis, o valor-limite de emissão determinado de acordo com o seguinte método:
tomar os valores-limite de emissão fixados na Parte 1 do anexo V para cada um dos combustíveis utilizados que correspondam à potência térmica nominal total da instalação,
calcular o valor-limite de emissão do combustível determinante que se obtém multiplicando o valor-limite de emissão, determinado para esse combustível de acordo com a subalínea i), por um factor de dois e subtraindo desse produto o valor-limite de emissão do combustível utilizado com o mais baixo valor-limite de emissão fixado na Parte 1 do anexo V que corresponda à potência térmica nominal total da instalação,
determinar o valor-limite de emissão ponderado por combustível para cada combustível utilizado multiplicando o valor-limite de emissão determinado de acordo com as subalíneas i) e ii) pela potência térmica do combustível em questão e dividindo o produto dessa multiplicação pela soma das potências térmicas fornecidas por todos os combustíveis,
adicionar os valores-limite de emissão ponderados por combustível determinados de acordo com a subalínea iii).
Artigo 41.o
Regras de execução
São estabelecidas regras de execução para:
A determinação dos períodos de arranque e de paragem a que se referem o ponto 27 do artigo 3.o e o ponto 1 da parte 4 do anexo V; e
Os planos de transição nacionais a que se refere o artigo 32.o e, em especial, a definição dos limiares das emissões e a correspondente monitorização e comunicação de dados.
Essas regras de execução são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 75.o. A Comissão apresenta propostas adequadas até 7 de Julho de 2011.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS INSTALAÇÕES DE INCINERAÇÃO E CO-INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS
Artigo 42.o
Âmbito
O presente capítulo aplica-se às instalações de incineração e de co-incineração de resíduos que incineram ou co-incineram resíduos sólidos ou líquidos.
O presente capítulo não se aplica às instalações de gaseificação ou de pirólise, se os gases ou líquidos resultantes deste tratamento térmico de resíduos forem tratados antes de serem incinerados de tal modo que:
A incineração produza emissões inferiores às da combustão dos combustíveis menos poluentes disponíveis no mercado que possam ser queimados na instalação;
No caso das emissões que não sejam óxidos de azoto, óxidos de enxofre e poeiras, a incineração não produza emissões superiores às da incineração ou coincineração de resíduos.
Para efeitos do presente capítulo, as instalações de incineração e de co-incineração de resíduos incluem todas as linhas de incineração ou de co-incineração, áreas de recepção, armazenamento e meios de tratamento prévio dos resíduos no local; os seus sistemas de abastecimento de resíduos, combustível e ar; as caldeiras, o equipamento destinado ao tratamento dos gases residuais; os meios no próprio local para tratamento ou armazenamento dos produtos e águas residuais; as chaminés;
Se forem aplicados processos distintos do da oxidação, como a pirólise, a gaseificação ou processos de plasma, para o tratamento térmico dos resíduos, as instalações de incineração ou co-incineração de resíduos abrangem tanto o processo de tratamento térmico como o processo de incineração subsequente.
Se a co-incineração de resíduos se der de forma a que o objectivo principal da instalação deixe de ser a geração de energia ou a produção de materiais e passe a ser o tratamento térmico dos resíduos, a instalação é considerada uma instalação de incineração de resíduos.
O presente capítulo não se aplica às seguintes instalações:
Instalações onde apenas sejam tratados os seguintes resíduos:
resíduos constantes da lista da alínea b) do ponto 31 do artigo 3.o,
resíduos radioactivos,
carcaças de animais, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano ( 18 ),
resíduos resultantes da prospecção e exploração de recursos petrolíferos e de gás a partir de instalações off-shore e incinerados a bordo;
Instalações experimentais utilizadas para a investigação, o desenvolvimento e o ensaio, a fim de aperfeiçoar o processo de incineração, onde sejam tratadas menos de 50 toneladas de resíduos por ano.
Artigo 43.o
Definição de produto residual
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «produto residual» qualquer resíduo líquido ou sólido gerado por uma instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos.
Artigo 44.o
Pedidos de licença
Os pedidos de licença para uma instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos incluem uma descrição das medidas previstas para assegurar o cumprimento dos seguintes requisitos:
A instalação deve ser concebida, equipada, mantida e explorada de modo a garantir o cumprimento dos requisitos do presente capítulo, tendo em conta as categorias de resíduos a incinerar ou co-incinerar;
Todo o calor gerado pelo processo de incineração e de co-incineração deve ser tanto quanto possível valorizado através da produção de calor, de vapor ou de electricidade;
Os produtos residuais devem ser reduzidos ao mínimo no que diz respeito à sua quantidade e nocividade e reciclados, sempre que apropriado;
A eliminação dos produtos residuais que não possam ser evitados, reduzidos ou reciclados deve ser efectuada de acordo com a legislação nacional e da União.
Artigo 45.o
Condições de licenciamento
A licença inclui os seguintes elementos:
Uma enumeração de todos os tipos de resíduos que podem ser tratados, utilizando pelo menos os tipos de resíduos constantes da lista europeia de resíduos definida pela Decisão 2000/532/CE e, se for caso disso, informações sobre a quantidade de cada tipo de resíduos;
A capacidade total de incineração ou de co-incineração de resíduos da instalação;
Os valores-limite de emissão para a atmosfera e para a água;
Os requisitos em termos de pH, temperatura e caudal das descargas de águas residuais;
Os procedimentos e frequências de amostragem e medição a utilizar para garantir o cumprimento das condições estabelecidas em termos de monitorização das emissões;
O período máximo admissível de paragens, perturbações ou avarias tecnicamente inevitáveis nos dispositivos de depuração ou de medição, durante o qual as emissões para a atmosfera e as descargas de águas residuais poderão exceder os valores-limite de emissão fixados.
Para além dos requisitos definidos no n.o 1, a licença concedida a uma instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos que utilize resíduos perigosos deve incluir os seguintes elementos:
Uma lista com as quantidades das diversas categorias de resíduos perigosos que podem ser tratados;
Os fluxos, mínimos e máximos, em massa destes resíduos perigosos, o seu poder calorífico mínimo e máximo e os seus teores máximos de bifenilos policlorados, pentaclorofenol, cloro, flúor, enxofre, metais pesados e outras substâncias poluentes.
Artigo 46.o
Controlo das emissões
As emissões das instalações de incineração e de co-incineração para a atmosfera não podem ultrapassar os valores-limite de emissão definidos nas partes 3 e 4 do anexo VI ou determinados em conformidade com a parte 4 desse anexo.
Se mais de 40 % do calor libertado numa instalação de co-incineração de resíduos for proveniente de resíduos perigosos, ou se a instalação co-incinerar resíduos urbanos mistos não tratados, são aplicáveis os valores-limite de emissão fixados na parte 3 do anexo VI.
Os valores-limite de emissão são aplicáveis no ponto em que as águas residuais provenientes da depuração de gases residuais são descarregadas da instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos.
Sempre que as águas residuais provenientes da depuração de gases residuais forem tratadas fora da instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos, numa instalação de tratamento destinada exclusivamente ao tratamento desse tipo de águas residuais, os valores-limite de emissão constantes da parte 5 do anexo VI são aplicáveis no ponto em que as águas residuais abandonam a instalação de tratamento. Nos casos em que as águas residuais provenientes da limpeza dos gases residuais sejam tratadas em conjunto com águas provenientes de outras fontes, no local ou fora do mesmo, o operador efectua o cálculo apropriado dos balanços ponderais, ►C1 utilizando os resultados das medições previstas no ponto 3 da parte 6 do anexo VI, a fim de determinar os níveis de emissão na descarga final de águas residuais ◄ susceptíveis de serem atribuídos às águas residuais resultantes da depuração de gases residuais.
Em circunstância alguma pode ocorrer a diluição de águas residuais para efeitos de observância dos valores-limite de emissão estabelecidos na parte 5 do anexo VI.
Os locais das instalações de incineração e de co-incineração de resíduos, incluindo as áreas associadas de armazenamento de resíduos, são concebidos e explorados de forma a prevenir a libertação não autorizada e acidental de substâncias poluentes para o solo, para as águas de superfície e para as águas subterrâneas.
É prevista uma capacidade de armazenamento para as águas da chuva contaminadas que escorram do local da instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos ou para as águas contaminadas provenientes de derrames ou de operações de combate a incêndios. Esta capacidade de armazenamento deve ser suficiente para garantir que essas águas possam ser, sempre que necessário, analisadas e tratadas antes da sua descarga.
Sem prejuízo da alínea c) do n.o 4 do artigo 50.o, em circunstância alguma podem continuar a ser incinerados resíduos numa instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos ou em determinados fornos de uma instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos durante um período superior a quatro horas ininterruptas, se os valores-limite de emissão forem ultrapassados.
A duração cumulativa do funcionamento nessas condições ao longo de um ano não deve exceder 60 horas.
O limite temporal referido no segundo parágrafo deve ser aplicado aos fornos que estejam ligadas a um único dispositivo de depuração dos gases residuais.
Artigo 47.o
Avarias
Em caso de avaria total, o operador reduz ou suspende as operações, o mais rapidamente possível, até que as condições normais de funcionamento possam ser restabelecidas.
Artigo 48.o
Monitorização das emissões
As emissões para a atmosfera provenientes de instalações de incineração e coincineração de resíduos devem, de igual modo, ser monitorizadas durante condições distintas das condições normais de funcionamento. As emissões durante os arranques e as paragens enquanto não estão a ser incinerados resíduos – incluindo as emissões de dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/F) e bifenilos policlorados (PCB) sob a forma de dioxina – devem ser estimadas com base em campanhas de medição realizadas a intervalos regulares – por exemplo, de três em três anos – durante as operações de arranque ou de paragem planeadas. As emissões de PCDD/F e de PCB sob a forma de dioxina devem, na medida do possível, ser evitadas ou minimizadas.
Artigo 49.o
Cumprimento dos valores-limite de emissão
Consideram-se cumpridos os valores-limite de emissão para a atmosfera e para a água se estiverem preenchidas as condições definidas na parte 8 do anexo VI.
Artigo 50.o
Condições de exploração
As instalações de incineração de resíduos são concebidas, equipadas, construídas e exploradas de modo a permitir que, após a última injecção de ar de combustão, os gases resultantes da incineração de resíduos atinjam, de forma controlada e homogénea, mesmo nas condições mais desfavoráveis, uma temperatura mínima de 850 °C durante pelo menos dois segundos.
As instalações de co-incineração de resíduos são concebidas, equipadas, construídas e exploradas de modo a permitir que o gás resultante da co-incineração de resíduos atinja de forma controlada e homogénea, mesmo nas condições mais desfavoráveis, uma temperatura mínima de 850 °C durante pelo menos dois segundos.
Em caso de incineração ou co-incineração de resíduos perigosos com um teor superior a 1 % de substâncias orgânicas halogenadas, expresso em cloro, a temperatura exigida para dar cumprimento ao primeiro e ao segundo parágrafos deve atingir pelo menos 1 100 °C.
Nas instalações de incineração de resíduos, as temperaturas previstas no primeiro e terceiro parágrafos são medidas perto da parede interior da câmara de combustão. A autoridade competente pode autorizar a medição noutro ponto representativo da câmara de combustão.
Cada uma das câmaras de combustão de uma instalação de incineração de resíduos deve ser equipada com pelo menos um queimador auxiliar. Este queimador deve ser activado automaticamente sempre que a temperatura dos gases de combustão, após a última injecção de ar de combustão, desça para valores inferiores às temperaturas definidas no n.o 2. Estes queimadores serão também utilizados durante as operações de arranque e paragem, a fim de garantir a manutenção permanente dessas temperaturas durante estas operações e enquanto a câmara de combustão contiver resíduos não queimados.
O queimador auxiliar não pode ser alimentado a combustíveis susceptíveis de provocar maiores níveis de emissão do que os resultantes da combustão de gasóleo, na acepção do ponto 2 do artigo 2.o da Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos ( 19 ), de gás liquefeito ou de gás natural.
As instalações de incineração e de co-incineração de resíduos têm em funcionamento um sistema automático que impeça a alimentação de resíduos nas seguintes situações:
No arranque, enquanto não for atingida a temperatura definida no n.o 2 do presente artigo ou a temperatura especificada nos termos do n.o 1 do artigo 51.o;
Sempre que não seja mantida a temperatura definida no n.o 2 do presente artigo ou a temperatura especificada nos termos do n.o 1 do artigo 51.o;
Sempre que as medições contínuas indiquem que foi excedido qualquer um dos valores-limite de emissão devido a perturbações ou avarias dos dispositivos de depuração dos gases residuais.
Artigo 51.o
Autorização para alterar as condições de exploração
As emissões de carbono orgânico total e de monóxido de carbono de instalações de co-incineração de resíduos autorizadas a alterar as suas condições de exploração nos termos do n.o 1 cumprem também os valores-limite de emissão estabelecidos na parte 3 do anexo VI.
As emissões de carbono orgânico total das caldeiras de casca utilizadas no sector da indústria de pasta de papel e de papel que co-incineram resíduos no próprio local de produção, que se encontravam em funcionamento e dispunham de uma licença antes de 28 de Dezembro de 2002, e que sejam autorizadas a alterar as suas condições de exploração nos termos do n.o 1, cumprem também os valores-limite de emissão estabelecidos na parte 3 do anexo VI.
Artigo 52.o
Entrega e recepção de resíduos
Antes da recepção dos resíduos perigosos na instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos, o operador recolhe os dados disponíveis sobre os resíduos a fim de verificar o cumprimento dos requisitos da licença constantes do n.o 2 do artigo 45.o.
Esses dados incluem os seguintes elementos:
Todas as informações administrativas sobre o processo de geração contidas nos documentos mencionados na alínea a) do n.o 4;
A composição física e, na medida do possível, química dos resíduos, bem como todas as outras informações necessárias para avaliar a sua adequação ao processo de incineração previsto;
As características de risco associadas aos resíduos, as substâncias com as quais não podem ser misturados e as precauções a tomar na sua manipulação.
Antes da recepção dos resíduos perigosos na instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos, o operador observa pelo menos os seguintes procedimentos:
Verificação dos documentos exigidos pela Directiva 2008/98/CE e, se for caso disso, pelo Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos ( 20 ), e pela legislação relativa ao transporte de mercadorias perigosas;
Recolha de amostras representativas, salvo quando for inadequado, tanto quanto possível antes da descarga, para verificar a conformidade com as informações previstas no n.o 3, através da realização de controlos, e permitir às autoridades competentes identificar a natureza dos resíduos tratados.
As amostras referidas na alínea b) devem ser guardadas durante, pelo menos, um mês após a incineração ou co-incineração dos resíduos em causa.
Artigo 53.o
Produtos residuais
Artigo 54.o
Alteração substancial
Uma alteração das condições de exploração de uma instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos destinada exclusivamente ao tratamento de resíduos não perigosos numa instalação abrangida pelo capítulo II, que implique a incineração ou a co-incineração de resíduos perigosos, é considerada uma alteração substancial.
Artigo 55.o
Relatórios e informação ao público sobre as instalações de incineração e co-incineração de resíduos
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS INSTALAÇÕES E ACTIVIDADES QUE UTILIZAM SOLVENTES ORGÂNICOS
Artigo 56.o
Âmbito
O presente capítulo aplica-se às actividades enumeradas na parte 1 do anexo VII e, se for caso disso, que atinjam os limiares de consumo estabelecidos na parte 2 desse anexo.
Artigo 57.o
Definições
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
«Instalação existente», uma instalação em funcionamento em 29 de Março de 1999, ou à qual tenha sido concedida uma licença ou tenha sido registada antes de 1 de Abril de 2001 ou cujo operador tenha apresentado um pedido de licença completo antes de 1 de Abril de 2001, na condição de ter entrado em funcionamento até de 1 de Abril de 2002;
«Gases residuais», as descargas finais para a atmosfera de produtos gasosos que contenham compostos orgânicos voláteis ou outros poluentes, provenientes de chaminés ou de equipamentos de redução das emissões;
«Emissões evasivas», quaisquer emissões para a atmosfera, o solo e a água de compostos orgânicos voláteis não contidos em gases residuais, bem como de solventes contidos em quaisquer produtos, salvo indicação em contrário contida na parte 2 do anexo VII;
«Emissões totais», a soma das emissões evasivas e das emissões de gases residuais;
«Mistura», uma mistura na acepção do ponto 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos ( 21 );
«Adesivo», qualquer mistura, incluindo todos os solventes orgânicos ou misturas que contenham solventes orgânicos necessários à sua adequada aplicação, utilizada para colar partes distintas de um determinado produto;
«Tinta de impressão», uma mistura, incluindo todos os solventes orgânicos ou misturas que contenham solventes orgânicos necessários à sua adequada aplicação, utilizada numa actividade de impressão para imprimir texto ou imagens numa superfície;
«Verniz», um revestimento transparente;
«Consumo», as entradas totais de solventes orgânicos numa instalação por ano civil ou por qualquer outro período de 12 meses, menos os compostos orgânicos voláteis recuperados para reutilização;
«Entrada», a quantidade de solventes orgânicos e a quantidade dos mesmos presente em misturas, utilizadas no desenrolar de uma actividade, incluindo solventes reciclados dentro e fora da instalação, e que são contadas sempre que sejam utilizadas para executar a actividade;
«Reutilização», a utilização de solventes orgânicos recuperados de uma instalação para fins técnicos ou comerciais, nomeadamente para utilização como combustível, mas excluindo a eliminação definitiva de tais solventes orgânicos recuperados como resíduos;
«Condições de confinamento», as condições em que uma instalação funciona de modo a que os compostos orgânicos voláteis libertados pela sua actividade sejam recolhidos e evacuados de forma controlada por uma chaminé ou por um equipamento de redução das emissões, não sendo por conseguinte emissões totalmente evasivas;
«Operações de arranque e de paragem», as operações efectuadas ao colocar em serviço ou em latência ou ao retirar de serviço ou de latência uma actividade, um equipamento ou um reservatório, excluindo as fases de oscilação nas condições normais de funcionamento.
Artigo 58.o
Substituição das substâncias perigosas
As substâncias ou misturas às quais são atribuídas, ou que devam ostentar, as advertências de perigo H340, H350, H350i, H360D ou H360F devido ao seu teor de compostos orgânicos voláteis classificados como cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, são substituídas, na medida do possível, por substâncias ou misturas menos nocivas no mais curto prazo.
Artigo 59.o
Controlo das emissões
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que cada uma das instalações cumpra um dos seguintes requisitos:
A emissão de compostos orgânicos voláteis a partir das instalações não excede os valores-limite de emissão de gases residuais e os valores-limite das emissões evasivas, ou os valores-limite totais de emissão, e cumprem os restantes requisitos estabelecidos nas partes 2 e 3 do anexo VII;
A instalação cumpre os requisitos do plano de redução definido na parte 5 do anexo VII desde que se obtenha uma redução de emissões equivalente à que seria possível através da aplicação dos valores-limite de emissão referidos na alínea a).
Os Estados-Membros apresentam à Comissão, nos termos do n.o 1 do artigo 72.o, relatórios sobre os progressos alcançados no que respeita à redução equivalente das emissões que é referida na alínea b).
As instalações em que sejam executadas duas ou mais actividades, excedendo cada uma delas os limiares estabelecidos na parte 2 do anexo VII, devem:
No que respeita às substâncias abrangidas pelo n.o 5, obedecer, em relação a cada actividade, aos requisitos constantes do mesmo número;
No que respeita às restantes substâncias:
em relação a cada actividade, respeitar os requisitos constantes do n.o 1, ou
ter emissões totais de compostos orgânicos voláteis que não excedam as que resultariam da aplicação do disposto na subalínea i).
Artigo 60.o
Monitorização das emissões
Os Estados-Membros garantem, especificando esse requisito nas condições de licenciamento ou através de regras vinculativas gerais, que sejam efectuadas medições das emissões em conformidade com a parte 6 do anexo VII.
Artigo 61.o
Cumprimento dos valores-limite de emissão
Os valores-limite de emissão nos gases residuais são considerados cumpridos a partir do momento em que estejam preenchidas as condições definidas na parte 8 do anexo VII.
Artigo 62.o
Comunicação de dados sobre o cumprimento
O operador fornece à autoridade competente, mediante pedido, dados que lhe permitam verificar o cumprimento do seguinte, consoante os casos:
Valores-limite das emissões de gases residuais, valores –limite das emissões evasivas e valores-limite totais de emissão;
Requisitos do plano de redução das emissões ao abrigo da parte 5 do anexo VII;
Derrogações concedidas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 59.o.
Esses dados podem incluir um plano de gestão de solventes elaborado em conformidade com a parte 7 do anexo VII.
Artigo 63.o
Alteração substancial de instalações existentes
A alteração das entradas máximas numa instalação existente, expressas como a massa de solventes orgânicos utilizada por dia, em média, quando a instalação estiver a funcionar com o volume de produção para o qual foi projectada, excluídas as operações de arranque e de paragem ou a manutenção dos equipamentos, é considerada uma alteração substancial se conduzir a um aumento das emissões de compostos orgânicos voláteis superior a:
25 % para uma instalação em que se realize uma actividade abrangida pelos limiares inferiores referidos nos pontos 1, 3, 4, 5, 8, 10, 13, 16 ou 17 do quadro constante da parte 2 do anexo VII, ou uma actividade abrangida por um dos outros pontos da parte 2 do anexo VII, e que tenha um consumo de solventes inferior a 10 toneladas/ano;
10 % para as restantes instalações.
Artigo 64.o
Intercâmbio de informações sobre a substituição de solventes orgânicos
A Comissão organiza um intercâmbio de informações com os Estados-Membros, os sectores envolvidos e as organizações não governamentais que promovem a protecção do ambiente sobre a utilização de solventes orgânicos e dos seus potenciais substitutos e sobre as técnicas que apresentam os menores efeitos potenciais no ar, na água, no solo, nos ecossistemas e na saúde humana.
O intercâmbio de informações é organizado em relação a todos os seguintes aspectos:
Adequação à utilização;
Impacto potencial sobre a saúde humana em geral e exposição profissional em especial;
Impacto potencial sobre o ambiente;
Consequências económicas e, mais particularmente, os custos e benefícios das opções disponíveis.
Artigo 65.o
Acesso à informação
A decisão da autoridade competente, acompanhada pelo menos de uma cópia da licença, e todas as actualizações subsequentes são postas à disposição do público.
As regras vinculativas gerais relativas às instalações e a lista de instalações sujeitas a licenciamento e registo são postas à disposição do público.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA AS INSTALAÇÕES QUE PRODUZEM DIÓXIDO DE TITÂNIO
Artigo 66.o
Âmbito
O presente capítulo aplica-se às instalações que produzem dióxido de titânio.
Artigo 67.o
Proibição de descargas de resíduos
Os Estados-Membros proíbem as descargas dos seguintes resíduos para qualquer massa de água, mar ou oceano:
Resíduos sólidos;
As águas-mãe resultantes da fase de filtração após hidrólise da solução de sulfato de titanilo, provenientes das instalações que utilizem o processo pelo sulfato, incluindo os resíduos ácidos associados a essas águas, incluindo os resíduos ácidos associados a essas águas, que contenham mais de 0,5 % de ácido sulfúrico livre e diversos metais pesados, e as águas-mãe diluídas até conterem 0,5 % ou menos de ácido sulfúrico livre;
Resíduos provenientes de instalações que utilizem o processo pelo cloro, que contenham mais de 0,5 % de ácido clorídrico livre e diversos metais pesados, incluindo resíduos diluídos até conterem 0,5 % ou menos de ácido clorídrico livre;
Os sais de filtração, as lamas e os resíduos líquidos provenientes do tratamento (concentração ou neutralização) dos resíduos mencionados nas alíneas b) e c) que contenham diferentes metais pesados, mas excluindo os resíduos neutralizados e filtrados ou decantados que contenham metais pesados unicamente sob a forma de vestígios e que, antes de qualquer diluição, tenham um pH de valor superior a 5,5.
Artigo 68.o
Controlo das emissões para a água
As emissões das instalações para a água não podem exceder os valores-limite de emissão definidos na parte 1 do anexo VIII.
Artigo 69.o
Prevenção e controlo das emissões para a atmosfera
Artigo 70.o
Monitorização das emissões
CAPÍTULO VI-A
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À CRIAÇÃO DE AVES DE CAPOEIRA E SUÍNOS
Artigo 70.o-A
Âmbito
O presente capítulo aplica-se às atividades descritas no anexo I-A que atinjam os limiares de capacidade definidos no mesmo anexo.
Artigo 70.o-B
Regras de cálculo cumulativo
Os Estados-Membros asseguram que a regra a que se refere o primeiro parágrafo não seja utilizada para contornar as obrigações previstas na presente diretiva.
Artigo 70.o-C
Licenças e registos
Os Estados-Membros podem recorrer a qualquer procedimento preexistente semelhante para o registo das instalações, a fim de evitar gerar encargos administrativos.
Os Estados-Membros podem aplicar um procedimento de licenciamento à criação intensiva de aves de capoeira e suínos:
Com mais de 40 000 lugares para aves de capoeira;
Com mais de 2 000 lugares para porcos de produção com peso superior a 30 kg; ou
Com mais de 750 lugares para porcas.
Os Estados-Membros podem incluir requisitos para determinadas categorias de instalações abrangidas pelo âmbito do presente capítulo nas regras vinculativas gerais referidas no artigo 6.o.
Os Estados-Membros devem especificar o procedimento de registo ou de atribuição de licença às instalações abrangidas pelo âmbito do presente capítulo. Esses procedimentos devem incluir, pelo menos, os elementos enumerados no n.o 2.
Os registos ou os pedidos de licenciamento devem incluir, pelo menos, uma descrição dos seguintes elementos:
A instalação e as suas atividades;
O tipo de animal;
A densidade populacional em CN por hectare, calculada em conformidade com o anexo I-A, se necessário;
A capacidade da instalação;
As fontes de emissões da instalação;
A natureza e o volume das emissões previsíveis da instalação para os diferentes meios recetores.
Artigo 70.o-D
Obrigações dos operadores
Os dados de monitorização são obtidos por métodos de medição ou, se tal não for possível, por métodos de cálculo como a utilização de fatores de emissão. Os métodos utilizados para obter os dados de monitorização devem ser descritos nas regras de exploração.
Os operadores registam e tratam todos os resultados da monitorização durante um período mínimo de cinco anos, de modo que permita verificar o cumprimento dos valores-limite de emissão e dos valores-limite de desempenho ambiental previstos nas regras de exploração.
Artigo 70.o-E
Monitorização
Artigo 70.o-F
Incumprimento
Se o incumprimento causar uma degradação significativa das condições locais do ar, da água ou do solo, ou constituir, ou ameaçar constituir, um perigo significativo para a saúde humana, a autoridade competente suspende o funcionamento da instalação até que o cumprimento seja restabelecido.
Artigo 70.o-G
Informação e participação do público
Os Estados-Membros asseguram que o público interessado dispõe de oportunidades efetivas e atempadas para participar nos seguintes procedimentos:
Preparação das regras vinculativas gerais, referidas no artigo 6.o, aplicáveis a licenças atribuídas a instalações abrangidas pelo âmbito do presente capítulo;
Atribuição de uma licença a uma nova instalação abrangida pelo âmbito do presente capítulo;
Atribuição de uma licença atualizada, em conformidade com o artigo 70.o-C, n.o 4, em resultado de qualquer alteração substancial de uma instalação existente abrangida pelo âmbito do presente capítulo; ou
Procedimento de registo, caso não sejam adotadas regras vinculativas gerais e os Estados-Membros permitam que a instalação seja apenas registada.
A autoridade competente disponibiliza ao público, incluindo sistematicamente através da Internet, a título gratuito e sem restringir o acesso a utilizadores registados, os seguintes documentos e informações:
A licença ou o registo;
Os resultados das consultas realizadas nos termos do n.o 1;
As regras vinculativas gerais, referidas no artigo 6.o, que são aplicáveis às instalações abrangidas pelo âmbito do presente capítulo; e
Os relatórios das inspeções realizadas às instalações abrangidas pelo âmbito do presente capítulo.
Artigo 70.o-H
Acesso à justiça
Os Estados-Membros asseguram que, de acordo com o respetivo sistema jurídico nacional, os membros do público interessado possam interpor recurso junto de um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei a fim de impugnar a legalidade material ou processual de qualquer decisão, ato ou omissão abrangidos pelo presente capítulo, sempre que esteja cumprida uma das seguintes condições:
Tenham um interesse suficiente;
Invoquem a violação de um direito, caso o direito processual administrativo de um Estado-Membro assim o exija como requisito prévio.
A legitimidade para interpor recurso não depende do papel desempenhado pelo membro do público interessado durante uma fase de participação nos procedimentos de tomada de decisão ao abrigo da presente diretiva.
O processo de recurso deve ser justo, equitativo, célere e não excessivamente dispendioso, e proporcionar vias de recurso adequadas e eficazes, incluindo, se necessário, medidas inibitórias.
Artigo 70.o-I
Condições uniformes das regras de exploração
A Comissão organiza um intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, os setores em causa, as organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente e a Comissão, antes de determinar as condições uniformes das regras de exploração em conformidade com o n.o 2. O intercâmbio de informações incide, em especial, sobre os seguintes elementos:
Os valores de emissões e de desempenho ambiental das instalações e das técnicas, bem como outras medidas coerentes com o anexo III;
As técnicas utilizadas, a correspondente monitorização, os efeitos cruzados entre os diversos meios, a viabilidade económica e técnica e a sua evolução nesse domínio;
As melhores técnicas disponíveis identificadas depois de analisar as questões referidas nas alíneas a) e b);
Técnicas emergentes.
As condições uniformes para as regras de exploração devem ser coerentes com a aplicação das melhores técnicas disponíveis às atividades enumeradas no anexo I-A e ter em conta a natureza, o tipo, a dimensão e a densidade populacional dessas instalações, a dimensão dos efetivos de um só tipo de animais em explorações mistas, bem como as especificidades dos sistemas de criação baseados em pastagens nos quais os animais são retidos em instalações interiores apenas sazonalmente. Devem também incluir informações indicativas sobre técnicas emergentes, sempre que disponíveis.
O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 75.o, n.o 2.
CAPÍTULO VII
COMITOLOGIA, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 71.o
Autoridades competentes
Os Estados-Membros designam as autoridades competentes responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva.
Artigo 72.o
Comunicação de dados pelos Estados-Membros
A partir de 1 de Janeiro de 2016, os Estados-Membros elaboram, para todas as instalações de combustão abrangidas pelo Capítulo III da presente directiva, um inventário anual das emissões de dióxido de enxofre, de óxidos de azoto e de poeiras e do consumo de energia.
Tendo em conta as regras de cálculo cumulativo definidas no artigo 29.o, a autoridade competente obtém para cada instalação de combustão os seguintes dados:
A potência térmica nominal total (MW) da instalação de combustão;
O tipo de instalação de combustão: caldeira, turbina a gás, motor a gás, motor diesel, outro (indicar o tipo);
A data de início do funcionamento da instalação de combustão;
As emissões anuais totais (toneladas/ano) de dióxido de enxofre, de óxidos de azoto e de poeiras (como total das partículas em suspensão);
O número de horas de funcionamento da instalação de combustão;
A quantidade total anual de consumo de energia, relacionada com o valor calorífico líquido (TJ/ano), discriminada segundo as seguintes categorias de combustíveis: carvão, lenhite, biomassa, turfa, outros combustíveis sólidos (indicar o tipo), combustíveis líquidos, gás natural, outros gases (especificar o tipo).
Os dados anuais por instalação contidos nesses inventários são facultados à Comissão, a pedido desta.
De três em três anos, no prazo de 12 meses a contar do fim do período de três anos em causa, é comunicado à Comissão um resumo dos inventários. Esse resumo apresenta separadamente os dados referentes às instalações de combustão das refinarias.
No prazo de 24 meses a contar do termo do período de três anos em causa, a Comissão faculta aos Estados-Membros e ao público um resumo da comparação e da análise desses inventários, nos termos do disposto na Directiva 2003/4/CE.
A partir de 1 de Janeiro de 2016, os Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão os seguintes dados:
Para as instalações de combustão a que se aplica o artigo 31.o, o teor de enxofre do combustível sólido produzido e utilizado no país e a média mensal da taxa de dessulfurização alcançada. No primeiro ano de aplicação do artigo 31.o, deve ser também comunicada a justificação técnica da inviabilidade do cumprimento dos valores-limite de emissão referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 30.o; e
Para as instalações de combustão que não funcionem durante mais de 1 500 horas por ano, em média móvel ao longo de um período de cinco anos, o número de horas de funcionamento por ano.
Artigo 73.o
Revisão
Até 30 de junho de 2028, e em seguida de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução da presente diretiva. O relatório inclui informações sobre as atividades para as quais foram ou não adotadas conclusões MTD nos termos do artigo 13.o, n.o 5, da presente diretiva, e tem em conta a dinâmica da inovação, incluindo as técnicas emergentes, a necessidade de novas medidas de prevenção da poluição e o reexame a que se refere o artigo 8.o da Diretiva 2003/87/CE.
O relatório em causa inclui uma avaliação da necessidade de a União intervir por meio da definição ou atualização, a nível da União, de requisitos mínimos em matéria de valores-limite de emissão e de regras de monitorização e avaliação de cumprimento para as atividades que se inserem no âmbito das conclusões MTD adotadas no período de cinco anos anterior, com base nos seguintes critérios:
Impacto das atividades em causa no ambiente no seu todo e na saúde humana;
Estado de aplicação das melhores técnicas disponíveis às atividades em causa.
A avaliação tem em conta o parecer do fórum referido no n.o 4 do artigo 13.o.
O capítulo III e o anexo V da presente directiva devem ser considerados como representando os requisitos mínimos à escala da União aplicáveis às grandes instalações de combustão.
Se adequado, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa. Nos casos em que a avaliação referida no segundo parágrafo identifique tal necessidade, a proposta legislativa deve incluir disposições que definam ou actualizem à escala da União requisitos mínimos em matéria de valores-limite de emissão e de regras de monitorização e conformidade aplicáveis às actividades em causa.
Até 31 de Dezembro de 2012, a Comissão analisa a necessidade de controlar as emissões provenientes:
Da combustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal inferior a 50 MW;
Da criação intensiva de gado; e
Do espalhamento de efluentes pecuários.
A Comissão comunica os resultados dessa análise ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhados, se necessário, de uma proposta legislativa.
A Comissão avalia, utilizando uma metodologia baseada em dados concretos e tendo em conta as especificidades do setor, a necessidade de uma ação da União para:
Fazer face, de forma exaustiva, às emissões provenientes da criação de animais na União, em especial de bovinos; e
Alcançar o objetivo de proteção ambiental ao nível mundial no que diz respeito aos produtos colocados no mercado da União, através da prevenção e do controlo das emissões provenientes da pecuária, e de modo coerente com as obrigações internacionais da União.
Até 31 de dezembro de 2026, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com os resultados dessa avaliação. Se for caso disso, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa.
A Comissão analisa:
A necessidade de controlar as emissões provenientes da prospeção e da produção de petróleo e de gás em terra e no mar;
A necessidade de controlar as emissões provenientes do tratamento no local e da extração de minerais industriais não energéticos utilizados na indústria, com exceção da construção, bem como a necessidade de controlar as emissões provenientes do tratamento no local e da extração de minérios explorados recentemente na União;
A necessidade de rever o limiar de atividade fixado no anexo I para a produção de hidrogénio a partir da eletrólise da água.
A Comissão inclui os resultados dessa análise no primeiro dos relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho exigidos nos termos do primeiro parágrafo.
Artigo 74.o
Alteração dos anexos
A Comissão publica os estudos e análises pertinentes utilizados na elaboração de um ato delegado adotado nos termos do presente artigo, o mais tardar, aquando da adoção do ato delegado.
Artigo 75.o
Procedimento de comité
Artigo 76.o
Exercício da delegação
▼M1 —————
Artigo 79.o
Sanções
No caso das infrações mais graves cometidas por uma pessoa coletiva, o montante máximo das sanções pecuniárias administrativas referidas no primeiro parágrafo deve ser de, pelo menos, 3 % do volume de negócios anual na União do operador no exercício que precede o ano em que a coima for aplicada.
Os Estados-Membros podem também, ou em alternativa, recorrer a sanções penais, desde que estas sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas de um modo equivalente às sanções pecuniárias administrativas a que se refere o presente artigo.
Os Estados-Membros asseguram que as sanções previstas nos termos do presente artigo tenham devidamente em conta o seguinte, conforme aplicável:
A natureza, a gravidade e a escala da infração;
A população ou o ambiente afetados pela infração, tendo em conta o impacto da infração no objetivo de alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente;
O caráter reiterado ou isolado da infração.
Artigo 79.o-A
Compensação
Artigo 80.o
Transposição
Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 2.o, aos n.os 8, 11 a 15, 18 a 23, 26 a 30, 34 a 38 e 41 do artigo 3.o, aos n.os 2 e 3 do artigo 4.o, aos artigos 7.o, 8.o e 10.o, às alíneas e) e h) do artigo 11.o, às alíneas e) e h) do n.o 1 do artigo 12.o, ao n.o 7 do artigo 13.o, à subalínea ii) da alínea c) do n.o 1 do artigo 14.o, às alíneas d), e), f) e h) do n.o 1 do artigo 14.o, aos n.os 2 a 7 do artigo 14.o, aos n.os 2 a 5 do artigo 15.o, aos artigos 16.o, 17 e 19.o, aos n.os 2 a 5 do artigo 21.o, aos artigos 22.o, 23.o, 24.o, 27.o, 28.o e 29.o, aos n.os 1, 2, 3, 4, 7 e 8 do artigo 30.o, aos artigos 31.o, 32.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 38.o e 39.o, aos n.os 2 e 3 do artigo 40.o, aos artigos 42.o e 43.o, ao n.o 1 do artigo 45.o, ao artigo 58.o, ao n.o 5 do artigo 59.o, ao artigo 63.o, ao n.o 3 do artigo 65.o, aos artigos 69.o, 70.o, 71.o, 72.o e 79.o, e ao primeiro parágrafo e aos pontos 1.1 e 1.4, à alínea b) do ponto 2.5, aos pontos 3.1, 4 e 5, à alínea c) do ponto 6.1., à alínea b) do ponto 6.4 e aos pontos 6.10 e 6.11 do anexo I; ao Anexo II; ao ponto 12 do anexo III; ao Anexo V; à alínea b) da parte 1, aos pontos 2.2, 2.4, 3.1 e 3.2 da parte 4, aos pontos 2.5 e 2.6 da parte 6 e à alínea d) do ponto 1.1 da parte 8 do anexo VI; ao ponto 2 da parte 4, ao ponto 1 da parte 5 e ao ponto 3 da parte 7 do anexo VII; ao ponto 1 e à alínea c) do ponto 2 da parte 1, aos pontos 2 e 3 da parte 2 e à parte 3 do anexo VIII até 7 de Janeiro de 2013.
Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir dessa data.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
Artigo 81.o
Revogação
Artigo 82.o
Disposições transitórias
Em relação às instalações de combustão que co-incineram resíduos, o ponto 3.1 da parte 4 do anexo VI é aplicável até:
31 de Dezembro de 2015, relativamente às instalações de combustão a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o;
6 de janeiro de 2013, relativamente às instalações de combustão a que se refere o n.o 3 do artigo 30.o.
O ponto 3.2 da parte 4 do anexo VI é aplicável em relação às instalações de combustão que co-incineram resíduos a partir de:
1 de Janeiro de 2016, relativamente às instalações de combustão a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o;
7 de Janeiro de 2013, relativamente às instalações de combustão a que se refere o n.o 3 do artigo 30.o.
Artigo 83.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 84.o
Destinatários
Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.
ANEXO I
Categorias de actividades referidas no artigo 10.o
Os valores-limite adiante mencionados referem-se, de um modo geral, à capacidade de produção ou aos rendimentos. Se várias actividades abrangidas pelo mesmo ponto descritivo de actividade que contenha um valor-limite forem efectuadas na mesma instalação, as capacidades dessas actividades serão adicionadas. Para as actividades de gestão de resíduos, esse cálculo aplicar-se ao nível das actividades 5.1, 5.3 (a) e 5.3(b).
A Comissão elabora directrizes referentes:
À relação entre as actividades de gestão de resíduos descritas no presente anexo e as descritas nos anexos I e II da Directiva 2008/98/CE relativa aos resíduos; e ainda
À interpretação dos termos «em quantidade industrial» usados a respeito das actividades da indústria química descritas no presente anexo.
1. Indústrias do sector da energia
|
1.1. |
Queima de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 50 MW. |
|
1.2. |
Refinação de petróleo e de gás. |
|
1.3. |
Produção de coque. |
|
1.4. |
Gaseificação, liquefação ou pirólise de:
a)
Carvão;
b)
Outros combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 20 MW. |
2. Produção e transformação de metais
|
2.1. |
Ustulação ou sinterização de minério metálico, incluindo de minério sulfurado. |
|
2.2. |
Produção de gusa ou aço (fusão primária ou secundária), incluindo os equipamentos de vazamento contínuo com uma capacidade superior a 2,5 toneladas por hora. |
|
2.3. |
Processamento de metais ferrosos por:
a)
Operações de laminagem a quente, com uma capacidade superior a 20 toneladas de aço bruto por hora;
a-A)
Operações de laminagem a frio, com uma capacidade superior a 10 toneladas de aço bruto por hora;
b)
Operações de forjamento a martelo cuja energia de choque ultrapasse os 50 kilojoules por martelo;
b-A)
Operações de forjamento com prensas cuja força ultrapasse os 30 mega-newton (MN) por prensa;
c)
Aplicação de revestimentos protetores de metal em fusão com uma capacidade de tratamento superior a 2 toneladas de aço bruto por hora. |
|
2.4. |
Operações de fundição de metais ferrosos com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por dia |
|
2.5. |
Processamento de metais não ferrosos:
a)
Produção de metais brutos não ferrosos a partir de minérios, de concentrados ou de matérias-primas secundárias por processos metalúrgicos, químicos ou electrolíticos;
b)
Fusão e ligas de metais não ferrosos, incluindo produtos de valorização e operação de fundições de materiais não ferrosos com uma capacidade de fusão superior a 4 toneladas por dia de chumbo e de cádmio ou a 20 toneladas por dia de todos os outros metais |
|
2.6. |
Tratamento de superfície de metais ou matérias plásticas que utilizem um processo electrolítico ou químico, quando o volume das cubas utilizadas no tratamento realizado for superior a 30 m3. |
|
2.7. |
Fabrico de baterias, que não seja exclusivamente a montagem, com uma capacidade de produção igual ou superior a 15 000 toneladas de células de bateria (cátodo, ânodo, eletrólito, separador, cápsula) por ano. |
3. Indústria dos minérios
|
3.1. |
Produção de cimento, cal e dióxido de magnésio:
a)
Produção de clinker em fornos rotativos com uma capacidade de produção superior a 500 toneladas por dia ou noutros tipos de fornos com uma capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia;
b)
Produção de cal em fornos com uma capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia;
c)
Produção de óxido de magnésio em fornos com uma capacidade superior a 50 toneladas por dia. |
|
3.2. |
Produção de amianto ou fabrico de produtos à base de amianto. |
|
3.3. |
Produção de vidro, incluindo fibras de vidro, com uma capacidade de fusão superior a 20 toneladas por dia. |
|
3.4. |
Fusão de matérias minerais, incluindo a produção de fibras minerais, com uma capacidade de fusão superior a 20 toneladas por dia. |
|
3.5. |
Fabrico de produtos cerâmicos por aquecimento, nomeadamente telhas, tijolos, refratários, ladrilhos, produtos de grés ou porcelanas:
a)
Com uma capacidade de produção superior a 75 toneladas por dia; e/ou
b)
Com uma capacidade de forno superior a 4 m3 e uma densidade de carga enfornada por forno superior a 300 kg/m3. |
|
3.6. |
Extração, incluindo operações de tratamento no local, como cominuição, controlo de dimensão, beneficiação e modernização, dos seguintes minérios à escala industrial: Bauxite, crómio, cobalto, cobre, ouro, ferro, chumbo, lítio, manganês, níquel, paládio, platina, estanho, tungsténio e zinco. |
4. Indústria química
Para efeitos do presente número, a produção na acepção das categorias de actividades incluídas no presente número designa a produção em quantidade industrial por transformação química ou biológica das substâncias ou grupos de substâncias referidas nos pontos 4.1 a 4.6.
|
4.1. |
Fabrico de produtos químicos orgânicos, como:
a)
Hidrocarbonetos simples (acíclicos ou cíclicos, saturados ou insaturados, alifáticos ou aromáticos);
b)
Hidrocarbonetos oxigenados, como álcoois, aldeídos, cetonas, ácidos carboxílicos, ésteres e misturas de ésteres acetatos, éteres, peróxidos resinas epóxidas;
c)
Hidrocarbonetos sulfurados;
d)
Hidrocarbonetos azotados, como aminas, amidas, compostos nitrosos ou nitrados ou nitratados, nitrilos, cianatos, isocianatos;
e)
Hidrocarbonetos fosfatados;
f)
Hidrocarbonetos halogenados;
g)
Compostos organometálicos;
h)
Matérias plásticas (polímeros, fibras sintéticas, fibras à base de celulose);
i)
Borrachas sintéticas;
j)
Corantes e pigmentos;
k)
Detergentes e tensioactivos. |
|
4.2. |
Fabrico de produtos químicos inorgânicos, como:
a)
Gases, como amoníaco, cloro ou cloreto de hidrogénio, flúor e fluoreto de hidrogénio, óxidos de carbono, compostos de enxofre, óxidos de azoto, hidrogénio – exceto o produzido pela eletrólise da água –, dióxido de enxofre, dicloreto de carbonilo;
b)
Ácidos, como ácido crómico, ácido fluorídrico, ácido fosfórico, ácido nítrico, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, óleum, ácidos sulfurados;
c)
Bases, como hidróxido de amónio, hidróxido de potássio, hidróxido de sódio;
d)
Sais, como cloreto de amónio, clorato de potássio, carbonato de potássio, carbonato de sódio, perborato, nitrato de prata;
e)
Não metais, óxidos metálicos ou outros compostos inorgânicos, como carboneto de cálcio, silício, carboneto de silício. |
|
4.3. |
Produção de adubos à base de fósforo, azoto ou potássio (adubos simples ou compostos). |
|
4.4. |
Fabrico de produtos fitofarmacêuticos ou de biocidas. |
|
4.5. |
Fabrico de produtos farmacêuticos, incluindo produtos intermédios. |
|
4.6. |
Produção de explosivos. |
5. Gestão de resíduos
|
5.1. |
Eliminação ou valorização de resíduos perigosos, com uma capacidade superior a 10 toneladas por dia, envolvendo uma ou mais das seguintes actividades:
a)
Tratamento biológico;
b)
Tratamento físico-químico,
c)
Loteamento ou mistura antes da sujeição a qualquer das outras actividades enumeradas nos pontos 5.1 e 5.2;
d)
Reembalagem antes da sujeição a qualquer das outras actividades enumeradas nos pontos 5.1 e 5.2
e)
Valorização/regeneração de solventes;
f)
Reciclagem/valorização de materiais inorgânicos que não os metais ou compostos metálicos;
g)
Regeneração de ácidos ou bases;
h)
Valorização de componentes utilizados no combate à poluição;
i)
Valorização de componentes de catalisadores;
j)
Re-refinação e outras reutilizações de óleos;
k)
Lagunagem. |
|
5.2. |
Eliminação ou valorização de resíduos em instalações de incineração de resíduos ou em instalações de co-incineração de resíduos:
a)
Para resíduos não perigosos, com uma capacidade superior a 3 toneladas por hora;
b)
Para os resíduos perigosos, com uma capacidade superior a 10 toneladas/dia. |
|
5.3. |
a)
Eliminação de resíduos não perigosos, com uma capacidade superior a 50 toneladas por dia, envolvendo uma ou várias das seguintes atividades, e excluindo atividades abrangidas pela Diretiva 91/271/CEE do Conselho ( 23 ):
i)
tratamento biológico (por exemplo, digestão ou codigestão anaeróbia),
ii)
tratamento físico-químico,
iii)
pré-tratamento de resíduos para incineração ou coincineração,
iv)
tratamento de escórias e cinzas,
v)
tratamento de resíduos metálicos ou fragmentados, incluindo resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e veículos em fim de vida útil e seus componentes;
b)
Valorização, ou uma combinação de valorização e eliminação, de resíduos não perigosos, com uma capacidade superior a 75 toneladas por dia, envolvendo uma ou várias das seguintes atividades, e excluindo atividades abrangidas pela Diretiva 91/271/CEE:
i)
tratamento biológico (por exemplo, digestão anaeróbia),
ii)
pré-tratamento de resíduos para incineração ou coincineração,
iii)
tratamento de escórias e cinzas,
iv)
tratamento de resíduos metálicos ou fragmentados, incluindo resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e veículos em fim de vida útil e seus componentes. Se a única atividade de tratamento de resíduos realizada for a digestão anaeróbia, é-lhe aplicável um limiar de capacidade de 100 toneladas por dia. |
|
5.4. |
Aterros, na acepção da alínea g) do artigo 2.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros ( 24 ), que recebam mais de 10 toneladas de resíduos por dia ou com uma capacidade total superior a 25 000 toneladas, com excepção dos aterros de resíduos inertes. |
|
5.5. |
Armazenamento temporário de resíduos perigosos não abrangidos pelo ponto 5.4 enquanto se aguarda a execução de uma das actividades enumeradas nos pontos 5.1, 5.2, 5.4 e 5.6 com uma capacidade total superior a 50 toneladas, com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde os resíduos foram produzidos. |
|
5.6. |
Armazenamento subterrâneo de resíduos perigosos com uma capacidade total superior a 50 toneladas. |
6. Outras actividades
|
6.1. |
Fabrico em instalações industriais de:
a)
Pasta de papel a partir de madeira ou de outras substâncias fibrosas;
b)
Papel ou cartão com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por dia;
c)
Um ou vários dos seguintes painéis à base de madeira: painéis de partículas orientadas, painéis de aglomerado ou painéis de fibras com uma capacidade de produção superior a 600 m3 por dia. |
|
6.2. |
Pré-tratamento (operações de lavagem, branqueamento, mercerização), tingimento ou acabamento de fibras têxteis ou de têxteis, com uma capacidade de tratamento superior a 10 toneladas por dia. |
|
6.3. |
Curtimenta de peles, com uma capacidade de tratamento superior a 12 toneladas de produto acabado por dia. |
|
6.4. |
a)
Operação de matadouros com uma capacidade de produção de carcaças superior a 50 toneladas por dia;
b)
Tratamento e transformação, com excepção de actividades exclusivamente de embalagem, das seguintes matérias-primas, anteriormente transformadas ou não, destinadas ao fabrico de produtos para alimentação humana ou animal a partir de:
i)
apenas matérias-primas animais (com excepção exclusivamente do leite), com uma capacidade de produção de produto acabado superior a 75 toneladas por dia;
ii)
apenas matérias-primas vegetais, com uma capacidade de produção de produto acabado superior a 300 toneladas por dia ou a 600 toneladas por dia, quando a instalação não funcione durante mais de 90 dias consecutivos em qualquer período de um ano;
iii)
matérias-primas animais e vegetais, em produtos combinados ou separados, com uma capacidade de produção de produto acabado, em toneladas por dia, superior a:
—
75 se A for igual ou superior a 10; e
—
[300 – (22,5 × A)] nos restantes casos,
em que «A» é a proporção de materiais de origem animal (em percentagem do peso) da capacidade de produção de produto acabado. O peso das embalagens não será incluído no peso final dos produtos. O presente ponto não se aplica aos casos em que a matéria-prima seja exclusivamente o leite.
c)
Tratamento e transformação exclusivamente de leite, sendo a quantidade de leite recebida superior a 200 toneladas por dia (valor médio anual). |
|
6.5. |
Eliminação ou valorização de carcaças ou subprodutos animais com uma capacidade de tratamento superior a 10 toneladas por dia. |
|
6.6. |
Eletrólise da água para a produção de hidrogénio quando a capacidade de produção for superior a 50 toneladas por dia. |
|
6.7. |
Tratamento de superfície de matérias, objectos ou produtos, que utilizem solventes orgânicos, nomeadamente para operações de preparação, impressão, revestimento, desengorduramento, impermeabilização, colagem, pintura, limpeza ou impregnação com um solvente orgânico, com uma capacidade de consumo superior a 150 kg de solventes por hora ou a 200 toneladas/ano. |
|
6.8. |
Produção de carbono (carvões minerais) ou electrografite por combustão ou grafitação. |
|
6.9. |
Captura de fluxos de CO2 de instalações abrangidas pela presente directiva para efeitos de armazenamento geológico nos termos da Directiva 2009/31/CE. |
|
6.10. |
Conservação de madeiras e de produtos à base de madeira com químicos, com uma capacidade de produção superior a 75 m3 por dia, para além do tratamento exclusivo contra o azulamento. |
|
6.11. |
Tratamento realizado independentemente de águas residuais não abrangidas pela Directiva 91/271/CEE, provenientes de uma instalação abrangida pelo capítulo II. |
ANEXO I-A
Atividades a que se refere o artigo 70.o-A
As instalações são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente anexo caso se insiram numa ou mais das seguintes categorias de atividades:
Criação de suínos equivalente a 350 CN ou mais, excluindo atividades de criação realizadas ao abrigo de regimes de produção biológica em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848, ou em que a densidade populacional seja inferior a 2 CN/hectare utilizado apenas para pastoreio ou cultivo de forragens ou pasto para alimentar os animais e os animais permaneçam no exterior por um período significativo ao longo do ano ou sazonalmente.
Criação de apenas galinhas poedeiras equivalente a 300 CN ou mais, ou criação de apenas outras categorias de aves de capoeira equivalente a 280 CN ou mais. Nas instalações de criação de uma mistura de aves de capoeira, incluindo galinhas poedeiras, o limiar é de 280 CN e a capacidade é calculada utilizando 0,93 como fator de ponderação ( 25 ) para as galinhas poedeiras.
Criação de qualquer mistura de suínos ou aves de capoeira equivalente a 380 CN ou mais, excluindo a criação de suínos em instalações que operem ao abrigo de regimes de produção biológica em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848, ou em que a densidade populacional seja inferior a 2 CN/hectare utilizado apenas para pastoreio ou cultivo de forragens ou pasto para alimentar os animais e os animais permaneçam no exterior por um período significativo ao longo do ano ou sazonalmente.
O valor de CN de uma instalação é calculado utilizando as seguintes taxas de conversão:
Suínos:
Porcas reprodutoras ≥ 50 kg … 0,500
Leitões ≤ 20 kg … 0,027
Outros suínos … 0,300
Aves de capoeira:
Frangos … 0,007
Galinhas poedeiras … 0,014
Perus … 0,030
Patos … 0,010
Gansos … 0,020
Avestruzes … 0,350
Outras aves de capoeira … 0,001
ANEXO II
Princípios a respeitar aquando da concessão de uma derrogação referida no artigo 15.o, n.o 5
As derrogações previstas nos termos do artigo 15.o, n.o 5, devem respeitar os seguintes princípios:
1. Custos
1.1. Os custos a que se refere o artigo 15.o, n.o 5, são os decorrentes do cumprimento dos valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis e incluem tanto os custos de capital como os custos de exploração. Não podem ser incluídos custos sociais ou económicos mais vastos.
1.2. A avaliação dos custos é quantitativa e apoiada por uma avaliação qualitativa.
1.3. Os custos tidos em conta na avaliação:
Representam os custos do valor líquido, após dedução de quaisquer benefícios financeiros decorrentes da aplicação das melhores técnicas disponíveis;
Incluem o custo de acesso ao capital financeiro necessário para financiar as melhores técnicas disponíveis;
São calculados utilizando uma taxa de desconto para ter em conta as diferenças de valor monetário ao longo do tempo.
1.4. O pedido de derrogação identifica claramente a fonte dos custos e os métodos utilizados para os calcular, incluindo a taxa de desconto mencionada no ponto 1.3, alínea c), e a estimativa das incertezas associadas à avaliação dos custos.
1.5. A autoridade competente verifica os custos avaliados pelo operador com base em informações provenientes de outras fontes, tais como fornecedores de tecnologia, investigação revista pelos pares, pareceres de peritos ou dados relativos a outras instalações que tenham recentemente passado a utilizar as melhores técnicas disponíveis.
2. Benefícios ambientais
2.1. Os benefícios ambientais a que se refere o artigo 15.o, n.o 4, são os decorrentes do cumprimento dos valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis.
2.2. A avaliação dos benefícios ambientais é quantitativa (expressa em termos monetários) e apoiada por uma avaliação qualitativa. Sempre que disponíveis, são utilizados custos comprovados dos danos causados pela poluição.
2.3. A avaliação dos benefícios ambientais tem em conta uma taxa de desconto aplicada a eventuais ganhos monetários, a qual reflete os diferentes valores da sociedade ao longo do tempo.
2.4. O pedido de derrogação identifica claramente a fonte das informações sobre os benefícios ambientais e os métodos utilizados para os calcular, incluindo a taxa de desconto mencionada no ponto 1.3, alínea c), e a estimativa das incertezas associadas à avaliação dos benefícios ambientais.
2.5. A autoridade competente verifica os benefícios ambientais avaliados pelo operador, com base em pareceres de peritos ou dados relativos a outras instalações que tenham recentemente passado a utilizar as melhores técnicas disponíveis.
3. Desproporcionalidade dos custos em comparação com os benefícios ambientais
3.1. Para determinar se existe uma desproporcionalidade, comparam-se os custos do cumprimento dos valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis aos benefícios desse cumprimento.
3.2. O mecanismo de comparação inclui os seguintes elementos:
Um método para fazer face às incertezas na avaliação dos custos e dos benefícios ambientais;
A especificação da margem pela qual os custos deverão ultrapassar os benefícios ambientais.
ANEXO III
Critérios para a determinação das melhores técnicas disponíveis
|
1. |
Utilização de técnicas que produzam poucos resíduos |
|
2. |
Utilização de substâncias menos perigosas, incluindo menor utilização de substâncias que suscitem elevada preocupação |
|
3. |
Desenvolvimento de técnicas de valorização e reciclagem das substâncias produzidas e utilizadas nos processos, e eventualmente, dos resíduos |
|
4. |
Processos, equipamentos ou métodos de laboração comparáveis que tenham sido experimentados com êxito à escala industrial |
|
5. |
Progresso tecnológico, incluindo ferramentas digitais, e evolução dos conhecimentos científicos |
|
6. |
Natureza, efeitos e volume das emissões em causa |
|
7. |
Data de entrada em funcionamento das instalações novas ou já existentes |
|
8. |
Tempo necessário para a instalação de uma melhor técnica disponível |
|
9. |
Consumo e natureza das matérias-primas, incluindo a água, utilizadas nos processos e eficiência na utilização dos recursos e reutilização e descarbonização |
|
10. |
Necessidade de prevenir ou reduzir ao mínimo o impacto global das emissões e dos riscos para o ambiente, incluindo para a biodiversidade |
|
11. |
Necessidade de prevenir os acidentes e reduzir as suas consequências para o ambiente e a saúde humana |
|
12. |
Informações publicadas por organizações públicas internacionais. |
ANEXO IV
Participação do público na tomada de decisões
|
1. |
O público é informado, através de avisos públicos e de uma página da Internet, das seguintes questões no início do procedimento de tomada de decisão ou, o mais tardar, logo que seja razoavelmente possível disponibilizar a informação:
a)
Pedido de licença ou, conforme o caso, proposta de actualização de uma licença ou das condições de licenciamento nos termos do artigo 21.o, incluindo a descrição dos elementos enumerados no n.o 1 do artigo 12.o;
b)
Quando aplicável, o facto de a decisão estar sujeita a uma avaliação de impacto ambiental nacional ou transfronteiriço ou a consultas entre Estados-Membros nos termos do artigo 26.o;
c)
Indicação pormenorizada das autoridades competentes responsáveis pela tomada de decisões, das autoridades que podem fornecer informação relevante e das autoridades às quais podem ser apresentadas observações ou questões, bem como pormenores do calendário para o envio de observações ou questões;
d)
A natureza de possíveis decisões ou o projecto de decisão, caso exista;
e)
Quando aplicável, dados pormenorizados sobre uma proposta de actualização de uma licença ou das condições de licenciamento;
f)
Indicação da data e dos locais em que a informação relevante será disponibilizada, bem como os respectivos meios de disponibilização;
g)
Informações pormenorizadas sobre as regras de participação e consulta do público decorrentes do disposto no ponto 5. |
|
2. |
Os Estados-Membros asseguram que seja disponibilizado ao público interessado, em prazos razoáveis, o acesso:
a)
De acordo com a legislação nacional, aos principais relatórios e pareceres apresentados à autoridade ou autoridades competentes no momento em que o público interessado é informado nos termos do ponto 1;
b)
De acordo com o disposto na Directiva 2003/4/CE, a outras informações não referidas no ponto 1 que sejam relevantes para a decisão nos termos do artigo 5.o da presente directiva e que só estejam disponíveis depois de o público interessado ser informado nos termos do ponto 1. |
|
3. |
Os membros do público interessado dispõem de oportunidades efetivas e atempadas para apresentar as suas observações e opiniões à autoridade competente antes de ser tomada uma decisão. |
|
4. |
Os resultados das consultas realizadas nos termos do presente anexo são tidos na devida conta nas tomadas de decisão. |
|
5. |
São fixados prazos razoáveis para as diferentes fases, a fim de permitir que se disponha de tempo suficiente para informar o público e para que os membros do público interessado se possam preparar e possam participar efetivamente ao longo do procedimento de tomada de decisão em matéria de ambiente sob reserva do disposto no presente anexo. |
ANEXO V
Disposições técnicas relacionadas com as instalações de combustão
PARTE 1
Valores-limite de emissão para as instalações de combustão a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o
|
1. |
Todos os valores-limite de emissão são calculados a uma temperatura de 273,15 K, à pressão de 101,3 kPa e após correcção para o teor de vapor de água nos gases residuais, utilizando um teor normalizado de 6 % de O2 para os combustíveis sólidos, 3 % para as instalações de combustão, excluindo as turbinas e motores a gás, que utilizem combustíveis líquidos e gasosos e 15 % para as turbinas e motores a gás. |
|
2. |
Valores-limite de emissão (mg/Nm3) de SO2 para as instalações de combustão que utilizam combustíveis sólidos ou líquidos, com excepção das turbinas a gás e dos motores a gás
As instalações de combustão que utilizem combustíveis sólidos, às quais tenha sido concedida uma licença antes de 27 de Novembro de 2002 ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003, e que não funcionem durante um período superior a 1 500 horas de funcionamento por ano em média móvel ao longo de um período de cinco anos, ficam sujeitas a um valor-limite de emissão de SO2 de 800 mg/Nm3. As instalações de combustão que utilizem combustíveis líquidos às quais tenha sido concedida uma licença antes de 27 de Novembro de 2002 ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003, e que não funcionem durante um período superior a 1 500 horas de funcionamento por ano em média móvel ao longo de um período de cinco anos, ficam sujeitas a um valor-limite de emissão de SO2 de 850 mg/Nm3, no caso das instalações cuja potência térmica nominal total não exceda 300 MW, e de 400 mg/Nm3 no caso das instalações com uma potência térmica nominal total superior a 300 MW. Uma parte de uma instalação de combustão que exale os seus gases residuais através de uma ou mais condutas independentes numa chaminé comum e que não funcione durante um período superior a 1 500 horas de funcionamento por ano em média móvel ao longo de um período de cinco anos, pode ser sujeita aos valores-limite de emissão definidos nos dois parágrafos anteriores relativamente à potência térmica nominal total de toda a instalação. Em tais casos, as emissões libertadas através de cada uma dessas condutas são monitorizadas separadamente. |
|
3. |
Valores-limite de emissão (mg/Nm3) de SO2 para as instalações de combustão que utilizam combustíveis gasosos, com excepção das turbinas a gás e dos motores a gás:
As instalações de combustão que queimem gases de baixo poder calorífico provenientes da gaseificação de resíduos de refinaria às quais tenha sido concedida uma licença antes de 27 de Novembro de 2002 ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003, ficam sujeitas a um valor-limite de emissão de SO2 de 800 mg/Nm3. |
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4. |
Valores-limite de emissão (mg/Nm3) de NOX para as instalações de combustão que utilizam combustíveis sólidos ou líquidos, com excepção das turbinas a gás e dos motores a gás
As instalações de combustão a funcionar em instalações químicas que usem como combustível não comercial os resíduos líquidos da produção, para consumo próprio, e que tenham uma potência térmica nominal total não superior a 500 MW, às quais tenha sido concedida uma licença antes de 27 de Novembro de 2002, ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003 ficam sujeitas a um valor-limite de emissão de NOX é de 450 mg/Nm3. As instalações de combustão que utilizem combustíveis sólidos ou líquidos com uma potência térmica nominal total que não ultrapasse os 500 MW, às quais tenha sido concedida uma licença antes de 27 de Novembro de 2002 ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003, e que não funcionem durante um período superior a 1 500 horas de funcionamento por ano em média móvel calculada ao longo de um período de cinco anos, ficam sujeitas a um valor-limite de emissão de NOX de 450 mg/Nm3. As instalações de combustão que utilizem combustíveis sólidos com uma potência térmica nominal total superior a 500 MW, às quais tenha sido concedida uma licença antes de 1 de Julho de 1987 e que não funcionem durante um período superior a 1 500 horas de funcionamento por ano em média móvel calculada ao longo de um período de cinco anos, ficam sujeitas a um valor-limite de emissão de NOX de 450 mg/Nm3. As instalações de combustão que utilizem combustíveis líquidos, com uma potência térmica nominal total superior a 500 MW, às quais tenha sido concedida uma licença antes de 27 de Novembro de 2002 ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003, e que não funcionem durante um período superior a 1 500 horas de funcionamento por ano em média móvel ao longo de um período de cinco anos, ficam sujeitas a um valor-limite de emissão de NOX de 400 mg/Nm3. Uma parte de uma instalação de combustão que exale os seus gases residuais através de uma ou mais condutas independentes numa chaminé comum e que não funcione durante um período superior a 1 500 horas de funcionamento por ano em média móvel ao longo de um período de cinco anos, pode ser sujeita aos valores-limite de emissão definidos nos três parágrafos anteriores relativamente à potência térmica nominal total de toda a instalação. Em tais casos, as emissões libertadas através de cada uma dessas condutas são monitorizadas separadamente. |
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5. |
As turbinas a gás (incluindo TGCC) que utilizem como combustíveis líquidos destilados ligeiros e médios ficam sujeitas a um valor-limite de emissão de NOX de 90 mg/Nm3 e de CO de 100 mg/Nm3. As turbinas a gás para utilização em caso de emergência que funcionem durante um período inferior a 500 horas de funcionamento por ano não são abrangidas pelos valores-limite de emissão fixados no presente ponto. O operador dessas instalações regista as suas horas de funcionamento. |
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6. |
Valores-limite de emissão (mg/Nm3) de NOX e de CO para as instalações de combustão a gás
Para as turbinas a gás (incluindo as TGCC), os valores-limite de emissão de NOX e de CO definidos no quadro do presente ponto só são aplicáveis para cargas acima dos 70 %. Para as turbinas a gás (incluindo as TGCC) às quais tenha sido concedida licença antes de 27 de Novembro de 2002 ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003, e que não funcionem durante um período superior a 1 500 horas de funcionamento por ano em média móvel calculada ao longo de um período de cinco anos, é aplicado um valor-limite de emissão de NOX de 150 mg/Nm3 quando queimem gás natural, e de 200 mg/Nm3 quando queimem outros gases ou combustíveis líquidos. Uma parte de uma instalação de combustão que exale os seus gases residuais através de uma ou mais condutas independentes numa chaminé comum e que não funcione durante um período superior a 1 500 horas de funcionamento por ano em média móvel ao longo de um período de cinco anos, pode ficar sujeita aos valores-limite de emissão definidos no parágrafo anterior relativamente à potência térmica nominal total de toda a instalação. Em tais casos, as emissões libertadas através de cada uma dessas condutas são monitorizadas separadamente. As turbinas a gás e os motores a gás para utilização em caso de emergência que funcionem durante um período inferior a 500 horas de funcionamento por ano ficam isentas dos valores-limite de emissão fixados no presente ponto. O operador dessas instalações regista as suas horas de funcionamento. |
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7. |
Valores-limite de emissão (mg/Nm3) de poeiras para as instalações de combustão que utilizam combustíveis sólidos ou líquidos, com excepção das turbinas a gás e dos motores a gás
|
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8. |
Valores-limite de emissão (mg/Nm3) de poeiras para as instalações de combustão que utilizam combustíveis gasosos, com excepção das turbinas a gás e dos motores a gás
|
PARTE 2
Valores-limite de emissão para as instalações de combustão a que se refere o n.o 3 do artigo 30.o
|
1. |
Todos os valores-limite de emissão são calculados a uma temperatura de 273,15 K, à pressão de 101,3 kPa e após correcção para o teor de vapor de água nos gases residuais, utilizando um teor normalizado de 6 % de O2 para os combustíveis sólidos, 3 % para as instalações de combustão, com excepção das turbinas e motores a gás, que utilizam combustíveis líquidos e gasosos e 15 % para as turbinas e motores a gás. No caso das turbinas a gás de ciclo combinado com queima suplementar, o teor normalizado de O2 pode ser definido pela autoridade competente, tendo em conta as características específicas da instalação em causa. |
|
2. |
Valores-limite de emissão (mg/Nm3) de SO2 para as instalações de combustão que utilizam combustíveis sólidos ou líquidos, com excepção das turbinas a gás e dos motores a gás
|
|
3. |
Valores-limite de emissão (mg/Nm3) de SO2 para as instalações de combustão que utilizam combustíveis gasosos, com excepção das turbinas a gás e dos motores a gás:
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4. |
Valores-limite de emissão (mg/Nm3) de NOX para as instalações de combustão que utilizam combustíveis sólidos ou líquidos, com excepção das turbinas a gás e dos motores a gás
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5. |
As turbinas a gás (incluindo TGCC) que utilizem como combustíveis líquidos destilados ligeiros e médios ficam sujeitas a um valor-limite de emissão de NOX de 50 mg/Nm3 e de CO de 100 mg/Nm3. As turbinas a gás para utilização em caso de emergência que funcionem durante um período inferior a 500 horas de funcionamento por ano não são abrangidas pelos valores-limite de emissão fixados no presente ponto. O operador dessas instalações regista as suas horas de funcionamento. |
|
6. |
Valores-limite de emissão (mg/Nm3) de NOX e de CO para as instalações de combustão a gás
Para as turbinas a gás (incluindo as TGCC), os valores-limite de emissão de NOX e de CO definidos no presente ponto só se aplicam a cargas acima dos 70 %. As turbinas a gás e os motores a gás para utilização em caso de emergência que funcionem durante um período inferior a 500 horas de funcionamento por ano ficam isentas dos valores-limite de emissão fixados no presente ponto. O operador dessas instalações regista as suas horas de funcionamento. |
|||||||||||||||
|
7. |
Valores-limite de emissão (mg/Nm3) de poeiras para as instalações de combustão que utilizam combustíveis sólidos ou líquidos, com excepção das turbinas a gás e dos motores a gás
|
|
8. |
Valores-limite de emissão (mg/Nm3) de poeiras para as instalações de combustão que utilizam combustíveis gasosos, com excepção das turbinas a gás e dos motores a gás
|
PARTE 3
Monitorização das emissões
|
1. |
As concentrações de SO2, de poeiras e de NOX nos gases residuais provenientes de cada instalação de combustão com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 100 MW são medidas em contínuo. A concentração de CO nos gases residuais provenientes de instalações de combustão que queimem combustíveis gasosos com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 100 MW é medida em contínuo. |
|
2. |
A autoridade competente pode decidir não exigir as medições em contínuo referidas no ponto 1 nos seguintes casos:
a)
Para instalações de combustão com tempo de vida inferior a 10 000 horas de funcionamento;
b)
Para o SO2 e as poeiras provenientes de instalações de combustão que queimem gás natural;
c)
Para o SO2 proveniente instalações de combustão que queimem petróleo com um teor de enxofre conhecido, nos casos em que não exista equipamento de dessulfurização dos gases residuais;
d)
Para o SO2 proveniente de instalações de combustão que queimem biomassa, se o operador estiver em condições de provar que as emissões de SO2 não podem, em caso algum, ser superiores aos valores-limite de emissão prescritos. |
|
3. |
Quando não forem exigidas medições contínuas, exigem-se medições do SO2, NOx, poeiras e, para as instalações a gás, também do CO, pelo menos uma vez de seis em seis meses. |
|
4. |
Para as instalações de combustão que queimem carvão ou linhite, as emissões totais de mercúrio são medidas pelo menos uma vez por ano. |
|
5. |
Como alternativa às medições do SO2 e dos NOX referidas no ponto 3, para determinar as emissões de SO2 e de NOX podem ser utilizados outros processos, verificados e aprovados pela autoridade competente. Tais processos utilizam as normas CEN pertinentes ou, se não existirem normas CEN, normas ISO, normas nacionais ou internacionais que garantam dados de qualidade científica equivalente. |
|
6. |
A autoridade competente é informada de quaisquer alterações significativas no tipo de combustível utilizado ou no modo de exploração da instalação. Cabe-lhe decidir se os requisitos de controlo referidos nos pontos 1 a 4 se mantêm adequados ou necessitam de adaptação. |
|
7. |
As medições contínuas efectuadas em conformidade com o ponto 1 incluem a medição do teor de oxigénio, da temperatura, da pressão e do teor em vapor de água dos gases residuais. Não é necessária a medição contínua do teor de vapor de água dos gases residuais, desde que a amostra de gases residuais seja seca antes de as emissões serem analisadas. |
|
8. |
A amostragem e a análise das substâncias poluentes e as medições dos parâmetros de processo relevantes, bem como a garantia de qualidade dos sistemas de medição automáticos e os métodos de medição de referência utilizados para calibrar esses sistemas, respeitam as normas CEN. Se não existirem normas CEN, aplicam-se normas ISO, normas nacionais ou internacionais que garantam dados de qualidade científica equivalente. Os sistemas de medição automáticos são sujeitos a controlo por meio de sistemas de medição paralelos com os métodos de referência pelo menos uma vez por ano. O operador informa a autoridade competente, sem demora injustificada, dos resultados da verificação dos sistemas de medição automáticos. |
|
9. |
A nível do valor-limite de emissão, os valores dos intervalos de confiança a 95 % de cada resultado medido não podem ultrapassar as seguintes percentagens dos valores-limite de emissão:
|
|
10. |
Os valores médios horários e diários validados são determinados a partir dos valores médios horários válidos medidos, após subtracção do valor do intervalo de confiança referidos no ponto 9. São anulados todos os valores dos dias em que houver mais de três valores médios horários sem validade devido a um mau funcionamento ou a uma reparação do sistema de medição automático. Se mais de dez dias num ano forem anulados devido a tais situações, a autoridade competente exige que o operador tome medidas adequadas, sem demora injustificada, para melhorar a fiabilidade do sistema de medição automático. |
|
11. |
No caso de instalações que tenham de respeitar as taxas de dessulfurização referidas no artigo 31.o, também o teor de enxofre do combustível queimado na instalação de combustão é monitorizado periodicamente. As autoridades competentes são informadas de quaisquer alterações significativas no tipo de combustível utilizado. |
PARTE 4
Avaliação do cumprimento de valores-limite de emissão
|
1. |
Em caso de medições contínuas, são considerados observados os valores-limite de emissão definidos nas partes 1 e 2 se a avaliação dos resultados das medições demonstrar que, para as horas de funcionamento durante um ano civil, foram cumpridas todas as condições a seguir enunciadas:
a)
Nenhum valor médio mensal validado pode exceder os valores-limite de emissão correspondentes, definidos nas partes 1 e 2;
b)
Nenhum valor médio diário validado pode exceder 110 % dos valores-limite de emissão correspondentes, definidos nas partes 1 e 2;
c)
Para o caso das instalações de combustão compostas apenas por caldeiras que utilizam carvão com uma potência térmica nominal total inferior a 50 MW, nenhum valor médio diário validado pode exceder 150 % dos valores-limite de emissão correspondentes, definidos nas partes 1 e 2;
d)
95 % dos valores médios horários validados durante o ano não podem exceder 200 % dos valores-limite de emissão correspondentes, definidos nas partes 1 e 2. Os valores médios validados são determinados como se indica no ponto 10 da parte 3. Para efeitos do cálculo dos valores médios de emissão, não são tomados em consideração os valores medidos durante os períodos referidos nos n.os 5 e 6 do artigo 30.o e no artigo 37.o, bem como durante os períodos de arranque e de paragem. |
|
2. |
No caso de não serem exigidas medições contínuas, os valores-limite de emissão definidos nas partes 1 e 2 são considerados como cumpridos se os resultados de cada uma das séries de medições ou dos outros processos definidos e determinados de acordo com as regras aprovadas pelas autoridades competentes não ultrapassarem os valores-limite de emissão. |
PARTE 5
Taxa mínima de dessulfurização
|
1. |
Taxa mínima de dessulfurização para as instalações de combustão a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o
|
|||||||||||||||||
|
2. |
Taxa mínima de dessulfurização para as instalações de combustão a que se refere o n.o 3 do artigo 30.o
|
PARTE 6
Cumprimento da taxa de dessulfurização
As taxas mínimas de dessulfurização fixadas na parte 5 do presente anexo são aplicadas como valor-limite médio mensal.
PARTE 7
Os valores-limite médios de emissão (mg/Nm3) de SO2 para instalações de combustão equipadas com fornos mistos a funcionar em refinarias
Os valores-limite médios de emissão (mg/Nm3) de SO2 para instalações de combustão equipadas com fornos mistos a funcionar em refinarias, com excepção das turbinas e motores a gás, que queimem resíduos da destilação e conversão da refinação de petróleo bruto para consumo próprio, com ou sem outros combustíveis, são fixados do seguinte modo:
Para as instalações de combustão às quais tenha sido concedida uma licença antes de 27 de Novembro de 2002 ou cujos operadores tenham apresentado um pedido de licença completo antes dessa data, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento até 27 de Novembro de 2003: 1 000 mg/Nm3;
Para as outras instalações de combustão: 600 mg/Nm3.
Estes valores-limite de emissão são calculados a uma temperatura de 273,15 K, à pressão de 101,3 kPa e após correcção para o teor de vapor de água nos gases residuais, utilizando um teor normalizado de 6 % de O2 para os combustíveis sólidos e de 3 % para os combustíveis líquidos e gasosos.
ANEXO VI
Disposições técnicas relacionadas com as instalações de incineração e co-incineração de resíduos
PARTE 1
Definições
Para efeitos do disposto no presente anexo, entende-se por:
«Instalação de incineração de resíduos existente», uma das seguintes instalações de incineração de resíduos:
em funcionamento e licenciada segundo a legislação da União aplicável antes de 28 de Dezembro de 2002,
que estava autorizada ou registada para incineração de resíduos e licenciada antes de 28 de Dezembro de 2002, segundo a legislação da União aplicável, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento o mais tardar em 28 de Dezembro de 2003,
que, segundo a autoridade competente, foi objecto de um pedido integral de autorização antes de 28 de Dezembro de 2002, desde que a instalação tenha entrado em funcionamento o mais tardar em 28 de Dezembro de 2004;
«Instalação de incineração de resíduos nova», qualquer instalação de incineração de resíduos não abrangida pela alínea a).
PARTE 2
Factores de equivalência para dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos
Com vista à determinação da concentração total de dioxinas e furanos, as concentrações ponderais das dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos a seguir indicadas serão multiplicadas, antes de se proceder à adição, pelos seguintes factores de equivalência.
|
|
Factor de equivalência tóxica |
|
2,3,7,8 — Tetraclorodibenzodioxina (TCDD) |
1 |
|
1,2,3,7,8 — Pentaclorodibenzodioxina (PeCDD) |
0,5 |
|
1,2,3,4,7,8 — Hexaclorodibenzodioxina (HxCDD) |
0,1 |
|
1,2,3,6,7,8 — Hexaclorodibenzodioxina (HxCDD) |
0,1 |
|
1,2,3,7,8,9 — Heptaclorodibenzodioxina (HxCDD) |
0,1 |
|
1,2,3,4,6,7,8 — Heptaclorodibenzodioxina (HpCDD) |
0,01 |
|
Octaclorodibenzodioxina (OCDD) |
0,001 |
|
2,3,7,8 — Tetraclorodibenzofurano (TCDF) |
0,1 |
|
2,3,4,7,8 — Pentaclorodibenzofurano (PeCDF) |
0,5 |
|
1,2,3,7,8 — Pentaclorodibenzofurano (PeCDF) |
0,05 |
|
1,2,3,4,7,8 — Hexaclorodibenzofurano (HxCDF) |
0,1 |
|
1,2,3,6.7,8 — Hexaclorodibenzofurano (HxCDF) |
0,1 |
|
1,2,3,7,8,9 — Hexaclorodibenzofurano (HxCDF) |
0,1 |
|
2,3,4,6,7,8 — Hexaclorodibenzofurano (HxCDF) |
0,1 |
|
1,2,3,4,6,7,8 — Heptaclorodibenzodioxina (HpCDF) |
0,01 |
|
1,2,3,4,7,8,9 — Heptaclorodibenzodioxina (HpCDF) |
0,01 |
|
Octaclorodibenzofurano (OCDF) |
0,001 |
PARTE 3
Valores-limite de emissão para a atmosfera das instalações de incineração de resíduos
|
1. |
Todos os valores-limite de emissão serão calculados à temperatura de 273,15 K, à pressão de 101,3 kPa e após correcção para o teor de vapor de água dos gases residuais. Os valores são normalizados para 11 % de oxigénio nos gases residuais, excepto para o caso da incineração de óleos minerais usados, na acepção do ponto 3 do artigo 3.o da Directiva 2008/98/CE, em que são normalizados para 3 % de oxigénio, e nos casos referidos no ponto 2.7 da parte 6.
|
|
2. |
Valores-limite de emissão aplicáveis nas circunstâncias descritas no n.o 6 do artigo 46.o e no artigo 47.o. A concentração total de poeiras nas emissões para a atmosfera de uma instalação de incineração de resíduos não excede, em circunstância alguma, 150 mg/Nm3, expresso em média a intervalos de 30 minutos. Não devem ser ultrapassados os valores-limite de emissão para a atmosfera de COT e CO, definidos no ponto 1.2 e na alínea b) do ponto 1.5. |
|
3. |
Os Estados-Membros podem estabelecer regras que regulamentem as isenções previstas na presente parte. |
PARTE 4
Determinação dos valores-limite de emissão para a atmosfera respeitantes à co-incineração de resíduos
|
1. |
A fórmula seguinte (regra de mistura) é aplicável sempre que o valor-limite específico de emissão total «C» não esteja indicado num quadro da presente parte. O valor-limite de emissão para cada substância poluente relevante e para o CO presentes nos gases residuais resultantes da co-incineração de resíduos será calculado do seguinte modo:
Os Estados-Membros podem estabelecer regras que regulamentem as isenções previstas na presente parte. |
|
2. |
Disposições especiais para fornos de cimento que co-incinerem resíduos
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
3. |
Disposições especiais para as instalações de combustão de co-incineração de resíduos
|
|
4. |
Disposições especiais para instalações de co-incineração de resíduos em sectores industriais não abrangidos pelos pontos 2 e 3 da presente parte
|
PARTE 5
Valores-limite de emissão para as descargas de águas residuais provenientes da depuração de gases residuais
|
Substâncias poluentes |
Valores-limite de emissão para amostras não filtradas (mg/l, excepto para as dioxinas e furanos) |
|
|
1. Total de sólidos em suspensão, conforme definido no anexo I da Directiva 91/271/CEE |
(95 %) |
(100 %) |
|
30 |
45 |
|
|
2. Mercúrio e seus compostos, expressos em mercúrio (Hg) |
0,03 |
|
|
3. Cádmio e seus compostos, expressos em cádmio (Cd) |
0,05 |
|
|
4. Tálio e seus compostos, expressos em tálio (Tl) |
0,05 |
|
|
5. Arsénio e seus compostos, expressos em arsénio (As) |
0,15 |
|
|
6. Chumbo e seus compostos, expressos em chumbo (Pb) |
0,2 |
|
|
7. Crómio e seus compostos, expressos em crómio (Cr) |
0,5 |
|
|
8. Cobre e seus compostos, expressos em cobre (Cu) |
0,5 |
|
|
9. Níquel e seus compostos, expressos em níquel (Ni) |
0,5 |
|
|
10. Zinco e seus compostos, expressos em zinco (Zn) |
1,5 |
|
|
11. Dioxinas e furanos |
0,3 ng/l |
|
PARTE 6
Monitorização das emissões
1. Técnicas de medição
|
1.1. |
As medições para determinar as concentrações de substâncias que poluem o ar e a água devem ser efectuadas de forma representativa. |
|
1.2. |
A amostragem e análise de todas as substâncias poluentes, incluindo as dioxinas e os furanos, bem como a garantia de qualidade dos sistemas de medição automáticos e os métodos de medição de referência para calibração desses sistemas, são efetuados em conformidade com as normas CEN. Se não existirem normas CEN, aplicam-se normas ISO, normas nacionais ou internacionais que garantam dados de qualidade científica equivalente. Esta regra também se aplica ao sistema de garantia de qualidade do laboratório que efetua a amostragem e a análise. Os sistemas de medição automáticos serão sujeitos a controlo por meio de sistemas de medição paralelos com os métodos de referência pelo menos uma vez por ano. |
|
1.3. |
A nível do valor-limite diário de emissões, os valores dos intervalos de confiança a 95 % de cada resultado medido não deverão ultrapassar as seguintes percentagens dos valores-limite de emissão:
São efectuadas medições periódicas das emissões para a atmosfera e a água, nos termos dos pontos 1.1 e 1.2. |
2. Medições relacionadas com as substâncias poluentes atmosféricas
|
2.1. |
Devem ser efectuadas as seguintes medições relacionadas com as substâncias poluentes atmosféricas:
a)
Medições contínuas das seguintes substâncias: NOx, desde que os valores-limite estejam estabelecidos, CO, poeiras totais, COT, HCl, HF, SO2;
b)
Medições contínuas dos seguintes parâmetros operacionais do processo: temperatura próximo da parede interna ou de outro ponto representativo da câmara de combustão, tal como autorizado pela autoridade competente, concentração de oxigénio, pressão, temperatura e teor em vapor de água dos gases residuais;
c)
Um mínimo de duas medições anuais dos metais pesados e dioxinas e furanos; serão, todavia, efectuadas medições pelo menos de três em três meses nos primeiros 12 meses de funcionamento. |
|
2.2. |
O tempo de permanência, bem como a temperatura mínima relevante e o teor de oxigénio dos gases residuais, são sujeitos a verificação adequada, pelo menos uma vez à entrada em funcionamento da instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos e nas condições de exploração previsivelmente mais desfavoráveis. |
|
2.3. |
Pode prescindir-se da medição contínua de HF, se forem utilizadas fases de tratamento do HCl que garantam que os respectivos valores-limite de emissão não são excedidos. Nesse caso, as emissões de HF serão sujeitas a medições periódicas, nos termos da alínea c) do ponto 2.1. |
|
2.4. |
Não será necessária a medição contínua do teor de vapor de água, desde que se proceda à secagem dos gases residuais recolhidos para amostragem antes de as emissões serem analisadas. |
|
2.5. |
A autoridade competente pode decidir não exigir a medição contínua do HCl, HF e SO2 presentes nos resíduos em instalações de incineração ou de co-incineração de resíduos, mas sim medições periódicas, nos termos da alínea c) do ponto 2.1, ou nenhuma medição, se o operador puder provar que as emissões desses poluentes não poderão, em circunstância alguma, ultrapassar os valores-limite de emissão estabelecidos. A autoridade competente pode decidir não exigir a medição contínua dos NOx, mas sim medições periódicas, nos termos da alínea c) do ponto 2.1, em instalações de incineração ou de co-incineração de resíduos existentes com uma capacidade nominal inferior a 6 toneladas por hora, se o operador puder provar, com base nas informações sobre a qualidade dos resíduos em causa, nas tecnologias utilizadas e nos resultados da monitorização das emissões, que as emissões de NOx não podem, em circunstância alguma, ultrapassar os valores-limite de emissão estabelecidos. |
|
2.6. |
A autoridade competente pode decidir exigir uma medição de dois em dois anos para os metais pesados e uma medição por ano para as dioxinas e furanos nos seguintes casos:
a)
As emissões resultantes da co-incineração ou incineração de resíduos sejam, em todas as circunstâncias, inferiores a 50 % dos valores-limite de emissão;
b)
Os resíduos a co-incinerar ou a incinerar consistam apenas em determinadas fracções combustíveis separadas de resíduos não perigosos, não adequados para reciclagem, que apresentem determinadas características e que sejam melhor especificados com base na avaliação referida na alínea c);
c)
O operador possa demonstrar com base em informações relativas à qualidade dos resíduos em questão e à monitorização das emissões, que estas são, em todas as circunstâncias, significativamente inferiores aos valores-limite de emissão para os metais pesados e dioxinas e furanos. |
|
2.7. |
Os resultados das medições devem ser normalizados utilizando os teores de oxigénio normalizados mencionados na parte 3 ou calculados em conformidade com a parte 4 e aplicando a fórmula apresentada na parte 7. Quando os resíduos forem incinerados ou co-incinerados numa atmosfera enriquecida com oxigénio, os resultados das medições podem ser normalizados a um teor de oxigénio estabelecido pela autoridade competente que reflicta as circunstâncias especiais de cada caso concreto. Quando as emissões de substâncias poluentes forem reduzidas por tratamento dos gases residuais numa instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos que trate resíduos perigosos, a normalização do teor de oxigénio prevista no primeiro parágrafo apenas será efectuada se o teor de oxigénio medido durante o mesmo período que as substâncias poluentes em causa exceder o teor de oxigénio normalizado pertinente. |
3. Medições relacionadas com as substâncias poluentes da água
|
3.1. |
Devem ser efectuadas as seguintes medições no ponto de descarga das águas residuais:
a)
Medições contínuas do pH, temperatura e caudal;
b)
Medições diárias pontuais dos sólidos totais em suspensão ou medições de uma amostra representativa proporcional ao caudal durante um período de 24 horas;
c)
No mínimo, medições mensais de uma amostra representativa proporcional ao caudal da descarga, ao longo de um período de 24 horas, para o Hg, Cd, TI, As, Pb, Cr, Cu, Ni e Zn;
d)
No mínimo, medições semestrais das dioxinas e furanos, sendo, todavia, efectuadas medições pelo menos trimestrais nos primeiros 12 meses de funcionamento. |
|
3.2. |
Quando as águas residuais provenientes da depuração de gases residuais são tratadas no próprio local em conjunto com águas residuais provenientes de outras fontes situadas no local, o operador deve efectuar as medições:
a)
No fluxo de águas residuais provenientes dos processos de depuração dos gases residuais, antes da sua entrada na instalação colectiva de tratamento de águas residuais;
b)
No ou nos outros fluxos de águas residuais, antes da respectiva entrada na instalação colectiva de tratamento de águas residuais;
c)
No ponto da descarga final das águas residuais, após tratamento, provenientes da instalação de incineração ou de co-incineração de resíduos. |
PARTE 7
Fórmula para calcular a concentração de emissões
|
ES |
= |
concentração calculada de emissões na concentração percentual normal de oxigénio |
|
EM |
= |
concentração medida das emissões |
|
OS |
= |
concentração normal de oxigénio |
|
OM |
= |
concentração medida de oxigénio |
PARTE 8
Avaliação do cumprimento dos valores-limite de emissão
1. Valores-limite de emissão para a atmosfera
|
1.1. |
Os valores-limite de emissão para a atmosfera serão considerados cumpridos sempre que:
a)
Nenhum dos valores médios diários ultrapasse qualquer dos valores-limite de emissão estabelecidos no ponto 1.1 da parte 3 ou na parte 4 ou calculados em conformidade com a parte 4;
b)
Nenhum dos valores médios a intervalos de 30 minutos ultrapasse qualquer dos valores-limite de emissão estabelecidos na coluna A do quadro constante do ponto 1.2 da parte 3 ou, se tal for pertinente, 97 % dos valores médios anuais a intervalos de 30 minutos não ultrapassem os valores-limite de emissão fixados na coluna B do quadro constante do ponto 1.2 da parte 3;
c)
Nenhum dos valores médios ao longo do período de amostragem fixado para os metais pesados, dioxinas e furanos ultrapasse os valores-limite de emissão estabelecidos nos pontos 1.3 e 1.4 da parte 3 ou na parte 4 ou calculados em conformidade com a parte 4;
d)
Para o monóxido de carbono (CO):
i)
no caso das instalações de incineração de resíduos:
—
pelo menos 97 % do valor médio diário ao longo do ano não exceda o valor-limite de emissão constante do ponto 1.5, alínea a), da parte 3; e ainda
—
pelo menos 95 % de todos os valores médios ao longo de cada período de 10 minutos obtidos durante qualquer período de 24 horas ou todos os valores médios ao longo de cada período de 30 minutos obtidos durante o mesmo período não excedam o valor-limite de emissão constante do ponto 1.5, alíneas b) e c), da parte 3; no caso das instalações de incineração de resíduos em que o gás resultante do processo de incineração é elevado no mínimo a uma temperatura de 1 100 °C durante pelo menos dois segundos, os Estados-Membros podem aplicar um período de avaliação de 7 dias para os valores médios ao longo de cada período de 10 minutos;
ii)
no caso das instalações de co-incineração de resíduos, no caso das instalações de co-incineração de resíduos, sejam cumpridas as disposições da parte 4. |
|
1.2. |
Os valores médios a intervalos de 30 e de 10 minutos são determinados durante o período de funcionamento efectivo (excluindo os períodos de arranque e de paragem em que não sejam incinerados resíduos), a partir dos valores medidos depois de subtraído o valor do intervalo de confiança referido no ponto 1.3 da parte 6. Os valores médios diários devem ser determinados a partir desses valores médios validados. Para obtenção de um valor médio diário válido, não podem ser excluídos mais de cinco valores médios a intervalos de 30 minutos num mesmo dia devido a mau funcionamento ou à manutenção do sistema de medição contínua. Não podem ser excluídos mais de dez valores médios diários por ano devido a mau funcionamento ou à manutenção do sistema de medição contínua. |
|
1.3. |
Os valores médios obtidos durante o período de amostragem e no caso das medições periódicas de HF, HC1 e SO2 são determinados de acordo com os requisitos previstos na alínea e) do n.o 1 do artigo 45.o, no n.o 3 do artigo 48.o e no ponto 1 da parte 6. |
2. Valores-limite de emissão para a água
Os valores-limite de emissão relativos à água serão considerados cumpridos:
No que diz respeito ao total de sólidos suspensos, quando 95 % e 100 % dos valores medidos não excedam os respectivos valores-limite de emissão estabelecidos na parte 5;
No que diz respeito aos metais pesados (Hg, Cd, TI, As, Pb, Cr, Cu, Ni e Zn), quando no máximo uma medição por ano exceda os valores limite de emissão estabelecidos na parte 5; ou, se o Estado-Membro previr mais de 20 amostragens por ano, no máximo 5 % dessas amostragens excedam os valores-limite de emissão estabelecidos na parte 5;
No que diz respeito às dioxinas e aos furanos, quando os resultados das medições não excedam o valor-limite de emissão estabelecido na parte 5.
ANEXO VII
Disposições técnicas relativas às instalações e actividades que usam solventes orgânicos
PARTE 1
Actividades
|
1. |
Em cada um dos seguintes casos, a actividade compreende a limpeza dos equipamentos, mas não a dos produtos, salvo especificação em contrário. |
|
2. |
Revestimentos adesivos Qualquer actividade pela qual se aplique um adesivo a uma superfície, com excepção das actividades de revestimento e laminagem com adesivos associadas às actividades de impressão. |
|
3. |
Actividade de revestimento Qualquer actividade pela qual se aplique uma única ou várias películas contínuas de revestimento em:
a)
Qualquer dos seguintes veículos:
i)
veículos novos da categoria M1 da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos ( 26 ), ou da categoria N1, se o revestimento for efectuado nas mesmas instalações dos veículos M1;
ii)
cabinas de camiões, entendidas como o habitáculo do motorista e os compartimentos integrados para equipamento técnico, dos veículos abrangidos pelas categorias N2 e N3 da Directiva 2007/46/CE;
iii)
carrinhas e camiões, entendidos como os veículos abrangidos pelas categorias N1, N2 e N3 da Directiva 2007/46/CE, excluindo as cabinas de camiões;
iv)
autocarros, entendidos como os veículos abrangidos pelas categorias M2 e M3 da Directiva 2007/46/CE;
v)
reboques definidos nas categorias O1, O2, O3 e O4 da Directiva 2007/46/CE;
b)
superfícies metálicas e plásticas incluindo superfícies de aviões, barcos, comboios, etc.;
c)
superfícies de madeira;
d)
têxteis, tecidos, películas e superfícies de papel;
e)
curtumes. As actividades de revestimento não incluem o revestimento de substratos com metais por técnicas electroforéticas e pulverização química. Caso a actividade de revestimento inclua uma fase em que o produto seja objecto de impressão por qualquer tipo de técnica, essa fase é considerada parte integrante da actividade de revestimento. Não se incluem, contudo, as actividades de impressão autónomas, estas poderão, porém, ficar abrangidas pelo Capítulo V da presente directiva se a actividade de impressão se integrar no seu âmbito de aplicação. |
|
4. |
Revestimento de bobinas Todas as actividades contínuas de revestimento de bobinas de aço, aço inoxidável, aço revestido, ligas de cobre e bandas de alumínio que incluam a formação de uma película ou um revestimento laminado num processo contínuo. |
|
5. |
Limpeza a seco Todas as actividades industriais ou comerciais que utilizem compostos orgânicos voláteis numa instalação com o objectivo de limpar vestuário, móveis e bens de consumo semelhantes, com excepção da remoção manual de manchas e nódoas na indústria têxtil e do vestuário. |
|
6. |
Fabrico de calçado Quaisquer actividades de produção total ou parcial de calçado. |
|
7. |
Produção de misturas para revestimentos, vernizes, tintas de impressão e adesivos Fabrico dos produtos acabados atrás referidos, bem como de produtos intermédios se efectuado na mesma instalação, mediante a mistura de pigmentos, resinas e materiais adesivos com solventes orgânicos ou outros veículos, incluindo as actividades de dispersão ou pré-dispersão, ajustamentos de viscosidade e tonalidade, bem como a colocação dos produtos acabados na respectiva embalagem. |
|
8. |
Fabrico de produtos farmacêuticos Síntese química, fermentação, extracção, formulação e acabamento de produtos farmacêuticos e, quando efectuado na mesma instalação, o fabrico de produtos intermédios. |
|
9. |
Impressão Actividades de reprodução de texto e/ou imagens em que, através de um cliché, se procede à transferência de tinta para qualquer tipo de superfície. Inclui as técnicas de envernizamento, revestimento e laminagem associadas aos referidos processos. Contudo, só os seguintes subprocessos são abrangidos pelo capítulo V:
a)
Flexografia – actividade de impressão que utiliza um cliché de borracha ou de um fotopolímero elástico em que a área a imprimir se situa num plano superior e tintas líquidas que secam por evaporação;
b)
Impressão rotativa offset com secagem a quente – actividade de impressão rotativa offset que utiliza um cliché em que a área a imprimir e a área em branco se situam no mesmo plano. A denominação da técnica provém do facto de o material a imprimir ser introduzido na máquina na forma de bobina e não de folhas separadas. A área em branco é tratada de modo a tornar-se hidrófila, repelindo a tinta. A área a imprimir é tratada de modo a receber tinta e transmiti-la à superfície a imprimir. A evaporação ocorre numa estufa, por aquecimento com ar quente do material impresso;
c)
Laminagem associada a actividades de impressão – colagem de dois ou mais materiais flexíveis, de modo a produzir laminados;
d)
Rotogravura para publicação – rotogravura utilizada na impressão de revistas, brochuras, catálogos e produtos similares, que recorre a tintas à base de tolueno;
e)
Rotogravura – actividade de impressão que utiliza um cliché cilíndrico em que a área a imprimir se situa num plano inferior à área em branco e tintas líquidas que secam por evaporação. Os recessos são enchidos com tinta, sendo o excesso da mesma removido da área em branco antes de a superfície a imprimir tocar o cilindro e retirar a tinta dos recessos;
f)
Serigrafia rotativa – actividade de impressão rotativa em que uma tinta líquida, que seca apenas por evaporação, é vertida na superfície a imprimir após passagem por um cliché poroso, sendo a área a imprimir aberta e a área em branco vedada. A denominação da técnica provém do facto de o material a imprimir ser introduzido na máquina na forma de bobina, e não de folhas separadas;
g)
Envernizamento – actividade pela qual se aplica num material flexível um verniz ou revestimento adesivo, tendo por objectivo a vedação posterior do material de embalagem. |
|
10. |
Processamento de borracha Todas as actividades de mistura, trituração, dosagem, calandragem, extrusão e vulcanização de borracha natural e sintética ou quaisquer operações afins tendo por objectivo a conversão da borracha natural ou sintética em produtos acabados. |
|
11. |
Limpeza de superfícies Todas as actividades, à excepção da limpeza a seco, que utilizem solventes orgânicos com o objectivo de remover sujidade de materiais, nomeadamente processos de desengorduramento. As actividades de limpeza constituídas por várias fases anteriores ou posteriores a qualquer outra actividade devem considerar-se como uma só actividade de limpeza de superfícies. Esta actividade não engloba a limpeza dos equipamentos, mas apenas a limpeza da superfície dos produtos. |
|
12. |
Extracção de óleos vegetais e gorduras animais e refinação de óleos vegetais Todas as actividades destinadas a extrair óleos vegetais de sementes e outras matérias vegetais, processamento de resíduos secos tendo em vista a produção de alimentos para animais, purificação de gorduras e óleos vegetais provenientes de sementes, matérias vegetais e/ou matérias animais. |
|
13. |
Retoque de veículos Todas as actividades industriais ou comerciais de revestimento e actividades de desengorduramento associadas que executem uma das seguintes acções:
a)
O revestimento inicial de veículos definidos na Directiva 2007/46/CE, ou partes dos mesmos, com materiais de acabamento, caso não seja executado na linha de produção;
b)
O revestimento de reboques (incluindo semi-reboques) (categoria O da Directiva 2007/46/CE). |
|
14. |
Revestimento de fios metálicos para bobinas Todas as actividades de revestimento de condutores metálicos para utilização em bobinas de transformadores e motores, etc. |
|
15. |
Impregnação de madeiras Todas as actividades que envolvam a aplicação de conservantes na madeira. |
|
16. |
Laminagem de madeiras e plástico Todas as actividades de colagem de madeira e/ou plástico para a produção de laminados. |
PARTE 2
Limiares e valores-limite de emissão
Os valores-limite de emissão nos gases residuais são calculados a uma temperatura de 273,15 K e à pressão de 101,3 kPa.
|
|
Actividade (Limiar de consumo de solventes, expresso em toneladas/ano) |
Limiar (Limiar de consumo de solventes, expresso em toneladas/ano) |
Valores-limite de emissão em gases residuais (mg C/Nm3) |
►C1 Valores-limite de emissão evasiva (percentagem das entradas de solventes) ◄ |
Valores-limite para a emissão total |
Disposições específicas |
||
|
Instalações novas |
Instalações existentes |
Instalações novas |
Instalações existentes |
|||||
|
1 |
Impressão rotativa offset com secagem a quente (> 15) |
15—25 > 25 |
100 20 |
30 (1) 30 (1) |
|
(1) Os resíduos de solvente nos produtos acabados não devem considerar-se emissões evasivas. |
||
|
2 |
Rotogravura para publicações (> 25) |
|
75 |
10 |
15 |
|
|
|
|
3 |
Outras unidades de rotogravura, flexografia, serigrafia rotativa, laminagem ou envernizamento (> 15) serigrafia rotativa sobre têxteis/cartão (> 30) |
15—25 > 25 > 30 (1) |
100 100 100 |
25 20 20 |
|
(1) Limiar para a serigrafia rotativa sobre tecido ou cartão. |
||
|
4 |
Limpeza de superfícies utilizando os compostos referidos no n.o 5 do artigo 59.o (> 1) |
1—5 > 5 |
20 (1) 20 (1) |
15 10 |
|
(1) O valor-limite é expresso na massa dos compostos, em mg/Nm3, e não em carbono total. |
||
|
5 |
Outros processos de limpeza de superfícies (> 2) |
2—10 > 10 |
75 (1) 75 (1) |
20 (1) 15 (1) |
|
(1) As instalações que comprovem à autoridade competente que o teor médio de solventes orgânicos de todos os materiais de limpeza utilizados não excede 30 %, em massa, ficam isentas da aplicação destes valores. |
||
|
6 |
Revestimento de veículos (< 15) e retoque de veículos |
> 0,5 |
50 (1) |
25 |
|
(1) O cumprimento dos termos do ponto 2 da parte 8 será comprovado com base na média de medições de 15 em 15 minutos. |
||
|
7 |
Revestimento de bobinas (> 25) |
|
50 (1) |
5 |
10 |
|
(1) No caso de instalações que utilizem técnicas que permitam o uso de solventes reciclados, o valor– limite de emissão é de 150. |
|
|
8 |
Outros processos de revestimento, nomeadamente de metais, plásticos, têxteis(5), tecidos, películas e papel (> 5) |
5—15 > 15 |
100 (1) (4) 50/75 (2) (3) (4) |
25 (4) 20 (4) |
|
|
(1) O valor-limite de emissão refere-se a processos de revestimento e secagem efectuados em condições de confinamento. (2) O primeiro valor-limite de emissão refere-se a processos de secagem e o segundo a processos de revestimento. |
|
|
|
|
|
|
|
|
(3) No caso de instalações de revestimento de têxteis que utilizem técnicas que permitam o uso de solventes reciclados, o valor– limite de emissão aplicável aos processos de revestimento e secagem é de 150. (4) Para as actividades de revestimento que não possam ser efectuadas em condições de confinamento (tais como construção naval, pinturas de aviões) pode haver derrogações a estes valores, em conformidade com o n.o 3 do artigo 59.o (5) A serigrafia rotativa sobre têxteis é abrangida pela actividade n.o 3. |
||
|
9 |
Revestimento de fios metálicos para bobinas (> 5) |
|
|
|
10 g/kg (1) 5 g/kg (2) |
(1) Aplicável a instalações que produzam fio para bobinas de diâmetro médio ≤ 0,1 mm. (2) Aplicável às restantes instalações. |
||
|
10 |
Revestimento de superfícies de madeira (> 15) |
15—25 > 25 |
100 (1) 50/75 (2) |
25 20 |
|
(1) O valor-limite de emissão refere-se a processos de revestimento e secagem efectuados em condições de confinamento. (2) O primeiro valor refere-se a processos de secagem e o segundo a processos de revestimento. |
||
|
11 |
Limpeza a seco |
|
|
|
20 g/kg (1) (2) |
(1) Expresso em massa de solvente emitido por quilograma de produto limpo e seco. (2) O valor-limite de emissão referido no ponto 2 da parte 4 não se aplica a esta actividade. |
||
|
12 |
Impregnação de madeiras (> 25) |
|
100 (1) |
45 |
11 kg/m3 |
(1) O valor-limite de emissão não é aplicável à impregnação com creosoto. |
||
|
13 |
Revestimento de curtumes (> 10) |
10—25 > 25 > 10 (1) |
|
|
85 g/m2 75 g/m2 150 g/m2 |
Os valores-limite de emissão são expressos em gramas de solvente emitido por metro quadrado de produto produzido (1) Para actividades de revestimento de curtumes em mobiliário e mercadorias específicas de curtume utilizadas como bens de pequeno consumo tais como sacos, cintos, carteiras, etc. |
||
|
14 |
Fabrico de calçado (> 5) |
|
|
|
25 g por par |
O valor-limite de emissão total é expresso em gramas de solvente emitido por par de calçado completo produzido. |
||
|
15 |
Laminagem de madeiras e plástico (> 5) |
|
|
|
30 g/m2 |
|
||
|
16 |
Revestimentos adesivos (> 5) |
5—15 > 15 |
50 (1) 50 (1) |
25 20 |
|
(1) Caso se utilizem técnicas que permitam a reutilização de solventes recuperados, o limite de emissão nos gases residuais será de 150. |
||
|
17 |
Produção de misturas para revestimentos, vernizes, tintas de impressão e adesivos (> 100) |
100–1 000 > 1 000 |
150 150 |
5 3 |
5 % da entrada de solvente 3 % da entrada de solvente |
O valor-limite de emissões evasivas não inclui os solventes vendidos como parte de misturas para revestimento num recipiente vedado. |
||
|
18 |
Processamento de borracha (> 15) |
|
20 (1) |
25 (2) |
25 % da entrada de solvente |
(1) Caso se utilizem técnicas que permitam a reutilização de solventes recuperados, o limite de emissão nos gases residuais será de 150. (2) O valor-limite de emissões evasivas não inclui os solventes vendidos como parte de produtos ou misturas num recipiente vedado. |
||
|
19 |
Extracção de óleos vegetais e gorduras animais e refinação de óleos vegetais (> 10) |
|
|
|
Gorduras animais: 1,5 kg/tonelada Óleo de rícino: 3 kg/tonelada Óleo de colza: 1 kg/tonelada Óleo de girassol: 1 kg/tonelada Óleo de soja (moagem normal): 0,8 kg/tonelada Óleo de soja (flocos brancos): 1,2 kg/tonelada Outras sementes e outras matérias vegetais: 3 kg/tonelada (1) 1,5 kg/tonelada (2) 4 kg/tonelada (3) |
(1) Os valores-limite totais de emissão para instalações que transformem cargas individuais de sementes e outras matérias vegetais são determinados pela autoridade competente, caso a caso, aplicando as melhores técnicas disponíveis. (2) Aplicável a todos os processos de fraccionamento, à excepção da remoção de gomas dos óleos. (3) Aplicável à remoção de gomas dos óleos. |
||
|
20 |
Fabrico de produtos farmacêuticos (> 50) |
|
20 (1) |
5 (2) |
15 (2) |
5 % da entrada de solvente |
15 % da entrada de solvente |
(1) Caso se utilizem técnicas que permitam a reutilização de solventes recuperados, o limite de emissão nos gases residuais será de 150. (2) O valor-limite de emissões evasivas não inclui os solventes vendidos como parte de produtos ou misturas num recipiente vedado. |
PARTE 3
Valores-limite de emissão para as instalações da indústria de revestimento de veículos
|
1. |
Os valores-limite totais de emissão são expressos em gramas de solvente orgânico emitido por unidade de superfície do produto em metros quadrados e em quilogramas de solvente orgânico emitido por carroçaria. |
|
2. |
A superfície total dos produtos referidos no quadro do ponto 3 é definida como a superfície calculada com base na superfície total revestida por electroforese e na superfície de quaisquer componentes adicionados nas diversas fases do processo e revestidos com o mesmo material que o produto em causa, ou superfície total do produto revestido na instalação. A superfície revestida por electroforese é calculada por recurso à seguinte fórmula:
O método é também aplicável aos restantes componentes revestidos constituídos por chapa. Para o cálculo da superfície dos restantes componentes ou da superfície total revestida na instalação devem utilizar-se métodos CAD (concepção assistida por computador) ou equivalentes. |
|
3. |
Os valores-limite de emissão que se apresentam no quadro infra referem-se a todas as fases do processo executadas na mesma instalação, por electroforese ou por qualquer outro processo de revestimento, incluindo o enceramento e o polimento final, bem como aos solventes utilizados na limpeza dos equipamentos, incluindo câmaras de pulverização e outros equipamentos fixos, durante e fora do tempo de produção.
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
4. |
As instalações de revestimento de veículos que apresentem valores inferiores aos limiares de consumo de solventes mencionados no quadro do ponto 3 devem cumprir as exigências relativas ao sector de retoque de veículos definidas na parte 2. |
PARTE 4
Valores-limite de emissão para os compostos orgânicos voláteis acompanhados de frases de risco específicas
|
1. |
Em caso de emissões de compostos orgânicos voláteis do tipo referido no artigo 58.o, em que o débito mássico da soma dos compostos conducentes à rotulagem referida no mesmo artigo seja igual ou superior a 10 g/h, deve ser respeitado o valor-limite de emissão de 2 mg/Nm3. O valor-limite de emissão refere-se à soma das massas dos diversos compostos. |
|
2. |
Em caso de emissões de compostos orgânicos voláteis halogenados aos quais sejam atribuídas, ou que devam ostentar, as advertências de perigo H341 ou H351, se o débito mássico da soma dos compostos conducentes à atribuição das advertências de perigo H341 ou H351 for igual ou superior a 100 g/h, é respeitado o valor-limite de emissão de 20 mg/Nm3. O valor-limite de emissão refere-se à soma das massas dos diversos compostos. |
PARTE 5
Plano de redução das emissões
|
1. |
O operador pode utilizar qualquer plano de redução das emissões especialmente concebido para a sua instalação. |
|
2. |
Caso se apliquem revestimentos, vernizes, adesivos ou tintas, poderá utilizar-se o plano que se segue. Se o método que se segue for inadequado, a autoridade competente pode autorizar o operador a utilizar um plano alternativo que permita obter reduções das emissões equivalentes às que seriam possíveis através da aplicação dos valores-limite de emissão constantes das partes 2 e 3. Na sua concepção, o plano deverá atender aos seguintes factos:
a)
Caso se encontrem ainda em fase de desenvolvimento substituintes isentos de solventes ou com um teor reduzido dos mesmos, será concedida ao operador uma prorrogação do prazo que lhe permita aplicar os seus planos de redução das emissões;
b)
O valor de referência para a redução das emissões deve corresponder, na medida do possível, ao volume das emissões que resultariam caso não tivessem sido empreendidas quaisquer acções de redução. |
|
3. |
O plano que se segue é aplicável a instalações relativamente às quais se possa considerar que processam quantidades constantes de produtos sólidos.
a)
As emissões anuais de referência são calculadas do seguinte modo:
i)
Determina-se a massa total de sólidos na quantidade total de revestimento e/ou tinta, verniz ou adesivo consumida num ano. Consideram-se sólidos todos os materiais dos revestimentos, tintas vernizes e adesivos que solidificam quando a água ou os compostos orgânicos voláteis se evaporam.
ii)
Calculam-se as emissões anuais de referência mediante a multiplicação da massa determinada em i) pelo factor específico que se apresenta no quadro infra. As autoridades competentes podem ajustar os factores em causa de modo a adaptá-los aos progressos em matéria de utilização eficiente de sólidos documentados na literatura;
b)
O objectivo de emissão é calculado multiplicando a emissão anual de referência por uma determinada percentagem igual a:
i)
(valor –limite relativo às emissões evasivas + 15), no caso das instalações abrangidas pelo ponto 6 e o limiar inferior dos pontos 8 e 10 da parte 2,
ii)
(valor –limite relativo às emissões evasivas + 5), no caso das restantes instalações;
c)
A conformidade verifica-se nos casos em que a emissão real de solventes, determinada com base no plano de gestão de solventes, é inferior ou igual ao objectivo de emissão. |
PARTE 6
Monitorização das emissões
|
1. |
Os canais a que se encontra ligado o equipamento de redução de emissões, e que no ponto final de descarga emitam em média mais de 10 kg/h de carbono orgânico total, devem ser sujeitos a uma monitorização permanente. |
|
2. |
Nos outros casos, os Estados-Membros devem garantir que sejam efectuadas medições contínuas ou periódicas. Em caso de medições periódicas, devem efectuar-se pelo menos três leituras em cada exercício de medição. |
|
3. |
Não são exigidas medições no caso de não ser necessário um equipamento de redução final para dar cumprimento à presente directiva. |
PARTE 7
Plano de gestão de solventes
1. Princípios
O plano de gestão de solventes será utilizado para:
Verificar o cumprimento, de acordo com o artigo 62.o;
Identificar as futuras opções em matéria de redução de emissões;
Assegurar o fornecimento de informações ao público sobre o consumo de solventes, as emissões de solventes e o cumprimento dos requisitos do presente capítulo.
2. Definições
As seguintes definições constituem a base para a determinação do balanço de massas.
Entradas de solventes orgânicos (I):
|
I1 |
As quantidades de solventes orgânicos, incluindo os solventes orgânicos contidos em misturas compradas, que são utilizados como Entradas, no processo, durante o período de cálculo do balanço de massas. |
|
I2 |
As quantidades de solventes orgânicos, incluindo os solventes contidos em misturas, recuperados e reutilizados como Entradas no processo. Os solventes reciclados são tomados em conta sempre que sejam utilizados para uma actividade. |
Saídas de solventes orgânicos (S):
|
S1 |
Emissões em gases residuais. |
|
S2 |
Solventes orgânicos dispersos em água, incluindo as águas residuais (S5). |
|
S3 |
Solventes orgânicos presentes, na forma de contaminantes ou resíduos, nos produtos resultantes do processo. |
|
S4 |
Emissão não confinada de solventes orgânicos para a atmosfera, nomeadamente através de janelas, portas, ventiladores e aberturas afins. |
|
S5 |
Solventes orgânicos e/ou compostos orgânicos dispersos em resultado de processos químicos ou físicos (nomeadamente, os solventes orgânicos e/ou compostos orgânicos destruídos por incineração ou por outros métodos de tratamento de gases ou águas residuais, bem como solventes orgânicos e/ou compostos orgânicos captados, não contabilizados no âmbito de S6, S7 e S8). |
|
S6 |
Solventes orgânicos contidos em resíduos recolhidos. |
|
S7 |
Solventes orgânicos, incluindo os solventes contidos em misturas, que são vendidos ou se destinam a ser vendidos como produtos com valor comercial. |
|
S8 |
Solventes orgânicos contidos em misturas recuperados para reutilização mas não como solventes, não contabilizados no âmbito de S7. |
|
S9 |
Solventes orgânicos libertados por outra forma. |
|
3. |
Utilização dos planos de gestão de solventes para a verificação da conformidade O tipo de utilização do plano de gestão de solventes será determinado pela exigência específica a respeitar, nomeadamente:
a)
Verificação da conformidade com o regime de redução, conforme definido na parte 5, com um valor-limite total expresso em termos de emissões de solvente por unidade do produto, ou por outra forma consagrada nas partes 2 e 3;
i)
No que respeita a todas as actividades que utilizem o regime de redução, conforme definido na parte 5, o plano de gestão de solventes é elaborado anualmente, de modo a determinar o consumo (C). Este último será calculado por recurso à seguinte fórmula: C = I1 – S8 Deve proceder-se de modo idêntico para a determinação do teor de sólidos utilizados num processo de revestimento, de modo a estabelecer anualmente o valor de referência das emissões anuais e o objectivo de emissão;
ii)
No que respeita à avaliação do cumprimento de um valor-limite total expresso em termos de emissão de solventes por unidade do produto ou por outra forma consagrada nas partes 2 e 3, o plano de gestão de solventes é elaborado anualmente, de modo a determinar o volume de emissões (E). As emissões serão calculadas por recurso à seguinte fórmula: E = F + S1 em que F representa as emissões evasivas definidas na subalínea i) da alínea b). O valor obtido deve dividir-se pelo parâmetro específico relativo ao produto;
iii)
No que respeita à avaliação do cumprimento dos requisitos expressos no artigo 59.o, n.o 6, alínea b), subalínea ii), o plano de gestão de solventes é elaborado anualmente, de modo a determinar o total das emissões decorrentes de todas as actividades em causa, que é comparado com o valor que resultaria caso as requisitos das partes 2, 3 e 5 tivessem sido aplicados separadamente às diversas actividades.
b)
Determinação das emissões evasivas para comparação com os valores –limite das emissões evasivas que se apresentam na parte 2:
i)
As emissões evasivas serão calculadas por recurso a uma das seguintes fórmulas: F = I1 — S1 — S5 — S6 — S7 — S8 ou F = S2 + S3 + S4 + S9 F será determinado por medição directa das quantidades ou por um método ou cálculo equivalente, nomeadamente com base na eficiência de confinamento do processo. O valor-limite relativo às emissões evasivas é expresso em percentagem das entradas, que serão calculadas por recurso à seguinte fórmula: I = I1 + I2
ii)
A determinação do volume de emissões evasivas será efectuada através de um conjunto de medições breve mas completo e não terá de ser repetida antes de se proceder a alterações do equipamento. |
PARTE 8
Avaliação do cumprimento dos valores-limite de emissão nos gases residuais
|
1. |
Se se proceder a medições contínuas, considerar-se-á que os valores-limite de emissão foram cumpridos se:
a)
Nenhuma das médias aritméticas de todas as leituras válidas feitas durante qualquer período de 24 horas de funcionamento normal de uma instalação ou actividade, com excepção das operações de arranque e de paragem e a manutenção dos equipamentos, exceder os valores-limite de emissão,
b)
Nenhuma das médias horárias exceder os valores-limite de emissão em mais de um factor de 1,5. |
|
2. |
Se se proceder a medições periódicas, considerar-se-á que os valores-limite de emissão foram cumpridos se, num exercício de monitorização:
a)
A média de todos os valores das medições não exceder os valores-limite de emissão,
b)
Nenhuma das médias horárias exceder o valor-limite de emissão em mais de um factor de 1,5. |
|
3. |
O cumprimento do disposto na parte 4 é verificado com base no total de concentrações em massa de cada um dos compostos orgânicos voláteis em questão. Em todos os outros casos, o cumprimento será verificado com base na massa total de carbono orgânico emitido, salvo especificação em contrário na parte 2. |
|
4. |
Ao gás residual, podem ser acrescentados volumes de gás para efeitos de arrefecimento ou de diluição, sempre que se justifique do ponto de vista técnico, mas estes não serão tidos em conta na determinação da concentração em massa do poluente no gás residual. |
ANEXO VIII
Disposições técnicas para as instalações que produzem dióxido de titânio
PARTE 1
Valores-limite de emissão para a água
|
1. |
No caso das instalações que utilizem o processo pelo sulfato (em média anual): 550 kg de sulfato por tonelada de dióxido de titânio produzido; |
|
2. |
No caso das instalações que utilizem o processo pelo cloro (em média anual):
a)
130 kg de cloro por tonelada de dióxido de titânio produzida, quando se utilize rútilo natural,
b)
228 kg de cloro por tonelada de dióxido de titânio produzida, quando se utilize rútilo sintético,
c)
330 kg de cloro por tonelada de dióxido de titânio produzida, quando se utilize slag, As instalações que façam descargas para águas salgadas (estuarinas, costeiras ou de alto mar) podem ser sujeitas a um valor-limite de emissão de 450 kg de cloro por tonelada de dióxido de titânio produzida quando se utilizem escórias. |
|
3. |
Para as instalações que utilizem o processo por cloro e mais de um tipo de minério, os valores-limite de emissão do ponto 2 são aplicados proporcionalmente à quantidade de minérios utilizada. |
PARTE 2
Valores-limite de emissão para a atmosfera
|
1. |
Os valores-limite expressos em termos de concentrações mássicas por metro cúbico (Nm3) são calculados à temperatura de 273,15 K e à pressão de 101,3 kPa. |
|
2. |
Para as poeiras: 50 mg/Nm3, em média horária, quando provenientes de fontes importantes, e 150 mg/Nm3, em média horária, quando provenientes de qualquer outra fonte; |
|
3. |
Para o dióxido e trióxido de enxofre na forma gasosa descarregado da digestão e calcinação, nomeadamente sob a forma de gotículas, expressos em equivalente SO2:
a)
6 kg por tonelada de dióxido de titânio produzido, em média anual;
b)
500 mg/Nm3, em média horária, para as instalações de concentração de resíduos ácidos; |
|
4. |
Para o cloro, no caso de instalações que utilizem o processo pelo cloro:
a)
5 mg/Nm3 em valor médio diário;
b)
40 mg/Nm3 em qualquer momento. |
PARTE 3
Monitorização das emissões
A monitorização das emissões para a atmosfera inclui pelo menos a monitorização em contínuo de:
Dióxido e trióxido de enxofre na forma gasosa descarregado da digestão e calcinação das instalações para monitorização da concentração de resíduos ácidos nas instalações que utilizam o processo pelo sulfato;
Cloro das principais fontes situadas nas instalações que utilizam o processo pelo cloro;
poeiras, nas fontes mais importantes.
ANEXO IX
PARTE A
Directivas revogadas e sucessivas alterações
(referidos no artigo 81.o)
|
Directiva 78/176/CEE do Conselho (JO L 54 de 25.2.1978, p. 19). |
|
|
Directiva 83/29/CEE do Conselho (JO L 32 de 3.2.1983, p. 28). |
|
|
Directiva 91/692/CEE do Conselho (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48). |
Apenas a alínea b) do anexo I |
|
Directiva 82/883/CEE do Conselho (JO L 378 de 31.12.1982, p. 1). |
|
|
Acto de Adesão de 1985 |
Apenas a alínea o) do ponto X.1 do anexo I |
|
Acto de Adesão de 1994 |
Apenas A.6 do ponto VIII do anexo I |
|
Regulamento (CE) n.o 807/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). |
Apenas o ponto 34 do anexo III |
|
Regulamento (CE) n.o 219/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 87 de 31.3.2009, p. 109). |
Apenas o ponto 3.1 do anexo |
|
Directiva 92/112/CEE do Conselho (JO L 409 de 31.12.1992, p. 11). |
|
|
Directiva 1999/13/CE do Conselho (JO L 85 de 29.3.1999, p. 1). |
|
|
Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). |
Apenas o ponto 17 do anexo I |
|
Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 30.4.2004, p. 87). |
Apenas o n.o 1 do artigo 13.o |
|
Directiva 2008/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 345 de 23.12.2008, p. 68). |
Apenas o artigo 3.o |
|
Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 332 de 28.12.2000, p. 91). |
|
|
Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 21.11.2008, p. 1). |
Apenas o ponto 4.8 do anexo |
|
Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 309 de 27.11.2001, p. 1). |
|
|
Directiva 2006/105/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 368). |
Apenas o ponto 2, parte B, do anexo |
|
Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 140 de 5.6.2009, p. 114). |
Apenas o artigo 33.o |
|
Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 24 de 29.1.2008, p. 8). |
|
|
Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 140 de 5.6.2009, p. 114). |
Apenas o artigo 37.o |
PARTE B
Prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação
(referidos no artigo 81.o)
|
Directiva |
Prazo de transposição |
Prazo de aplicação |
|
78/176/CE |
25 de Fevereiro de 1979 |
|
|
82/883/CE |
31 de Dezembro de 1984 |
|
|
92/112/CE |
15 de Junho de 1993 |
|
|
1999/13/CE |
1 de Abril de 2001 |
|
|
2000/76/CE |
28 de Dezembro de 2000 |
28 de Dezembro de 2002 28 de Dezembro de 2005 |
|
2001/80/CE |
27 de Novembro de 2002 |
27 de Novembro de 2004 |
|
2003/35/CE |
25 de Junho de 2005 |
|
|
2003/87/CE |
31 de Dezembro de 2003 |
|
|
2008/1/CE |
30 de Outubro de 1999 (1) |
30 de Outubro de 1999 30 de Outubro de 2007 |
|
(1)
A Directiva 2008/1/CE é a versão codificada da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26), cujos prazos de transposição e de aplicação continuam em vigor. |
||
ANEXO X
Tabela de correspondência
|
Directiva 78/176/CEE |
Directiva 82/883/CEE |
Directiva 92/112/CEE |
Directiva 2008/1/CE |
Directiva 1999/13/CE |
Directiva 2000/76/CE |
Directiva 2001/80/CE |
Presente directiva |
|
Artigo 1, n.o 1 |
Artigo 1.o |
Artigo 1.o |
|
|
|
|
Artigo 66.o |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 2.o |
|
Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) |
|
|
Artigo 2.o, n.o 2 |
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 2 |
|
Artigo 1.o, n.o 2, alínea b) |
|
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 1 |
|
Artigo 3.o, n.o 37 |
|
Artigo 1.o, n.o 2, alíneas c), d) e e) |
|
|
|
|
|
|
— |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 66.o |
|
Artigo 2.o |
|
|
|
|
|
|
Artigo 67.o |
|
Artigo 3.o |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, alíneas d) e e) |
|
Artigo 4.o |
|
|
Artigo 4.o |
Artigo 3.o, trecho introdutório e n.o 1 |
Artigo 4.o, n.o 1 |
|
Artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
|
Artigo 5.o |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, alíneas d) e e) |
|
Artigo 6.o |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, alíneas d) e e) |
|
Artigo 7.o, n.o 1 |
|
Artigo 10.o |
|
|
|
|
Artigo 70.o, n.o 1 e primeira frase do n.o 2 |
|
Artigo 7.o, n.os 2 e 3 |
|
|
|
|
|
|
— |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 70.o, n.o 2, segunda frase, e n.o 3 |
|
Artigo 8.o, n.o 1 |
|
|
|
|
|
|
— |
|
Artigo 8.o, n.o 2 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o, n.o 1, segundo parágrafo |
|
Artigo 9.o |
|
|
|
|
|
|
— |
|
Artigo 10.o |
|
|
|
|
|
|
— |
|
Artigo 11.o |
|
|
|
|
|
|
Artigo 12.o |
|
Artigo 12.o |
|
|
|
|
|
|
— |
|
Artigo 13.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 17.o, n.o 1, primeiro parágrafo e Artigo 17.o, n.o 3, primeira frase do primeiro parágrafo |
Artigo 11.o, n.o 1, primeira frase e n.o 2 |
|
|
Artigo 72.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 72.o, n.o 1, segundo parágrafo |
|
Artigo 13.o, n.os 2, 3 e 4 |
|
|
|
|
|
|
— |
|
Artigo 14.o |
|
|
|
|
|
|
— |
|
Artigo 15.o |
Artigo 14.o |
Artigo 12.o |
Artigo 21.o |
Artigo 15.o |
Artigo 21.o |
Artigo 18.o, n.os 1 e 3 |
Artigo 80.o |
|
Artigo 16.o |
Artigo 15.o |
Artigo 13.o |
Artigo 23.o |
Artigo 17.o |
Artigo 23.o |
Artigo 20.o |
Artigo 84.o |
|
Anexo I |
|
|
|
|
|
|
— |
|
Anexo II secção A trecho introdutório e ponto 1 |
|
|
|
|
|
|
— |
|
Anexo II secção A ponto 2 |
|
|
|
|
|
|
— |
|
Anexo II secção B |
|
|
|
|
|
|
— |
|
|
Artigo 2.o |
|
|
|
|
|
— |
|
|
Artigo 3.o |
|
|
|
|
|
— |
|
|
Artigo 4.o, n.os 1 e 2, primeiro parágrafo |
|
|
|
|
|
— |
|
|
Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo |
|
|
|
|
|
— |
|
|
Artigo 4.o, n.os 3 e 4 |
|
|
|
|
|
— |
|
|
Artigo 5.o |
|
|
|
|
|
— |
|
|
Artigo 6.o |
|
|
|
|
|
— |
|
|
Artigo 7.o |
|
|
|
|
|
— |
|
|
Artigo 8.o |
|
|
|
|
|
— |
|
|
Artigo 9.o |
|
|
|
|
|
— |
|
|
Artigo 10.o |
|
|
|
|
|
— |
|
|
Artigo 11.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 13.o, n.o 1 |
Artigo 17.o, n.o 1 |
|
Artigo 75.o, n.o 1 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 75.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 11.o, n.o 2 |
|
|
|
Artigo 17.o, n.o 2 |
|
— |
|
|
Artigo 11.o, n.o 3 |
|
|
|
|
|
— |
|
|
Artigo 12.o |
|
|
|
|
|
— |
|
|
Artigo 13.o |
|
|
|
|
|
— |
|
|
Anexo I |
|
|
|
|
|
— |
|
|
Anexo II |
|
|
|
|
|
— |
|
|
Anexo III |
|
|
|
|
|
— |
|
|
Anexo IV |
|
|
|
|
|
— |
|
|
Anexo V |
|
|
|
|
|
— |
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, trecho introdutório |
|
|
|
|
— |
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), trecho introdutório |
|
|
|
|
— |
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão |
|
|
|
|
Artigo 67.o, alínea a) |
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão |
|
|
|
|
Artigo 67.o, alínea b) |
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão e alínea b), terceiro travessão |
|
|
|
|
Artigo 67.o, alínea d) |
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), quarto, quinto, sexto e sétimo travessões |
|
|
|
|
— |
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), trecho introdutório e primeiro, quarto, quinto, sexto e sétimo travessões |
|
|
|
|
— |
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão |
|
|
|
|
Artigo 67.o, alínea c) |
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) |
|
|
|
|
— |
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 2 |
|
|
|
|
— |
|
|
|
Artigo 3.o |
|
|
|
|
Artigo 67.o |
|
|
|
Artigo 4.o |
|
|
|
|
Artigo 67.o |
|
|
|
Artigo 5.o |
|
|
|
|
— |
|
|
|
Artigo 6.o, primeiro parágrafo, trecho introdutório |
|
|
|
|
Artigo 68.o |
|
|
|
Artigo 6.o, primeiro parágrafo, alínea a) |
|
|
|
|
Anexo VIII, Parte 1, ponto 1 |
|
|
|
Artigo 6.o, primeiro parágrafo, alínea b) |
|
|
|
|
Anexo VIII, Parte 1, ponto 2 |
|
|
|
Artigo 6.o, segundo parágrafo |
|
|
|
|
Anexo VIII, Parte 1, ponto 3 |
|
|
|
Artigo 7.o |
|
|
|
|
— |
|
|
|
Artigo 8.o |
|
|
|
|
— |
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 1 trecho introdutório |
|
|
|
|
Artigo 69.o, n.o 2 |
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 1, alínea a), trecho introdutório |
|
|
|
|
— |
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 1, alínea a), subalínea i) |
|
|
|
|
Anexo VIII, Parte 2, ponto 2 |
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii) |
|
|
|
|
Anexo VIII, Parte 2, ponto 3, trecho introdutório, ponto 3, alínea a) |
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii) |
|
|
|
|
Artigo 69.o, n.o 1 |
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv) |
|
|
|
|
Anexo VIII, Parte 2, ponto 3, alínea b) |
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 1, alínea a), subalínea v) |
|
|
|
|
— |
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 1, alínea b) |
|
|
|
|
Anexo VIII, Parte 2, ponto 4 |
|
|
|
Artigo 9.o, n.os 2 e 3 |
|
|
|
|
— |
|
|
|
Artigo 11.o |
|
|
|
|
Artigo 11.o, alíneas d) e e) |
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Anexo |
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— |
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Artigo 1.o |
|
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Artigo 1.o |
|
|
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|
Artigo 2.o, trecho introdutório |
|
|
|
Artigo 3.o, trecho introdutório |
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 1 |
Artigo 2.o(14) |
|
|
Artigo 3.o, n.o 1 |
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 3 |
Artigo 2.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 3.o, n.o 3 |
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 4 |
|
|
|
— |
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 5 |
Artigo 2.o, n.o 9 |
Artigo 3.o, n.o 8 |
Artigo 2.o, n.o 1 |
Artigo 3.o, n.o 4 |
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 6, primeira frase |
Artigo 2.o, n.o 13 |
Artigo 3.o, n.o 9 |
Artigo 2.o, n.o 3, primeira parte |
Artigo 3.o, n.o 5 |
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 6, segunda frase |
|
|
|
Artigo 15.o, n.o 1 |
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 7 |
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 6 |
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 8 |
Artigo 2.o, n.o 5 |
|
|
Artigo 71.o |
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 9, primeira frase |
Artigo 2.o, n.o 7 |
Artigo 3.o, n.o 12 |
|
Artigo 3.o, n.o 7 |
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 9, segunda frase |
|
|
|
Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 4.o, n.o 3 |
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 10 |
|
|
|
— |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 3.o, n.o 8 |
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 11, primeira frase |
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 9 |
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 11, segunda frase |
|
|
|
Artigo 20.o, n.o 3 |
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 12, primeiro parágrafo e Anexo IV, trecho introdutório |
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 10 |
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 12, segundo parágrafo |
|
|
|
Artigo 14.o, n.o 5, alínea a) e n.o 6 |
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 13 |
Artigo 2.o, n.o 6 |
Artigo 3.o, n.o 11 |
Artigo 2.o, n.o 5 |
Artigo 3.o, n.o 15 |
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 14 |
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 16 |
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 15 |
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 17 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 3.o, n.os 11 a 14, 18 a 23, 26 a 30 e 34 a 36 |
|
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, trecho introdutório |
|
|
|
Artigo 11.o, trecho introdutório |
|
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) |
|
|
|
Artigo 11.o, alíneas a) e b) |
|
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) |
|
|
|
Artigo 11.o, alínea c) |
|
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, alínea c) |
|
|
|
Artigo 11.o, alíneas d) e e) |
|
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, alínea d) |
|
|
|
Artigo 11.o, alínea f) |
|
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, alínea e) |
|
|
|
Artigo 11.o, alínea g) |
|
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, alínea f) |
|
|
|
Artigo 11.o, alínea h) |
|
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 2 |
|
|
|
— |
|
|
|
|
Artigo 5.o, n.o 1 |
|
|
|
— |
|
|
|
|
Artigo 5.o, n.o 2 |
|
|
|
Artigo 80.o, n.o 1, segundo parágrafo |
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 1, trecho introdutório |
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, trecho introdutório |
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a d) |
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) a d) |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e) |
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e) |
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea f) |
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea f) |
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea g) |
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea g) |
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea h) |
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea h) |
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea i) |
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea i) |
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea j) |
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea j) |
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea k) |
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo |
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo |
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 2 |
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 2 |
|
|
|
|
Artigo 7.o |
|
|
|
Artigo 5.o, n.o 2 |
|
|
|
|
Artigo 8.o, primeiro parágrafo |
|
Artigo 4.o, n.o 3 |
|
Artigo 5.o, n.o 1 |
|
|
|
|
Artigo 8.o, segundo parágrafo |
|
|
|
— |
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 1, primeira parte da frase |
|
|
|
Artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 1, segunda parte da frase |
|
|
|
— |
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 2 |
|
|
|
Artigo 5.o, n.o 3 |
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeira e segunda frases |
|
|
|
Artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, trecho introdutório e alíneas a) e b) |
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, terceira frase |
|
|
|
Artigo 14.o, n.o 2 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 14.o, n.os 3, 4 e 7 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 14.o, n.o 5, trecho introdutório e alínea b) do primeiro parágrafo e segundo parágrafo |
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 3, segundo parágrafo |
|
|
|
— |
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 3, terceiro parágrafo |
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 1 |
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 3, quarto parágrafo |
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 2 |
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 3, quinto parágrafo |
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 3 |
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 3, sexto parágrafo |
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 4 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 10.o |
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 4, primeira parte da primeira frase |
|
|
|
Artigo 15.o, n.o 2, |
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 4, segunda parte da primeira frase |
|
|
|
Artigo 15.o, n.o 4, primeiro parágrafo |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 15.o, n.o 4, segundo a quinto parágrafos e artigo 15.o, n.o 5 |
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 4, segunda frase |
|
|
|
Artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea g) |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea h) |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 15.o, n.o 3 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 16.o |
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 5, primeiro parágrafo |
|
|
|
Artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c), subalínea i) |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c), subalínea ii) |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d) |
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 5, segundo parágrafo |
|
|
|
— |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea e) |
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 6, primeiro parágrafo |
|
|
|
Artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea f) |
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 6, segundo parágrafo |
|
|
|
— |
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 7 |
|
|
|
— |
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 8 |
|
|
|
Artigo 6.o e artigo 17.o, n.o 1 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 17.o, n.os 2, 3 e 4 |
|
|
|
|
Artigo 10.o |
|
|
|
Artigo 18.o |
|
|
|
|
Artigo 11.o |
|
|
|
Artigo 19.o |
|
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 1 |
|
|
|
Artigo 20.o, n.o 1 |
|
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 2, primeira frase |
|
|
|
Artigo 20.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
|
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 2, segunda frase |
|
|
|
Artigo 20.o, n.o 2, segundo parágrafo |
|
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 2, terceira frase |
|
|
|
— |
|
|
|
|
Artigo 13.o, n.o 1 |
|
|
|
Artigo 21.o, n.o 1 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 21.o, n.os 2, 3 e 4 |
|
|
|
|
Artigo 13.o, n.o 2, trecho introdutório |
|
|
|
Artigo 21.o, n.o 5, trecho introdutório |
|
|
|
|
Artigo 13.o, n.o 2, alínea a) |
|
|
|
Artigo 21.o, n.o 5, alínea a) |
|
|
|
|
Artigo 13.o, n.o 2, alínea b) |
|
|
|
— |
|
|
|
|
Artigo 13.o, n.o 2, alínea c) |
|
|
|
Artigo 21.o, n.o 5, alínea b) |
|
|
|
|
Artigo 13.o, n.o 2, alínea d) |
|
|
|
— |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 21.o, n.o 5, alínea c) |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 22.o |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 23.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
|
|
|
|
Artigo 14.o, trecho introdutório e alínea a) |
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 1 |
|
|
|
|
Artigo 14.o, alínea b) |
|
|
|
Artigo 7.o, alínea a) e artigo 14.o, n.o 1, alínea d), subalínea i) |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 7.o, trecho introdutório e alíneas b) e c) |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 14.o, n.o 1, alínea d), subalínea ii) |
|
|
|
|
Artigo 14.o, alínea c) |
|
|
|
Artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 23.o, n.os 2 a 6 |
|
|
|
|
Artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, trecho introdutório e alíneas a) e b) |
Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
|
|
Artigo 24.o, n.o 1, primeiro parágrafo, trecho introdutório e alíneas a) e b) |
|
|
|
|
Artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c) |
|
|
|
Artigo 24.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c) |
|
|
|
|
Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo |
|
|
|
Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo |
|
|
|
|
Artigo 15.o, n.o 2 |
|
|
|
Artigo 24.o, n.o 3, alínea b) |
|
|
|
|
Artigo 15.o, n.o 3 |
|
|
|
Artigo 24.o, n.o 4 |
|
|
|
|
Artigo 15.o, n.o 4 |
|
|
|
Artigo 24.o, n.o 2, trecho introdutório e alíneas a) e b) |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 24.o, n.o 2, alíneas c) a f) e n.o 3, trecho introdutório e alínea a) |
|
|
|
|
Artigo 16.o |
|
|
|
Artigo 25.o |
|
|
|
|
Artigo 17.o, n.o 1, segundo parágrafo |
|
|
|
— |
|
|
|
|
Artigo 17.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
|
|
|
Artigo 13.o, n.o 1 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 13.o, n.os 2 a 7 |
|
|
|
|
Artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo |
|
|
|
— |
|
|
|
|
Artigo 17.o, n.o 3, primeiro parágrafo, segunda e terceira frases |
Artigo 11.o, n.o 1, segunda frase |
|
|
Artigo 72.o, n.o 2 |
|
|
|
|
Artigo 17.o, n.o 3, primeiro parágrafo, quarta frase |
|
|
|
— |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 72.o, n.os 3 e 4 |
|
|
|
|
Artigo 17.o, n.o 3, segundo parágrafo |
|
|
|
— |
|
|
|
|
Artigo 17.o, n.o 3, terceiro parágrafo |
Artigo 11.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 73.o, n.o 1 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 73.o, n.o 2 |
|
|
|
|
Artigo 17.o, n.o 4 |
|
|
|
— |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 74.o |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 27.o |
|
|
|
|
Artigo 18.o |
|
|
Artigo 11.o |
Artigo 26.o |
|
|
|
|
Artigo 19.o |
|
|
|
— |
|
|
|
|
Artigo 20.o |
|
|
|
— |
|
|
|
|
Artigo 21.o |
|
|
|
Artigo 80.o, n.o 2 |
|
|
|
|
Artigo 22.o |
|
Artigo 18.o |
Artigo 17.o |
Artigo 81.o |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 82.o |
|
|
|
|
Artigo 23.o |
Artigo 16.o |
Artigo 22.o |
Artigo 19.o |
Artigo 83.o |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 2.o, n.o 1 |
|
|
|
|
Anexo I, primeiro parágrafo do trecho introdutório |
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 2 |
|
|
|
|
Anexo I, segundo parágrafo do trecho introdutório |
|
|
|
Anexo I, primeiro parágrafo do trecho introdutório, primeira frase |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Anexo I, primeiro parágrafo do trecho introdutório, segunda frase |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Anexo I, segundo parágrafo do trecho introdutório |
|
|
|
|
Anexo I, pontos 1.1 a 1.3 |
|
|
|
Anexo I, pontos 1.1 a 1.3 |
|
|
|
|
Anexo I, ponto 1.4 |
|
|
|
Anexo I, ponto 1.4, alínea a) |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Anexo I, ponto 1.4, alínea b) |
|
|
|
|
Anexo I, ponto 2 |
|
|
|
Anexo I, ponto 2 |
|
|
|
|
Anexo I, ponto 3.1 |
|
|
|
Anexo I, ponto 3.1, alíneas a) e b) |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Anexo I, ponto 3.1, alínea c) |
|
|
|
|
Anexo I, pontos 3.2 a 3.5 |
|
|
|
Anexo I, pontos 3.2 a 3.5 |
|
|
|
|
Anexo I, ponto 4 |
|
|
|
Anexo I, ponto 4 |
|
|
|
|
Anexo I, ponto 5, trecho introdutório |
|
|
|
— |
|
|
|
|
Anexo I, ponto 5.1 |
|
|
|
Anexo I, pontos 5.1, alínea b), f), g), i) e j) e 5.2, alínea b) |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Anexo I, ponto 5.1, alíneas a), c), d) e), h) e k) |
|
|
|
|
Anexo I, ponto 5.2 |
|
|
|
Anexo I, ponto 5.2, alínea a) |
|
|
|
|
Anexo I, ponto 5.3 |
|
|
|
Anexo I, ponto 5.3, alínea a), subalíneas i) e ii) |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Anexo I, ponto 5.3, alínea a), subalíneas iii) a v) e, alínea b) |
|
|
|
|
Anexo I, ponto 5.4 |
|
|
|
Anexo I, ponto 5.4 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Anexo I, pontos 5.5 e 5.6 |
|
|
|
|
Anexo I, ponto 6.1, alíneas a) e b) |
|
|
|
Anexo I, ponto 6.1, alíneas a) e b) |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Anexo I, ponto 6.1, alínea c) |
|
|
|
|
Anexo I, pontos 6.2 a 6.4, alínea b) |
|
|
|
Anexo I, pontos 6.2 a 6.4, alínea b), subalínea ii) |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Anexo I, ponto 6.4, alínea b), subalínea iii) |
|
|
|
|
Anexo I, pontos 6.4 a 6.9, alínea c) |
|
|
|
Anexo I, pontos 6.4, alínea c), a 6.9 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Anexo I, pontos 6.10 e 6.11 |
|
|
|
|
Anexo II |
|
|
|
— |
|
|
|
|
Anexo III |
|
|
|
Anexo II, «Atmosfera» e «Água», pontos 1 a 12 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Anexo II, «Água», ponto 13 |
|
|
|
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— |
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|
Anexo III |
|
|
|
|
Anexo V |
|
|
|
Anexo IV |
|
|
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|
|
Artigo 1.o |
|
|
Artigo 56.o |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 57.o, n.o 1 |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 3 |
|
|
— |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 4 |
|
|
Artigo 63.o, n.o 1 |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 8 |
|
|
Artigo 4.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 10 |
|
|
Artigo 57.o, n.o 3 |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o n.o 11 |
|
|
Artigo 57.o, n.o 2 |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 12 |
|
|
Artigo 57.o, n.o 4 |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 15 |
|
|
Artigo 57.o, n.o 5 |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 16 |
|
|
Artigo 3.o, n.o 44 |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 17 |
|
|
Artigo 3.o, n.o 45 |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 18 |
|
|
Artigo 3.o, n.o 46 |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 19 |
|
|
— |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 20 |
|
|
Artigo 3.o, n.o 47 |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 21 |
|
|
Artigo 57.o, n.o 6 |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 22 |
|
|
Artigo 57.o, n.o 7 |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 23 |
|
|
Artigo 57.o, n.o 8 |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 24 |
|
|
Artigo 57.o, n.o 9 |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 25 |
|
|
Artigo 57.o, n.o 10 |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 26 |
|
|
Artigo 57.o, n.o 11 |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 27 |
|
|
— |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 28 |
|
|
Artigo 63.o, n.o 1 |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 29 |
|
|
— |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 30 |
|
|
Artigo 57.o, n.o 12 |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 31 |
|
|
Anexo VII, Parte 2, primeira frase e Anexo VIII, Parte 2, ponto 1 |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 32 |
|
|
— |
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 33 |
|
|
Artigo 57.o, n.o 13 |
|
|
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo |
|
|
|
|
|
Artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3 |
|
|
Artigo 4.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos |
|
|
|
|
|
Artigo 4.o, n.o 4 |
|
|
Artigo 63.o, n.o 2 |
|
|
|
|
|
Artigo 5.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 59.o, n.o 1, primeiro parágrafo, trecho introdutório |
|
|
|
|
|
Artigo 5.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 59.o, n.o 1 primeiro parágrafo, alíneas a) e b) |
|
|
|
|
|
Artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a) |
|
|
Artigo 59.o, n.o 2 |
|
|
|
|
|
Artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b) |
|
|
Artigo 59.o, n.o 3 |
|
|
|
|
|
Artigo 5.o, n.o 3, segundo parágrafo |
|
|
Artigo 59.o, n.o 4 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 59.o, n.o 5 |
|
|
|
|
|
Artigo 5.o, n.o 4 |
|
|
— |
|
|
|
|
|
Artigo 5.o, n.o 5 |
|
|
Artigo 59.o, n.o 6 |
|
|
|
|
|
Artigo 5.o, n.o 6 |
|
|
Artigo 58.o |
|
|
|
|
|
Artigo 5.o, n.o 7 |
|
|
Anexo VII, Parte 4, ponto 1 |
|
|
|
|
|
Artigo 5.o, n.o 8 primeiro parágrafo |
|
|
Anexo VII, Parte 4, ponto 2 |
|
|
|
|
|
Artigo 5.o, n.o 8 segundo parágrafo |
|
|
— |
|
|
|
|
|
Artigo 5.o, n.o 9 |
|
|
— |
|
|
|
|
|
Artigo 5.o, n.o 10 |
|
|
Artigo 59.o, n.o 7 |
|
|
|
|
|
Artigo 5.o, n.os 11, 12 e 13 |
|
|
— |
|
|
|
|
|
Artigo 6.o |
|
|
— |
|
|
|
|
|
Artigo 7.o, n.o 1, trecho introdutório e primeiro, segundo, terceiro e quarto travessões |
|
|
Artigo 64.o |
|
|
|
|
|
Artigo 7.o, n.o 1, trecho final |
|
|
— |
|
|
|
|
|
Artigo 7.o, n.o 2 |
|
|
— |
|
|
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 14.o, n.o 1, alínea d) Artigo 60.o |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 61.o |
|
|
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 2 |
|
|
Anexo VII, Parte 6, ponto 1 |
|
|
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 3 |
|
|
Anexo VII, Parte 6, ponto 2 |
|
|
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 4 |
|
|
Anexo VII Parte 6, ponto 3 |
|
|
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 5 |
|
|
— |
|
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, trecho introdutório |
|
|
Artigo 62.o, primeiro parágrafo, trecho introdutório |
|
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro, segundo e terceiro travessões |
|
|
Artigo 62.o, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c) |
|
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo |
|
|
Artigo 62.o, segundo parágrafo |
|
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
|
|
Anexo VII, Parte 8, ponto 4 |
|
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 63.o, n.o 3 |
|
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 3 |
|
|
Anexo VII, Parte 8, ponto 1 |
|
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 4 |
|
|
Anexo VII, Parte 8, ponto 2 |
|
|
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 5 |
|
|
Anexo VII, Parte 8, ponto 3 |
|
|
|
|
|
Artigo 10.o |
Artigo 4.o, n.o 9 |
|
Artigo 8.o, n.o 2 |
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, n.o 1, terceira a sexta frases |
|
|
— |
|
|
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo |
|
|
Artigo 65.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
|
|
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
|
|
Artigo 65.o, n.o 1, segundo parágrafo |
|
|
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 65.o, n.o 2 |
|
|
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 65.o, n.o 3 |
|
|
|
|
|
Artigo 13.o, n.os 2 e 3 |
|
|
— |
|
|
|
|
|
Artigo 14.o |
Artigo 19.o |
Artigo 16.o |
Artigo 79.o |
|
|
|
|
|
Anexo I, primeira e segunda frases do trecho introdutório |
|
|
Artigo 56.o |
|
|
|
|
|
Anexo I, terceira frase do trecho introdutório e lista de actividades |
|
|
Anexo VII, Parte 1 |
|
|
|
|
|
Anexo II-A |
|
|
Anexo VII, Partes 2 e 3 |
|
|
|
|
|
Anexo II-A, Parte II, última frase do sexto parágrafo |
|
|
— |
|
|
|
|
|
Anexo II-B, ponto 1, primeira e segunda frases |
|
|
Artigo 59.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b) |
|
|
|
|
|
Anexo II-B, ponto 1, terceira frase |
|
|
Artigo 59.o, n.o 1, segundo parágrafo |
|
|
|
|
|
Anexo II-B, ponto 2 |
|
|
Anexo VII, Parte 5 |
|
|
|
|
|
Anexo II-B, ponto 2, segundo parágrafo, alínea i) e quadro |
|
|
— |
|
|
|
|
|
Anexo III, ponto 1 |
|
|
— |
|
|
|
|
|
Anexo III, ponto 2 |
|
|
Anexo VII, Parte 7, ponto 1 |
|
|
|
|
|
Anexo III, ponto 3 |
|
|
Anexo VII, Parte 7, ponto 2 |
|
|
|
|
|
Anexo III, ponto 4 |
|
|
Anexo VII, Parte 7, ponto 3 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 1.o, primeiro parágrafo |
|
Artigo 42.o |
|
|
|
|
|
|
Artigo 1.o, segundo parágrafo |
|
— |
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 1 |
|
Artigo 42.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 42.o, n.o 1, segundo a quinto parágrafos |
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 2, trecho introdutório |
|
Artigo 42.o, n.o 2, trecho introdutório |
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 2 alínea a), trecho introdutório |
|
Artigo 42.o, n.o 2, alínea a), trecho introdutório |
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), subalíneas i) a v) |
|
Artigo 42.o, n.o 2, alínea a), subalínea i) |
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), subalínea vi) |
|
Artigo 42.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii) |
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), subalínea vii) |
|
Artigo 42.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii) |
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 2 alínea b) |
|
Artigo 42.o, n.o 2, alínea b) |
|
|
|
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
|
Artigo 3.o, n.o 38 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), subalíneas i) a v) |
|
Artigo 42.o, n.o 2, alínea a), subalínea i) |
|
|
|
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo |
|
— |
|
|
|
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 3 |
|
Artigo 3.o, n.o 39 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 4, primeiro parágrafo |
|
Artigo 3.o, n.o 40 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 4, segundo parágrafo |
|
Artigo 42.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 42.o, n.o 1, quarto parágrafo |
|
|
|
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 5, primeiro parágrafo |
|
Artigo 3.o, n.o 41 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 5, segundo parágrafo |
|
Artigo 42.o, n.o 1, quinto parágrafo |
|
|
|
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 5, terceiro parágrafo |
|
Artigo 42.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
|
|
|
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 6 |
|
Anexo VI, Parte 1, alínea a) |
|
|
|
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 7 |
|
Artigo 3.o, n.o 42 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Anexo VI, Parte 1, alínea b) |
|
|
|
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 10 |
|
Artigo 3.o, n.o 43 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 13 |
|
Artigo 43.o |
|
|
|
|
|
|
Artigo 4.o, n.o 2 |
|
Artigo 44.o |
|
|
|
|
|
|
Artigo 4.o, n.o 4, trecho introdutório e alíneas a) e b) |
|
Artigo 45.o, n.o 1, trecho introdutório e alíneas a) e b) |
|
|
|
|
|
|
Artigo 4.o, n.o 4, alínea c) |
|
Artigo 45.o, n.o 1, alínea e) |
|
|
|
|
|
|
Artigo 4.o, n.o 5 |
|
Artigo 45.o, n.o 2 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 4.o, n.o 6 |
|
Artigo 45.o, n.o 3 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 4.o, n.o 7 |
|
Artigo 45.o, n.o 4 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 4.o, n.o 8 |
|
Artigo 54.o |
|
|
|
|
|
|
Artigo 5.o |
|
Artigo 52.o |
|
|
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
|
Artigo 50.o, n.o 1 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo e n.o 2 |
|
Artigo 50.o, n.o 2 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
|
Artigo 50.o, n.o 3, primeiro parágrafo |
|
|
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 1, primeira parte do quarto parágrafo |
|
— |
|
|
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 1, segunda parte do quarto parágrafo |
|
Artigo 50.o, n.o 3, segundo parágrafo |
|
|
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 3 |
|
Artigo 50.o, n.o 4 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 4, primeira e segunda frases do primeiro parágrafo e primeira e segunda frases do segundo parágrafo |
|
Artigo 51.o, n.o 1 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 4, terceira frase do primeiro parágrafo |
|
Artigo 51.o, n.o 2 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 6.o, n.o 4, terceira frase do segundo parágrafo |
— |
Artigo 51.o, n.o 3, primeiro parágrafo |
|
|
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 4, terceiro parágrafo |
|
Artigo 51.o, n.o 3, segundo parágrafo |
|
|
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 4, quarto parágrafo |
|
Artigo 51.o, n.o 4 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 5, primeira parte da frase |
|
— |
|
|
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 5, segunda parte da frase |
|
Artigo 46.o, n.o 1 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 6 |
|
Artigo 50.o, n.o 5 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 7 |
|
Artigo 50.o, n.o 6 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 8 |
|
Artigo 50.o, n.o 7 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 7.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo |
|
Artigo 46.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
|
|
|
|
|
|
Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo |
|
Artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo |
|
|
|
|
|
|
Artigo 7.o, n.o 3 e artigo 11.o, n.o 8, primeiro parágrafo, trecho introdutório |
|
Anexo VI, Parte 6, primeira parte do ponto 2.7 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 7.o, n.o 4 |
|
Artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo |
|
|
|
|
|
|
Artigo 7.o, n.o 5 |
|
— |
|
|
|
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 1 |
|
Artigo 45.o, n.o 1, alínea c) |
|
|
|
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 2 |
|
Artigo 46.o, n.o 3 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 3 |
|
— |
|
|
|
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo |
|
Artigo 46.o, n.o 4, primeiro parágrafo |
|
|
|
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo |
|
Anexo VI, Parte 6, ponto 3.2 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 4, terceiro parágrafo |
|
— |
|
|
|
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 4, quarto parágrafo |
|
— |
|
|
|
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 5 |
|
Artigo 46.o, n.o 4, segundo e terceiro parágrafos |
|
|
|
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 6 |
|
Artigo 45.o, n.o 1, alíneas c) e d) |
|
|
|
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 7 |
|
Artigo 46.o, n.o 5 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 8 |
|
— |
|
|
|
|
|
|
Artigo 9.o, primeiro parágrafo |
|
Artigo 53.o, n.o 1 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 9.o, segundo parágrafo |
|
Artigo 53.o, n.o 2 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 9.o, terceiro parágrafo |
|
Artigo 53.o, n.o 3 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 10.o, n.os 1 e 2 |
|
— |
|
|
|
|
|
|
Artigo 10.o, n.o 3, primeira frase |
|
Artigo 48.o, n.o 2 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 10.o, n.o 3, segunda frase |
|
— |
|
|
|
|
|
|
Artigo 10.o, n.o 4 |
|
Artigo 48.o, n.o 3 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 10.o, n.o 5 |
|
Anexo VI, Parte 6, segunda parte do ponto 1.3 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, n.o 1 |
|
Artigo 48.o, n.o 1 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, n.o 2 |
|
Anexo VI, Parte 6, ponto 2.1 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, n.o 3 |
|
Anexo VI, Parte 6, ponto 2.2 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, n.o 4 |
|
Anexo VI, Parte 6, ponto 2.3 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, n.o 5 |
|
Anexo VI, Parte 6, ponto 2.4 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, n.o 6 |
|
Anexo VI, Parte 6, ponto 2.5, primeiro parágrafo |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Anexo VI, Parte 6, ponto 2.5, segundo parágrafo |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, n.o 7, primeira parte da primeira frase do primeiro parágrafo |
|
Anexo VI, Parte 6, ponto 2.6, trecho introdutório |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, n.o 7, segunda parte da primeira frase do primeiro parágrafo |
|
Anexo VI, Parte 6, ponto 2.6, alínea a) |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, n.o 7, segunda frase do primeiro parágrafo |
|
— |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, n.o 7, segundo parágrafo |
|
— |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, n.o 7, alínea a) |
|
Anexo VI, Parte 6, ponto 2.6, alínea b) |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, n.o 7, alíneas b) e c) |
|
— |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, n.o 7, alínea d) |
|
Anexo VI, Parte 6, ponto 2.6, alínea c) |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, n.o 7, alíneas e) e f) |
|
— |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, n.o 8, primeiro parágrafo, alíneas a) e b) |
|
Anexo VI, Parte 3, ponto 1 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, n.o 8, primeiro parágrafo, alínea c) e segundo parágrafo |
|
Anexo VI, Parte 6, segundo parágrafo do ponto 2.7 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, n.o 8, primeiro parágrafo, alínea d) |
|
Anexo VI, Parte 4, ponto 2.1, segundo parágrafo |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, n.o 9 |
|
Artigo 48.o, n.o 4 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, n.o 10 |
|
Anexo VI, Parte 8, ponto 1.1 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o n.o 11 |
|
Anexo VI, Parte 8, ponto 1.2 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o n.o 12 |
|
Anexo VI, Parte 8, ponto 1.3 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, n.o 13 |
|
Artigo 48.o, n.o 5 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 49.o |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o n.o 14 |
|
Anexo VI, Parte 6, ponto 3.1 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, n.o 15 |
|
Artigo 45.o, n.o 1, alínea e) |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, n.o 16 |
|
Anexo VI, Parte 8, ponto 2 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 11.o, n.o 17 |
|
Artigo 8.o, n.o 2, alínea a) |
|
|
|
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 1 |
|
Artigo 55.o, n.o 1 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 2, primeira e segunda frases |
|
Artigo 55.o, n.o 2 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 2, terceira frase |
|
Artigo 55.o, n.o 3 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 13.o, n.o 1 |
|
Artigo 45.o, n.o 1, alínea f) |
|
|
|
|
|
|
Artigo 13.o, n.o 2 |
|
Artigo 47.o |
|
|
|
|
|
|
Artigo 13.o, n.o 3 |
|
Artigo 46.o, n.o 6 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 13.o, n.o 4 |
|
Anexo VI, Parte 3, ponto 2 |
|
|
|
|
|
|
Artigo 14.o |
|
— |
|
|
|
|
|
|
Artigo 15.o |
|
— |
|
|
|
|
|
|
Artigo 16.o |
|
— |
|
|
|
|
|
|
Artigo 20.o |
|
— |
|
|
|
|
|
|
Anexo I |
|
Anexo VI, Parte 2 |
|
|
|
|
|
|
Anexo II, primeira parte (sem numeração) |
|
Anexo VI, Parte 4, ponto 1 |
|
|
|
|
|
|
Anexo II, ponto 1, trecho introdutório |
|
Anexo VI, Parte 4, ponto 2.1 |
|
|
|
|
|
|
Anexo II, pontos 1.1 e 1.2 |
|
Anexo VI, Parte 4, pontos 2.2 e 2.3 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Anexo VI, Parte 4, ponto 2.4 |
|
|
|
|
|
|
Anexo II, ponto 1.3 |
|
— |
|
|
|
|
|
|
Anexo II, ponto 2.1 |
|
Anexo VI, Parte 4, ponto 3.1 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Anexo VI, Parte 4, ponto 3.2 |
|
|
|
|
|
|
Anexo II, ponto 2.2 |
|
Anexo VI, Parte 4, ponto 3.3 e 3.4 |
|
|
|
|
|
|
Anexo II, ponto 3 |
|
Anexo VI, Parte 4, ponto 4 |
|
|
|
|
|
|
Anexo III |
|
Anexo VI, Parte 6, ponto 1 |
|
|
|
|
|
|
Anexo IV, quadro |
|
Anexo VI, Parte 5 |
|
|
|
|
|
|
Anexo IV, frase final |
|
— |
|
|
|
|
|
|
Anexo V, alínea a), quadro |
|
Anexo VI, Parte 3, ponto 1.1 |
|
|
|
|
|
|
Anexo V, alínea a), frases finais |
|
— |
|
|
|
|
|
|
Anexo V, alínea b), quadro |
|
Anexo VI, Parte 3, ponto 1.2 |
|
|
|
|
|
|
Anexo V, alínea b), frase final |
|
— |
|
|
|
|
|
|
Anexo V, alínea c) |
|
Anexo VI, Parte 3, ponto 1.3 |
|
|
|
|
|
|
Anexo V, alínea d) |
|
Anexo VI, Parte 3, ponto 1.4 |
|
|
|
|
|
|
Anexo V, alínea e) |
|
Anexo VI, Parte 3, ponto 1.5 |
|
|
|
|
|
|
Anexo V, alínea f) |
|
Anexo VI, Parte 3, ponto 3 |
|
|
|
|
|
|
Anexo VI |
|
Anexo VI, Parte 7 |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 1.o |
Artigo 28.o, primeiro parágrafo |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 2 |
Anexo V, Parte 1, ponto 1 e Parte 2, ponto 1, primeiro parágrafo |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Anexo V, Parte 1, ponto 1 e Parte 2, ponto 1, segundo parágrafo |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 3, segunda parte |
Anexo V, Parte 1, ponto 1 e Parte 2, ponto 1, primeiro parágrafo |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Anexo V, parte 1, ponto 1 e Parte 2, ponto 1, segundo parágrafo |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 4 |
— |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 6, primeira parte |
Artigo 3.o, n.o 24 |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 6, segunda parte |
Artigo 28.o, segundo parágrafo, alínea j) |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 7, primeiro parágrafo |
Artigo 3.o, n.o 25 |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 7, segundo parágrafo, primeira frase |
— |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 7, segundo parágrafo, segunda frase e alíneas a) a i) |
Artigo 28.o, segundo parágrafo e alíneas a) a i) |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 7, segundo parágrafo, alínea j) |
— |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 7, terceiro parágrafo |
— |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 29.o, n.o 1 |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 7, quarto parágrafo |
Artigo 29.o, n.o 2 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 29.o, n.o 3 |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 8 |
Artigo 3.o, n.o 32 |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 9 |
— |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 10 |
— |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 11 |
Artigo 3.o, n.o 31 |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 12 |
Artigo 3.o, n.o 33 |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 13 |
— |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 3.o |
— |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 4.o, n.o 1 |
— |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 4.o, n.o 2 |
— |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 4.o, n.os 3 a 8 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 5.o, n.o 1 |
Anexo V, Parte 1, ponto 2, segundo parágrafo |
|
|
|
|
|
|
|
|
Anexo V, Parte 1, ponto 2, primeiro, terceiro e quarto parágrafos. |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 5.o, n.o 2 |
— |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 6.o |
— |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 7.o, n.o 1 |
Artigo 37.o |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 7.o, n.o 2 |
Artigo 30.o, n.o 5 |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 7.o, n.o 3 |
Artigo 30.o, n.o 6 |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 1 |
Artigo 40.o, n.o 1 |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 2, primeira parte do primeiro parágrafo |
Artigo 40.o, n.o 2, primeira parte do primeiro parágrafo |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 2, segunda parte do primeiro parágrafo |
— |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 40.o, n.o 2, segunda parte do primeiro parágrafo |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 40.o, n.o 2, segundo parágrafo |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 40.o, n.o 3, |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 41.o |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo |
— |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 8.o, n.os 3 e 4 |
— |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 9.o |
Artigo 30.o, n.o 1 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 30.o, n.os 2, 3 e 4 |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 9.ao |
Artigo 36.o |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 10.o, primeiro parágrafo, primeira frase |
Artigo 30.o, n.o 7, primeira frase |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 30.o, n.o 7, segunda frase |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 30.o, n.os 8 e 9 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigos 31.o a 35.o |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 10.o, primeiro parágrafo, segunda frase |
— |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 10.o, segundo parágrafo |
— |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 12.o, primeira frase |
Artigo 38.o, n.o 1 |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 12.o, segunda frase |
— |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 38.o, n.os 2, 3 e 4 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Artigo 39.o |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 13.o |
Anexo V, Parte 3, terceira parte do ponto 8 |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 14.o |
Anexo V, Parte 4 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Anexo V, Partes 5, 6 e 7 |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 15.o |
— |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 18.o, n.o 2 |
— |
|
|
|
|
|
|
|
Anexo I |
— |
|
|
|
|
|
|
|
Anexo II |
— |
|
|
|
|
|
|
|
Anexo III e IV |
Anexo V, ponto 2 da Parte 1 e Parte 2 |
|
|
|
|
|
|
|
Anexo V-A |
Anexo V, Parte 1, ponto 3 |
|
|
|
|
|
|
|
Anexo V-B |
Anexo V, Parte 2, ponto 3 |
|
|
|
|
|
|
|
Anexo VI-A |
Anexo V, Parte 1, pontos 4 e 6 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Anexo V, Parte 1, ponto 5 |
|
|
|
|
|
|
|
Anexo VI-B |
Anexo V, Parte 2, pontos 4 e 6 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Anexo V, Parte 2, ponto 5 |
|
|
|
|
|
|
|
Anexo VII-A |
Anexo V, Parte 1, pontos 7 e 8 |
|
|
|
|
|
|
|
Anexo VII-B |
Anexo V, Parte 2, pontos 7 e 8 |
|
|
|
|
|
|
|
Anexo VIII-A ponto 1 |
— |
|
|
|
|
|
|
|
Anexo VIII A ponto 2 |
Anexo V, Parte 3, primeira parte do ponto 1 e pontos 2, 3 e 5 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Anexo V, Parte 3, segunda parte do ponto 1 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Anexo V, Parte 3, ponto 4 |
|
|
|
|
|
|
|
Anexo VIII-A ponto 3 |
— |
|
|
|
|
|
|
|
Anexo VIII-A ponto 4 |
Anexo V, Parte 3, ponto 6 |
|
|
|
|
|
|
|
Anexo VIII-A ponto 5 |
Anexo V, Parte 3, pontos 7 e 8 |
|
|
|
|
|
|
|
Anexo VIII-A ponto 6 |
Anexo V, Parte 3, pontos 9 e 10 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Anexo V, Parte 3, ponto 11 |
|
— |
— |
— |
— |
— |
— |
— |
Anexo V, Parte 4 |
|
|
|
|
|
|
|
Anexo VIII-B |
— |
|
|
|
|
|
|
|
Anexo VIII-C |
— |
|
|
|
|
Anexo VI |
|
|
Anexo IX |
Anexo IX |
|
|
|
|
Anexo VII |
|
|
Anexo X |
Anexo X |
( 1 ) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.
( 2 ) JO L 125 de 21.5.2009, p. 75.
( 3 ) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.
( 4 ) JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.
( 5 ) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.
( 6 ) Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).
( 7 ) Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos (JO L 47 de 18.2.2009, p. 5).
( 8 ) JO L 176 de 15.7.2003, p. 37.
( 9 ) JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.
( 10 ) Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (JO L 226 de 6.9.2000, p. 3).
( 11 ) JO L 143 de 30.4.2004, p. 87.
( 12 ) Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56).
( 13 ) Diretiva (UE) 2024/1785 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, que altera a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), e a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L, 2024/1785, 15.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1785/oj).
( 14 ) JO L 372 de 27.12.2006, p. 19.
( 15 ) Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 342 de 22.12.2009, p. 1).
( 16 ) JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.
( 17 ) JO L 140 de 5.6.2009, p. 114.
( 18 ) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.
( 19 ) JO L 121 de 11.5.1999, p. 13.
( 20 ) JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.
( 21 ) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
( 22 ) Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28).
( 23 ) Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).
( 24 ) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.
( 25 ) O fator de ponderação para as galinhas poedeiras foi calculado dividindo o limiar aplicável às outras aves de capoeira (280 CN) pelo limiar para as galinhas poedeiras (300 CN), ou seja: 280/300 = 0,93 (arredondado)..
( 26 ) JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.